AvisoSem vigência

Aviso n.º 6104/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios a conceder pela Câmara Municipal de Palmela, no âmbito das atividades socioeducativas a desenvolver no concelho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Podem candidatar-se, nos termos previstos no presente regulamento, os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública e da rede solidária - Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública, do concelho de Palmela.

2 -Consideram-se excluídas, do âmbito da aplicação do presente regulamento, as cedências de equipamentos coletivos regidos por regulamentos próprios.

Artigo 3.º

Tipologia de apoios

1 -Os apoios a atribuir, ao abrigo do presente regulamento, podem ter carácter financeiro ou não financeiro.

2 -O apoio financeiro é concretizado através de apoio às entidades elencadas no n.º 1, do artigo 2.º, para realização de projetos socioeducativos.

3 -O apoio não financeiro é concretizado através do apoio ao desenvolvimento de projetos e/ou atividades pontuais, das entidades elencadas no n.º 1, do artigo 2.º, nomeadamente as seguintes:

a)Cedência de instalações;

b)Cedência de bens móveis;

c)Apoio técnico;

d)Cedência de serviços de transporte.

Artigo 4.º

Apoio financeiro

a)Aquisição de materiais pedagógicos e de desgaste;

b)Produção e edição de materiais informativos;

c)Aluguer de serviços de som, luz e equipamento de projeção;

d)Aquisição de serviços pedagógicos e formativos especializados;

e)Realização de visitas de estudo ou outras que envolvam deslocações.

Artigo 5.º

Cedência de instalações e de bens móveis

1 -A cedência das instalações municipais e/ou de bens móveis faz-se nos seguintes termos:

a)A cedência referida no número anterior fica sujeita à disponibilidade dos mesmos;

b)A escola/entidade deve colaborar no levantamento, transporte, entrega e montagem o material cedido;

c)Aquando da receção do material cedido, o responsável da escola/instituição tem de assinar um documento, responsabilizando-se pela guarda e conservação do mesmo.

2 -Se for detetado pelos serviços material/equipamento danificado ou em falta, aquando da devolução, caberá à escola/instituição fazer a sua reposição ou pagamento.

3 -No caso de existirem solicitações do mesmo apoio para a mesma data e não sendo possível satisfazê-las a todas, decidir-se-á pela seguinte ordem:

a)Ordem de graduação do projeto resultante da aplicação do disposto no artigo 14.º, quando aplicável;

b)O número de apoios a conceder no ano letivo em curso;

c)O número de apoios concedidos no(s) ano(s) anterior(es) à candidatura, tendo prioridade as escolas/instituições que tiveram menor número de apoios;

d)A data de entrada da solicitação na Câmara Municipal, priorizando-se a antecedência. Apenas aplicável às atividades pontuais não inseridas em projetos.

Artigo 6.º

Apoio técnico

1 -A autarquia pode prestar apoio técnico, disponibilizando recursos humanos, sempre que previsto e solicitado, para a dinamização/acompanhamento dos projetos e ações enquadradas preferencialmente no Caderno de Recursos Educativos e de acordo com a disponibilidade dos serviços municipais.

2 -Considera-se, para efeitos do número anterior, Caderno de Recursos Educativos o documento que contém todos os projetos e recursos educativos a desenvolver pela Autarquia em cada ano letivo.

Artigo 7.º

Cedência de transporte

1 -Cedência de serviços de transporte municipal para deslocações, está sempre dependente da capacidade de resposta do município.

2 -No caso de existirem solicitações de transportes para a mesma data e não sendo possível satisfazê-las a todas, decidir-se-á pela seguinte ordem:

a)Ordem de graduação do projeto resultante da aplicação do disposto no artigo 14.º, quando aplicável;

b)O número de apoios a conceder no ano letivo em curso;

c)O número de apoios concedidos no(s) ano(s) anterior(es) à candidatura, tendo prioridade as escolas/instituições que tiveram menor número de apoios;

d)A data de entrada da solicitação na Câmara Municipal, priorizando-se a antecedência. Apenas aplicável às atividades pontuais não inseridas em projetos.

