AvisoSem vigência

Aviso n.º 5948/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios, pelo Município da Marinha Grande, a instituições de cariz social.

Artigo 2.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 63.º, 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o), u) e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Órgão competente

1 -A Câmara Municipal é o órgão competente para deliberar sobre todos os pedidos de apoio nos termos definidos no presente regulamento.

2 -A direção do procedimento cabe ao Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação em qualquer dos vereadores.

Artigo 4.º

Princípios

Com referência à aplicação do presente regulamento, os órgãos e serviços do Município devem atuar em obediência aos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, colaboração com os particulares e transparência.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

1 -Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se às entidades do setor cooperativo e social que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: Estejam legalmente constituídas; Possuam sede social, ou uma delegação estatutária, no Concelho da Marinha Grande; Desenvolvam atividade no Concelho da Marinha Grande; Desenvolvam a título principal atividades de cariz social; Possuam inscrição no registo municipal.

2 -A inscrição no registo municipal deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com junção dos seguintes documentos: Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC); Fotocópia dos estatutos.

Artigo 6.º

Tipologia dos apoios

1 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município assumem as seguintes modalidades: Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades; Apoio à aquisição de equipamento e viaturas; Apoio para obras de conservação; Apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação.

2 -Excecionalmente, em situações devidamente fundamentadas, e desde que razões de relevante interesse para a população o justifiquem, poderão ser atribuídos outros apoios financeiros.

3 -São ainda disponibilizados os seguintes apoios não financeiros: Utilização de instalações do Município; Cedência de bens, equipamento ou maquinaria; Prestação de apoio técnico.

4 -Fica excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento a cedência de instalações com caráter de permanência, que será objeto de protocolo de cooperação específico.

5 -A cedência de transporte de passageiros será objeto de regulamento específico. CAPÍTULO II Apoios financeiros

Artigo 7.º

Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades

1 -O Município da Marinha Grande apoia financeiramente o desenvolvimento do plano anual de atividades das instituições sociais, com exceção dos projetos e ações objeto de contrato-programa com a administração central.

2 -O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades pode assumir as seguintes modalidades: Apoio a atividades com caráter regular; Apoio a atividades com caráter pontual.

3 -O apoio a atividades com caráter regular consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para o desenvolvimento de atividades com caráter continuado, ou que se repitam com regularidade.

4 -O apoio a atividades com caráter pontual consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para a organização de atividades pontuais e constantes do plano anual de atividades.

5 -O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades obedece aos seguintes limites: Apoio a atividades com caráter regular: sete atividades por ano; Apoio a atividades com caráter pontual: três atividades por ano.

Artigo 8.º

Apoio à aquisição de equipamento e viaturas

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por equipamento todo o material de apoio à atividade diária da instituição, como computadores, fotocopiadoras, equipamento de som, máquinas de lavar roupa, frigoríficos e outros materiais similares.

2 -Os apoios em epígrafe destinam-se a equipamentos e viaturas a adquirir no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.

3 -Concedido o apoio para aquisição de viaturas, a instituição beneficiária não poderá usufruir do mesmo apoio durante um período de cinco anos, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas, e com o acordo do Município.

4 -Os equipamentos e viaturas adquiridos com apoio financeiro municipal, ao abrigo do presente regulamento, não poderão ser alienados, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de cinco anos após a sua aquisição, salvo acordo do Município.

5 -O incumprimento do disposto no n.º 4 dará lugar à exclusão liminar de qualquer candidatura a apoios municipais, pelo período de três anos.

Artigo 9.º

Apoio para obras de conservação

1 -Os apoios em epígrafe destinam-se à realização de obras de conservação de instalações e equipamentos associativos até ao valor de 10.000 euros, e assumem a natureza de comparticipação financeira.

2 -Os apoios em referência destinam-se a obras a realizar no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.

3 -A instituição apoiada deverá comunicar ao Município a data de início da obra, bem como a respetiva conclusão.

Artigo 10.º

Apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação

1 -Os apoios em epígrafe destinam-se à realização de obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação de instalações e equipamentos associativos e assumem a natureza de comparticipação financeira.

2 -Os apoios em referência destinam-se a obras a realizar no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.

3 -A instituição apoiada deverá comunicar ao Município a data de início da obra, bem como a respetiva conclusão.

4 -São candidatáveis a esta linha de apoio as despesas com os projetos de arquitetura e especialidades.

Artigo 11.º

Prazo para apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas a apoios financeiros previstos no presente regulamento devem ser apresentadas entre 1 e 31 de dezembro de cada ano.

2 -Os apoios previstos nos artigos 7.º a 10.º destinam-se a atividades e intervenções a realizar no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.

3 -Nos casos referidos no n.º 2 do artigo 6.º, a candidatura deve ser apresentada entre 1 e 31 de dezembro, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas.

4 -Será apresentada uma única candidatura em cada ano (às várias linhas de apoio disponíveis), sem prejuízo do disposto no n.º 3.

Artigo 12.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas em requerimento próprio, disponibilizado pelo Município.

