AvisoSem vigência

Aviso n.º 6095/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no município de Barrancos, matriculados e inscritos em estabelecimentos e cursos de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos pelo ministério de tutela.

2 -São abrangidos pelo presente Regulamento os cursos de bacharelato e os cursos de licenciatura organizados em um ou dois ciclos.

Artigo 2.º

Definição de bolsas de estudo

1 -Beneficiam de atribuição de bolsa de estudo os estudantes economicamente carenciados, que, nos termos do presente Regulamento municipal, demonstrem mérito, dedicação e aproveitamento escolar, visando assim contribuir para custear, entre outras, as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propinas.

2 -A bolsa de estudos é uma prestação pecuniária, de valor variável, suportada integralmente pelo município de Barrancos, paga em nove prestações mensais, correspondente ao ano lectivo - Outubro a Junho -, mediante cheque à ordem do bolseiro, a levantar na DAF/Tesouraria, entre os dias 25 e 30 de cada mês.

3 -Nenhum estudante poderá ser beneficiário de bolsa de estudo que ultrapasse o número de anos curriculares previstos para o curso.

4 -A Câmara Municipal de Barrancos, através da DASC, fixa e divulga o calendário de pagamento das bolas de estudo.

Artigo 3.º

Da competência para abertura de concurso

a)O valor mensal e o número máximo previsível de bolsas de estudo a atribuir no ano lectivo;

b)o prazo para apresentação de candidaturas, que não poderá ser inferior a 10 dias úteis;

c)A designação dos membros do júri de avaliação e a sua composição, de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento;

d)Outros elementos relevantes que considere de interesse.

Artigo 4.º

Aproveitamento escolar mínimo

1 -Considera-se que teve aproveitamento escolar mínimo num ano lectivo, o estudante que reuniu as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento do ensino superior em que se encontra matriculado e inscrito.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se aproveitamento escolar mínimo:

a)Nos cursos organizados em regime de unidades de crédito, a aprovação, num ano lectivo, em unidades curriculares que totalizem um número de créditos igual ou superior ao resultante do cálculo da seguinte expressão: 0,4 x (TC/DNC) em que: TC - é o total de unidades de crédito necessário à obtenção do grau ou diploma; DNC - é a duração normal do curso em anos curriculares.

b)Nos restantes cursos, a aprovação, num ano lectivo, num número de unidades curriculares semestrais (ou equivalente, considerando uma unidade anual igual a duas semestrais) igual ou superior ao resultante do cálculo da seguinte expressão: 0,4 x (TUC/DNC) em que: TUC - é o total de unidades curriculares semestrais ou equivalente, considerando uma unidade curricular anual igual a duas semestrais, que integram o plano de estudos do curso; DNC - é a duração normal do curso em anos curriculares.

3 -A duração normal de um curso e respectiva organização curricular, é comprovada pelo plano de estudos respectivos, que deverá acompanhar a candidatura.

Artigo 5.º

Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo

1 -Podem requerer a atribuição de bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Ser residente no município de Barrancos, há mais de dois anos, em relação à data de apresentação da candidatura;

b)Estar matriculado e inscrito em estabelecimento e curso de ensino superior, no ano lectivo para que solicita a bolsa;

c)Não ser titular de licenciatura ou equivalência;

d)Não ser titular de bacharelato ou equivalência, excepto nos cursos bietápicos de licenciatura;

e)Que o rendimento global ilíquido per capita do seu agregado familiar seja igual ou inferior a 1,7 vezes o valor do SMN em vigor no início do ano lectivo da candidatura.

2 -Se esteve matriculado no ensino superior em ano lectivo anterior àquele para que requer a bolsa, satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

a)No último ano lectivo em que esteve matriculado no ensino superior, ter tido aproveitamento escolar mínimo, de acordo com o artigo 4.º do presente Regulamento;

b)Desde que se encontra matriculado no ensino superior não ter tido mais de dois anos lectivos sem aproveitamento escolar e num destes ter tido aproveitamento mínimo;

c)Poder concluir o curso com número total de inscrições anuais (contabilizando as já realizadas) num lapso de tempo não superior ao número de anos curriculares previstos para o mesmo, de conformidade com o n.º 3 do artigo 2.º do presente Regulamento.

