AvisoSem vigência

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Aviso regula as informações e os elementos que devem ser comunicados ao Banco de Portugal no âmbito dos procedimentos relativos a aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas nos termos e para os efeitos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (RGICSF), e do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (RJSPME).

2 -O regime constante do presente Aviso é aplicável a todas as pessoas, singulares e coletivas, ou outras entidades, que se configurem como propostos adquirentes, adquirentes, propostos alienantes ou alienantes de participações qualificadas, considerando-se como tal as pessoas, singulares e coletivas, ou outras entidades, obrigadas às comunicações previstas nos artigos 102.º, 104.º e 107.º do RGICSF, bem como no artigo 38.º do RJSPME, consoante aplicável.

3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se pessoas, singulares e coletivas, ou outras entidades, obrigadas às comunicações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.º do RGICSF e do n.º 1 do artigo 38.º do RJSPME, para além do proposto adquirente direto, também os propostos adquirentes indiretos, incluindo todos os participantes intermédios, e o beneficiário último da participação, sempre que o projeto de aquisição ou de aumento de participação qualificada a comunicar implique a aquisição de participações qualificadas por via indireta. Capítulo II Elementos de instrução

Artigo 2.º

Elementos gerais para instrução dos procedimentos de comunicação prévia de aquisição ou de aumento de participação qualificada

1 -As comunicações a efetuar nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 102.º do RGICSF e do n.º 1 do artigo 38.º do RJSPME devem ser submetidas nos termos previstos no presente Aviso e instruídas com os elementos gerais elencados no Anexo I ao presente Aviso relativamente a todos os obrigados a realizar a comunicação prévia nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

2 -As comunicações referidas no número anterior devem também ser instruídas com a(s) declaração(ões) elaborada(s) de acordo com o modelo que consta do Anexo III ao presente Aviso, emitida(s) por todos os obrigados a realizar a comunicação prévia nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, a(s) qual(is) deve(m) ser assinada(s):

a)Caso se trate de uma pessoa singular, pela própria (sem possibilidade de representação), conforme o respetivo documento de identificação, devendo ser acompanhada de fotocópia certificada do respetivo documento de identificação, que contenha visível a assinatura e o número de identificação civil (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou documento equivalente), com vista a evitar uma eventual necessidade de identificação presencial do declarante; ou

b)Caso se trate de uma pessoa coletiva ou outra entidade, por quem tenha poderes para vincular legalmente a mesma (sem possibilidade de sub-representação), devendo ser acompanhada de reconhecimento da(s) respetiva(s) assinatura(s) realizado por pessoa ou entidade legalmente habilitada para o efeito, que verifique a qualidade e os poderes de representação do(s) signatário(s).

3 -Os procedimentos de comunicação prévia regidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 102.º do RGICSF e pelo n.º 1 do artigo 38.º do RJSPME devem ainda ser instruídos com declarações individuais, elaboradas de acordo com o modelo que consta do Anexo IV ao presente Aviso, assinadas por qualquer pessoa que seja titular de dados pessoais fornecidos no âmbito destes procedimentos.

4 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, o Banco de Portugal pode solicitar outros elementos que considere necessários para instrução das comunicações a efetuar nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 102.º do RGICSF e do n.º 1 do artigo 38.º do RJSPME, bem como realizar as averiguações que considere relevantes.

5 -Sempre que, em resultado da aquisição projetada, o proposto adquirente pretenda designar novos membros para os órgãos de administração da instituição objeto da proposta de aquisição, deve identificar tais membros e apresentar, quanto a estes, os documentos previstos no artigo 2.º da Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2018, publicada no Boletim Oficial n.º 10/2018, 4.º Suplemento, de 05/11/2018 (Instrução n.º 23/2018).

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, os questionários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Instrução n.º 23/2018 devem ser subscritos pelo candidato e pelo proposto adquirente, e os relatórios de avaliação referidos na alínea c) do n.º 1, e na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo devem ser elaborados e assinados pelo proposto adquirente.

