AvisoSem vigência

Aviso n.º 6090/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do previsto na parte final da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 75.º da LTFP, conjugado com o disposto nos artigos 241.º e 243.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras e os princípios em matéria de duração e horário de trabalho na Câmara Municipal de Vendas Novas, doravante aqui abreviadamente designada por CMVN, respeitados os condicionalismos legais impostos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e leis conexas.

2 -Pelo presente regulamento, e através do seu Anexo I, são também estabelecidas as "Normas internas de registo e controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Vendas Novas", adiante designadas por NIRCPA, as quais fazem parte integrante do regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente da modalidade de contrato, qualquer que seja a natureza das suas funções, adiante designados por trabalhadores;

2 -O presente regulamento aplica-se a todas as unidades orgânicas da CMVN.

Artigo 4.º

Definição dos regimes de prestação de trabalho

1 -Os horários de trabalho serão fixados por despacho do Presidente da CMVN, atentas as especificidades de cada um dos serviços, os recursos humanos disponíveis e as disposições constantes do presente Regulamento.

2 -A modalidade de horário de trabalho praticada pelos interessados poderá ser alterada, mediante requerimento formulado pelo interessado e dirigido ao Presidente da CMVN.

3 -As alterações referidas no número anterior são efetuadas através de despacho emitido pelo Presidente da CMVN, após parecer do dirigente do serviço, no qual o interessado está integrado, e do serviço que tem a seu cargo a gestão do pessoal.

4 -As modalidades de horários de trabalho podem ainda ser alteradas, por iniciativa do superior hierárquico do interessado, com fundamento na conveniência para o serviço, estando sujeito à autorização do Presidente da CMVN, após consulta ao interessado, e parecer do serviço que tem a seu cargo a gestão do pessoal.

5 -A comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho.

6 -A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como ser afixada com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.

7 -Excetua-se do disposto no número anterior a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação coletiva dos trabalhadores referida no número anterior, e a CMVN não recorra a este regime mais de três vezes por ano.

8 -Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado. CAPÍTULO II Regimes de trabalho e condições da sua prestação

Artigo 5.º

Regime geral da duração do trabalho

1 -O período normal de trabalho é de sete horas por dia e de trinta e cinco horas por semana, salvo se for aprovado regime diferente por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

2 -O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho na CMVN, correspondendo-lhe as remunerações base mensais previstas nas disposições legais aplicáveis.

Artigo 6.º

Semana de trabalho e descanso semanal

1 -A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias;

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior do presente artigo, os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório (DSO), acrescido de um dia de descanso semanal complementar (DSC), os quais serão gozados em dias completos e sucessivos, respetivamente nos seguintes termos:

a)Sábado (DSC) e domingo (DSO); ou

b)Domingo (DSO) e segunda-feira (DSC); ou

c)Sexta-feira (DSC) e sábado (DSO); ou

d)Outros, necessariamente consecutivos.

3 -Os dias de descanso semanal podem ainda deixar de coincidir com o domingo e o sábado nas situações expressamente previstas na Lei.

4 -Para os trabalhadores da área administrativa que na sua atividade não tenham relação com o público, os dias de descanso semanal serão o sábado e domingo.

5 -Quando o trabalhador estiver organizado por turnos, os horários de trabalho serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por cada cinco dias de trabalho.

6 -Os trabalhadores que efetuem trabalho aos fins de semana, têm direito a gozar como dias de descanso semanal, pelo menos um fim de semana completo em cada mês de trabalho efetivo. CAPÍTULO III Horários de trabalho e suas modalidades

Artigo 7.º

Horário de trabalho diário

1 -Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, ou respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso;

2 -Sem prejuízo do disposto noutras disposições deste Regulamento ou na LTFP, a prestação de trabalho diário é interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas horas, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

Artigo 8.º

Horário de trabalho diurno e noturno

1 -Considera-se período de trabalho diurno o compreendido entre as 7 e as 22 horas do mesmo dia.

2 -Considera-se período de trabalho noturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

3 -Entende-se por trabalhador noturno aquele que execute, pelo menos, três horas de trabalho normal noturno em cada dia;

4 -Os limites definidos nos números 1, 2 e 3 precedentes, podem ser alterados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

Artigo 9.º

Modo de verificação da assiduidade e pontualidade

São aplicáveis à verificação do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade as "Normas internas de registo e controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Vendas Novas", constantes de Anexo I, as quais fazem parte integrante do presente regulamento.

