Aviso (extrato) n.º 6003/2024/2

Eng. João Paulo Lopes Gouveia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público que:

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 21 de dezembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para técnico superior - área de ensino básico e/ou secundário para Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

2 - Local de trabalho: área do Município de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil de competências:

Apoiar e acompanhar a elaboração e manutenção da carta educativa;

Assegurar o cumprimento do regulamento do Conselho Municipal da Educação;

Apoiar e desenvolver ações que promovam o ordenamento da rede educativa, nomeadamente, o garante de acesso a todas as crianças e alunos aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários;

Promover ações que combatam situações de isolamento e de quebra de inserção socioeducativa das crianças, prevenindo a exclusão social,

Garantir a existência de uma rede de oferta educativa equilibrada e ajusta às necessidades dos alunos e do conselho;

Acompanhar e ou desenvolver ações que promovam a implementação de medidas de apoio à família que garantam, entre outras necessidades, uma escola a tempo inteiro, onde se incluem as AEC’S - Atividades de Enriquecimento Curriculares, as CAF’s - Componente de Apoio à Família e as AAAF - Atividades de Animação e de Apoio à Família;

Apoiar a gestão do pessoal não docente;

Apoiar a gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares;

Outras ações que lhe sejam superiormente atribuídas/solicitadas, desde que as mesmas se enquadrem nas funções de Técnico/a superior e na área académica e profissional detida.

4 - Requisitos de admissão

4.1 - Requisitos gerais - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuado pela Constituição, Lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos especiais - Nível habilitacional exigido a área de formação académica ou profissional:

Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março - 144 Formação de professores do ensino básico (1.º e 2.º ciclos) e 145 Formação de professores de áreas disciplinares específicas.

Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

4.2.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional exigido.

5 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o estabelecido no artigo 38.º da LTFP e Lei do Orçamento de Estado em vigor, em conjugação com o estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a posição remuneratória de referência é a correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, remuneração de 1 385,99€ (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos) não havendo lugar à negociação do posicionamento remuneratório.

Caso o candidato admitido detenha vínculo contratual por tempo indeterminado com posição remuneratória superior à proposta, a aceitação dessa posição remuneratória, aquando da contratação, fica dependente de disponibilidade orçamental.

6 - Podem ser opositores a presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

7 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Viseu em www.cm-viseu.pt.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

22 de fevereiro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Lopes Gouveia, eng.

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