Artigo 3.º

Elementos especiais para instrução dos procedimentos de comunicação prévia de aquisição ou de aumento de participação qualificada

1 -Para além dos elementos referidos no artigo anterior, as comunicações prévias de projetos de aquisição ou de aumento de participação qualificada que não ultrapassem o limiar de 50 % do capital social ou dos direitos de voto da instituição objeto da proposta de aquisição, devem ser instruídas com um documento sobre orientações estratégicas, do qual constem:

a)As informações referidas na Secção I-A do Anexo II ao presente Aviso, se estiver em causa uma aquisição ou aumento de participação qualificada abaixo do limiar de 20 % do capital social ou dos direitos de voto na instituição objeto da proposta de aquisição; ou

b)As informações referidas na Secção I-B do Anexo II ao presente Aviso, se estiver em causa uma aquisição ou aumento de participação qualificada entre os limiares de 20 % e 50 % do capital social ou dos direitos de voto na instituição objeto da proposta de aquisição.

2 -Para além dos elementos referidos no artigo anterior, caso as comunicações prévias digam respeito a um projeto de aquisição ou aumento de participação qualificada que origine uma alteração de controlo ou o estabelecimento de relações de domínio, na aceção do disposto na alínea ff) do artigo 2.º-A do RGICSF, com a instituição objeto da proposta de aquisição, devem ser instruídas com um plano de negócios do qual constem as informações referidas na Secção II do Anexo II ao presente Aviso.

Artigo 4.º

Regime linguístico dos procedimentos com intervenção do Banco Central Europeu

Caso os procedimentos de comunicação prévia regidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 102.º do RGICSF digam respeito a um projeto de aquisição ou aumento de participação qualificada numa instituição de crédito, pode ser acordada a utilização da língua inglesa nas comunicações escritas que sejam trocadas com o Banco Central Europeu no âmbito de tais procedimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, através do envio de declaração emitida pela(s) pessoa(s) obrigada(s) a realizar a comunicação prévia de acordo com o modelo que consta do Anexo V ao presente Aviso.

Artigo 5.º

Elementos para instrução dos procedimentos de comunicação subsequente

a)Identificação do adquirente;

b)Identificação do alienante;

c)Percentagem do capital social e dos direitos de voto adquiridos;

d)Data de realização dos atos relevantes para a aquisição de participação;

e)Documento comprovativo da titularidade da participação adquirida;

f)Informação sobre existência de fatores que permitam ao adquirente exercer influência significativa na gestão da instituição participada, caso aplicável; e

g)Declarações individuais, elaboradas de acordo com o modelo que consta do Anexo IV ao presente Aviso, assinadas por qualquer pessoa que seja titular de dados pessoais fornecidos no âmbito desses procedimentos.

Artigo 6.º

Elementos para instrução dos procedimentos de comunicação da concretização dos projetos de aquisição ou de aumento de participação qualificada

a)Identificação do adquirente;

b)Identificação do alienante;

c)Percentagem do capital social e dos direitos de voto efetivamente adquiridos, alienados e mantidos, consoante aplicável;

d)Data efetiva da aquisição, do aumento ou da diminuição da participação qualificada, consoante aplicável; e

e)Documentação de suporte, designadamente que comprove os atos mediante os quais sejam concretizados os projetos de aquisição ou de aumento de participação qualificada.

Artigo 7.º

Elementos para instrução dos procedimentos de comunicação prévia de diminuição de participação qualificada

1 -As comunicações prévias de diminuição de participação qualificada a efetuar nos termos do n.º 1 do artigo 107.º do RGICSF e do n.º 2 do artigo 38.º do RJSPME devem ser instruídas pelo menos com os seguintes elementos:

a)Identificação do proposto alienante;

b)Identificação do proposto adquirente;

c)Indicação da percentagem do capital social ou dos direitos de voto a alienar e a manter pelo proposto alienante na instituição participada;

d)Informação sobre a existência de fatores que permitam ao proposto alienante exercer influência significativa na gestão da instituição participada após a realização da alienação, caso aplicável.

2 -Os procedimentos de comunicação prévia referidos no número anterior devem ainda ser instruídos por declarações individuais, elaboradas de acordo com o modelo que consta do Anexo IV ao presente Aviso, assinadas por qualquer pessoa que seja titular de dados pessoais fornecidos no âmbito desses procedimentos.

