AvisoSem vigência

Aviso n.º 5807/2023

Artigo 1.º

Missão

Os Serviços Municipalizados de Viana do Castelo são um serviço público essencial ao interesse local e tem como missão a garantia da satisfação das necessidades coletivas da população do Município de Viana do Castelo, nos domínios da Gestão dos Resíduos Urbanos e da Gestão da Atividade de Limpeza Pública.

Artigo 2.º

Princípios

a)Proteger o ambiente, prevenindo e controlando os impactos ambientais negativos gerados pelas suas atividades;

b)Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades e serviços a seu cargo, um equilibrado desenvolvimento sócio económico e a valorização da paisagem;

c)Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;

d)Promover, em colaboração com os executivos autárquicos locais (juntas de freguesia), a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana;

e)Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;

f)Assegurar que as tarifas compatibilizem o desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida dos utentes e dos cidadãos;

g)Pesquisar e implementar soluções tecnológicas inovadoras na gestão de recursos de forma melhorar a eficácia e eficiência dos seus processos;

h)Assegurar o cumprimento da legislação, regulamentação e requisitos em vigor aplicáveis às suas atividades, produtos e serviços;

i)Avaliar sistematicamente os resultados obtidos tendo em vista a melhoria contínua dos sistemas de gestão implementados;

j)Manter ativa a comunicação interna e externa com todas as partes interessadas, assegurando ainda o compromisso de consulta e participação dos trabalhadores, e quando existam, dos representantes dos trabalhadores;

k)Proporcionar condições de trabalho seguras e saudáveis para prevenir lesões e afeções da saúde relacionadas com o trabalho de forma assegurar e manter elevados padrões de desempenho em matéria de segurança e saúde ocupacional. O Conselho de Administração dos SMVC assume, assim, o compromisso de adotar um modelo de gestão ética e socialmente responsável, procurando considerar nas suas decisões, a defesa dos interesses dos utilizadores, a sustentabilidade dos serviços, segurança dos colaboradores e a sustentabilidade ambiental.

Artigo 3.º

Âmbito de atuação

a)A recolha, valorização e transporte de resíduos urbanos;

b)Limpeza pública, nas áreas e espaços atribuídos pelo Município de Viana do Castelo;

c)Limpezas de praias, desmatação de ecovias e manutenção de passadiços.

Artigo 4.º

Organização Interna - Composição

1 -A estrutura orgânica dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, sendo constituída por uma unidade orgânica nuclear e por uma unidade orgânica flexível, nos termos da legislação em vigor.

2 -A estrutura nuclear dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo é composta pelo cargo de Diretor Delegado, equiparado a diretor de departamento municipal.

3 -A estrutura flexível é composta por uma unidade flexível que corresponde à Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos.

Artigo 5.º

Estrutura Nuclear

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, os SMVC são geridos por um Conselho de Administração, nomeado nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

2 -Em respeito ao n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, as orientações técnicas e administrativas podem ser delegadas pelo Conselho de Administração no Diretor Delegado em conformidade com o disposto no presente regulamento e em tudo o que não seja da competência exclusiva do Conselho de Administração.

3 -A macroestrutura organizativa dos SMVC engloba o Diretor Delegado, a unidade orgânica flexível e ainda gabinetes/serviços/secções, conforme descritas e definidas nos termos do presente regulamento.

4 -Os cargos de dirigentes referidos no presente regulamento têm, nos termos da lei, direito a despesas de representação.

Artigo 6.º

Conselho de Administração

1 -O Conselho de Administração é o órgão colegial de gestão e direção, ao qual compete, nomeadamente, promover e executar as atividades dos SMVC com vista à prossecução das suas atribuições.

2 -O Conselho de Administração é o órgão superiormente responsável pela administração dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo.

3 -Compete ao Conselho de Administração exercer as competências e funções previstas no artigo 13.º, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

Artigo 7.º

Diretor Delegado - Âmbito de Funções

1 -O Conselho de Administração confiará, nos limites da lei, a orientação técnica, administrativa e financeira dos SMVC a um Diretor Delegado.

Artigo 8.º

Diretor Delegado - Qualificações e Competências

1 -Compete-lhe o controlo financeiro de planos de ação de natureza financeira, a recolha de receitas e o processamento de despesas devidamente autorizadas, a organização administrativa dos processos, a concretização da gestão de pessoal, o controle do arquivo dos SMVC, a gestão patrimonial e de aquisição de bens e serviços.

2 -Compete a responsabilidade pelas relações públicas no âmbito do atendimento aos clientes e pela harmonização dos processos de índole comercial, a coordenação da atividade e ciclo comercial em termos de orçamentação, leituras, faturação de serviços prestados, cobrança e controlo das dívidas aos SMVC.

