Aviso (extrato) n.º 6101/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de Ambiente Urbano

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que por proposta aprovada por unanimidade pelo Executivo da Freguesia de Santo António de Lisboa, a 23 de fevereiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 3 postos de trabalho, para a categoria e carreira de Assistente Operacional, na área de Ambiente Urbano.

2 - Local de trabalho: área da Freguesia de Santo António de Lisboa.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções: cooperação com entidades públicas e privadas no apoio à conceção, definição, articulação e implementação de estratégias e políticas integradas de ambiente, economia circular e sustentabilidade, ao nível das alterações climáticas, eficiência energética, mobilidade sustentável, poupança de água e gestão de resíduos; execução de operações especiais de limpeza, em atividades, iniciativas e eventos realizados em espaço público, e limpezas de expectantes e coercivas em colaboração com autoridades de saúde, proteção civil, serviços municipais e sociais; no que respeita ao serviço de limpeza urbana: assegurar a lavagem e varredura das vias públicas; assegurar a limpeza de sarjetas e sumidouros; controlo da vegetação infestante; despejo de papeleiras; a juntar a estas competências, a Junta assinou, em julho de 2019, um contrato de delegação de competências com o Município de Lisboa, para a recolha de resíduos indevidamente depositados junto a ecopontos de superfície, ecopontos subterrâneos e vidrões.

4 - Nível habilitacional: titularidade da escolaridade mínima obrigatória (aferida em função da idade), sem possibilidade da sua substituição por formação ou experiência profissional.

5 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Santo António de Lisboa em https://www.jfsantoantonio.pt, no separador Procedimentos Concursais.

9 de março de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Santo António de Lisboa, Filipa Isabel da Luz Veiga.

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