Aviso n.º 5823/2020

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas para as áreas objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A de 11 de novembro, delimitadas nas plantas em anexo.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As obras de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, os trabalhos de remodelação de terrenos, as obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização e o derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal, são sujeitas às seguintes condicionantes:

2 -As condicionantes referidas no número anterior não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, se tal se considerar necessário, caducando com a entrada em vigor da revisão do PDM.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

53965 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_53965_4310_Carta8_SuspensaoPDM_01_Pub.jpg

53965 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_53965_4310_Carta8_SuspensaoPDM_02_Pub.jpg

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