Artigo 8.º

Dispensa de apresentação de elementos

1 -Sem prejuízo dos deveres de comunicação regulados no presente Aviso, a apresentação de informações e elementos referidos no mesmo pode ser dispensada, casuisticamente, pelo Banco de Portugal, oficiosamente ou mediante requerimento devidamente fundamentado, nomeadamente, quando se verifique uma das seguintes situações:

a)O Banco de Portugal já tenha conhecimento dos elementos e informações que devem instruir o processo devidamente atualizados; ou

b)Caso o proposto adquirente e os membros do seu órgão de administração já se encontrem sujeitos à supervisão ou autorizados por uma autoridade de supervisão do setor financeiro de um Estado-Membro da União Europeia e não existam factos supervenientes que possam afetar o cumprimento dos requisitos de que depende a respetiva autorização.

2 -O pedido de dispensa formulado ao abrigo da alínea a) do número anterior deve ser sempre acompanhado de declaração subscrita por quem comprovadamente tenha poderes para representar o obrigado a apresentar os elementos e informações em questão, confirmando que os elementos e informações que se encontram no Banco de Portugal permanecem atualizados.

3 -O pedido de dispensa formulado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 deve ser sempre acompanhado de declaração subscrita por quem comprovadamente tenha poderes para representar o obrigado a apresentar os elementos e informações em questão, confirmando que não existem factos supervenientes à concessão da autorização que possam afetar o cumprimento dos requisitos de que a mesma depende.

4 -As declarações referidas nos números anteriores devem ser acompanhadas dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do presente Aviso, consoante aplicável.

Artigo 9.º

Requisitos formais dos documentos de instrução

1 -Os procedimentos de comunicação regulados no presente Aviso apenas podem ser instruídos com documentos originais ou cópias autenticadas ou certificadas dos mesmos.

2 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, quando os procedimentos de comunicação regulados no presente Aviso sejam instruídos com documentos oficiais que não sejam emitidos por autoridades portuguesas, tais documentos devem ser apostilados nos termos da Convenção da Haia ou devidamente legalizados.

3 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, quando os procedimentos de comunicação regulados no presente Aviso sejam instruídos com documentos que não se encontrem redigidos em português ou inglês, tais documentos devem ser acompanhados de tradução certificada e apostilada nos termos da Convenção da Haia ou devidamente legalizada.

4 -As traduções referidas no número anterior devem ser acompanhadas de informação que ateste a adequação da entidade tradutora quando solicitado pelo Banco de Portugal. Capítulo III Outras disposições

Artigo 10.º

Representação

1 -Sem prejuízo dos deveres de comunicação regulados no presente Aviso, os propostos adquirentes, adquirentes, propostos alienantes ou alienantes de participações qualificadas, incluindo o beneficiário último e os participantes intermédios, poderão mandatar algum deles ou um terceiro para assegurar o cumprimento em seu nome das obrigações reguladas no presente Aviso, com exceção da subscrição das declarações que deverão ser necessariamente emitidas e assinadas pelos próprios nos termos definidos no presente Aviso.

2 -Nos casos previstos no número anterior deve ser remetida ao Banco de Portugal a correspondente procuração ou documento equivalente comprovativo dos respetivos poderes de representação.

Artigo 11.º

Envio de comunicações e elementos de instrução

A forma de submissão das comunicações referidas no presente Aviso e de envio dos respetivos elementos de instrução é definida por regulamento do Banco de Portugal, que estabelece os termos e condições de adesão e utilização do sistema de comunicação eletrónica disponibilizado pelo Banco de Portugal para o efeito.

Artigo 12.º

Disposição transitória

Aos procedimentos pendentes à data de entrada em vigor do presente Aviso é aplicável o disposto no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de dezembro de 2010.

Artigo 13.º

Disposição revogatória

É revogado o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de dezembro de 2010.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -Informação pessoal

a)O período pelo qual pretende manter a sua participação após a aquisição; e

b)Qualquer intenção de aumentar, reduzir ou manter o nível da sua participação no médio-longo prazo.

c)Qualquer intenção de aumentar, reduzir ou manter o nível da sua participação no médio-longo prazo;

d)Informação sobre a capacidade financeira e predisposição do proposto adquirente para apoiar a instituição objeto da proposta de aquisição com fundos próprios adicionais, caso se revelem necessários para o exercício das suas atividades ou em caso de dificuldades financeiras;

e)Os fatores determinantes de criação de valor da proposta de aquisição, os quais poderão representar vantagens face à concorrência;

f)Os objetivos financeiros a médio prazo (rendibilidade do capital próprio, rácio custo-benefício, dividendos por ação, entre outros);

g)As principais sinergias que serão atingidas com a aquisição da instituição objeto da proposta de aquisição;

h)As alterações projetadas relativamente às atividades/produtos/clientes-alvo e a possível reafetação de fundos/recursos prevista no âmbito da instituição objeto da proposta de aquisição e/ou do grupo do proposto adquirente (se aplicável);

j)Outras alterações a introduzir na instituição objeto da proposta de aquisição, na sequência da aquisição.

