Aviso n.º 6102/2022

Considerando que:

No uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais - RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;

Os membros dos gabinetes são designados e exonerados pelo presidente da câmara, conforme preceitua o n.º 4 do artigo 43.º, do RJAL;

De acordo com o disposto no n.º 5 desta última disposição legal, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, isto é, o Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro;

Através do Despacho n.º 397/2021, designei a chefe do meu gabinete de apoio pessoal tendo ainda, nos termos da lei, a possibilidade de designar um adjunto ou secretário;

O presidente da câmara municipal pode delegar atos de administração ordinária nos membros do gabinete, nos termos do previsto no n.º 6 do citado artigo 42.º:

Designo, para exercer as funções de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, ao abrigo do disposto no artigo 42.º, n.º 1, alínea a) e do artigo 43.º, n.os 4 e 5, ambos do RJAL, conjugados com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o licenciado Nuno Filipe Gomes de Brito.

Conforme resulta do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do já aludido n.º 5 do artigo 43.º do RJAL, o adjunto presta o apoio político e técnico que lhe seja determinado.

O Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência pode ainda praticar atos de administração ordinária referentes ao referido Gabinete, nos termos do n.º 6 do artigo 42.º do RJAL.

A remuneração a auferir é a constante do n.º 2 do artigo 43.º do RJAL.

Dê-se conhecimento do teor do presente à Câmara Municipal e, para efeitos de divulgação, cumpra-se com o disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Nota curricular do designado

Nuno Filipe Gomes de Brito, nasceu em 4 de junho de 1975.

É natural do concelho da Marinha Grande, distrito de Leiria.

É licenciado no curso Professores do Ensino Básico, variante de Educação Musical, e detentor do curso de Técnica Vocal, pelo Conservatório Regional de Ponta Delgada e completou o 8.º grau de Formação Musical, pelo Orfeão de Leiria.

No âmbito da sua formação, possui, ainda, duas Pós-Graduações em Gestão de Bibliotecas Escolares e em Educação Especial. Em 1999, iniciou a sua atividade profissional, como professor de Educação Musical.

Ao longo da sua carreira, tem lecionado diferentes níveis de ensino (desde a Pré ao Secundário), em diversas escolas, quer no Continente, quer na Ilha de São Miguel-Açores.

Como músico, participou em diversos eventos culturais (concertos e espetáculos de variedades) a solo, em duo ou em banda, cantando diferentes estilos musicais e, ainda, como ator e músico no grupo de teatro Amphitheatrum da Ribeira Grande.

Começou a estudar música aos 10 anos de idade, fazendo parte da Orquestra Ligeira Juvenil da Marinha Grande e Participou no Festival RTP da canção, em 1997 e em outros Festivais da Canção, sendo de destacar o Festival de Música Jovem de Leiria, onde ganhou, em 1997 e 1998. Autor e compositor de alguns hinos de instituições, tendo musicado, também, diversos poemas de diferentes autores.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Aurélio Ferreira.

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