Artigo 10.º

Modalidades de horário de trabalho

1 -Em função da natureza das suas atividades e respeitando os condicionalismos legais, podem ser fixados para cada serviço os horários de trabalho que, em concreto, forem mais adaptados às suas atribuições e competências, bem como às suas necessidades e às dos trabalhadores.

2 -Em função da natureza e das atividades dos serviços da CMVN, podem ser adotados:

a)Horário Flexível - Horários com períodos obrigatórios de permanência;

b)Horário Rígido - Horários com horas de entrada e saída fixas, incluindo a modalidade de horário desfasado;

c)Jornada contínua;

d)Meia Jornada;

e)Trabalho por turnos;

f)Isenção de horário;

3 -Compete ao Presidente da Câmara, sob proposta do responsável da respetiva unidade orgânica, ouvidos igualmente os Vereadores das áreas, a afetação dos trabalhadores às modalidades e tipos de horários previamente estabelecidos.

Artigo 11.º

Horário flexível

1 -Entende-se por horário flexível, aquele que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho e a sua disponibilidade, escolhendo as horas de entrada e saída.

2 -O regime de horário flexível pode ser aplicado por conveniência de serviço, mediante despacho fundamentado do Sr. Presidente da Câmara, ou a requerimento do interessado, desde que observados os requisitos previstos no presente artigo.

3 -A adoção de horário flexível está sujeita à observância das seguintes regras:

a)É obrigatória a permanência do trabalhador nos seguintes períodos:

b)A duração média de trabalho para este regime, é de trinta e cinco horas semanais e de sete horas diárias;

c)A prestação diária de trabalho, não pode ultrapassar as nove horas de trabalho e deve ocorrer entre as 08:30h e as 19:00 horas;

d)O tempo de trabalho diário deve ser interrompido por um só intervalo para almoço ou descanso, ficando esse intervalo sujeito a registo obrigatório no sistema de verificação da assiduidade e pontualidade;

e)Se das marcações efetuadas resultar um período inferior a uma hora, o sistema de verificação da assiduidade e pontualidade descontará automaticamente uma hora;

f)O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido por referência a período de um mês;

g)A flexibilidade não pode afetar o normal e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público, devendo ficar sempre assegurada a abertura e encerramento das instalações dentro do horário de funcionamento;

h)Sempre que necessário, o respetivo superior hierárquico estabelece escalas de serviço para assegurar o regular funcionamento do serviço.

4 -O saldo positivo excedentário apurado no termo de cada período de referência implica a atribuição de créditos de horas, até ao máximo de período igual à duração média diária do trabalho.

5 -O saldo negativo apurado no termo de cada período de referência implica a marcação de falta, a justificar nos termos da lei, por cada período igual ou inferior à duração média do trabalho.

6 -Caso a diferença verificada no saldo negativo, seja superior a um dia, deverá ser feita a respetiva conversão do tempo sobrante em meios-dias, conforme os casos;

7 -Relativamente aos trabalhadores portadores de deficiência ou doença crónica, o débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição pode ser transposto para o período imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de dez horas para o período do mês.

8 -A marcação de faltas prevista no n.º 6 do presente artigo é reportada ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.

9 -A atribuição de créditos prevista no presente artigo é feita no período seguinte àquele que conferiu ao trabalhador o direito à atribuição dos mesmos.

10 -Os trabalhadores sujeitos a este tipo de horário ficam, em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, obrigados a:

a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o caso, da flexibilidade resultar uma situação de inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços;

b)Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes, a obrigatoriedade de comparência às reuniões de trabalho ou outras solicitações para que sejam convocados dentro do período normal de funcionamento do serviço.

Artigo 12.º

Horário rígido

1 -Entende-se por horário rígido, aquele que exige o cumprimento da duração semanal do trabalho em dois períodos de trabalho distintos, com horas de entrada e de saída fixa, separados por um intervalo de descanso.

