AvisoSem vigência

Aviso n.º 5984/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º conjugadas com as alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Programa Municipal de Apoio à Mobilidade, adiante designado TÁXI+.

2 -O TÁXI+ consiste no transporte, organizado e gratuito, da população sénior ou portadora de deficiência, residente no concelho de Ponta Delgada, para estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde (SRS) ou Clínicas Privadas que tenham celebrado Protocolo com o SRS.

3 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento constituem deslocações para prestação de cuidados de saúde as seguintes:

a)Deslocações para consultas, internamentos, tratamentos e exames complementares de diagnóstico prescritos por médicos do SRS;

b)Deslocações para o domicílio do sénior ou pessoa portadora de deficiência, após alta de internamento ou da urgência.

4 -O TÁXI+ não se aplica a transporte urgente.

Artigo 3.º

Critérios de Elegibilidade

a)Residam no concelho de Ponta Delgada;

b)Tenham 65 ou mais anos de idade ou incapacidade permanente, igual ou superior a 60 %,nos termos da legislação aplicável, comprovada por atestado médico de incapacidade multiúso;

c)Sejam titulares de prescrição médica para cuidados de saúde, emitida pelo SRS ou por Clínicas Privadas que tenham celebrado Protocolo com o SRS, cujo acesso implique o recurso a transporte;

d)Não sejam beneficiários de apoio de natureza similar ao previsto no presente regulamento.

Artigo 4.º

Instrução do Pedido de Adesão

1 -Os pedidos de adesão ao TÁXI+ são efetuados mediante apresentação de formulário próprio, disponível na Divisão de Desenvolvimento Social, na página oficial da Câmara Municipal de Ponta Delgada na internet e nas Juntas de Freguesia do concelho, instruídos da seguinte documentação:

a)Fotocópia do documento de identificação do requerente;

b)Fotocópia do cartão de utente do Serviço Regional de Saúde do requerente;

c)Atestado médico de incapacidade multiúso, quando aplicável;

d)Declaração de compromisso de honra, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas no processo, conforme modelo apenso ao formulário.

2 -O requerente pode apresentar outros documentos que considere relevantes para a análise do pedido de adesão.

3 -A Câmara Municipal poderá solicitar esclarecimentos adicionais em relação aos documentos entregues, bem como solicitar a entrega de outros elementos considerados como essenciais à análise do caso concreto.

4 -Os pedidos de adesão podem ser entregues na Divisão de Desenvolvimento Social ou na Junta de Freguesia do domicílio do requerente ou ser remetidos para o endereço eletrónico geral da Câmara Municipal de Ponta Delgada com o assunto «TÁXI+».

Artigo 5.º

Critérios de Atribuição

Os pedidos de adesão ao TÁXI+ serão analisados em função das condições de elegibilidade previstas no artigo 3.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Análise e Decisão dos Pedidos de Adesão

1 -A análise dos pedidos de adesão é elaborada pela Divisão de Desenvolvimento Social.

2 -O indeferimento, total ou parcial dos pedidos de adesão é submetido a audiência prévia pelo vereador com competência na área.

3 -A decisão final do pedido de adesão ao TÁXI+ é da competência do vereador com competência na área e fica condicionada às verbas inscritas no Plano de Atividades e Orçamento da Divisão de Desenvolvimento Social para a implementação do programa.

4 -Após a decisão de deferimento do pedido de adesão é emitido o Cartão «TÁXI+».

Artigo 7.º

Cartão TÁXI+

1 -O Cartão TÁXI+ é emitido, gratuitamente, pela Divisão de Desenvolvimento Social e será enviado por carta registada para a morada do domicílio do beneficiário.

2 -Com o envio do Cartão TÁXI+ é também enviada a lista dos contactos dos motoristas de táxis que integram a Bolsa de Táxis+, nos termos do n.º 6 do artigo seguinte.

3 -O Cartão TÁXI+ é válido por um período de 2 anos, sem prejuízo da sua renovação.

4 -O Cartão TÁXI+ é pessoal e intransmissível.

Artigo 8.º

Bolsa de Táxis+

1 -O Táxi+ será implementado mediante a criação da Bolsa de Táxis+, constituída por motoristas de táxi devidamente inscritos, nos termos dos números seguintes.

