AvisoSem vigência

Aviso n.º 6161/2017

Artigo 1.º

(Objeto)

O presente regulamento cria o Programa de Disponibilização de Terras de Sintra para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril, adiante designado por "DTS".

Artigo 2.º

(Âmbito)

1 -O presente regulamento aplica-se aos prédios propriedade do Município de Sintra, bem como aos prédios disponibilizados voluntariamente pelos respetivos proprietários.

2 -O presente regulamento não se aplica aos prédios do domínio público municipal.

Artigo 3.º

(Objetivo da DTS)

1 -O DTS tem por objetivo disponibilizar para arrendamento, venda ou outra forma de cedência os prédios com aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril do Município ou pertencentes a entidades privadas, coordenando e divulgando informação, através de uma plataforma eletrónica municipal.

2 -A plataforma eletrónica municipal prevista no número anterior tem como finalidade divulgar a todos os interessados informação sobre os prédios disponibilizados no DTS.

Artigo 4.º

(Gestão do DTS)

1 -A entidade gestora do DTS é a Câmara Municipal de Sintra, através da Divisão de Gestão do Património Imóvel (DGPI).

2 -Para efeitos do número anterior, compete à DGPI:

a)A divulgação e dinamização do DTS;

b)A prestação de informação sobre o DTS;

c)A promoção de comunicação entre as partes interessadas.

3 -Compete ainda à DGPI, no âmbito do procedimento de cedência de terrenos municipais a terceiros:

a)O envio de informação ao Gabinete de Apoio Empresarial sobre os terrenos a disponibilizar pelo Município;

b)A verificação da informação relativa aos terrenos a disponibilizar pelos particulares;

c)O acompanhamento da celebração dos contratos de cedência dos terrenos do Município, no âmbito do presente regulamento.

Artigo 5.º

(Disponibilização de terras privadas)

1 -Qualquer proprietário pode disponibilizar os seus prédios rústicos ou mistos no DTS, desde que localizados na área geográfica do concelho de Sintra.

2 -A utilização, pelos particulares, da plataforma eletrónica do Município para divulgação dos terrenos de que são proprietários será voluntária e gratuita.

3 -Para disponibilização de prédios no DTS, o proprietário procede à respetiva identificação e faculta os dados registrais e matriciais do mesmo.

4 -Após verificação da conformidade dos elementos de identificação do proprietário e da situação jurídica do prédio, a disponibilização de prédios no DTS efetua-se mediante a celebração de um Contrato de Disponibilização entre o proprietário e o Município, constante do anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

5 -A celebração de contratos de cedência de prédios pertencentes a entidades privadas disponibilizados no DTS é da responsabilidade dos proprietários e comunicada à DGPI no prazo de 10 dias a contar da celebração do contrato.

Artigo 6.º

(Disponibilização de terras do Município)

1 -A cedência a terceiros, para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, de terrenos municipais disponibilizados no DTS é realizada mediante negociação, com prévia publicação de anúncio, que obedecerá às regras legalmente definidas pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 e agosto, para a alienação e cedência de imóveis do Estado, e está sujeita a autorização da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.

2 -Para os efeitos do número anterior, o valor da cedência e o prazo serão fixados em razão do investimento feito e do interesse municipal do projeto e de acordo com os meios disponíveis e convenientes.

3 -É considerado como critério de preferência na adjudicação a apresentação de candidatura ou proposta por:

a)Interessado que pretenda desenvolver um projeto que envolva a produção de produtos da região de Sintra;

b)Interessado que pretenda desenvolver um projeto agrícola em modo de produção biológico;

c)Organizações de produtores ou cooperativas cuja sede se situe no concelho de Sintra;

d)Proprietário ou explorador agrícola confinante;

e)Membro de organização de produtores.

4 -Os candidatos deverão entregar comprovativo de que a sua situação se encontra regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária ou autorização para que o Município proceda à consulta no portal competente.

5 -Por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza, a Câmara Municipal pode deliberar pela exclusão das propostas apresentadas, sem que assista aos respetivos candidatos o direito a qualquer indemnização ou compensação, nomeadamente pelos encargos ou despesas inerentes à elaboração das mesmas.

Artigo 7.º

Tramitação do procedimento de negociação

1 -Para os efeitos do n.º 1 do artigo anterior, o procedimento de disponibilização de terras do Município, por negociação, abrange:

a)A publicação do anúncio do procedimento, do qual constará designadamente a data do ato público de abertura das propostas;

b)A entrega, a apreciação e a seleção de candidaturas;

c)A apresentação, a apreciação e a negociação de propostas admitidas;

d)A escolha do adjudicatário.