2 -Experiência profissional e habilitações académicas

a)Se pessoa singular: (ver documento original)

b)Se pessoa coletiva ou outra entidade, com as devidas adaptações: (ver documento original)

c)Informação detalhada sobre o nível de exposição aos riscos (de crédito, de mercado, operacional, entre outros);

d)Uma previsão das operações intragrupo; e

e)Uma previsão dos dividendos a distribuir pela instituição objeto de aquisição.

3 -Idoneidade As respostas às questões infra relativas ao proposto adquirente devem ter em conta as situações ocorridas em Portugal ou no estrangeiro: (ver documento original) Pontos 3.5, 3.6., 3.7., 3.8., 3.11. e 3.12. - Processos de contraordenação ou insolvência. A referência a processos de contraordenação ou insolvência abrange processos de natureza equivalente (i.e. processos de transgressão ou falência), instaurados ao abrigo de legislação nacional ou estrangeira.

a)Na composição e deveres da administração e nas principais comissões criadas no seu seio (comissão executiva, comissão de risco, comissão de auditoria, entre outras), especificando, para cada membro do órgão de administração a designar em resultado da aquisição, os elementos relativos à respetiva idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade previstos na Instrução n.º 23/2018;

b)Nos procedimentos administrativos e contabilísticos e no controlo interno, nomeadamente as principais alterações nos processos e sistemas relacionados com contabilidade, auditoria, controlo interno e controlo de cumprimento ou compliance (compreendendo procedimentos relativos à prevenção do branqueamento de capitais), incluindo a nomeação de titulares de funções essenciais ou outras pessoas com funções-chave;

c)Na arquitetura essencial de infraestruturas, tecnologias e sistemas de informação, designadamente qualquer alteração na política de subcontratação, nos fluxogramas de dados, nos principais programas informáticos utilizados (sejam desenvolvidos interna ou externamente), nos dados essenciais e nos procedimentos e ferramentas de segurança dos sistemas (back-ups, plano de continuidade, controlo da informação, entre outros);

d)Nas políticas relativas à subcontratação (áreas em causa, seleção de prestadores de serviços, entre outros) e nos respetivos direitos e obrigações das partes, tal como contratualmente estabelecidos (designadamente, questões relacionadas com auditoria e qualidade dos serviços do prestador);

e)Nos estatutos sociais da instituição objeto da proposta de aquisição, através do envio do projeto de alteração, caso aplicável;

f)No exercício dos direitos de voto dos acionistas da instituição objeto da proposta de aquisição, designadamente através do envio de acordos parassociais a celebrar; e

g)Em qualquer outra dimensão não referida a propósito das alíneas anteriores. ANEXO III (ao Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021) Declaração O/A abaixo assinado(a) declara, sob compromisso de honra, que as informações prestadas correspondem à verdade e se encontram completas, não tendo omitido quaisquer factos que possam relevar para a avaliação prudencial do seu projeto. Mais declara que está consciente de que a omissão das comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos termos legais ou regulamentares, bem como a prestação de informações falsas ou informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto, constituem infrações legalmente puníveis nos termos da alínea i) do artigo 210.º, e das alíneas p) e bb) do n.º 1 do artigo 211.º, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Autoriza, ainda, todas as entidades, nomeadamente as que se encontrem sujeitas a sigilo, a fornecer ao Banco de Portugal os elementos eventualmente necessários à integração ou à prova das informações prestadas. E compromete-se, por último, a comunicar ao Banco de Portugal imediatamente após a sua verificação, todos os factos suscetíveis de modificar alguma das informações acima prestadas. ... (local e data). ... (assinatura). ANEXO IV (ao Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021) Cumprimento do dever de informação relativamente ao tratamento de dados pessoais

