AvisoSem vigência

Aviso n.º 5907/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente documento visa regulamentar e legalmente enquadrar a aplicação deste Apoio Social de Exceção aos Clientes do Município de Vila Real da sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -No caso de Clientes do segmento Doméstico, o pagamento de 4,8 % dos encargos com as Tarifas Variáveis (consumo) e Fixas de abastecimento de água e de saneamento.

2 -Para os Clientes do segmento Não - Doméstico, o pagamento de 0,8 % dos encargos com as Tarifas Fixas e Variáveis dos consumos situados até ao primeiro escalão de faturação (até 50.000 litros por 30 dias de faturação).

Artigo 3.º

Operacionalização

1 -A aplicação de Apoio Social é de carácter genérico e automático a todos os Clientes abrangidos do Município de Vila Real da sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A.

2 -A partir da implementação deste Apoio Social, a Câmara Municipal de Vila Real assumirá o pagamento mensal dos encargos com as tarifas mencionadas no Artigo 2.º, incluídos na fatura mensalmente emitida pela sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A. a estes Clientes.

3 -A aplicação deste Apoio Social é cumulativa com a eventual aplicação de outros Apoios Sociais já em vigor no Município de Vila Real com aplicabilidade na Fatura da Água.

Artigo 4.º

Cessação do Benefício

Este benefício cessará quando a Câmara Municipal de Vila Real entender que as razões que presidiram à sua criação já não se verificam, devendo para o efeito apenas informar desse facto a sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A. com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

Artigo 5.º

Lacunas

Todas as lacunas, dúvidas e/ou omissões que resultem da implementação prática do presente Regulamento serão resolvidas em conjunto pela Câmara Municipal de Vila Real e pela sociedade Águas do Interior Norte E. I. M., S. A.

Artigo 6.º

Entrada em Vigor

Este Regulamento entra em vigor cinco dias após a respetiva publicitação, nos termos da Lei, fazendo, no entanto, retroagir a respetiva eficácia a 01.01.2021.

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