AvisoSem vigência

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023

Artigo 1.º

Objeto

a)Aos elementos a reportar;

b)À forma de comunicação da informação a reportar;

c)À periodicidade da comunicação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

São destinatários do presente Aviso os notários, solicitadores, advogados e advogados-estagiários que intervenham em escrituras públicas, documentos particulares autenticados ou documentos com assinatura por si reconhecida e que se reconduzam aos atos jurídicos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, com exceção daqueles em que atuem por conta de entidades autorizadas pelos supervisores financeiros.

Artigo 3.º

Elementos a reportar

1 -O reporte da informação referente aos atos jurídicos previstos no artigo anterior inclui os seguintes elementos:

a)A identificação do reportante, composta pelo nome completo, número de identificação fiscal e número de identificação profissional;

b)A identificação dos outorgantes, composta pelo nome completo e número de identificação fiscal;

c)A qualidade em que os outorgantes intervêm;

d)A natureza jurídica do ato jurídico praticado, de acordo com a enumeração prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro;

e)A data e local da prática do ato;

f)O valor pecuniário do ato.

2 -A título facultativo, o Banco de Portugal disponibilizará a possibilidade de reporte da:

a)Taxa de juro fixada;

b)Data-limite para o exercício da opção de recompra do imóvel, sempre que a mesma se verifique.

3 -A informação mencionada nos números anteriores deve ser reportada em língua portuguesa.

Artigo 4.º

Forma de comunicação

1 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, os notários, solicitadores, advogados e advogados-estagiários comunicam o reporte com a informação prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, através de uma plataforma disponibilizada para o efeito pelo Banco de Portugal.

2 -A comunicação prevista no número anterior é realizada pelos notários, solicitadores, advogados e advogados-estagiários na plataforma referida no número anterior, através de autenticação via número de identificação fiscal ou cartão de cidadão e subsequente preenchimento de formulário digital disponibilizado.

Artigo 5.º

Prazo de reporte

Os notários, solicitadores, advogados e advogados-estagiários procedem à comunicação referida no artigo 4.º até 30 (trinta) dias após a prática do ato jurídico sujeito a reporte.

Artigo 6.º

Responsabilidade pela informação comunicada

A completude, atualidade, tempestividade e exatidão da informação comunicada ao Banco de Portugal é da exclusiva responsabilidade dos notários, solicitadores, advogados e advogados-estagiários.

Artigo 7.º

Período de conservação da informação reportada

A informação comunicada ao abrigo do presente Aviso é arquivada por um período de sete anos após a sua receção pelo Banco de Portugal.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

5 de setembro de 2023. - O Governador, Mário Centeno.

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