Aviso (extrato) n.º 5950/2026/2

Delegação de competências da vereadora da Câmara Municipal na chefe de divisão municipal - Cargo de direção intermédia de segundo grau - Divisão de Cultura

De acordo com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua redação atual, os Vereadores podem delegar ou subdelegar as suas competências no dirigente da Unidade Orgânica, nomeadamente no âmbito da Educação, da Juventude e do Turismo. Assim sendo, delego na Dirigente da Unidade Orgânica - 2.º Grau ― DC - Divisão de Cultura, Maria João Augusto Pina, as seguintes competências:

a) Assinar e despachar a correspondência com eficácia externa, bem como toda a documentação referente a procedimentos previamente autorizados, no âmbito das atividades decorrentes do normal funcionamento dos serviços Educação, Turismo e Juventude;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões respeitantes a férias, sem prejuízo do regular funcionamento dos serviços e zelando pela salvaguarda do interesse público;

c) Justificar faltas;

d) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;

e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;

f) Autorizar a restituição aos interessados de documentos junto a processos;

g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas, aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados;

h) Autorizar requisições internas para o normal funcionamento do serviço (RQI’s), no âmbito do serviço de armazém;

O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de dezembro de 2025.

22 de dezembro de 2025. - A Vereadora, Cláudia Sofia Hilário Pirocas.

319966272