Artigo 9.º

Diretor Delegado - Responsabilidades

1 -Assistir às reuniões do conselho de administração, para efeitos de informação e consulta sobre tudo o que diga respeito à atividade e ao regular funcionamento dos serviços;

2 -A direção, orientação e coordenação técnica e administrativa do conjunto dos SMVC, sendo responsável perante o Conselho de Administração no que diz respeito à disciplina e ao regular funcionamento institucional dos SMVC;

3 -A direção e gestão dos recursos humanos dos SMVC, designadamente, propondo o recrutamento de trabalhadores;

4 -Colaborar na elaboração dos documentos previsionais, designadamente, anualmente, o projeto do orçamento e do plano plurianual de investimentos e submetê-los à apreciação do Conselho de Administração;

5 -Submeter a deliberação do conselho de administração, devidamente instruídos e informados, os processos e procedimentos administrativos que dependam de decisão/resolução daquele órgão;

6 -Preparar os documentos de prestação de contas;

7 -Promover a execução das deliberações do conselho de administração, designadamente, emitindo ordens de serviço, despachos ou instruções, relativas a determinações ou providências a tomar;

8 -Orientação técnica e administrativa dos serviços municipalizados delegadas pelo conselho de administração, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência;

9 -Despachar e assinar a correspondência dos SMVC;

10 -Dirigir os SMVC com garantia de qualidade, eficácia e eficiência, de forma a cumprir os prazos legais estabelecidos e a satisfazer o interesse dos destinatários;

11 -Assegurar as atividades de seleção, remuneração, formação e promoção do bem-estar socioprofissional dos funcionários;

12 -Divulgar junto dos funcionários, os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço;

13 -Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

14 -Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;

15 -Assegurar o arquivo de todos os registos produzidos pelas diversas unidades e subunidades orgânicas, bem como autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade ou subunidade orgânica;

16 -Controlo financeiro de planos de ação de natureza financeira, recolha de receitas e o processamento das despesas devidamente autorizadas.

17 -Organização administrativa dos processos e gestão de pessoal, bem como efetuar a gestão de utilizadores;

18 -Colaborar na elaboração do plano, orçamento e relatório de atividades, fornecendo os elementos de trabalho necessários;

19 -Fornecer informações estatísticas relativas ao desenvolvimento das atividades dos SMSVC;

20 -Coordenar a atividade das unidades dependentes de cada uma das unidades orgânicas e assegurar a correta execução de tarefas;

21 -Colaborar na avaliação do custo dos bens e serviços produzidos e estudo da rentabilidade dos mesmos;

22 -Propor a qualificação profissional do pessoal, zelar pelo cumprimento do dever da assiduidade e pontualidade, assegurar o cumprimento das deliberações do CA;

23 -Adequar os meios existentes e disponíveis às necessidades;

24 -Elaborar propostas, devidamente fundamentadas, para contratação a termo certo, prestação de serviços, estudos, projetos e regulamentos;

25 -Promover o cumprimento dos princípios de qualidade, segurança alimentar, ambiente e de segurança e saúde no trabalho, inscritos nos documentos do Sistema de Gestão Integrado.

Artigo 10.º

Estruturas Funcionais Autónomas de Dependência da Administração

1 -Dependem do Diretor Delegado, a Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos, com equiparação a cargo de dirigente, consequentemente a unidade de gestão de ativos, unidade de gestão de operações e unidade de promoção e cidadania, estas sem equiparação a cargos de dirigentes.

2 -Dependem do Diretor Delegado, as seguintes estruturas funcionais autónomas, sem equiparação a cargo de dirigente:

Artigo 11.º

Gabinete de Sustentabilidade

1 -São competências do Gabinete de Sustentabilidade:

a)Assegurar a implementação e desenvolvimento, nos locais de trabalho, de serviços de prevenção e de proteção contra riscos profissionais, num quadro de promoção da melhoria das condições de trabalho e da competitividade económica que dê resposta às mutações tecnológicas;

b)Alertar para a importância económica e social da prevenção e adaptação dos postos e locais de trabalho;

c)Escolher, justificar essa escolha e assegurar os sistemas e dispositivos de proteção;

d)Definir procedimentos a cumprir nas tarefas que potenciem riscos, com a finalidade de eliminar ou reduzir esses riscos profissionais, tendo em vista a diminuição dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais;

e)Executar avaliações de riscos profissionais e propõe soluções adequadas;

f)Proceder à recolha e organização dos elementos estatísticos relativos à segurança no trabalho da organização;

g)Elaborar um plano de segurança adequado aos diversos serviços da organização, identificando riscos e medidas de prevenção.