3 -É causa de indeferimento liminar do requerimento:

a)A entrega do mesmo fora do prazo fixado no aviso de abertura do concurso;

b)A instrução incompleta do processo ou a não entrega dos documentos no prazo complementar fixado pela DASC, que não poderá ser inferior a cinco dias úteis, contados da data de recepção da notificação;

c)A não satisfação das condições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 6.º

Instrução da candidatura

1 -As candidaturas à atribuição de bolsa de estudo são formuladas mediante requerimento-tipo, de modelo anexo, a fornecer nos serviços municipais, no qual deverá constar os seguintes elementos:

a)A identificação do aluno estudante;

b)A composição detalhada do agregado familiar;

c)A residência;

d)A residência em período escolar, se for o caso;

e)A situação escolar;

f)As actividades desenvolvidas pelos membros do agregado familiar de que resultou a percepção de rendimentos, bem como os montantes respectivos;

g)Outros rendimentos recebidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar.

2 -Para instrução da candidatura, o requerimento previsto no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do bilhete de identidade do estudante;

b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal do estudante;

c)Fotocópia do cartão de eleitor do estudante;

d)Fotocópia da nota demonstrativa de liquidação do IRS, acompanhada da respectiva declaração de rendimentos, relativa ao ano anterior à candidatura, dos elementos do agregado familiar;

e)Certidão da Junta de Freguesia de Barrancos, comprovativa do agregado familiar do estudante;

f)Documento comprovativo da inscrição no curso superior no ano lectivo da apresentação da candidatura, com a indicação das disciplinas;

g)Plano de estudos do curso, de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento;

h)Declaração de modelo anexo sobre os pedidos de concessão de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino respectivo no ano lectivo em curso.

3 -A candidatura será apresentada pelo estudante, salvo nos casos de menoridade que será requerido pelo encarregado de educação.

Artigo 7.º

Agregado familiar do estudante

1 -Para além do estudante, integram o respectivo agregado familiar as pessoas que com ele vivam em economia familiar de habitação e rendimento.

2 -Consideram-se em economia familiar as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

3 -A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar, relevante para efeitos do disposto no presente Regulamento, é aquela que se verificar à data em que se efectua a candidatura, comprovada por declaração da Junta de Freguesia de Barrancos.

Artigo 8.º

Rendimento anual do agregado familiar

1 -O rendimento familiar bruto anual é constituído pela totalidade dos rendimentos recebidos no ano civil anterior à candidatura, a qualquer título, por todos os membros do agregado familiar, constantes da declaração do IRS.

2 -Aos trabalhadores por conta própria, que não apresentem declaração de IRS, é imputado rendimento a determinar com base na tabela de remunerações médias mensais, por profissões, publicada pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, aplicando-se a referida tabela a trabalhadores indiferenciados, no caso de actividades não suficientemente tipificadas.

3 -Na situação de desemprego de qualquer dos elementos activos do agregado familiar deverá ser apresentada declaração passada pela segurança social, com indicação do montante do subsídio auferido, o seu início e termo.

4 -A Câmara Municipal de Barrancos, através da DASC, poderá, em caso de dúvida sobre o rendimento, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio-económica do agregado familiar do estudante.

Artigo 9.º

Capitação per capita

1 -O rendimento per capita do agregado familiar do candidato é o resultado do cálculo da seguinte expressão: (RA/AF)/12 em que: RA - é o rendimento anual ilíquido do agregado familiar, encontrado nos termos do artigo 8.º presente Regulamento; AF - é o número de membros do agregado familiar, de acordo com o artigo 7.º do presente Regulamento.

2 -Para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, estudante economicamente carenciado é aquele cuja capitação per capita, seja igual ou inferior a 1,7 vezes o valor do SMN em vigor no início do ano lectivo da candidatura.

Artigo 10.º

Processo de selecção e tramitação processual

1 -A avaliação das candidaturas apresentadas será efectuada por um júri de três membros, composto pelo vereador responsável pela área da educação, que preside, pelo chefe da DASC e por um(a) professor(a) da EBI de Barrancos, convidado para o efeito.