2 -O procedimento é dirigido por uma Comissão de Apreciação nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, constituída em número ímpar com pelo menos três elementos, à qual competirá, designadamente, a negociação das propostas apresentadas e a classificação provisória dos concorrentes.

3 -A decisão final sobre a adjudicação é submetida a aprovação da Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente.

4 -Não há lugar à adjudicação quando se verifique erro relevante sobre a identificação ou composição do terreno, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos, fundado indício conluio entre os proponentes ou outros motivos de relevante interesse municipal, devidamente fundamentado, e mediante decisão da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

(Responsabilidade)

Ao Município de Sintra não poderão ser exigidos coparticipações ou qualquer outro tipo de apoios, que não os previstos no presente regulamento, ou a compensação por prejuízos decorrentes da atividade produtiva ou de acontecimentos naturais de qualquer natureza.

Artigo 9.º

(Integração de lacunas)

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente regulamento são da competência do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO AO REGULAMENTO MUNICIPAL

Contrato a celebrar com proprietário interessado para divulgação de terreno particular na plataforma eletrónica do Município

(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)

Aos ... dias do mês de ... 201..., nesta Vila de Sintra, Edifício dos Paços do Concelho, compareceram como outorgantes:

Primeiro Outorgante

O Município de Sintra, com sede no Largo Vergílio Horta, 2714-501 Sintra, titular do cartão de pessoa coletiva de direito público n.º 500 051 062, neste ato representado por ..., com poderes bastantes para o ato.

Segundo Outorgante

..., com sede/ morada ..., titular do cartão de pessoa coletiva de direito público/privado n.º .../ NIF ..., neste ato representado por ..., com poderes bastantes para o ato.

Para de livre e esclarecida vontade ser celebrado o presente contrato de disponibilização de prédio na Bolsa de Terras de Sintra, o qual se rege pelas cláusulas e condições seguintes:

Primeira

(Objeto)

O presente contrato estabelece os termos e as condições de disponibilização/ divulgação de prédio particular através da plataforma eletrónica municipal, nos termos do Regulamento Municipal de Disponibilização de Terrenos para utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril.

Segunda

(Duração)

O presente contrato é celebrado por período de 3 (três) meses, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não seja denunciado, por escrito, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data pretendida para a denúncia.

Terceira

(Informação)

O Segundo Outorgante é responsável pela informação prestada e disponibilizada na plataforma eletrónica municipal, obrigando-se a prestar informação verdadeira, exata e atualizada durante a vigência do presente contrato, sob pena de cancelamento do registo pelo Primeiro Outorgante.

Quarta

(Obrigações do Primeiro Outorgante)

1 - O Primeiro Outorgante obriga-se a divulgar na plataforma eletrónica municipal a informação relativa ao prédio a disponibilizar no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da celebração do presente contrato.

2 - O Primeiro Outorgante obriga-se ainda a desenvolver as ações necessárias à promoção do conhecimento da disponibilidade do prédio e a facilitar o contacto entre os potenciais interessados e o Segundo Outorgante.

Quinta

(Obrigações do Segundo Outorgante)

1 - O Segundo Outorgante fica obrigado a prestar esclarecimento adicional ou entregar quaisquer documentos ao Primeiro Outorgante, a pedido deste, para verificação da situação jurídica do prédio.

2 - Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes do presente contrato, o Segundo Outorgante obriga-se a cumprir as obrigações previstas na lei e decorrentes da propriedade, designadamente a manutenção e limpeza do prédio enquanto este se encontrar disponível.

Sexta

(Lei aplicável)

Em tudo o que não esteja previsto no presente contrato, aplica-se o Regulamento Municipal de Disponibilização de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril, a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e legislação e regulamentação complementar e a lei geral aplicável.

310521781

Artigo 10.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO AO REGULAMENTO MUNICIPAL

Contrato a celebrar com proprietário interessado para divulgação de terreno particular na plataforma eletrónica do Município

(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)

Aos ... dias do mês de ... 201..., nesta Vila de Sintra, Edifício dos Paços do Concelho, compareceram como outorgantes:

Primeiro Outorgante

Segundo Outorgante

..., com sede/ morada ..., titular do cartão de pessoa coletiva de direito público/privado n.º .../ NIF ..., neste ato representado por ..., com poderes bastantes para o ato.

Para de livre e esclarecida vontade ser celebrado o presente contrato de disponibilização de prédio na Bolsa de Terras de Sintra, o qual se rege pelas cláusulas e condições seguintes:

Primeira

(Objeto)

Segunda

(Duração)

Terceira

(Informação)

Quarta

(Obrigações do Primeiro Outorgante)

Quinta

(Obrigações do Segundo Outorgante)

Sexta

(Lei aplicável)

310521781