AvisoSem vigência

Aviso n.º 62/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas x), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e, do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua versão em vigor.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de utilização do espaço público para modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador velocípedes ou equiparados, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração.

2 -Os serviços de partilha devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho, que republicou o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, e demais legislação aplicável, devendo este serviço ser devidamente identificado em todos os velocípedes.

Artigo 3.º

Definições

a)Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

b)«Serviço de Partilha», modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador velocípedes ou equiparados, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração;

c)«Velocípede», veículo com duas ou mais rodas, acionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos. Para efeitos de aplicação do presente Regulamento equiparam-se a velocípede, os velocípedes com motor, as trotinetas com motor bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor;

d)«App», aplicação móvel do operador para acesso ao serviço de partilha em micromobilidade;

e)«Operador», empresa responsável pela disponibilização de um serviço de partilha;

f)«Plataforma», portal do operador que contem informação georreferenciada relativa à localização de todos os velocípedes abrangidos pela sua licença, bem como indicadores de gestão relativos à procura do serviço;

g)«API», Application Programming Interface, interface de programação de aplicações que permite aceder a toda a informação disponível na plataforma do operador;

h)«Ponto de Partilha», local devidamente sinalizado onde é possível disponibilizar, aceder ou parquear velocípedes de serviços de partilha;

i)«VELOSPOT», local destinados a albergar somente velocípedes. Terão obrigatoriamente uma parte com dispositivos de encosto e amarração e outra parte de espaço para colocação dos velocípedes com descanso. É Ponto de Partilha;

j)«CICLOSPOT» local destinado a aparcar velocípedes e ciclomotores. É Ponto de Partilha;

k)«HOTSPOT» local com semelhança aos CICLOSPOT mas com maiores dimensões, podendo albergar também motociclos. É Ponto de Partilha; CAPÍTULO II LICENCIAMENTO

Artigo 4.º

Licenciamento

A utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha de micromobilidade no concelho de Évora depende de prévio licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Número de licenças e número de velocípedes por licença

1 -O número de licenças e o número de velocípedes por licença a atribuir é definido em reunião de câmara municipal, podendo ser alterado pelo mesmo órgão;

2 -No Município de Évora cada operador promove a exploração de serviços de partilha através de uma licença, onde consta explicitamente o número máximo de velocípedes ou equiparados abrangidos.

Artigo 6.º

Atribuição de licenças

1 -As licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha são atribuídas por leilão em procedimento de hasta pública.

2 -O Município publicitará no seu site o(s) procedimento(s) de hasta pública, onde será indicado o prazo para apresentação do requerimento do pedido de licenciamento, instruído nos termos constantes do anexo I, que servirá de admissão à hasta pública onde serão leiloadas as licenças.

3 -Os candidatos às licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha terão de cumprir, na íntegra, todas as exigências do presente Regulamento e caderno de encargos da respetiva hasta pública.

4 -Em cada procedimento de hasta pública apenas será atribuída uma licença a cada candidato.

5 -Caso o número de candidatos à hasta pública seja inferior ao número de licenças a atribuir, não se aplica o disposto no número anterior.

Artigo 7.º

Transmissão de licenças

É proibida a transmissão, por qualquer meio, de licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha, exceto se previamente autorizada, por escrito, pelo Município do Évora.

Artigo 8.º

Fundamentos para o indeferimento

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;

b)Os velocípedes indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento;

c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável ou o caderno de encargos da hasta pública.

Artigo 9.º

Regulamento

1 -A licença de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.

2 -Atribuída a licença, e feito o depósito legal imediato de 10 % do seu valor, o operador dispõe de 30 (trinta) dias para proceder ao pagamento do restante montante.

3 -O alvará é emitido após pagamento total do valor da licença.

4 -O alvará contém os seguintes elementos: a identificação do operador e horário de disponibilização do serviço ao utilizador, se aplicável, tipologia(s) e quantidade(s) máxima(s) de velocípedes.

5 -Cada operador de serviços de partilha é titular de um alvará único, que contém a referência a diferentes velocípedes autorizados.