2 -A concessão das bolsas de estudo é da competência da Câmara Municipal de Barrancos, com base no relatório elaborado pelo júri, que será submetido a homologação logo que decorrido o prazo de reclamação de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Dentro do prazo da audiência prévia, podem os candidatos apresentar, por escrito, reclamação para os membros do júri, que deverá ser objecto de decisão nos cinco dias úteis imediatos.

4 -Compete à DASC prestar o apoio técnico-administrativo aos elementos do júri, bem como o saneamento preliminar das candidaturas apresentadas.

Artigo 11.º

Bolsa base mensal

O montante mensal da bolsa de estudo a atribuir a cada estudante é fixado pela Câmara Municipal de Barrancos, nos termos da alínea a) do artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Situações especiais não previstas

1 -O estudante, portador de deficiência física ou sensorial devidamente comprovada, beneficia do estatuto especial de atribuição de bolsa de estudo, a fixar caso a caso por deliberação da Câmara Municipal de Barrancos, uma vez ponderada a sua situação concreta.

2 -As situações económicas especialmente graves, não enquadráveis no âmbito do processo de atribuição de bolsa de estudo, que ocorram durante o ano lectivo, são objecto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal de Barrancos, sob proposta da DASC, a pedido do interessado.

Artigo 13.º

Contrato-programa de financiamento à formação superior

1 -A atribuição de bolsa de estudo será materializada mediante acordo a celebrar entre os beneficiários e o município de Barrancos, no qual se estabelecem os direitos e obrigações das partes.

2 -Os acordos a celebrar para a atribuição de bolsas de estudo têm a designação de contratos-programa de financiamento à formação superior, cujo modelo se publica em anexo.

3 -A assinatura dos contratos-programa deverá ocorrer no prazo de 30 dias seguidos, contados após a decisão que homologa a acta do júri e autoriza a atribuição da bolsa de estudo, a qual será comunicada aos interessados.

4 -A falta de comparência à sessão de assinatura do contrato-programa, sem motivo devidamente justificado, constitui motivo para revogação da decisão de atribuição.

5 -Para os efeitos previstos no número anterior, são motivos de ausência:

a)Doença, comprovada por atestado médico;

b)Realização de frequência/exame, comprovada nos termos da lei;

c)Cumprimento de obrigações legais.

Artigo 14.º

Deveres e penalizações aplicadas a bolseiros

1 -Constitui dever do estudante bolseiro:

a)Apresentação, até finais de Março, de um relatório-síntese sobre a actividade desenvolvida no 1.º semestre do ano escolar, no qual deverá constar, entre outros, os trabalhos académicos executados ou em execução e a indicação das frequências e ou exames realizados e respectivas notas de classificação final;

b)Apresentação, até finais de Julho, de declaração ou certidão emitida pelo estabelecimento de ensino, comprovativa do aproveitamento escolar do estudante no ano lectivo em referência;

c)Comunicar à Câmara Municipal de Barrancos, nos 30 dias imediatos à ocorrência, as situações de mudança de curso e de transferência de estabelecimento de ensino;

d)Comunicar à Câmara Municipal de Barrancos, nos 30 dias imediatos à ocorrência, as situações extraordinárias que possam influenciar na determinação do rendimento per capita do agregado familiar.

2 -Constitui motivo de anulação da bolsa de estudo:

a)A desistência da frequência do curso;

b)A prestação de falsas declarações, por inexactidão ou omissão, quer no processo de candidatura, quer no documento referido na alínea a) do número anterior;

c)A falta de apresentação, no prazo estabelecido, do documento referido na alínea a) do número anterior.

3 -As falsas declarações implicam, para além do procedimento criminal e da perda de direito à bolsa de estudo correspondente, a imediata reposição das quantias indevidamente recebidas.

Artigo 15.º

Revogação

1 -Fica revogado o Regulamento para Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado pela deliberação n.º 9/AM/99, de 25 de Junho, publicado no apêndice n.º 94/99 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 2 de Agosto, com a alteração aprovada pela deliberação n.º 22/AM/2000, de 29 de Setembro, publicada no apêndice n.º 145/2000, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de Outubro.

2 -Ficam igualmente revogadas as normas transitórias aprovadas pela deliberação n.º 21/AM/2003, de 30 de Setembro, publicada no apêndice n.º 165/2004 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor em ... / ... / ...