4 -Informação financeira

5 -Conflitos de interesses

a)Atuais acionistas da entidade objeto da proposta de aquisição;

b)Pessoas habilitadas a exercer direitos de voto na instituição objeto da proposta de aquisição;

c)Membros do órgão de administração e do órgão de fiscalização ou diretores de topo da instituição objeto da proposta de aquisição;

d)A instituição objeto da proposta de aquisição e o grupo em que a mesma se integra.

e)Direitos de voto detidos, ou que possam ser exercidos na aceção das quatro primeiras alíneas deste ponto, por uma empresa controlada por essa pessoa singular ou coletiva;

f)Direitos de voto inerentes a ações depositadas junto dessa pessoa singular ou coletiva e que esta possa exercer segundo o seu critério na ausência de instruções específicas dos acionistas;

g)Direitos de voto detidos por um terceiro em seu nome, por conta dessa pessoa singular ou coletiva; e

h)Direitos de voto que essa pessoa singular ou coletiva possa exercer na qualidade de procurador e segundo o seu critério na ausência de instruções específicas dos acionistas.

6 -Conflitos de interesses

a)Atuais acionistas da instituição objeto da proposta de aquisição;

b)Pessoas habilitadas a exercer direitos de voto na instituição objeto da proposta de aquisição;

c)Membros do órgão de administração e do órgão de fiscalização ou diretores de topo da instituição objeto da proposta de aquisição;

d)A instituição objeto da proposta de aquisição e o grupo em que a mesma se integra.

e)Direitos de voto detidos, ou que possam ser exercidos na aceção das quatro primeiras alíneas deste ponto, por uma empresa controlada por essa pessoa singular ou coletiva;

f)Direitos de voto inerentes a ações depositadas junto dessa pessoa singular ou coletiva e que esta possa exercer segundo o seu critério na ausência de instruções específicas dos acionistas;

g)Direitos de voto detidos por um terceiro em seu nome, por conta dessa pessoa singular ou coletiva; e

h)Direitos de voto que essa pessoa singular ou coletiva possa exercer na qualidade de procurador e segundo o seu critério na ausência de instruções específicas dos acionistas.

7 -Pessoas coletivas ou outras entidades com sede em países terceiros Sendo o proposto adquirente uma pessoa coletiva ou outra entidade supervisionada com sede em país terceiro, devem ser apresentados os seguintes elementos adicionais:

8 -Fundos soberanos Sendo o proposto adquirente um fundo soberano, devem ser apresentados os seguintes elementos adicionais:

a)As percentagens totais de capital e de direitos de voto de cada entidade identificada no ponto 2.1 da subsecção B da Secção I do presente Anexo na instituição objeto da proposta de aquisição; e

b)O papel de cada uma das entidades nas diferentes fases do processo de decisão.

9 -Fundos de investimento Sendo o proposto adquirente um fundo de investimento, devem ser apresentados os seguintes elementos adicionais:

10 -Entidades constituídas durante o ano anterior ou no ano de apresentação do projeto de aquisição Sendo o proposto adquirente uma entidade constituída durante o ano anterior à aquisição projetada ou no ano de apresentação do projeto de aquisição, devem ser apresentados os seguintes elementos adicionais:

11 -Trusts Sendo o proposto adquirente um Trust, devem ser apresentados os seguintes elementos adicionais:

12 -Tratamento posterior Os dados recolhidos poderão, ainda, ser tratados para outras atividades desenvolvidas pelo Banco de Portugal, que integram os seus poderes de supervisão e de ação sancionatória, bem como para o exercício de outras funções de interesse público, incluindo a aplicação de medidas sancionatórias, assim como para a avaliação de vulnerabilidades e riscos sistémicos, definição de Política Macroprudencial e Política Regulatória, mantendo o titular dos dados os direitos, nos termos supra referidos. Tomei conhecimento, O Titular dos Dados:___ (1) Para obter mais informação sobre a legislação aplicável, por favor consulte o separador do site institucional do Banco de Portugal relativo a Legislação e Normas. ANEXO V (ao Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021) Declaration "In accordance with Article 24(2) of Regulation (EU) No. 468/2014 of the European Central Bank of 16 April 2014, [entity/proposed acquirer] agrees to the use of English as the language of all supervisory decisions and communications that may be addressed to it by the European Central Bank in connection with the application concerning the acquisition of a direct and indirect qualifying holding in [Target] by [identification of all direct and indirect proposed acquirers]" ... (place and date). ... (signatures). 314668667

1100 -150 Lisboa