3 -Informada a escola/instituição da disponibilidade de transporte, em caso de avaria da viatura até dois dias antes da realização do serviço, o município envida todos os esforços para arranjar um transporte alternativo.

4 -Caso a avaria aconteça num prazo superior a dois dias, a escola/instituição é informada da indisponibilidade de realização do serviço, podendo usufruir de outra cedência numa data posterior.

5 -A cedência do serviço de transporte de passageiros obriga:

a)Ao cumprimento integral dos horários definidos;

b)Ao cumprimento integral dos trajetos definidos;

c)Ao fornecimento, pela escola/instituição da lista nominal de passageiros;

d)À identificação e contacto telefónico do responsável pelo grupo de crianças/alunos a transportar;

e)Ao cumprimento das demais regras de utilização do veículo por lei estipuladas.

Artigo 8.º

Atribuição dos apoios

1 -A decisão de atribuição dos apoios aos projetos socioeducativos é da competência da Câmara Municipal de Palmela, tem periodicidade anual e é objeto de deliberação até ao final do mês de outubro.

2 -Excecionalmente, e caso o entenda, poderá a Câmara Municipal decidir pela atribuição de apoios aos projetos socioeducativos também no mês de dezembro.

3 -A decisão de atribuição de apoio não financeiro à atividade pontual, não inserida em projeto, é da competência da Câmara Municipal de Palmela e poderá ser efetuada ao longo do ano.

4 -O articulado no número anterior não é aplicável às instituições da rede solidária.

Artigo 9.º

Publicitação dos apoios

As escolas/entidades que beneficiem de apoio no âmbito do presente regulamento devem incluir o logótipo do município em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto/atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

Artigo 10.º

Prazos e forma de candidatura

1 -O processo de candidatura deve ser formalizado mediante o preenchimento dos formulários disponibilizados para o efeito na área de Serviços Online do sítio do Município de Palmela, em www.cm-palmela.pt.

2 -A apresentação de candidatura a apoio a projeto socioeducativo ocorre de 1 a 31 de julho.

3 -A candidatura a apoio a projeto socioeducativo é válida para o ano letivo seguinte à data da sua submissão.

4 -No caso previsto no n.º 2, do artigo 8.º, a apresentação de candidatura a apoio a projeto socioeducativo ocorre de 15 de setembro a 15 de outubro.

5 -A candidatura a apoio não financeiro para atividade pontual, não inserida em projeto, deve ser efetuada com a antecedência mínima de 30 dias seguidos, face à data prevista para a sua realização.

Artigo 11.º

Limite de projetos a candidatar

a)Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) - um projeto;

b)Cada Agrupamento de Escolas, com um número igual ou inferior a 1000 alunos - até quatro projetos e, quando superior a 1000 alunos - até seis projetos;

c)Cada Escola Secundária - até quatro projetos, dois dirigidos ao 3.º ciclo do ensino básico e dois ao ensino secundário.

Artigo 12.º

Elementos complementares de apreciação

Em fase de apreciação das candidaturas, os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente à informação constante nos formulários de candidatura, realizar as diligências que considerem pertinentes, podendo solicitar outros elementos e informações que considerem necessários à análise e avaliação das mesmas.

Artigo 13.º

Exclusão de candidatura

a)De candidatas/os que não observem as condições de admissão previstas no artigo 2.º;

b)Que não prestem as informações complementares solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 12.º

Artigo 14.º

Critérios gerais de avaliação

1 -Os projetos socioeducativos apresentados em candidatura devem promover os princípios da Carta das Cidades Educadoras, enquadrar-se na missão e visão do Projeto Educativo Local - PEL de Palmela, contribuindo para a concretização das estratégias e objetivos nele definidos e estar inseridos nos Projetos Educativos de Agrupamento/Escola/Instituição.

