AvisoSem vigência

Aviso n.º 6094/2023

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente documento tem como propósito a definição de princípios base para a cedência de instalações, de equipamentos e de serviços municipais disponibilizáveis à população do concelho da Mealhada e/ou a organizações, públicas ou privadas, que interajam com as valências constantes do Anexo I, e cuja gestão e dinamização são da responsabilidade do Município de Mealhada, através da estrutura municipal designada para o efeito, respeitando, todavia, os demais regulamentos vigentes e aplicáveis.

2 -Aplica-se tanto a instalações, como a equipamentos, fixos ou móveis, permanentes ou efémeros, bem como a serviços municipais, a discriminar anualmente no Anexo I.

Artigo 2.º

Localização

1 -As instalações e os equipamentos a que este documento se refere estão localizados no concelho da Mealhada e serão disponibilizados a pessoas e a organizações, de acordo com o regulamento e seus anexos.

2 -Os serviços prestados têm a sua origem no concelho da Mealhada, mas podem, em casos justificáveis, vir a ser prestados fora deste território.

Artigo 3.º

Propriedade, gestão e administração

1 -As instalações que servem de sede às valências enunciadas no Artigo n.º 1, são propriedade do Município de Mealhada, sendo geridas, administradas e mantidas pelos serviços municipais designados para o efeito, por meio de Despacho proferido pelo Presidente da Câmara.

2 -O Município de Mealhada pode estabelecer contratos de cedência de espaço e/ou protocolos com os utilizadores identificados ao abrigo das condições definidas nas normas de funcionamento respetivas, constantes no Anexo II, a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Instalações

As instalações físicas e as suas respetivas localizações serão descritas no Anexo I.

Artigo 5.º

Áreas de circulação e equipamentos de uso comum

Áreas e equipamentos pertencentes aos edifícios alocados às atividades a desenvolver ao abrigo deste Regulamento e que não são destinadas a ser utilizadas de forma exclusiva pelo Município da Mealhada ou por qualquer pessoa ou entidade que venha usufruir das condições de acesso a edifícios ou a equipamentos. São destinadas a processos de uso em regime de partilha e serão elencados no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 6.º

Regras de utilização de áreas de circulação e equipamentos de uso comum

1 -Todos os espaços e equipamentos de utilização comum dos edifícios mencionados no Artigo 5.º devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação por todos os utilizadores, ficando a cargo do Município de Mealhada, as despesas com a gestão e manutenção dos mesmos.

2 -Os equipamentos e espaços de utilização comum das instalações mencionadas no Artigo 5.º e discriminadas no Anexo I estão disponíveis para uso dos vários utilizadores mediante autorização ou marcação prévia e disponibilidade, ficando a sua gestão a cargo da estrutura municipal designada para o efeito.

3 -A utilização aludida nos números anteriores deverá ocorrer, preferencialmente, durante o horário normal de funcionamento do edifício, previsto no Artigo 7.º, devendo, as exceções a esta regra ser devidamente fundamentadas, carecendo de autorização e definição prévia de condições de utilização, nos termos do n.º 3 e n.º 4 daquele artigo e dos anexos aplicáveis.

4 -É expressamente proibido fumar ou fazer fogo no interior das instalações municipais.

5 -Recomenda-se a todos os utilizadores o uso eficiente e responsável de equipamentos de uso comum, bem como o consumo sustentável de água, de eletricidade e de todos os consumíveis postos à disposição.

Artigo 7.º

Horário de Funcionamento

1 -As instalações mencionadas no Artigo 4.º funcionarão, para os fins objeto do presente documento, num horário padronizado durante o qual estarão em funcionamento as respetivas valências.

2 -Sem prejuízo do horário padrão de funcionamento fixado no n.º 4 do presente artigo, o acesso às instalações poderá ser assegurado aos utilizadores devidamente autorizados, em horário prolongado, inclusive em dias não úteis, desde que sujeito a autorização expressa, mediante solicitação prévia junto da estrutura técnica de apoio.

3 -O acesso aludido no ponto anterior não inclui a utilização de áreas funcionais comuns, como sejam salas de reunião e/ou formação, a não ser que sejam os seus utilizadores expressamente autorizados para esse efeito, em ato decorrente da manifesta autorização de pedido prévio.

4 -O horário padrão de funcionamento dos edifícios mencionados no Artigo 4.º, para os fins objeto do presente documento regulamentar e sem prejuízo do disposto em regulamentos específicos que a eles se apliquem, é definido anualmente, por Despacho do Presidente da Câmara e constarão do Anexo I.

Artigo 8.º

Equipa técnica de análise e acompanhamento

1 -Anualmente, por deliberação da Câmara Municipal, será designada uma equipa de até 5 elementos que fará a análise e o acompanhamento técnico dos candidatos e dos projetos aceites ao abrigo do presente regulamento e seus anexos.

