AvisoSem vigência

Aviso n.º 5902/2020

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

1 -O Código de Ética e Conduta da Câmara Municipal de Tondela aplica-se a todos os agentes públicos em exercício de funções, independentemente da natureza do seu vínculo contratual, incluindo-se:

a)Trabalhadores;

b)Dirigentes;

c)Eleitos;

d)Prestadores de serviços;

e)Estagiários.

2 -Em obediência ao número anterior, a aplicação do presente Código e a sua observância não impede a aplicação de outros códigos e manuais relativos a normas de conduta específicos para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Código define as linhas orientadoras e constitui uma declaração de princípios e valores da Câmara Municipal de Tondela, que se consubstancia na prossecução do serviço e do interesse público;

2 -Este documento, de natureza ética e deontológica, pretende orientar e ajudar todos os agentes públicos na tomada de decisões e na ação, reforçando a identidade do Município e permitindo ao cidadão conhecer o grau de exigência adotado nos procedimentos da Câmara Municipal de Tondela. CAPÍTULO II Princípios éticos

Artigo 3.º

Princípios

1 -O Município de Tondela está subordinado ao cumprimento dos princípios de Código de Procedimento Administrativo, além de outras obrigações legais, devendo agir em obediência à Lei e ao Direito, dentro dos limites e dos poderes que lhe estejam atribuídos.

2 -Todos os dirigentes, trabalhadores e colaboradores, devem observar os diversos princípios da Carta Ética da Administração Pública Portuguesa.

3 -Os dirigentes, trabalhadores e colaboradores encontram-se ao serviço da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo. Assim, devem observar-se os seguintes princípios:

a)Princípio do Serviço Público - No exercício das suas funções, todos os agentes públicos devem agir sob o regime da exclusividade, exceto nas situações admitidas pela Lei, estando sempre ao serviço do interesse público.

b)Princípio da Independência - Ao agente público são concedidas todas as condições para que as decisões sejam tomadas com isenção e independência face a outros e distintos interesses.

c)Princípio da Justiça, da Imparcialidade e da Igualdade - O agente público deve tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, segundo rigorosos critérios de neutralidade, e não prejudicar qualquer cidadão em função da sua condição (sexo, raça, língua, ideologia, situação económica, condição social, entre outras).

d)Princípio da Legalidade - Os agentes públicos agem em conformidade com os princípios constitucionais consagrados e demais Leis em vigor.

e)Princípio da Proporcionalidade - As decisões dos agentes públicos devem pautar-se pela ponderação e razoabilidade, por forma que as medidas sejam adequadas e necessárias ao objetivo a realizar.

f)Princípio da Integridade - Todos os agentes públicos devem reger-se segundo critérios de honestidade pessoal e de seriedade no carácter, abstendo-se de retirar vantagens pessoais do exercício das suas funções públicas.

g)Princípio da Informação - Os agentes públicos devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples e rápida. CAPÍTULO III Deveres e direitos

Artigo 4.º

Deveres

1 -Constituem deveres gerais dos trabalhadores e colaboradores do Município de Tondela, conforme previsto em diplomas legais e regulamentares, bem como em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que lhes sejam aplicáveis, os deveres de: Prossecução de interesse público; Isenção; Imparcialidade; Informação; Zelo; Obediência; Lealdade; Correção; Assiduidade; Pontualidade.

2 -Constitui dever dos trabalhadores, nos termos do preceito legal, frequentar formação e fazer aperfeiçoamento profissional nas atividades em que exercem funções, das quais apenas podem ser dispensados por motivo atendível.

3 -Constituem, ainda, deveres específicos dos dirigentes, os constantes no artigo 16.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho que aqui se sintetizam:

a)As ofertas de bens materiais ou de serviços no valor estimado superior a 150 euros, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, são obrigatoriamente apresentadas e registadas em documento específico para o efeito, no Serviço de Património, logo que se mostre possível tal entrega para efeitos de registo e de apreciação do seu destino final;

b)Quando o titular de cargo receba de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido na alínea anterior, deve comunicar esse facto para efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor;

c)O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é decidido pela Câmara Municipal, que deverá determinar em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica. Deste modo, poderão: c.1) ser devolvidas ao titular do cargo ou função; c.2) ser entregues para inventariação, caso o seu valor ou significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique; c.3) ser entregues a uma instituição sem fins lucrativos, de caráter social, educativo, desportivo ou cultural.

d)As ofertas dirigidas ao Município de Tondela, são sempre registadas e entregues de acordo com a alínea anterior, independentemente do seu valor e do destino final que lhe seja atribuído.

