AvisoSem vigência

Aviso n.º 5801/2022

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade na União das Freguesias de Campo e Campinho.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O incentivo é atribuído após o nascimento do primeiro filho e seguintes, pelo que deverá ser requerido no decorrer do primeiro ano de vida da criança que o justifica.

2 -O incentivo previsto no presente Regulamento abrange as crianças que residam e estejam integradas em agregados familiares residentes e recenseados na União das Freguesias de Campo e Campinho.

3 -Podem requerer o incentivo:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Campo e Campinho;

b)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou os requerentes.

Artigo 4.º

Valor do apoio

O valor a atribuir por cada criança será de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros).

Artigo 5.º

Candidatura

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Campo e Campinho;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes;

c)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

Artigo 6.º

Análise de candidatura

1 -As candidaturas serão apreciadas, pela ordem de entrada, e deverão ser alvo de deferimento, por parte do Presidente da Junta, após verificação do processo por parte da Junta de Freguesia.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

3 -Em caso de dúvidas, a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Campo e Campinho, pode efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

Artigo 7.º

Decisão

O requerente será informado, em caso de indeferimento, e esclarecido dos fundamentos da não atribuição.

Artigo 8.º

Atribuição do apoio

O incentivo será pago numa única prestação, após o nascimento da criança.

Artigo 9.º

Aplicação

O presente regulamento aplica-se aos nascimentos, a partir de 1 de janeiro de 2022, desde que preenchidas as condições de atribuição previstas no artigo 3.º, do presente regulamento.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da União das Freguesias de Campo e Campinho.

Artigo 11.º

O presente regulamento é publicado no Diário da República e no site da União das Freguesias de Campo e Campinho.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia e consequente publicação no Diário da República.

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