Artigo 12.º

Gabinete de Atendimento e Comunicação

1 -São competências do Gabinete de Atendimento e Comunicação:

a)Proceder à receção, registo, classificação e encaminhamento de toda a correspondência, requerimentos e petições; assegurar o registo da saída da correspondência de todos os setores; assegurar o serviço de telefone; controlar a legislação com aplicação aos SMVC; assegurar a guarda e movimentação do arquivo geral dos SMVC; promover a divulgação das ordens de serviço;

b)Providenciar pelo apoio administrativo direto às unidades orgânicas dos SMVC;

c)Reportar ao Diretor Delegado o desempenho dos SMVC e as sugestões de melhoria;

d)Liderar a recolha do grau de satisfação dos clientes;

e)Proceder ao atendimento e tratamento de reclamações;

f)Proceder à recolha de elementos necessários à análise dos processos de reclamação e propor soluções para regularização das mesmas;

g)Efetuar os demais procedimentos administrativos, necessários à regularização de todos os processos.

h)Coordenar de forma integrada, atividades de atendimento ao público nas diversas vertentes ou formas em que esta se apresente;

j)Propor atualizações tecnológicas e ações de sensibilização e ou divulgação no âmbito dos serviços prestados, salvaguardando os direitos dos clientes e a imagem dos SMVC;

k)Desenvolver funções de estudo e conceção de métodos e processos no âmbito da comunicação social;

l)Executar com autonomia e responsabilidade a organização e preparação da informação dos serviços destinada a divulgação, planeia, elabora, organiza e controla ações de comunicação para estabelecer, manter e aperfeiçoar o conhecimento mútuo entre entidades ou grupos e o público com que estes estejam direta ou indiretamente relacionados; participa em ações de caráter protocolar.

Artigo 13.º

Gabinete Jurídico

1 -São competências do Gabinete Jurídico:

a)Selecionar e analisar, em conjunto com os responsáveis funcionais, os diplomas legais aplicáveis aos SMVC;

b)Emitir pareceres sobre recursos hierárquicos ou contenciosos bem como sobre reclamações que envolvam os SMVC desde que tal lhe seja determinado pelos seus órgãos ou pelo Diretor Delegado;

c)Emitir pareceres sobre os projetos legislativos ou regulamentares de interesse para os SMVC;

d)Intervir e instruir, em matéria jurídica, os processos graciosos respeitantes ao SMVC;

e)Emitir pareceres jurídicos sobre todas as matérias de interesse para os SMVC desde que lhe seja solicitado pelo Conselho de Administração, pelo seu Presidente ou pelo Diretor Delegado;

f)Apoiar os SMVC, em estrita articulação com o Diretor Delegado, nos assuntos que levantem problemas de ordem jurídica designadamente no que se refere a inquéritos e processos disciplinares.

Artigo 14.º

Gabinete de Gestão de Recursos

1 -São competências do Gabinete de Gestão de Recursos:

a)Promover a análise da tabela de competências e manual de funções dos colaboradores dos SMVC; manter permanentemente atualizado o quadro de pessoal;

b)Assegurar os procedimentos técnicos e administrativos referentes ao recrutamento e seleção de pessoal;

c)Coordenar e apoiar as unidades orgânicas nos processos de mobilidade de pessoal;

d)Assegurar o processamento de remunerações e demais subsídios e abonos;

e)Organizar e manter atualizado o cadastro físico e informático de todos os funcionários;

f)Elaborar listas de antiguidade e balanços sociais;

g)Apoiar as diversas unidades orgânicas no sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP);

h)Efetuar o controlo da pontualidade e da assiduidade;

j)Articular os Serviços de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho (HSST) da Câmara Municipal com a realidade dos SMVC.

Artigo 15.º

Unidade Orgânica Flexível

Os SMVC estruturam-se em torno de uma unidade orgânica flexível:

a) Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos (DRVRU).

Artigo 16.º

Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos

1 -São competências da Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos:

a)Executar políticas com vista à gestão ambientalmente adequada dos resíduos urbanos, realizada de acordo com os princípios legais e outros critérios fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento, assim como a execução das atividades de limpeza pública;

b)Compete à DRVRU no âmbito do SIG e Desenvolvimento de Projetos, em estrita colaboração com o Diretor Delegado, planear e elaborar estudos, planos globais e Projetos, bem como coordenar Projetos desenvolvidos no exterior, executar levantamentos topográficos necessários à realização dos estudos, Projetos e planos a desenvolver pelos SMVC, manter devidamente ordenado e catalogado o arquivo da cartografia existente, bem como o cadastro das infraestruturas em sistema georreferenciado, prestar apoio técnico às outras unidades e subunidades orgânicas, elaborar e fornecer desenhos que lhe sejam solicitados, fornecer informação cadastral e topográfica, a pedido de qualquer das unidades ou subunidades orgânicas dos SMVC, entidades oficiais e munícipes, analisar e adaptar os projetos existentes a novos condicionalismos e legislação, apresentar propostas de desenvolvimento das tecnologias e de normalização dos procedimentos e materiais.

