AvisoSem vigência

Aviso n.º 6090/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento de Venda abrange os lotes M5, M9, M36, M40 e todos os lotes que venham a reverter para a posse do município, por incumprimento do estabelecido no primeiro Regulamento de Venda de Lotes para o loteamento em apreço, por parte dos seus adquirentes.

Artigo 2.º

Lote cedido

Relativamente ao lote M5, encontra-se cedido à VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Norte Alentejano, S. A., o direito de superfície sobre o lote e é destinado à construção de habitação e garagem, para alojar os quadros técnicos da empresa.

Artigo 3.º

Ajuste directo

a)9,98 euros/metro quadrado, os lotes M1 a M4 e M6 a M8 destinados a moradias unifamiliares, para auto-construção e habitação própria e permanente de particulares;

b)5,49 euros/metro quadrado, os lotes M10 ao M65, destinados a moradias unifamiliares, para auto-construção e habitação própria e permanente de particulares.

Artigo 4.º

Tramitação

1 -º Idade média do casal;

2 -º Local de trabalho;

3 -º Índice de ocupação.

g)Do sorteio efectuado, caso se revele essa possibilidade, será constituída uma reserva de recrutamento que vigorará pelo prazo de 540 dias, contados a partir da data do sorteio.

a)Será aberto um concurso através de edital;

b)Os lotes agrupam-se em dois conjuntos: Os lotes que reverterem para o município e que se integram na Planta do Loteamento nas designações de M1 a M4 e M6 a M8, com exclusão do lote M5 e os lotes M10 a M65 com exclusão dos lotes M36 e M40;

c)Os candidatos interessados na aquisição de lotes farão a sua inscrição em impresso próprio, a fornecer pelos serviços, na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal;

d)Os lotes serão atribuídos através de dois sorteios, um para cada conjunto de lotes enumerados na alínea b);

e)Quando o número de candidatos interessados seja superior ao número de lotes disponível, proceder-se-á ao seu escalonamento em função dos critérios constantes do mapa abaixo: Mapa de classificação para acesso aos lotes a alienar por ajuste directo (ver documento original)

f)Em caso de empate, os concorrentes serão posicionados, pela pontuação obtida, nos seguintes coeficientes:

Artigo 5.º

Hasta pública

a)O lote M9 terá uma base de licitação de 9,98 euros/metro quadrado, com lances mínimos de 0,50 euros/metro quadrado;

b)Os lotes M36 e M40 terão uma base de licitação de 5,49 euros/metro quadrado, com lances mínimos de 0,50 euros/metro quadrado.

Artigo 6.º

Regras de construção e prazos

1 -As regras de construção são as estatuídas nos instrumentos de planeamento em vigor para a área em apreço e demais regulamentação aplicável, nomeadamente o RGEU (Regulamento Geral de Edificações Urbanas) e RMEU (Regulamento Municipal de Edificações Urbanas).

2 -No prazo de cinco anos, contados a partir da data de celebração do contrato de venda, o terreno adquirido não pode ser objecto de venda ou troca, a não ser com a Câmara Municipal.

3 -No prazo de cinco anos, contados a partir da data de celebração do contrato de venda, serão ineficazes as vendas, trocas e outros contratos que tenham por objectivo os edifícios construídos sem prévia autorização da Câmara Municipal, devendo, no caso de venda, ser estabelecido o direito de preferência a favor do município.

4 -Os adquirentes obrigam-se ao cumprimento dos seguintes prazos:

Artigo 7.º

Não cumprimento de prazos/reversão

1 -Findo o prazo referido no n.º 4.1, sem que o mesmo tenha sido cumprido pelo adquirente, o terreno reverterá a favor do município.

Artigo 8.º

Autorização e contrato de venda

1 -A deliberação de autorização de venda é comunicada ao interessado dentro dos 20 dias úteis posteriores, por meio de carta registada com aviso de recepção, notificando-se, simultaneamente, o mesmo para a obrigatoriedade de comparecer na Câmara Municipal, num dos oito dias seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda.

a)A identificação dos outorgantes e do lote a vender;

b)O preço total da venda;

c)O pagamento imediato de uma quantia a título de sinal e princípio de pagamento, de valor correspondente a 25% do preço total;

d)O prazo para a celebração da escritura de compra e venda, que será no prazo máximo de um ano.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na forma definitiva no Diário da República ou, em sua substituição, de aviso rectificativo, publicitando as alterações ocorridas no projecto de Regulamento.