AvisoSem vigência

Aviso n.º 6108/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Definição

O núcleo sede do museu municipal está, hierarquicamente, dependente da Divisão Sócio-Cultural e Desportiva e é um serviço cultural da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, regendo-se o seu funcionamento pelas normas definidas no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Objectivos gerais

a)A incorporação, o estudo, a divulgação, a comunicação e a conservação de bens e de conjuntos de bens culturais representativos do modo de vida, do sentir e do estar das gentes do concelho de Ferreira;

b)O equacionamento e interpretação das relações do homem com o meio por forma a compreender e caracterizar o desenvolvimento da ocupação humana no território pertencente ao concelho de Ferreira, enquanto dinâmica definidora de uma identidade cultural;

c)A valorização e divulgação do património cultural do concelho de Ferreira nas suas vertentes arqueológica, etnográfica, etnomusicológica e gastronómica;

d)O fomento do gosto pela visita aos museus e pelo património cultural;

e)A sensibilização da população local para a necessidade de salvaguardar o seu património cultural;

f)O apoio da educação individual e a autoformação, assim como a educação formal a todos os níveis.

Artigo 3.º

Actividades

a)A recolha de novas peças, através, quer da doação quer da própria aquisição, que possam enriquecer o acervo museológico;

b)O inventário do seu acervo e seu carregamento no sistema Matriz;

c)A conservação e restauro do seu acervo, através do seu laboratório ou através da contratação de serviços exteriores especializados em áreas diferentes das praticadas pelos técnicos de conservação e restauro do núcleo sede;

d)A pesquisa, concepção e montagem de exposições que permitirão a rotatividade da sala de exposições temáticas e temporárias e ainda de outras exposições fora do núcleo sede;

e)A elaboração e edição de catálogos e folhetos de orientação para as exposições;

f)A promoção da produção editorial com interesse para o concelho de Ferreira;

g)Acções de carácter didático-maletas pedagógicas, ateliers, visitas guiadas dentro do museu com o intuito de promover a sua divulgação e trabalho efectivo com as escolas do concelho;

h)A promoção de colóquios, palestras, concursos;

i)A promoção e participação em actividades de cooperação com outros museus e organismos culturais a nível local, regional, nacional e internacional.

Artigo 4.º

Áreas funcionais

a)O núcleo sede do museu municipal é constituído pelas seguintes áreas funcionais repartidas por três pisos: Piso 1: 1) Recepção/loja; 2) Sala de exposições temporárias; 3) Serviço educativo; 4) Laboratórios; 5) Reserva; 6) Jardim. Piso 2: 1) Sala de exposições temáticas; 2) Inventário; 3) Sala de desenho; 4) Reserva. Piso 3: 1) Auditório; 2) Espaço investigadores; 3) Serviços internos; 4) Reserva; 5) Espaço de exposições temporárias.

b)Cada uma destas áreas tem horários diferentes adaptados às características do serviço aí a desenvolver.

c)O núcleo sede do museu municipal é dirigido pelo funcionário designado pelo presidente da Câmara e que tenha formação na área que será o coordenador/conservador do Museu. CAPÍTULO II Vendas

Artigo 5.º

a)O núcleo sede do museu municipal detém uma loja que se situa a nível do piso 1, onde serão vendidos diversos materiais de divulgação e promoção do acervo do próprio museu, do concelho e ainda de outros museus que permitam a valorização das colecções do museu. Entre esses materiais incluem-se as publicações do concelho, catálogos, miniaturas de algumas peças do museu, camisolas, lápis, cd, cestas, capelas, pórticos, cinzeiros, postais, entre outros materiais.

b)Os preços dos materiais vendidos na loja serão estabelecidos pela Câmara Municipal.

c)Os recursos financeiros apurados das vendas constituem fonte de receita da Câmara Municipal. CAPÍTULO III Dos visitantes

Artigo 6.º

Bilhetes

a)As entradas no museu municipal, núcleo sede, ficam sujeitas à compra de bilhetes que serão vendidos na loja. O valor desses ingressos será estabelecido pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, mediante uma taxa.