2 -Nos serviços de funcionamento comum que encerram aos fins de semana, em regra, vigora um regime de horário rígido, designadamente:

a)Para pessoal integrado em serviços administrativos e técnicos:

b)Para pessoal integrado em serviços operacionais:

3 -Por conveniência de serviço ou a requerimento do trabalhador, pode ser fixado um horário rígido diferente do previsto no número anterior, nomeadamente, com outras horas de início e fim e ou durações do intervalo de descanso, desde que sejam respeitados os limites legais.

4 -Por conveniência de serviço, num mesmo serviço ou para determinado grupo de trabalhadores, e mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, podem ser fixadas horas diferentes de entrada e saída.

5 -No regime de horário rígido são permitidos atrasos até cinco minutos, desde que não excedam 20 minutos semanais.

6 -Os atrasos que excedam os tempos mencionados no número anterior devem ser justificados.

7 -Os atrasos referidos no n.º 5 do presente artigo podem ser injustificados, designadamente quando:

a)Afetem o regular e eficaz funcionamento dos serviços;

b)Comprometam a abertura ou o encerramento das instalações dentro do respetivo horário de funcionamento;

c)Pelo seu caráter reiterado, acentuado e grave se afigurem como demonstrando um incumprimento do dever de pontualidade, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 73.º da LTFP e demais disposições do regime disciplinar nela constante.

Artigo 13.º

Jornada contínua

1 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, excetuando um único período de descanso, não superior a trinta minutos, gozado de forma a que cada trabalhador não preste mais de 5 horas consecutivas de trabalho e que, para todos os efeitos legais, se considera tempo de trabalho.

2 -A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário de uma hora.

3 -A jornada contínua pode ser autorizada nos seguintes casos:

a)Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;

b)Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;

c)Trabalhador que substituindo-se aos progenitores tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;

d)Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa de menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;

e)Trabalhador-estudante;

f)No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas o justifiquem;

g)No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.

4 -Quando as características do serviço o justifiquem as jornadas contínuas podem ser organizadas em regime de turnos.

Artigo 14.º

Meia jornada

1 -A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo a que se refere o artigo 105.º da LTFP, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade.

2 -A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano, tendo a mesma de ser requerida por escrito pelo trabalhador.

3 -A opção pela modalidade de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.

4 -Podem beneficiar da modalidade de meia jornada os trabalhadores que reúnam um dos seguintes requisitos:

a)Tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos;

b)Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

5 -A autorização para a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas.

6 -Em caso de indeferimento do pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve o superior hierárquico fundamentar claramente e sempre por escrito as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada.

Artigo 15.º

Trabalho por turnos

1 -O trabalho por turnos consiste na organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas.

2 -A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar o disposto no n.º 1 do artigo 5 do presente regulamento.

3 -O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal, salvo acordo do trabalhador em contrário.

4 -O regime por turnos pode ser:

a)Semanal, quando é prestado de segunda-feira a sexta-feira;

b)Semanal prolongado, quando é prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou no domingo;

c)Permanente, quando é prestado nos sete dias da semana.

5 -O regime de turnos pode ainda ser:

a)Parcial, quando é prestado em dois períodos de trabalho diário e,

b)Total, quando é prestado em, pelo menos, três períodos de trabalho diário.

6 -Os serviços obrigam-se a afixar com, pelo menos, um mês de antecedência, as escalas de turno a vigorar no mês seguinte.

7 -São permitidas trocas de turnos entre trabalhadores que desempenhem as mesmas funções, desde que sejam acordadas entre eles e previamente aceites pelos responsáveis dos respetivos serviços e não originem a violação de normas legais imperativas.

8 -Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente pessoal assistente operacional afeto a serviços de vigilância, transporte, tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de modo a que aos trabalhadores de cada turno seja concedido, pelo menos, dois dias de descanso semanal em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha direito.

9 -Quando um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho noturno, o trabalhador tem direito a um acréscimo remuneratório relativamente à remuneração base, nos termos da lei, de acordo com as seguintes percentagens:

a)24 %, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;

b)21 %, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;

c)18 %, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial

10 -Este acréscimo inclui o que for devido por trabalho noturno mas não afasta o que seja devido por trabalho extraordinário.

Artigo 16.º

Isenção de horário

1 -Gozam de isenção de horário de trabalho, os titulares de cargos dirigentes e os chefes de equipas multidisciplinares.

