Aviso n.º 6091/2025/2

Abertura de Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho para Assistente Operacional (Área de Expediente, Documentação e Arquivo)

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que, por deliberação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez de 13 de fevereiro de 2025, e por meu despacho proferido a 28 de janeiro de 2028, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República (por extrato), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.

2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2025:

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

(Área de Expediente, Documentação e Arquivo) - Prestar apoio na receção aos munícipes e encaminhamento para os serviços; registar o agendamento de reuniões com técnicos e dirigentes; distribuição da correspondência interna e externa; assegurar o serviço de reprografia; assegurar o atendimento de chamadas telefónicas, e estabelecer ligações telefónicas para o exterior, e registar o movimento de chamadas e anotar as mensagens que digam respeito a assuntos de serviço.

3 - Requisitos obrigatórios de admissão:

3.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não possuir inibição para o exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Nível habilitacional: Escolaridade Obrigatória, variante em função da data de nascimento.

3.3 - Quem se candidata deve reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

4 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:

As candidaturas deverão ser formalizadas utilizando a plataforma de serviços on-line disponível na página eletrónica do Município (recrutamento.cmav.pt), mediante o preenchimento do respetivo formulário e da submissão dos documentos de habilitação da candidatura.

As pessoas candidatas deverão apresentar as suas candidaturas no prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Publico (BEP), nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de abril.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez em www.cmav.pt, (Viver> Administração Municipal> Recursos Humanos> Procedimentos Concursais), a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

24 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.

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