2 -O modelo de requerimento a que se refere o n.º 1 é aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

3 -A candidatura ao desenvolvimento do plano anual de atividades deve ser instruída com os seguintes elementos: Justificação detalhada do pedido, com indicação das ações que se pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado; Fotocópia do plano de atividades e orçamento para o ano seguinte; Fotocópia da ata de aprovação do plano de atividades e orçamento, devidamente assinada.

4 -É dispensada a justificação prevista na alínea a) do n.º 2, nos casos de renovação de candidatura a atividades com caráter regular.

5 -A candidatura ao apoio à aquisição de equipamento e viaturas deve ser instruída com os seguintes elementos: Documentos legais que atestem a despesa a efetuar; Justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade prosseguida pela instituição.

6 -A candidatura ao apoio para obras de conservação deve ser instruída com os seguintes elementos: Orçamento e memória descritiva da obra a realizar; Licenças e autorizações exigidas por lei.

7 -A candidatura ao apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação deve ser instruída com os seguintes elementos: Orçamento e memória descritiva da obra a realizar; Licenças e autorizações exigidas por lei.

8 -A candidatura ao apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º deve ser instruída com os seguintes elementos: Justificação detalhada do pedido, com indicação das ações que se pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado; Outros elementos relevantes.

9 -Todas as candidaturas a apoios financeiros devem ser instruídas com uma autorização para consulta da situação tributária e da situação contributiva para a segurança social da requerente.

10 -Nos casos referidos nos n.os 5, 6 e 7, e sempre que estejam em causa despesas superiores a 5.000 euros, devem ser apresentados três orçamentos.

11 -Os serviços municipais podem solicitar ainda outros elementos, desde que essenciais para a instrução do processo.

Artigo 13.º

Deficiência da candidatura

1 -Caso a candidatura não cumpra o disposto no artigo 12.º, a instituição é convidada a suprir essa deficiência, no prazo de 10 dias úteis.

2 -Passam à fase de avaliação todas as candidaturas entregues no prazo e que cumpram o disposto no artigo 12.º

3 -A exclusão de candidaturas é precedida de audiência prévia da instituição visada, a realizar por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 14.º

Comissão de avaliação

1 -A avaliação das candidaturas é efetuada por uma comissão designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

2 -A comissão é composta por três ou cinco elementos, podendo ser coadjuvada por técnicos especialistas, sempre que tal se justifique.

Artigo 15.º

Critérios para avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas ao desenvolvimento do plano anual de atividades são avaliadas de acordo com os seguintes critérios: Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver (20 %); Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações (20 %); Número potencial de beneficiários (diretos e indiretos) do projeto ou atividade a desenvolver (20 %); Relevância do projeto face às principais necessidades sociais do Concelho, aferidas no âmbito da Rede Social (20 %); Contributo para a correção de desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social (20 %)

2 -As candidaturas ao apoio à aquisição de equipamento e viaturas são avaliadas de acordo com os seguintes critérios: Importância para o desenvolvimento da atividade regular da instituição (50 %); Contributo para uma maior autonomia da instituição (50 %).

3 -As candidaturas ao apoio para obras de conservação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios: Pertinência da obra a realizar (50 %); Urgência da obra a realizar (35 %); Qualidade do projeto/memória descritiva (15 %).

4 -As candidaturas ao apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios: Pertinência da obra a realizar (60 %); Qualidade do projeto/memória descritiva (40 %).

5 -As candidaturas ao apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º são avaliadas com base em critérios a fixar por despacho do Presidente da Câmara Municipal, por proposta da comissão de avaliação.

Artigo 16.º

Comparticipação do Município

1 -A comparticipação do apoio a atividades com caráter regular será de 60 % da despesa.

2 -A comparticipação do apoio a atividades com caráter pontual será de 60 % da despesa.

3 -A comparticipação na aquisição de equipamento e viaturas será de 60 % da despesa.

4 -A comparticipação do Município para obras de conservação será de 60 % do valor total da obra.

5 -A comparticipação do Município para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação será de 60 % do valor total da obra.

6 -A comparticipação do Município para o apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º será de 60 % do valor da despesa.

Artigo 17.º

Definição dos apoios financeiros

1 -Os apoios financeiros, em qualquer dos tipos previstos no presente regulamento, ficam limitados pela previsão em rubrica orçamental própria.

2 -Serão fixados, todos os anos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação, os montantes máximos dos apoios financeiros para cada uma das linhas de apoio previstas no presente regulamento.

3 -Na fixação do valor do apoio financeiro a atribuir importa considerar o seguinte: A pontuação, de 0 a 100 %, resultante da avaliação a que se refere o artigo 15.º, será depois multiplicada pela percentagem prevista no artigo 16.º; Caso as candidaturas apresentadas, em cada ano, apontem para valores superiores aos montantes máximos fixados para cada linha de apoio, será atribuída apenas uma percentagem do valor que resulte da aplicação da fórmula prevista na alínea a).

Artigo 18.º

Deliberação pela Câmara Municipal

1 -Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no n.º 1 do artigo 11.º são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até ao dia 31 de maio do ano seguinte ao da apresentação da candidatura.