2 -Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a CMVN, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

3 -A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

4 -O regime de isenção de horário não dispensa os dirigentes, chefes de equipas multidisciplinares e trabalhadores que dele beneficiam de efetuar os registos de entrada e saída nos termos das "Normas internas de registo e controlo da pontualidade e assiduidade da Câmara Municipal de Vendas Novas".

Artigo 17.º

Não sujeição a horário de trabalho

1 -Considera-se não sujeição a horário de trabalho, a prestação de trabalho não sujeita ao cumprimento de qualquer das modalidades de horário previstas na LTFP, nem à observância do dever geral de assiduidade e de cumprimento da duração semanal de trabalho.

2 -A adoção de qualquer regime de prestação de trabalho não sujeita a horário obedece às seguintes regras:

a)Concordância expressa do trabalhador relativamente às tarefas e aos prazos da sua realização;

b)Destinar-se à realização de tarefas constantes do plano de atividades do serviço, desde que calendarizadas, e cuja execução esteja atribuída ao trabalhador não sujeito a horário;

c)Fixação de um prazo certo para a realização da tarefa a executar, que não deve exceder o limite máximo de 10 dias úteis;

d)Não autorização ao mesmo trabalhador mais do que uma vez por trimestre.

3 -O não cumprimento da tarefa no prazo acordado, sem motivos justificados, impede o trabalhador de utilizar este regime durante o prazo de um ano, a contar da data do incumprimento.

4 -A não sujeição a horário de trabalho não dispensa o contacto regular do trabalhador com o serviço, nem a sua presença no local do trabalho, sempre que tal se mostre necessário.

Artigo 18.º

Regimes de trabalho específicos

a)A requerimento do trabalhador, em todas as situações previstas no regime de proteção à parentalidade;

b)A requerimento do trabalhador quando se trate da situação ao abrigo do estatuto de trabalhador-estudante;

c)Nas condições descritas nos artigos 155.º e 156.º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação; aqui aplicável por força da remissão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP), no respeitante a trabalho a tempo parcial.

Artigo 19.º

Trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho, ou, nos casos de horário flexível, para além do número de horas a que o trabalhador se encontra obrigado em cada um dos períodos de aferição, ou fora dos períodos flexíveis previstos no artigo 11.º

2 -O trabalho suplementar só pode ser prestado, desde que devidamente fundamentado, para fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão do trabalhador, em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para o serviço.

3 -O trabalho suplementar tem que ser previamente autorizado pelo Presidente da CMVN, pelo Vereador, ou pelo dirigente com competência delegada ou subdelegada, salvo motivos de manifesto interesse público.

4 -O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.

5 -O trabalho suplementar fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:

a)150 horas de trabalho por ano;

b)Duas horas por dia normal de trabalho;

c)Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;

d)Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio-dia de descanso complementar.

6 -Os limites fixados no número anterior podem ser ultrapassados, desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador:

a)Quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, cuja manutenção ao serviço para além do horário de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispensável;

b)Em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do Presidente da CMVN ou, quando esta não for possível, mediante confirmação do mesmo, a proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência.

7 -O limite máximo a que se refere a alínea a) do n.º 5 pode ser aumentado até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

8 -A remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório, por acordo entre o trabalhador e o responsável do serviço.

9 -A substituição do trabalho suplementar por descanso compensatório, apenas poderá ser gozado após validação da Secção de Recursos Humanos e respetiva comunicação ao trabalhador e seu superior hierárquico, em períodos de dias ou meios-dias, conforme acordo entre o trabalhador e o seu superior hierárquico, ou, na sua falta, conforme determinado pelo superior hierárquico.

10 -O descanso compensatório por realização de trabalho em dia de descanso obrigatório deve ser gozado nos três dias seguintes ao trabalho efetivo, marcado por acordo entre o trabalhador e respetivo superior hierárquico, ou, na sua falta, pelo superior hierárquico. CAPÍTULO IV Funcionamento e atendimento

Artigo 20.º

Mapas de horário de trabalho

1 -Através dos mapas de horários a aprovar, nos termos do previsto no artigo 4.º do presente regulamento, são também estabelecidos os períodos de funcionamento e de atendimento ao público de cada serviço e equipamento municipal;

2 -Os serviços devem manter afixados de modo visível os respetivos mapas de horário de trabalho onde constem os elementos identificados no artigo 215.º do Código do Trabalho (aqui aplicável por força da remissão prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP), com as devidas adaptações, nomeadamente nos locais de trabalho e nos locais de atendimento ao público, respetivamente.