Artigo 17.º

Dependem diretamente da Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos

1 -As seguintes unidades não têm equiparação a cargos de dirigentes:

a)Unidade de Gestão de Ativos;

b)Unidade de Gestão de Operações;

c)Unidade de Promoção de Cidadania.

Artigo 18.º

Unidade de Gestão de Ativos

1 -São competências da Unidade de Gestão de Ativos:

a)Elaborar programas de manutenção do parque de viaturas e dos equipamentos elétricos e mecânicos dos SMVC;

b)Coordenar a organização e distribuição de tarefas para a execução da reparação e manutenção parque de viaturas e máquinas dos SMVC;

c)Manter o controlo técnico dos equipamentos;

d)Gerir e assegurar o funcionamento da oficina;

e)Assegurar a integração da aquisição de novas viaturas e equipamentos em articulação com as unidades e subunidades orgânicas;

f)Assegurar que todas as viaturas e máquinas sejam portadoras de toda a documentação exigida por lei para circulação;

g)Colaborar na elaboração do plano, orçamento e relatório de atividades, fornecendo os elementos de trabalho necessários;

h)Acompanhar e verificar a realização das reparações efetuadas no exterior, incluindo as garantias.

Artigo 19.º

Unidade de Promoção e Cidadania

1 -São competências da Unidade de Promoção e Cidadania:

a)Fiscalizar as atividades de recolha e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados, Limpeza e Higiene Urbana;

b)Participar nas campanhas de sensibilização e prevenção públicas;

c)Verificar as reclamações e ocorrências da divisão;

d)Verificar a adequação das instalações para a colocação de equipamentos de recolha;

e)Garantir o cumprimento do Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Limpeza Urbana.

Artigo 20.º

Unidade de Gestão de Operações

1 -São competências da Unidade de Gestão de Operações - serviço de recolha e valorização de resíduos sólidos:

a)Organizar, distribuir, coordenar e executar as tarefas de recolha, transporte e deposição em aterro dos resíduos sólidos urbanos e equiparados;

b)Elaborar informações e relatórios sobre o estado e necessidade de conservação ou substituição dos recipientes e das alterações necessárias face a novos condicionalismos;

c)Proceder à avaliação periódica da execução das tarefas atribuídas e elaborar relatórios e informações para apreciação superior;

d)Assegurar toda a informação de cadastro relativamente ao sistema público de gestão de resíduos sólidos urbanos;

e)Participar na emissão de pareceres quanto a projetos de edificações urbanas, no que respeita ao cumprimento da regulamentação nacional e local sobre resíduos;

f)Participar na elaboração de projetos de requalificação do espaço público, no que respeita aos equipamentos e instalações a ser utilizados pelos cidadãos;

g)Desenvolver, executar e participar em ações de sensibilização e educação no âmbito da gestão de resíduos, com vista à organização do sistema.

2 -São competências da Unidade de Gestão de Operações - Serviço de Limpeza e Higiene Urbana:

a)Estabelecer as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas de higiene e limpeza urbana, nomeadamente das vias e espaços públicos;

b)Assegurar a execução das tarefas de lavagens de pavimentos, fontes, lavadouros e chafarizes de domínio público;

c)Promover, acompanhar e verificar a realização de ações de desinfeção, desbaratização e desratização em áreas de domínio público, edifícios e equipamentos municipais, levadas a efeito por empresas devidamente licenciadas e credenciadas para o efeito;

d)Participar na elaboração de projetos de requalificação do espaço público, no que respeita aos equipamentos e instalações a ser utilizados pelos cidadãos e à criação de condições para a higienização dos espaços;

e)Assegurar toda a informação de cadastro relativamente ao sistema público de gestão da higiene e limpeza urbana;

f)Desenvolver, executar e participar em ações de sensibilização e educação no âmbito da gestão da higiene urbana.

Artigo 21.º

Dever de Informação

1 -Os trabalhadores têm o dever de conhecer as decisões e deliberações tomadas pelo Conselho de Administração e pelos órgãos do Município nos assuntos referentes às competências das unidades orgânicas em que se integram.

2 -Aos titulares dos cargos de direção compete instituir as formas mais adequadas de divulgar as deliberações e decisões desses órgãos.

Artigo 22.º

Interpretação e alterações e omissões

a)Resolver as dúvidas de interpretação que surjam na aplicação do presente regulamento;

b)Decidir sobre eventuais lacunas e omissões do presente regulamento.

Artigo 23.º

Subunidades Orgânicas

É fixado em 1 o número máximo de subunidades orgânicas.

Artigo 24.º

Organograma

O Organograma consta do anexo I ao presente regulamento, o qual faz parte integrante.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

A presente estrutura orgânica, após deliberação de aprovação por parte da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 de março de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Carlota Gonçalves Borges.

(ver documento original)

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