AvisoSem vigência

Aviso n.º 6196/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se à embarcação "Maravilha do Sado", propriedade do Município de Setúbal e estabelece as normas de funcionamento e fruição desta embarcação para atividades educativas, formativas, culturais e de lazer sem fins lucrativos, bem como os direitos e deveres de quem as utiliza.

Artigo 2.º

Tripulação

Só os elementos da tripulação, devidamente habilitados e credenciados, podem tripular a embarcação "Maravilha do Sado", devendo os utilizadores respeitar integralmente as suas instruções a bordo.

Artigo 3.º

Lotação

A lotação máxima da embarcação, atribuída pela Capitania do Porto de Setúbal, é de sessenta e três lugares, três dos quais preenchidos pela tripulação, não podendo em caso algum, ser excedida.

Artigo 4.º

Horário, duração e trajetos das viagens

1 -O horário, duração e trajetos das viagens é variável, estando condicionado pelas marés.

2 -No final de cada ano civil é elaborado um horário específico, diário, para o período de realização das viagens do ano seguinte. Este horário pode ser consultado a título informativo a partir do mês de janeiro, junto do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social, da Câmara Municipal de Setúbal.

3 -São consideradas viagens de meio-dia, aquelas que ocupam apenas o período da manhã ou da tarde, podendo a sua duração variar entre uma hora e trinta minutos e três horas.

4 -São consideradas viagens de dia inteiro as que são iniciadas de manhã e terminam de tarde, com duração de seis a oito horas.

5 -Os trajetos realizados pelo "Maravilha do Sado" estão previamente definidos e serão selecionados de acordo com a escolha do grupo utilizador no respeito pelo ponto 1 do presente artigo.

Artigo 5.º

Marcações de viagens para grupos

1 -A solicitação das viagens deve ser efetuada por escrito, com uma antecedência não inferior a quarenta dias relativamente à data pretendida.

2 -Na solicitação deverá constar os seguintes elementos:

a)Nome e natureza da instituição

b)Contactos;

c)Nome da pessoa responsável pela organização da viagem;

d)Descrição e objetivos da viagem.

3 -A resposta da Câmara Municipal é dada por ofício com a antecedência mínima de quinze dias, relativamente à confirmação da data de realização do passeio.

4 -Qualquer cancelamento da viagem por parte da entidade requerente deverá ser feita com uma antecedência mínima de 5 dias, sob pena de liquidação dos encargos inerentes à reserva correspondente a 50 % da taxa de utilização.

Artigo 6.º

Critérios para marcação de viagens

1 -Os critérios para marcação de viagens baseiam-se nas seguintes prioridades ou fatores:

a)Atividades promovidas pela Câmara Municipal de Setúbal;

b)Atividades organizadas em parceria com a Câmara Municipal de Setúbal;

c)Viagens de natureza educativa e formativas promovidas por entidades escolares e de formação, sem fins lucrativos, sediadas no Município de Setúbal;

d)Viagens de natureza educativa e formativas promovidas por entidades escolares e de formação sem fins lucrativos, não sediadas no Município de Setúbal;

e)Outros pedidos de especial relevância pedagógico-formativa para o município promovidas por entidades públicas ou privadas, sujeitas a celebração prévia de protocolo.

2 -A Câmara Municipal de Setúbal pode, por razões de equidade, limitar o número de viagens atribuídas a uma mesma instituição.

3 -Caso se registem pedidos para datas simultâneas dentro da mesma ordem de prioridade, são tidos em conta os seguintes fatores para escolha para determinar a prioridade:

a)Importância da atividade proposta para o Município, após análise do pedido.

b)Ordem de chegada do pedido.

4 -A Câmara Municipal de Setúbal, reserva-se no direito de recusar os pedidos feitos para utilização do Maravilha do Sado, por considerar que não se integram no objeto e âmbito de utilização.

Artigo 7.º

Inscrições individuais e com finalidades comerciais

1 -A embarcação Maravilha do Sado não presta serviços individuais, nem serviços com finalidades comerciais.

2 -Todos os pedidos terão de ser efetuados por entidades coletivas com uma finalidade pedagógica, formativa e não lucrativa.

Artigo 8.º

Taxas

1 -As taxas a aplicar pelas viagens ficarão definidas no Regulamento geral de Taxas, Tarifas e Licenças.

2 -O pagamento da taxa de utilização deverá ser feito nos cinco dias úteis que antecedem a viagem, sob pena de anulação da marcação.

3 -Será feito um novo agendamento de viagem caso as condições atmosféricas ou outros motivos de força maior, não imputáveis aos requisitantes, impeçam a realização da viagem.

4 -Em caso comprovado de impossibilidade de novo agendamento de viagem nas condições mencionadas no ponto 2. Será feito o reembolso integral da taxa de utilização liquidada antecipadamente.

Artigo 9.º

Seguros

A Autarquia garante a todos os passageiros um seguro de responsabilidade civil no respeito pelo estipulado na lei.

Artigo 10.º

Utilização de coletes de salvação

1 -A embarcação está devidamente apetrechada com coletes de salvação para adultos e coletes de salvação para crianças.

2 -Às crianças com menos de 12 anos é obrigatório o uso de colete.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O Presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação edital.

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