Artigo 21.º

Período de funcionamento e atendimento ao público

1 -Na fixação dos períodos de funcionamento e atendimento dos serviços, deve ser assegurada a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, de forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhe estão cometidas.

2 -Os períodos normais de funcionamento e atendimento de cada serviço encontram-se identificados nos respetivos mapas de horário aprovados.

3 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do dirigente intermédio de cada serviço, serão fixados horários específicos de funcionamento e de atendimento, adequado à especificidade de cada serviço.

4 -O período de funcionamento e de atendimento ao público deverá ser afixado de modo visível para conhecimento do público.

5 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados poderão ser definidos outros horários, quer de funcionamento quer de atendimento ao público, com limitação temporal, por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

6 -Até à data do despacho referido no n.º 3 do presente artigo, mantêm-se os horários que vêm sendo praticados. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 22.º

Verificação do cumprimento das normas estabelecidas

1 -Compete ao pessoal dirigente e aos trabalhadores a quem tenham sido atribuídas competências de tutela hierárquica ou coordenação de equipas, bem como aos restantes superiores hierárquicos, zelar pelo cabal cumprimento do disposto no presente regulamento, bem como apresentar propostas com vista a eventual revisão ou alteração do mesmo;

2 -Compete igualmente à Divisão Administrativa e Financeira acompanhar e monitorizar a aplicação e implementação do presente regulamento.

Artigo 23.º

Casos omissos

Em tudo que não estiver previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e demais legislação em vigor aplicável neste âmbito.

Artigo 24.º

Revisão e alteração do regulamento

O presente regulamento será objeto de revisão ou alteração sempre que se demonstre que tal se revela pertinente ou obrigatório.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento interno entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, devendo ainda ser publicitado por edital e afixado no edifício dos Paços do Concelho e divulgado em todos os serviços e unidades orgânicas da CMVN.

Artigo 26.º

Norma revogatória

1 -Todos os trabalhadores da Câmara Municipal de Vendas Novas, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego público (comissão de serviço ou contrato de trabalho em funções públicas) e da natureza das funções desempenhadas, estão obrigados ao registo biométrico no sistema eletrónico de ponto, exceto nos casos previstos no Ponto III.

2 -Estão abrangidos no número anterior, os trabalhadores que exercem funções dirigentes na autarquia, os quais praticam um regime de isenção de horário, nos termos do respetivo "Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado" (aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro; na redação atualmente em vigor, e adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto), não estando, dispensados do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

3 -Estão igualmente incluídos no n.º 1. do presente Ponto os trabalhadores que exercem funções públicas na Câmara Municipal de Vendas Novas por instrumento de mobilidade.

a)O primeiro registo deve ser feito no início da prestação de trabalho;

b)O segundo registo deve ser feito no início do intervalo de descanso;

c)O terceiro registo deve ser feito no início da prestação de trabalho após o intervalo de descanso;

d)O quarto registo deve ser feito no final da prestação de trabalho diário.

4 -A obrigação referida no n.º 1. do presente Ponto, não se aplica aos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação.

5 -A utilização do sistema eletrónico de ponto aplica-se a todos os serviços e unidades orgânicas da Câmara Municipal de Vendas Novas, mesmo quando desconcentrados, existindo em cada serviço um sistema instalado para esse fim, sem prejuízo do disposto no Ponto III. III. Normas de registo e controlo da pontualidade e assiduidade

6 -A ausência não autorizada nos períodos de tempo que decorrem entre as entradas e saídas determina a marcação de falta nos termos legais.

7 -A falta de registo é considerada ausência do trabalhador, devendo a respetiva justificação ocorrer nos termos da lei, sob pena de vir a converter-se em falta injustificada.