2 -Os elementos da equipa serão elementos internos do município afetos às seguintes unidades orgânicas ou funcionais:

a)Vereador responsável pela área empresarial, que tutelará esta equipa;

b)Divisão Administrativa e Jurídica (um elemento);

c)Divisão Financeira (um elemento);

d)Unidade orgânica responsável pelas áreas Empresarial/Inovação/Inovação Social/Empreendedorismo (dois elementos).

3 -O Vereador responsável pela equipa de análise e de acompanhamento poderá consultar e envolver nas discussões da equipa interna outros elementos externos, cujo perfil se considere adequado para o apoio à tomada de decisão, de análise e de acompanhamento de candidatos e de projetos aceites ao abrigo do presente regulamento e seus anexos.

4 -Compete a esta equipa a elaboração do relatório de análise de candidaturas, que deverá sempre compreender uma fase de análise da candidatura escrita e uma fase de análise de entrevista ao projeto candidato, cujos critérios e fichas constarão do Anexo II.

Artigo 9.º

Critérios e Decisão de Acesso

1 -O pedido de acesso será analisado pela equipa técnica de análise e de acompanhamento, valorizando, ponderando e evidenciando os seguintes critérios de avaliação:

a)Sede social no concelho de Mealhada;

b)Que não possuam instalações próprias;

c)Natureza e relevância das atividades para as dinâmicas económicas e sociais do concelho;

d)Disponibilidade de espaço municipal adequado à pretensão do projeto;

e)Impacto esperado da atividade assumida, nas dinâmicas económicas e sociais do concelho;

f)Outros que o Município considere relevantes para o interesse concelhio.

2 -A decisão sobre os pedidos apresentados é da competência do senhor Presidente da Câmara Municipal e será emitida no prazo máximo de 15 dias úteis após a sua apresentação, em função da análise efetuada pela equipa técnica de acompanhamento.

3 -A análise das candidaturas será feita de acordo com os pressupostos das normas de acesso e utilização de cada instalação, equipamento ou serviço constante do Anexo II.

4 -As normas referidas no número anterior serão aprovadas anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Segurança e Vigilância

A segurança dos edifícios abrangidos pelo presente regulamento é, nos casos aplicáveis, garantida pelo Município de Mealhada, segundo as disposições constantes no Anexo II.

Artigo 11.º

Objetivo

1 -O Município de Mealhada pretende apoiar pessoas singulares e/ou coletivas no processo de desenvolvimento sustentado das suas ideias de negócios e projetos.

2 -O apoio abrange também as atividades de base tecnológica, cultura e arte, serviços, inovação e inovação social, entre outras atividades, nomeadamente as de desenvolvimento associativo e que tenham iniciado a sua atividade há menos de um ano.

3 -O Município de Mealhada, pretende assegurar, de forma exclusiva ou não exclusiva, a promoção e o acompanhamento dos seus empreendedores, a sua inserção num ecossistema adequado e facilitador do seu processo de consolidação, disponibilizando-lhes meios físicos e apoios técnicos que lhes permitam transformar os seus projetos inovadores, ou as suas ideias de negócio, em realidades empresariais e associativas, através de uma rede de parceiros adequada ao seu projeto.

4 -É ainda objetivo municipal a promoção da interação entre o meio empresarial e as instituições de ensino e investigação e desenvolvimento, com vista a usufruir de vantagens, sinergias e complementaridade que daí decorram.

5 -Com o intuito de poderem beneficiar de um ecossistema favorável, o regulamento prossegue, também, o objetivo de proporcionar a coletividades e a associações locais, espaços adaptados à instalação e ao desenvolvimento das suas atividades e projetos, num quadro de empreendedorismo e inovação social que se pretende implementar e consolidar. Disposições finais

Artigo 12.º

Tabela de Preços

A utilização das valências constantes do presente regulamento encontra-se sujeita ao pagamento dos valores constantes na Tabela de Preços do Município da Mealhada, cujos preços serão fixados por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Competência e fiscalização

Compete à Câmara Municipal de Mealhada executar e fiscalizar as normas do presente regulamento.

Artigo 14.º

Casos omissos

As dúvidas e os casos omissos que possam surgir da aplicação deste regulamento serão clarificados e resolvidos através de despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 15.º

Conhecimento

O presente regulamento deve ser disponibilizado publicamente, para seu conhecimento, e publicado online no sítio do Município.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no 5.º dia útil após a sua aprovação e publicitação.

316212485

Artigo 11.º

Objetivo

1 -O Município de Mealhada pretende apoiar pessoas singulares e/ou coletivas no processo de desenvolvimento sustentado das suas ideias de negócios e projetos.