2 -Sempre que seja possível apresentar candidaturas fora do prazo referido, o pedido será objeto de deliberação pela Câmara Municipal no prazo de três meses. CAPÍTULO III Apoios não financeiros

Artigo 19.º

Prazo para apresentação de candidaturas

1 -Os apoios previstos no n.º 3 do artigo 6.º são atribuídos por via de candidatura a apresentar com, pelo menos, dois meses de antecedência em relação à data de realização da atividade.

2 -Podem ser aceites candidaturas fora desse prazo, em situações excecionais, devidamente fundamentadas.

3 -No caso referido no n.º 2, só será aceite uma candidatura por instituição, em cada ano.

4 -As candidaturas são apresentadas em requerimento próprio, disponibilizado pelo Município.

5 -O modelo de requerimento a que se refere o n.º 4 é aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Resposta

1 -As candidaturas formuladas nos termos do n.º 1 do artigo 19.º são objeto de decisão e comunicação à requerente no prazo de 30 dias.

2 -Caso existam várias candidaturas ao mesmo apoio, e não seja possível responder favoravelmente a todas, os pedidos serão deferidos por ordem de entrada dos requerimentos. CAPÍTULO IV Formalização

Artigo 21.º

Eficácia

1 -Constitui condição de eficácia da deliberação que atribui o apoio a subsequente celebração de contrato-programa ou protocolo, consoante o caso.

2 -No caso das candidaturas para obras, a Câmara pagará metade do valor do apoio no ato de assinatura do protocolo e o restante após a respetiva concretização, mediante apresentação de documentos de despesa.

Artigo 22.º

Aprovação da minuta

A deliberação camarária que atribui qualquer apoio aprova, em simultâneo, a minuta do contrato ou protocolo que especifica os termos dessa atribuição e os direitos e deveres das partes.

CAPÍTULO V

Acompanhamento e avaliação

Artigo 23.º

Auditorias

1 -As instituições beneficiárias de apoios financeiros, nos termos do presente regulamento, devem organizar e manter toda a documentação comprovativa da efetiva aplicação dos apoios ou dos benefícios recebidos.

2 -A Câmara Municipal da Marinha Grande detém o poder de auditar a execução das atividades ou projetos que comparticipa.

Artigo 24.º

Relatórios de execução

1 -A instituição beneficiária de apoio financeiro ao desenvolvimento do plano anual de atividades deve apresentar um relatório de execução, que incida designadamente sobre os resultados alcançados e os custos envolvidos, até ao dia 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita.

2 -A instituição beneficiária de apoio financeiro para obras de conservação deve apresentar um relatório de execução, que incida designadamente sobre os custos envolvidos, no prazo de 60 dias após a sua conclusão.

3 -A instituição beneficiária de apoio financeiro para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação deve apresentar um relatório de execução, que incida designadamente sobre os custos envolvidos, no prazo de 90 dias após a sua conclusão.

4 -Os relatórios previstos nos números anteriores seguem modelos a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

5 -A falta de apresentação dos relatórios previstos nos números anteriores determina a exclusão da candidatura para a atribuição de outros apoios ou benefícios até que a omissão seja suprida.

6 -Para além do poder previsto no artigo 23.º, a entidade concedente pode solicitar, a todo o tempo, a apresentação da documentação que sustenta os relatórios de execução elaborados pelas instituições beneficiárias.

Artigo 25.º

Incumprimento

A não realização dos projetos ou atividades implica a devolução dos montantes recebidos.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 26.º

Publicitação das deliberações camarárias

As deliberações camarárias tomadas no âmbito do presente regulamento são publicitadas na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 27.º

Publicidade da comparticipação municipal

1 -A publicitação ou divulgação das ações ou projetos apoiados ao abrigo do presente regulamento devem, obrigatoriamente, fazer referência expressa à comparticipação municipal atribuída, nos seguintes termos: "Com o apoio da Câmara Municipal da Marinha Grande"; para além de incluírem o respetivo logótipo.

2 -As viaturas adquiridas ao abrigo do presente regulamento devem fazer referência ao apoio municipal, em local e moldes a definir por acordo entre a instituição e a Câmara Municipal.

3 -As obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação em que a comparticipação seja superior a 10.000 euros devem fazer referência ao apoio municipal, em local e moldes a definir por acordo entre a instituição e a Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Declaração de interesses

1 -Os trabalhadores municipais envolvidos nos processos de concessão de benefícios devem apresentar uma declaração de interesses privados relativamente às instituições beneficiárias.

2 -Consideram-se envolvidos todos os trabalhadores que intervenham no processo de avaliação das candidaturas e na avaliação dos resultados alcançados.

3 -A declaração de interesses segue modelo a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 29.º

Publicação

O presente regulamento é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 31 de maio de 2020.

2 -Os artigos 19.º e 20.º só entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

Artigo 31.º

Regime transitório

1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ou Benefícios a Entidades de Natureza Social, Cultural, Desportiva, Recreativa ou Outra.

2 -Os apoios já concedidos ao abrigo do regulamento anteriormente vigente mantêm-se, mas a avaliação da sua aplicação deve ser realizada nos termos do presente regulamento.

Artigo 32.º

Revisão

O presente regulamento será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.

3 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.

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