Aviso n.º 6097/2022

Artigo 1.º

Natureza Jurídica

As presentes medidas preventivas têm a natureza de regulamento administrativo, sendo estabelecidas nos termos do artigo 134.º n.º 1 do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -A área de incidência das presentes medidas preventivas encontra-se delimitada na planta que corresponde ao Anexo III da deliberação municipal que a estabelece.

2 -Na área a que se refere o número anterior, a aprovação das presentes medidas preventivas tem como consequência a suspensão das normas constantes do Plano Diretor Municipal em vigor para a mesma área territorial.

Artigo 3.º

Âmbito material

As presentes medidas preventivas consistem na proibição das ações indicadas no artigo 134.º, n.º 4 do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos contado a partir da data da respetiva entrada em vigor, prorrogável por mais um, se tal se mostrar necessário.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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