AvisoSem vigência

Aviso n.º 6015/2017

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Mortágua Sénior e o âmbito da sua aplicação no Concelho de Mortágua.

Artigo 2.º

Objeto

O Cartão Mortágua Sénior é uma iniciativa do Município de Mortágua, que visa proporcionar à população sénior do Município, um conjunto de vantagens, nomeadamente na sua participação em atividades culturais, desportivas e recreativas do concelho, promover descontos especiais ao nível do comércio e serviços, garantindo assim melhor qualidade de vida.

Artigo 3.º

Competências para Atribuição

A atribuição do Cartão Mortágua Sénior compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.

Artigo 4.º

Cartão Mortágua Sénior

1 -O Cartão Mortágua Sénior é um documento de identificação emitido pela Câmara Municipal de Mortágua e que, mediante a sua exibição, concede os descontos previstos no presente regulamento.

2 -O Cartão Mortágua Sénior é pessoal e intransmissível.

3 -A sua utilização por terceiros implica a cessação do direito à utilização do Cartão Mortágua Sénior pelo seu titular.

Artigo 5.º

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão Mortágua Sénior todos os cidadãos residentes no concelho de Mortágua, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a) Reformados com idade igual ao superior a 66 anos;

b) Reformados por invalidez com idade igual ou superior a 60 anos;

c) Residam no concelho de Mortágua;

d) Sejam eleitores no concelho de Mortágua.

Artigo 6.º

Adesão

A adesão ao Cartão Mortágua Sénior é feita mediante candidatura que deverá ser formalizada na Câmara Municipal de Mortágua, mediante preenchimento de ficha de Inscrição.

Artigo 7.º

Emissão e Custos

1 -Para emissão do Cartão Mortágua Sénior é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

b)Comprovativo de morada (recibo de água/luz, por exemplo) ou através de atestado de residência;

c)Uma fotografia atual, tipo passe.

2 -A primeira emissão do Cartão terá um custo de 2 (dois) euros.

3 -No caso de perda, roubo ou extravio, o titular deverá solicitar, junto dos serviços, a emissão da 2.ª via do Cartão, com um custo de 3 (três) euros.

Artigo 8.º

Validade

O Cartão Mortágua Sénior é válido a partir do momento em que é concedido e caduca quando se verificar a perda de titularidade de beneficiário por algum dos motivos previstos no presente Regulamento, designadamente no artigo 12.º

Artigo 9.º

Direitos

1 -Os Seniores aderentes têm direito ao Cartão Mortágua Sénior e um exemplar deste regulamento ficando o guia de utilização do cartão disponível na página da internet desta Câmara Municipal em local devidamente identificável e visível.

2 -O Cartão Mortágua Sénior possibilitará vários benefícios, nomeadamente descontos nas empresas ou entidades do município que adiram a este Cartão.

3 -As vantagens do Cartão Mortágua Sénior estão disponíveis todo o ano com exceção dos períodos de "saldos", "liquidação" ou outras vendas com reduções de preços, de acordo com o Decreto-Lei n.º 253/86 de 25 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março.

Artigo 10.º

Obrigações do Titular

1 -Apresentar o cartão sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo Cartão Mortágua Sénior.

2 -Apresentar um documento de identificação sempre que a empresa ou entidade, junto das quais é válido o Cartão Mortágua Sénior, o solicite.

3 -Manifestar a vontade de utilizar o Cartão antes do ato de faturação da aquisição dos bens ou do pagamento dos serviços de que pretenda beneficiar.

4 -No caso de alteração de morada e/ou contactos, o portador do Cartão Mortágua Sénior deverá comunicar essa alteração à Câmara Municipal de Mortágua.

5 -Inutilizar ou devolver o cartão à Câmara Municipal de Mortágua, caso perca o direito ao mesmo.

6 -Os titulares do Cartão Mortágua Sénior que constatem qualquer incumprimento ao presente regulamento por parte das empresas ou entidades aderentes, devem comunicar tal facto à Câmara Municipal de Mortágua.

Artigo 11.º

Guia Informativo

Os titulares do Cartão Mortágua Sénior têm acesso gratuito a um Guia Informativo, do qual constam as vantagens a que têm direito, bem como a lista das entidades aderentes, permanentemente atualizada no site oficial da Câmara Municipal de Mortágua, sendo o mesmo facultado no ato da inscrição.

Artigo 12.º

Cessação do Direito de Utilização

1 -Constitui causas de Cessação imediata:

a)A prestação de falsas declarações pelo titular do cartão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

b)A utilização fraudulenta do Cartão Mortágua Sénior, designadamente a prevista no n.º 3, do artigo 4.º

2 -Qualquer tipo de fraude ou incumprimento do presente Regulamento por parte dos beneficiários confere às empresas e entidades aderentes o direito de reter o Cartão Mortágua Sénior e o dever de comunicar o facto à Câmara Municipal de Mortágua.

Artigo 13.º

Perda, Furto ou Extravio

A perda, furto ou extravio do cartão devem ser comunicados à Câmara Municipal de Mortágua para que seja emitida uma segunda via e se proceda à anulação do anterior cartão.

Artigo 14.º

Empresas ou Entidades Aderentes

1 -Podem aderir ao Cartão Mortágua Sénior as empresas ou entidades que, através de um acordo celebrado com a Câmara Municipal de Mortágua, se disponibilizem a conceder benefícios aos utentes do cartão.

2 -As empresas interessadas em conceder tais benefícios deverão preencher e assinar o formulário próprio para o efeito, o qual deverá ser entregue ou enviado para a Câmara Municipal de Mortágua.

3 -O acordo terá a duração de um ano, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, caso nenhuma das partes manifeste expressamente intenção contrária.

4 -Às empresas e entidades aderentes será entregue um autocolante de identificação que deverá ser afixado em local visível, identificando-as como aderentes ao cartão.

5 -A Câmara Municipal de Mortágua elabora um guia de utilização do Cartão Mortágua Sénior, disponível na página de Internet da Câmara Municipal de Mortágua.

6 -Em caso de utilização fraudulenta do cartão, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto à Câmara Municipal de Mortágua.

Artigo 15.º

Benefícios

1 -Pretende-se através do Cartão Mortágua Sénior garantir vantagens económicas aos seus portadores, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos munícipes.

2 -Os portadores do Cartão Mortágua Sénior beneficiarão de descontos nos bens, serviços, infraestruturas e equipamentos desta Câmara Municipal, a seguir discriminados:

a)10 % nas Publicações do Município;

b)20 % em Fotocópias;

c)20 % em Impressões.

d)20 % na Hidroterapia;

e)20 % na Piscina Exterior.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Mortágua.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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