AvisoSem vigência

Aviso n.º 5859/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas que regem o Polo Clínico de São Vicente enquanto serviço público prestador de cuidados de saúde integrado na oferta da Junta de Freguesia de São Vicente.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Aos utentes e utilizadores do Polo Clínico de São Vicente, suas instalações e serviços;

b)Aos profissionais de saúde, trabalhadores, dirigentes e a quem preste serviços no âmbito do Polo Clínico de São Vicente.

Artigo 3.º

Natureza e missão

1 -O Polo Clínico de São Vicente constitui um serviço público de natureza social, integrada na orgânica da Freguesia de São Vicente para promover a prestação de cuidados de saúde, encontrando-se registada na Entidade Reguladora da Saúde e sujeita à legislação aplicável aos prestadores de cuidados de saúde.

2 -O Polo Clínico de São Vicente tem como missão a prestação de cuidados de saúde em regime de ambulatório, dispondo de várias valências clínicas. CAPÍTULO II ACESSO AOS SERVIÇOS

Artigo 4.º

1 -O Polo Clínico de São Vicente é um serviço público vocacionado, preferencialmente, para a prestação de cuidados de saúde aos residentes na Freguesia.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a prestação de cuidados de saúde a outros utentes ou interessados, na medida em que se encontrem permanentemente salvaguardado o cumprimento do princípio da boa administração

3 -O acesso aos serviços do Polo Clínico de São Vicente está sujeito ao pagamento de uma taxa ou preço nos termos definidos por deliberação da Assembleia de Freguesia.

Artigo 5.º

Direitos e deveres

1 -São garantidos aos utentes do Polo Clínico de São Vicente:

a)O funcionamento do Polo Clínico de São Vicente de acordo com os requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis, regras de qualidade e segurança, cumprimento de códigos deontológicos;

b)Informação clara e adequada, nomeadamente através da afixação da licença ou declaração de conformidade, registo do estabelecimento na Entidade Reguladora da Saúde, horário de funcionamento, identificação do diretor clínico, os procedimentos a adotar em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, existência de regulamento interno e tabela de preços;

c)Liberdade de escolha no acesso aos cuidados de saúde ou aquando da sua cessação;

d)Consentimento informado, que se traduz no direito do utente decidir, de forma livre, esclarecida e voluntária, se aceita ou não a prestação de cuidados de saúde, depois de receber informação adequada;

e)A existência de profissionais de saúde e pessoal de assistência aos utentes, com formação e/ou experiência profissional adequada às funções a desempenhar, e de pessoal administrativo, sempre que tal se revele necessário ao seu bom funcionamento;

f)Confidencialidade e proteção de dados pessoais;

g)Acesso ao Livro de Reclamações.

2 -Constituem deveres dos utentes do Polo Clínico de São Vicente:

a)Tratar com urbanidade, correção e respeito os profissionais de saúde, trabalhadores, dirigentes e outros utentes;

b)Abster-se de comportamentos agressivos, ofensivos, discriminatórios ou perturbadores do normal funcionamento do Polo Clínico de São Vicente;

c)Identificar-se corretamente e apresentar, quando necessário e legalmente exigível, documentos de identificação ou comprovativos para acesso ao serviço, bem como comunicar alterações relevantes que influenciem o acesso ou continuidade da prestação de cuidados de saúde, designadamente morada, outros contactos e situação familiar;

d)Agir com boa-fé, não prestando informações falsas nem utilizando o serviço de forma abusiva para obter vantagens indevidas;

e)Comparecer às consultas e atos marcados com pontualidade, ou cancelar atempadamente as marcações quando não puder comparecer por motivo justificado;

f)Utilizar os serviços do Polo Clínico de São Vicente apenas quando necessário e de acordo com a sua finalidade, optando por dirigir-se a outros serviços de saúde para tratamentos, nomeadamente urgências, que não se enquadrem na tipologia disponível

g)Cumprir o regulamento interno, normas de funcionamento, circuitos de acesso e regras de segurança e higiene;

h)Utilizar corretamente as instalações;

Artigo 6.º

Gestão

1 -A Junta de Freguesia assegura a gestão do Polo Clínico de São Vicente, promovendo, nomeadamente, a conservação, manutenção, higiene e segurança das respetivas instalações, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo as relativas a segurança, proteção de dados e privacidade.

2 -A Junta de Freguesia pode delegar, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática dos atos abrangidos pelo número anterior.

Artigo 7.º

Regulamento interno

1 -A organização e funcionamento do Polo Clínico de São Vicente rege-se por regulamento interno aprovado pela Junta de Freguesia, nos termos da legislação e da regulamentação aplicável aos prestadores de cuidados de saúde, o qual desenvolve os princípios estabelecidos no presente regulamento.

2 -O regulamento interno define as normas de funcionamento e organização do Polo Clínico, designadamente:

a)A direção clínica e as respetivas competências;

b)O horário de funcionamento;

c)As regras relativas aos documentos internos de suporte;

d)Outras matérias previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de março;

e)Outras normas de funcionamento.

Artigo 8.º

Seguros de responsabilidade civil

O Polo Clínico de São Vicente mantém em vigor um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade, devendo ainda zelar para que os profissionais de saúde que aí exerçam funções estão abrangidos por seguro válido.

Artigo 9.º

Contratação de serviços

1 -O Polo Clínico de São Vicente pode alargar a oferta de cuidados de saúde através de acordos que a capacitem, direta ou indiretamente, para tipologias de serviço que se compreendam na sua missão.

2 -O Polo Clínico de São Vicente pode recorrer a serviços de terceiros legalmente habilitados para a prestação de serviços de apoio necessários ao seu funcionamento. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

Artigo 10.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à Junta de Freguesia e aos responsáveis do Polo Clínico de São Vicente.

Artigo 11.º

Responsabilidade

O incumprimento do presente regulamento pode determinar a limitação ou suspensão do acesso aos serviços do Polo Clínico de São Vicente, segundo critérios de proporcionalidade e justiça, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal aplicável.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas ou regulamentos anteriores relativos a serviços de saúde da Junta de Freguesia de São Vicente que sejam incompatíveis com o presente.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, nos termos da lei.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação e publicitação nos termos legais.

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