Aviso n.º 6080/2026/2

Despacho de nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos)

Luís Miguel Horta Metrogos, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.^os51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015, de 3 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro; com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto alterada pelas Leis n.^os82-B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos - a licenciada em Engenharia Civil Guida Maria Soares Cordeiro de Loureiro, trabalhadora do Mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Novo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnica Superior que se encontrava a exercer funções de Chefe da Divisão de Apoio Operacional, Obras, Águas e Saneamento (DADAS), naquele Município.

A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual.

Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos do n.º 2 desse artigo.

Esta nomeação resulta da cessação da Comissão de Serviço do Engenheiro Rui Paulo Correia Martins, a seu pedido, que regressou ao serviço de origem no dia 2 de fevereiro de 2026, data de início desta Comissão de Serviço.

A nomeada reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:

Possui Licenciatura em Engenharia Civil.

Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnica Superior estando dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Foi comunicada a presente nomeação ao Município de Montemor-o-Novo.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada:

Informação Pessoal

Identificação: Guida Maria Soares Cordeiro de Loureiro

Data de nascimento: 21 de dezembro de 1971

Naturalidade: Lisboa

Nacionalidade: portuguesa

Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Civil - Transportes e Vias de Comunicação, Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, 1997; Bacharelato em Engenharia Civil - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, 1994.

Habilitações profissionais: Engenheira Civil, Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros, inscrição n.º 77398; Técnica Superior de Segurança e Higiene do Trabalho (CAP Nível V).

Experiência profissional mais relevante:

Iniciou o seu percurso profissional em 1996 na Câmara Municipal de Lisboa, tendo posteriormente exercido funções na Câmara Municipal de Vendas Novas.

Entre abril de 1999 e janeiro de 2026 exerceu funções no Município de Montemor-o-Novo, desenvolvendo atividade na área das infraestruturas municipais, com forte incidência na contratação pública, na execução de empreitadas e gestão de infraestruturas municipais.

Enquanto Técnica Superior - Engenheira Civil, assumiu responsabilidades na preparação e condução de procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, integrando júris, elaborando relatórios técnicos e assegurando o acompanhamento da execução contratual. Destacou-se pela articulação entre o enquadramento jurídico-procedimental e o controlo técnico da execução das obras, garantindo conformidade, qualidade e rigor na gestão contratual.

Exerceu funções de direção e fiscalização de empreitadas, com forte incidência em obras de requalificação urbana, abrangendo intervenções em espaço público, redes viárias e renovação de infraestruturas enterradas. Estas intervenções integraram, de forma estruturada, a modernização das redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais e pluviais, reforçando a eficiência e sustentabilidade dos sistemas municipais.

Desenvolveu igualmente atividade técnica no planeamento e atualização do cadastro das redes de águas e saneamento, na emissão de pareceres a projetos de execução e no acompanhamento de obras de urbanização municipais e particulares, evidenciando domínio técnico na integração das infraestruturas hidráulicas nas operações urbanas.

Entre março de 2022 e janeiro de 2026 exerceu funções de Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Operacional, Obras, Águas e Saneamento, assegurando a direção estratégica e operacional da unidade orgânica. Foi responsável pela gestão integrada das infraestruturas municipais e serviços urbanos associados, pela estrutura operacional de apoio às atividades municipais, pela manutenção de equipamentos e coordenação de equipas operacionais.

No exercício dessas funções reforçou a sua intervenção na área da contratação pública, acompanhando procedimentos pré-contratuais e a execução de contratos de empreitada, assegurando articulação entre planeamento, programação financeira e concretização material das obras. Liderou ainda processos de modernização da gestão operacional, com implementação de soluções tecnológicas aplicadas à gestão de redes e meios operacionais.

O percurso desenvolvido evidencia uma evolução funcional consistente e alinhada com as atribuições de direção na área das Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos, conjugando experiência técnica, domínio da contratação pública e capacidade de liderança operacional.

Formação profissional mais relevante:

Detentora do Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), possui formação especializada em Código dos Contratos Públicos e Código do Procedimento Administrativo, complementada por formação técnica nas áreas do ciclo urbano da água, sistemas de informação geográfica e eficiência hídrica.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produziu efeitos desde do dia 2 de fevereiro de 2026.

2 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Horta Metrogos.

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