2 -Constituem condições de elegibilidade para a inscrição na Bolsa de Táxis+:

a)O motorista de táxi ser titular de Certificado de Motorista de Táxi válido;

b)O motorista de táxi ser titular de Alvará de Exercício de Atividade de Transporte em Táxi válida, emitida pela Câmara Municipal de Ponta Delgada;

c)O motorista de táxi ter situação fiscal e contributiva regularizada.

3 -As inscrições na Bolsa de Táxis+ são instruídas mediante apresentação de formulário próprio, disponível na Divisão de Desenvolvimento Social e na página oficial da Câmara Municipal de Ponta Delgada na internet, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do documento de identificação;

b)Fotocópia do Certificado de Motorista de Táxi;

c)Fotocópia do Alvará de Exercício de Atividade de Transporte em Táxi;

d)Documento comprovativo de situação fiscal e contributiva regularizada;

e)Declaração de compromisso de honra, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas no processo, conforme modelo apenso ao formulário.

4 -As inscrições na Bolsa de Táxis+ deverão ser entregues na Divisão de Desenvolvimento Social ou ser remetidas para o endereço eletrónico geral da Câmara Municipal de Ponta Delgada com o assunto «Bolsa de Táxis+».

5 -Formalizada a inscrição nos termos dos números anteriores e verificadas as condições de elegibilidade, o motorista de táxi fica automaticamente inscrito na Bolsa de Táxis+.

6 -Os motoristas de táxis inscritos na Bolsa de Táxis+ integram a lista de contactos que os beneficiários do Programa TÁXI+ poderão utilizar para efeitos de deslocações para prestação de cuidados de saúde, previstos no n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento.

Artigo 9.º

Serviço de Transporte

1 -Os beneficiários do Programa TÁXI+ que pretendam usufruir dos serviços de deslocação previstos no n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento, deverão contactar diretamente o motorista de táxi, através dos contactos disponíveis na Bolsa de Táxis+.

2 -No momento do serviço de transporte, o beneficiário do Programa TÁXI+ deverá apresentar ao motorista de táxi selecionado o respetivo cartão, bem como a prescrição médica correspondente àquela deslocação.

3 -O serviço de transporte inclui, caso o beneficiário do Programa TÁXI+ assim o indique, o transporte de regresso ao domicílio.

4 -O TÁXI+ só tem aplicação para destinos que se situem no limite geográfico do concelho de Ponta Delgada.

5 -O TÁXI+ fica limitado, por beneficiário, ao máximo de 12 deslocações, por ano, salvo autorização prévia dos serviços camarários em caso de doença grave, devidamente comprovada, que obrigue a deslocações para tratamentos regulares ou outra situação que se afigure de igual pertinência.

6 -Entende-se por deslocação o percurso efetuado entre a residência oficial do beneficiário e o local onde vai ser efetuada a consulta ou exame de diagnóstico e vice-versa.

7 -O motorista de táxi deve assinalar no Cartão Táxi+ a deslocação realizada com o seu número de viatura, assinatura e data.

8 -O valor máximo a pagar por cada deslocação efetuada, será determinado de acordo com as tarifas em vigor.

9 -Sempre que o motorista de táxi verifique que foi atingido o limite máximo referido no n.º 5, não deverá considerar a deslocação requerida para efeitos do reembolso previsto no artigo seguinte.

Artigo 10.º

Reembolso

1 -O pagamento do serviço de transporte é feito quinzenalmente, junto da Divisão de Desenvolvimento Social, devendo o motorista de táxi entregar formulário próprio de reembolso, devidamente preenchido, e os recibos referentes a cada uma das deslocações efetuadas, sendo que a qualquer momento, a autarquia poderá implementar outros sistemas, nomeadamente, com recursos a plataformas digitais, para agilizar a implementação e o reembolso.

2 -A falta ou a entrega incompleta da documentação referida no número anterior constitui motivo de impedimento do pagamento do respetivo serviço de transporte.

Artigo 11.º

Cancelamento do Cartão TÁXI+ e Exclusão da Bolsa de Táxis+

a)A atribuição do Cartão TÁXI+ ou a integração na Bolsa de Táxis+ feita indevidamente, com base em falsas declarações ou na omissão dolosa de informações relevantes à análise do procedimento correspondente;

b)A utilização indevida do serviço de transporte.

Artigo 12.º

Fiscalização

A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se no direito de, a qualquer momento, efetuar ações de fiscalização, bem como solicitar documentos, para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição e execução do TÁXI+.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que possam surgir na aplicação ou interpretação ao presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor e Produção de Efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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