Aviso n.º 6073/2026/2

Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal - Consulta Pública

Maria das Dores Marques Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal

Faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Setúbal, datada de 4 de março de 2026 foi aprovada a proposta de “Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal” anexo ao presente edital, que se encontra para apreciação pública na Secção de Atendimento e Gestão Documental, desta Câmara Municipal, procedendo-se também à sua publicação oficial na 2.ª série do Diário da República e no sítio eletrónico oficial do município em www.mun-setubal.pt, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Os eventuais interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data da publicação do regulamento na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

9 de março de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira.

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