Aviso n.º 5957/2020

Artigo 1.º

Objetivos

As presentes medidas preventivas são estabelecidas nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 126.º do RJIGT, no âmbito da suspensão parcial do PDM de Tavira e visam permitir a ampliação do cemitério de Luz de Tavira.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se à área demarcada na planta em anexo (Anexo I), que representa a localização da área de incidência territorial da suspensão parcial do PDM de Tavira.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das presentes medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e outras ações que não tenham como fim ou não se destinem à ampliação do cemitério de Luz de Tavira bem como execução de obras e trabalhos associados, nos termos do artigo 134.º do RJIGT.

2 -A construção da referida ampliação do cemitério e execução de obras e trabalhos associados ficam sujeitas aos pareceres vinculativos das entidades competentes e legislação aplicável.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e âmbito temporal

1 -As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e vigoram por um prazo de 2 anos, prorrogável por mais um ano, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

2 -Durante o prazo de vigência das medidas, fica suspenso o PDM de Tavira, na área de incidência territorial, abrangida pelas medidas preventivas, por força do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT.

3 -Caso o processo de revisão do PDM de Tavira, em curso desde 2016, culmine antes do fim do prazo estipulado para as medidas preventivas, este faz caducá-las de imediato. ANEXO I Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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