Aviso n.º 607/2018

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Pombal

É alterado o artigo 4.º da Secção III do Capítulo II da Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais que integra o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Pombal, que passará a ter a seguinte redação:

SECÇÃO III

Mercado Agrícola

Artigo 4.º

Taxas devidas

(ver documento original)

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração produzirá efeitos no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

ANEXO I

Fundamentação Económico-Financeira

O propósito do Município de Pombal em proceder fixação de uma taxa de valor inferior à que fora fixada anteriormente, no que concerne à ocupação de bancas no Mercado dos Agricultores, tem como escopo incentivar a atividade agrícola no concelho e, consequentemente, dinamizar o mercado tradicional e bem assim revitalizar a economia local e incentivar a agricultura biológica, enfatizando a rentabilização da economia de âmbito familiar.

No que se reporta aos custos diretos, sempre se dirá que, para cálculo da taxa, o Município de Pombal teve por base uma análise que partiu de uma cisão entre a componente variável e a componente fixa, tendo sido considerados, no âmbito da componente variável, os custos com recursos humanos, bens e serviços, e no âmbito da componente fixa, os custos com a amortização dos equipamentos necessários à prestação da utilidade.

Relativamente aos custos indiretos, foi efetuada a identificação dos custos que concorrem para os custos indiretos da prestação tributável, que resultam do fator proveniente do rácio Custos Diretos/Custos Diretos Totais da Função, aplicado aos Custos Indiretos dessa Função (cf. mapa anexo).

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