Artigo 10.º

Valor da Licença

1 -Pela emissão da licença de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha é devido o valor resultante da maior licitação acima do preço base estabelecido para a licença.

2 -O preço base deverá repercutir o custo atribuído ao município pela instalação e manutenção dos pontos de partilha (este custo deverá ser indexado ao n.º de licenças a atribuir).

Artigo 11.º

Prazo da licença

1 -A licença é atribuída pelo prazo de 3 (três) anos.

2 -As licenças não são renováveis.

Artigo 12.º

Extinção das licenças

a)Pelo decurso do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior;

b)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Regulamento, entende-se o incumprimento da mesma norma, mais do que uma vez num período de um ano, desde que o operador tenha sido informado de um incumprimento anterior.

c)Pelo abandono do serviço.

Artigo 13.º

Identificação de Velocípedes

1 -Todos os velocípedes devem ter em local visível número de série.

2 -Todos os velocípedes devem conter em local visível um número de contacto para apoio ao cliente a disponibilizar pelos detentores das respetivas licenças.

3 -Não é permitida qualquer publicidade nos velocípedes para além da identificação do operador do serviço. CAPÍTULO III REGIME DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Artigo 14.º

Circulação de velocípedes

1 -A circulação de velocípedes de serviços de partilha é limitada pela sinalização de trânsito instalada.

2 -Na ausência de sinalização de trânsito aplica-se o Código da Estrada e demais legislação aplicável.

Artigo 15.º

Pontos de Partilha e Locais de Parqueamento

1 -Os pontos de partilha para disponibilização destes serviços estão devidamente identificados no local, com sinalização própria.

2 -Os pontos de partilha referidos no número anterior podem ser utilizados por particulares e pelos operadores que sejam titulares de licenças emitidas no âmbito do presente Regulamento.

3 -Os pontos de partilha poderão albergar postos de carregamento para os seus velocípedes que esteja contemplada essa intensão no requerimento apresentado no procedimento de atribuição das licenças.

4 -A lotação de cada ponto de partilha poderá ser ajustada pelo Município em função da utilização verificada no período de vigência das licenças.

5 -A lotação de cada ponto de partilha é definida na sinalização existente no local, não podendo ser excedida.

6 -O operador apenas poderá proceder à instalação dos postos de carregamento referidos no n.º 3 mediante aprovação expressa da câmara municipal.

7 -Todos os custos respeitantes à instalação dos postos de carregamento referidos no ponto anterior serão às expensas do operador.

8 -O posto de carregamento num determinado ponto de partilha não pode ocupar mais de 33 % da área, já contabilizando o espaço que ocupa cada veículo acoplado ao dispositivo.

9 -A localização de pontos de partilha é definida pelo Município do Évora, sendo esta informação disponibilizada e atualizada no site institucional.

10 -A paragem ou parqueamento dos velocípedes não poderá causar qualquer tipo de incómodo, obstrução ou perigo, sendo o operador responsável pelo reposicionamento do(s) velocípedes (s) e/ou custos de remoção e respetivas coimas associadas.

11 -Nos casos em que os velocípedes dos operadores se encontrem parqueados de tal forma que representem um perigo à circulação de outros veículos ou peões, os mesmos serão considerados abandonados em via pública, aplicando-se o n.º 11 do artigo 18.º do presente regulamento, podendo, em caso de não cumprimento dos deveres dos operadores, serem os serviços municipais a promover a sua remoção e posterior devolução mediante o pagamento das respetivas taxas por veículo.

Artigo 16.º

Cedência da Localização de velocípedes

1 -É obrigatório que o operador de serviços de partilha de micromobilidade georreferencie todos os pontos de partilha disponibilizados.

2 -O serviço só poderá ser finalizado de acordo com o referido no n.º 3 do artigo 6.º do presente regulamento.

3 -É obrigatória a disponibilização pelos operadores ao Município de uma API que permita aceder a uma plataforma de gestão para visualizar, em qualquer momento, a localização de todos os velocípedes afetos à respetiva licença.