8 -Compete ao pessoal dirigente e aos trabalhadores a quem tenham sido atribuídas competências de tutela hierárquica ou coordenação de equipas (coordenador técnico, encarregado geral operacional e encarregado operacional) ou, na sua falta ou impedimento, quem os substitua, a verificação e controlo da assiduidade dos trabalhadores sob a sua dependência hierárquica, designadamente esquecimentos de marcação ou registos incorretos, ficando responsabilizados pela garantia do cumprimento das normas e procedimentos previstos nas presentes normas.

9 -A impossibilidade de utilização do sistema de verificação da assiduidade e pontualidade por avaria da unidade de controlo obriga, em alternativa, ao registo das horas de entrada e de saída em cada período de trabalho, em folha de ponto criada para o efeito, existente nos respetivos serviços, competindo a estes a remessa de tais registos à Secção de Recursos Humanos, até ao final da manhã do dia seguinte.

10 -A cada trabalhador assiste o direito a consultar o registo das respetivas marcações de entrada e de saída, devendo essa solicitação ser feita ao seu superior hierárquico ou, na impossibilidade deste, junto dos serviços da Secção de Recursos Humanos.

11 -Sempre que não seja possível ao superior hierárquico ou à Secção de Recursos Humanos fornecerem imediatamente ao trabalhador o acesso à informação solicitada, a mesma deverá ser remetida ao trabalhador por qualquer meio, em suporte escrito, no prazo de 48 horas após a solicitação.

12 -Transitoriamente, continuam a registar a assiduidade e pontualidade em suporte papel, em folha de ponto criada para o efeito, os seguintes trabalhadores:

a)O pessoal a exercer funções permanentes em instalações não servidas por sistema eletrónico de ponto.

13 -Para além dos casos previstos nas presentes Normas, em situações excecionais e devidamente fundamentadas pelo superior hierárquico, pode ser dispensado, pelo Presidente da Câmara Municipal, o registo biométrico para verificação e controlo da assiduidade e pontualidade, sendo efetuado através de folha de ponto.

14 -Para efeitos do disposto no número anterior do presente Ponto, devem os dirigentes das unidades orgânicas no prazo de 5 dias úteis a contar da publicitação das presentes Normas, identificar os trabalhadores que, por motivo devidamente fundamentado, não possam efetuar o registo biométrico, a submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal. IV. Competências da Divisão Administrativa e Financeira Compete à Divisão Administrativa e Financeira:

a)Gerir o sistema de verificação da assiduidade e pontualidade, consubstanciado e materializado na aplicação informática ou através de folha de ponto;

b)Validar todas as faltas e ausências de trabalhadores e dirigentes do município;

c)Proceder ao fecho mensal do registo do sistema de verificação da assiduidade e pontualidade;

d)Garantir a transferência de dados para o sistema de processamento de vencimentos;

e)Garantir aos trabalhadores e responsáveis a visualização na aplicação informática da situação em que se encontram relativamente ao cumprimento da assiduidade e pontualidade;

f)Articular e facilitar a interação dos trabalhadores com o sistema de verificação da assiduidade e pontualidade;

g)Receber, arquivar, conservar e manter organizados todos os documentos de suporte que lhe sejam entregues, em resultado de anomalias ou impedimentos de acesso ao sistema de verificação da assiduidade e pontualidade;

h)Inserir no sistema de verificação da assiduidade e pontualidade as ausências planificadas, bem como as faltas de longa duração, nomeadamente, férias aprovadas no mapa anual e licenças, com base nos respetivos documentos de suporte. V. Verificação do cumprimento das normas estabelecidas Compete ao pessoal dirigente e aos trabalhadores a quem tenham sido atribuídas competências de tutela hierárquica ou de coordenação de equipas, bem como aos restantes superiores hierárquicos zelar pelo cabal cumprimento do disposto nas presentes Normas. VI. Infrações O uso fraudulento do sistema de verificação da assiduidade e pontualidade e dos seus dispositivos, nomeadamente da sua aplicação informática, bem como o desrespeito pelas regras de utilização é considerado infração disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário, nos termos e para os efeitos do regime disciplinar constante dos artigos 176.º a 240.º da LTFP. VII. Dúvidas As questões ou dúvidas suscitadas pelas presentes Normas, sem prejuízo do disposto no Ponto IV, devem ser esclarecidas junto da Divisão Administrativa e Financeira e, caso se revele necessário, por despacho do dirigente competente. 2 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias. 310467836