b)O valor da taxa será de 50% para os portadores de cartão jovem e reformados.

c)A entrada é gratuita a menores de 12 anos.

d)Ao adquirir o bilhete no piso 1, o visitante poderá visitar todas as salas de exposição - sala de exposições temporárias, sala de exposições temáticas e sala de exposições temporárias no piso 3.

e)O visitante deverá conservar o bilhete enquanto se mantiver no museu e mostrando-o sempre que o vigilante assim lho solicitar.

f)A entrada é gratuita para grupos de alunos e para os professores que os acompanhem, desde que combinem e marquem previamente a visita com o museu;

g)A entrada é igualmente gratuita para todos os alunos que se inscrevam nos ateliers de trabalho promovidos pelo serviço educativo do museu;

h)A entrada é gratuita para todos os reformados, desde que façam prova dessa circunstância;

i)O acesso ao espaço investigadores, sito no piso 3 do museu, é gratuito;

j)Em casos fundamentados, podem ser autorizadas visitas gratuitas pelo presidente da Câmara.

k)A venda de bilhetes constitui fonte de receita da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Deveres dos visitantes e utilizadores

1 -O visitante e qualquer utilizador do museu deverá:

a)Fazer bom uso das instalações e equipamentos que o museu colocar à sua disposição e que estejam nas salas de exposição;

b)Contribuir para a manutenção de um bom ambiente no interior do museus;

c)Acatar e respeitar as indicações que lhe sejam transmitidas pelos funcionários do museu;

d)Contribuir através de sugestões, críticas e ou reclamações que contribuam para uma melhoria dos serviços.

2 -Quaisquer materiais, imagens ou publicações do museu só podem ser utilizados por terceiros, mediante autorização expressa e prévia do presidente da Câmara Municipal, mediante pagamento, se for devido, e com menção explícita da sua pertença ao museu de Ferreira.

Artigo 8.º

Direitos dos visitantes

a)Usufruir de todos os serviços disponibilizados pelo museu;

b)Consultar livremente os dados fornecidos pelo espaço investigadores;

c)Participar em todas as actividades promovidas pelo museu;

d)Dispor de um ambiente agradável e propício à visita e investigação das colecções do museu;

e)Apresentar críticas, sugestões, propostas e reclamações;

f)Estar informado sobre a organização, serviços, recursos e actividades do museu. CAPÍTULO IV Sanções

Artigo 9.º

Contra-ordenações

a)A utilização do núcleo sede do museu municipal como serviço público implica a aceitação do presente Regulamento e o respeito pelas normas de educação e civismo.

b)As condutas que violem o disposto no presente Regulamento, constituem contra-ordenação punível com a coima de 10 euros a 100 euros.

c)A competência para a instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias cabe ao presidente da Câmara Municipal ou em quem ele delegar. CAPÍTULO V Funcionamento interno

Artigo 10.º

Proibições

a)Não é permitido fumar no museu, exceptuando os locais destinados a esse fim.

b)Não é permitido comer e beber no interior do museu, excepto no bar.

c)Os funcionários do museu devem tomar o pequeno-almoço e o lanche na cafetaria do museu e não noutro local exterior ao mesmo.

d)Não é permitido danificar os painéis e vitrinas do museu.

e)Não é permitida a consulta ou introdução de documentos audiovisuais e multimédia, que não pertençam ou não tenham sido instalados pelos serviços do museu.

f)Não é permitida a entrada de estranhos nos laboratórios, serviço de inventário e reservas do museu, salvo prévia autorização do conservador do museu.

Artigo 11.º

Horários

a)O horário público do museu municipal, núcleo sede, será fixado pela Câmara Municipal. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 12.º

Omissões e dúvidas

A resolução de casos omissos e dúvidas no presente Regulamento é feita, em primeira instância, pelo coordenador/conservador do museu municipal e, caso seja necessário, em segunda instância, pela Câmara Municipal, de acordo com os procedimentos legais aplicáveis.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.