AvisoSem vigência

Aviso n.º 6174/2026/2

Artigo 1.º

Âmbito e Norma Habilitante

1 -Estabelece-se no presente Regulamento os critérios para a concessão, por parte do Município de Calheta, de isenções e reduções de impostos municipais, nomeadamente do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

2 -A norma habilitante do presente Regulamento é o artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

3 -Os benefícios fiscais previstos neste Regulamento, apenas se aplicam às aquisições de prédio urbano ou lote, que ocorram após a data de entrada em vigor e a respetiva produção de efeitos do mesmo e localizados no Parque Empresarial da Calheta.

4 -A isenção prevista no n.º 1, só pode ser reconhecida uma vez ao mesmo interessado e ao mesmo lote.

Artigo 2.º

Reconhecimento das isenções

1 -O reconhecimento do direito às isenções é da competência da Câmara Municipal que, após aprovação comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, dentro dos prazos estabelecidos na lei, os respetivos benefícios fiscais reconhecidos.

2 -O reconhecimento é efetuado mediante requerimento dos interessados, instruído com os seguintes elementos;

a)A identificação civil e fiscal do requerente;

b)Declaração de início de atividade acompanhada da informação cadastral das finanças referente a dados gerais de identificação e da atividade exercida, no caso de empresários é nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;

c)Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária ou autorização de consulta à respetiva entidade;

d)Declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social ou autorização de consulta à respetiva entidade;

e)Declaração de inexistência de dívidas ao Município a emitir pelos Serviços de Tesouraria;

f)Cópia da Certidão Permanente do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Conservatória do Registo Predial;

g)Cópia da Caderneta Predial Urbana do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

h)Documento comprovativo da qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação dos órgãos sociais sobre a aquisição onerosa de bens, da qual conste expresso o destino destes para a atribuição dos benefícios previstos no presente Regulamento;

3 -A Câmara Municipal da Calheta pode solicitar informações ou elementos documentais complementares que sejam considerados necessários para a apreciação dos pedidos de reconhecimento de isenção apresentados, os quais, deverão ser entregues pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena, de extinção do procedimento.

4 -Os pedidos de benefícios fiscais em termos de IMI que sejam apresentados para além de 30 de setembro de cada ano, só produziram efeitos a partir de ano imediato.

Artigo 3.º

Natureza das isenções

i)Isenção total do IMI pelo período de 5 anos (cinco) relativamente aos prédios ou lotes destinados e afetos à instalação de empresas, com criação de postos de trabalho no Parque Empresarial da Calheta;

ii)Isenção total do IMT relativamente aos prédios ou lotes destinados e afetos à instalação de empresas, com criação de postos de trabalho no Parque Empresarial da Calheta.

Artigo 4.º

Situação tributária regularizada

As isenções consagradas no presente Regulamento, a reconhecer pela câmara municipal, só podem ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, bem como no que respeita às contribuições para a Segurança Social e aos tributos próprios do Município da Calheta, comprovadas pela entrega dos documentos elencados no artigo 2.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Natureza das isenções e incumprimento superveniente de requisitos

As isenções consagradas neste Regulamento são benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Artigo 6.º

Cessação dos pressupostos das isenções

1 -Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer uma das isenções previstas no presente Regulamento, os interessados devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao serviço periférico local da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem como ao da residência fiscal do interessado.

2 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito às isenções consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão das mesmas e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido.

3 -Nos casos referidos no número anterior, caberá à Autoridade Tributária e Aduaneira promover os consequentes atos tributários de liquidação.

4 -Os números 2 e 3 aplicam-se aos casos de requisitos que tenham de ser cumpridos durante o prazo de vigência das isenções, bem como aos casos de requisitos que possam ser cumpridos após esse prazo.

5 -Ao direito de liquidação de impostos referido no n.º 3 aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo do dever dos interessados previsto no artigo anterior, bem como dos poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira de controlo e fiscalização da aplicação de benefícios fiscais, consagrados no artigo 7.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e da iniciativa própria daquela Autoridade nessa matéria, o Município da Calheta tem o dever de a informar de todos os factos de que obtenha conhecimento que determinem a caducidade das isenções concedidas, por incumprimento superveniente dos requisitos de aplicação das mesmas, no prazo previsto no artigo anterior, contado do conhecimento dos factos que determinam a caducidade das isenções.

2 -O dever de informação do Município da Calheta, referido no número anterior é cumprido mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira que correspondam à localização dos imóveis que beneficiaram das isenções concedidas, bem como aos da residência fiscal dos requerentes. Disposições Finais

Artigo 8.º

Direito subsidiário

São de aplicação supletiva às matérias tratadas no presente Regulamento, consoante a natureza dos casos omissos e em tudo o que não sejam contraditórios com as normas aqui previstas, os Regulamentos do Município da Calheta, a Parte I do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e todas as demais leis de natureza tributária e administrativa, incluindo as leis de procedimento e de processo.

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à finalidade prevista no presente Regulamento, sendo o Município o responsável pelo seu tratamento.

2 -São garantidas a confidencialidade e o sigilo no tratamento de dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 10.º

Norma Revogatória

São revogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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