Artigo 5.º

Direitos

1 -Os dirigentes, trabalhadores e colaboradores do Município de Tondela, têm o direito de:

a)Ser tratados de forma justa e igualitária, sem qualquer discriminação política, étnica ou religiosa;

b)Ser tratados com respeito pelo seu bom nome, dignidade e com proteção pelos seus dados pessoais;

c)Ter condições de trabalho que preservem a saúde, segurança e a higiene no trabalho;

d)Não estarem sujeitos a qualquer tipo de coação ou condicionamento na sua atuação;

e)Ser defendido pela Câmara Municipal em caso de ofensas ou agressões físicas e verbais, sempre que estejam no desempenho das suas funções;

f)Ter acesso a formação e informação que incida sobre matérias inerentes à sua função e que contribua para a elevação do seu nível de produtividade;

g)Ser ouvido em matérias de interesse para o exercício da sua função e de outras em que a Lei o preveja.

2 -Constituem ainda, direitos específicos dos dirigentes, os constantes no artigo 16.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho que aqui se sintetizam:

a)Sem prejuízo de outras regras aplicáveis ao cargo ou categoria, os titulares de cargos dirigentes, podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras;

b)Os titulares de cargos, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado, de 150 euros, desde que: b.1) Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou b.2) Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

c)Excetuam-se do disposto na alínea anterior, convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 6.º

Sanções

1 -Sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código, constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.

2 -À determinação e aplicação da respetiva sanção disciplinar, aplica-se a Lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que a infração foi praticada, designadamente o seu caráter negligente ou doloso, pontual ou sistemático.

Artigo 7.º

Acompanhamento e Dever de Comunicação

1 -Cabe a todos os dirigentes, trabalhadores e colaboradores cumprir e fazer cumprir este Código de Ética e Conduta.

2 -Os trabalhadores devem comunicar aos seus superiores hierárquicos práticas irregulares ao presente Código de Ética e Conduta, de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, suscetíveis de colocar em risco o correto funcionamento dos serviços ou a imagem do Município de Tondela.

3 -Os superiores hierárquicos, quando informados nos termos do número anterior, devem prontamente tomar as diligências necessárias e adequadas, sem prejuízo do previsto no artigo anterior.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor e Divulgação

O Código de Ética e de Conduta entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

(1) Diário da República n.º 86/1976, com as devidas alterações.

(2) Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de setembro de 2001.

(3) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

(4) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as necessárias alterações.

(5) Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as devidas alterações.

(6) Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.

(7) "Em particular, cada Estado Parte procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas" e "Para efeitos da aplicação do disposto no presente artigo, [...] quando apropriado e em conformidade com os princípios fundamentais do seu sistema jurídico, ter em conta as iniciativas relevantes de organizações [...], como o Código Quadro de Conduta para os Funcionários Públicos, anexo à Resolução n.º 51/59, da Assembleia Geral, de 12 de dezembro de 1996", conforme artigos 2.º e 3.º, do artigo 8.º adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de outubro de 2003.

(8) Que se revela no artigo 41.º, sobre o direito a uma boa administração das instituições e órgãos.

(9) Conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 27 de fevereiro.

(10) Recomendação de 23 de abril de 1998, que também inclui princípios para promover a gestão da ética no serviço público.

(11) Com o subtema: "Uma estratégia contra a corrupção", de 2017.

313106612

Artigo 4.º

Deveres

3 -Constituem, ainda, deveres específicos dos dirigentes, os constantes no artigo 16.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho que aqui se sintetizam:

d)As ofertas dirigidas ao Município de Tondela, são sempre registadas e entregues de acordo com a alínea anterior, independentemente do seu valor e do destino final que lhe seja atribuído.