2 -As candidaturas são analisadas em função dos seguintes critérios:

a)Promoção de uma educação inclusiva, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos/as e de cada um/a dos/as alunos/as;

b)Contributo para o enriquecimento curricular no âmbito do desenvolvimento socioeducativo e pedagógico das crianças e alunas/os;

c)Contributo para o desenvolvimento de valores e de competências nas/os alunas/os que lhes permita responder aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento, designadamente, as que se constituem como ferramentas indispensáveis para uma cultura científica e artística de base humanista;

d)Incentivo à participação cívica, ativa, consciente e responsável das crianças e jovens;

e)Contributo para a formação de alunas/os com consciência de sustentabilidade;

f)Articulação e transversalidade de diferentes áreas disciplinares (interdisciplinaridade);

g)Promoção do contacto e articulação entre ciclos de ensino e/ou anos de escolaridade;

h)Promoção do contacto das escolas/instituições entre si e/ou com as diferentes entidades/instituições do território, enquanto recursos a serem otimizados ao serviço dos princípios de um município educador;

j)Contributo com ideias e propostas que possam enriquecer os projetos/recursos da escola/instituição e/ou municipais.

3 -Os critérios elencados no número anterior serão ponderados nos termos da grelha constante no Anexo I.

Artigo 15.º

Apreciação de candidatura

a)Cujo número de projetos exceda o limite definido no artigo 11.º;

b)Cuja apreciação do projeto seja inferior a 50 % dos critérios de avaliação definidos no artigo 14.º;

c)Cujo candidato/a, não tiver dado cumprimento ao estipulado no artigo 16.º e 17.º, referente ao(s) projeto(s) apoiado(s) no(s) ano(s) letivo(s) transato(s).

Artigo 16.º

Avaliação da aplicação dos apoios a projetos

No ano letivo em que o projeto apoiado termina, deverá ser efetuada a sua avaliação pelo candidato/a, entre 1 a 30 de junho, mediante a submissão do preenchimento integral dos formulários online próprios, disponíveis na área de Serviços Online do sítio do Município de Palmela, em www.cm-palmela.pt.

Artigo 17.º

Suspensão e cessação dos apoios

1 -Os apoios concedidos pela Câmara Municipal de Palmela ao abrigo do presente regulamento, destinar-se-ão unicamente para os fins a que se destinam.

2 -O não cumprimento do número anterior implica, além da responsabilidade penal e civil que eventualmente ao caso couber, a suspensão do apoio e consequente devolução das verbas concedidas ao abrigo da candidatura em causa.

Artigo 18.º

Contabilização dos apoios

Todos os apoios financeiros e não financeiros são contabilizados e comunicados anualmente às escolas/instituições.

Artigo 19.º

Tratamentos de dados pessoais

1 -Os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste regulamento, e prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste regulamento, da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados), da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos), da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores princípios).

2 -No momento da recolha dos dados junto dos/as titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto destes/as na primeira notificação ou ato processual realizado com os/as titulares após a recolha dos dados, são prestadas as seguintes informações aos/ás titulares dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos:

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Palmela que poderá contactar através do telefone 212 336 600 ou do endereço eletrónico: [email protected];

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados que poderá contactar através do endereço eletrónico: [email protected];

c)A finalidade do tratamento é o cumprimento deste regulamento municipal;

d)É um tratamento necessário para cumprimento de obrigações legais e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município;

e)Os dados pessoais serão conservados pelos prazos de tramitação processual acrescidos os prazos previstos na regulamentação arquivística. Só serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento da legislação;

f)Mediante contacto com o/a responsável pelo tratamento ou com o/a encarregado/a de proteção de dados, poderá, nos termos previstos na legislação, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação dos dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), apagamento dos dados, portabilidade dos dados e oposição ao tratamento;

g)Para mais informações poderá contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade em https://www.cm-palmela.pt/.

3 -As informações indicadas no ponto 2 são prestadas por escrito e de modo comprovado, inseridas nos formulários utilizados para recolha de dados.

Artigo 20.º

Omissões

Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Norma Revogatória

A entrada em vigor do presente Regulamento revoga o anteriormente aprovado em 17/05/2017 e 26/09/2017, em reuniões de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal respetivamente, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, em 12/10/2017.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO I

Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Socioeducativos

Definição de Critérios Gerais de Avaliação

(ver documento original)

316241564