Artigo 17.º

Velocípedes disponibilizados pelo serviço

1 -Os velocípedes disponibilizados no serviço de partilha devem cumprir com as normas de certificação e qualidade em vigor para o tipo de velocípede em causa, no que se refere às componentes técnicas e funcionais dos velocípedes, nomeadamente travões, iluminação, estado dos pneus.

2 -Os velocípedes deverão estar identificados e personalizados com o serviço prestado, de acordo com a imagem do produto fornecida no momento do licenciamento, e conter a informação prevista no artigo 13.º

3 -É obrigatória a presença de elementos refletores em todos os velocípedes.

4 -Todos os velocípedes associados à operação dos serviços de partilha, incluindo os utilizados para fins logísticos, têm que ter nível de emissões de carbono zero.

Artigo 18.º

Deveres dos operadores

1 -Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores e utilizadores do seu serviço, as normas do presente Regulamento e demais disposições legais;

2 -Disponibilizar e manter atualizada a listagem de todos os velocípedes disponibilizados no âmbito da licença;

3 -Garantir que os velocípedes são mantidos em bom estado de conservação e se apresentem em condições técnicas e de segurança legalmente exigidas;

4 -O operador que possui postos de carregamento, terá um prazo de 30 dias após o término da licença para proceder ao levantamento de todos os equipamentos instalados, tendo obrigatoriamente deixar o espaço livre e desimpedido, sendo igualmente responsável pela reposição de pavimento e danos que decorram da atividade;

5 -Assegurar a existência de uma plataforma online com a georreferenciação de todos os pontos de partilha potencialmente utilizados pelo seu serviço, e que permita em tempo real conhecer a localização de todos os velocípedes licenciados;

6 -Assegurar a existência de uma linha de contacto permanente para reporte de avarias e/ou situações de posicionamento indevido de velocípedes;

7 -Garantir a existência de uma equipa própria que assegure a logística associada à colocação e remoção dos velocípedes;

8 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a partilha de informação relativa ao uso do sistema com o Município, para permitir uma adequada adaptação da infraestrutura, contemplando os seguintes indicadores: Utilização média mensal do sistema, por hora e por ponto de partilha, onde terá de incluir a duração média das viagens no sistema e a matriz origem/destino.

9 -Garantir a existência de seguro de responsabilidade civil e de um seguro que cubra os utilizadores do serviço de partilha por si disponibilizado;

10 -Garantir que os utilizadores do serviço de partilha são conhecedores de todas as disposições legais inerentes à utilização dos velocípedes disponibilizados, nomeadamente no que respeita à idade mínima, utilização de acessórios de segurança, cumprimento do Código da Estrada e sinalização do trânsito instalada;

11 -Assegurar o reposicionamento dos velocípedes quando estes se encontrem em situação de causar qualquer tipo de incómodo ou obstrução, nos seguintes termos:

a)Remoção do veículo do local em causa num período máximo de 30 minutos após comunicação de ocorrência para casos de obstrução;

b)Remoção do veículo do local em causa num período máximo de 60 minutos após comunicação de ocorrência para os demais casos.

Artigo 19.º

Deveres do Município

1 -Assegurar a disponibilização de uma listagem georreferenciada com a localização de todos pontos de partilha.

2 -Mediante indicação dos operadores e utentes, receber e verificar a viabilidade da instalação de novos pontos de partilha, que terão de ser implantados pelo município.

3 -Acompanhar o desempenho dos diversos operadores e intervir para que o serviço decorra de acordo com a licença e demais normas em vigor.

Artigo 20.º

Comercialização do Serviço

1 -O acesso aos serviços de partilha em micromobilidade é garantido única e exclusivamente através do uso de “app”;

2 -O tarifário é definido pelo operador. Qualquer alteração ao mesmo, descontos ou parcerias são da responsabilidade do operador.

Artigo 21.º

Horário de funcionamento do Serviço

O serviço de partilha está limitado ao horário a determinar por deliberação da Câmara Municipal, estando a “app” indisponível para novas viagens fora do horário que venha a ficar estabelecido.

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 22.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município do Évora e às demais autoridades competentes.

Artigo 23.º

Cassação do alvará

1 -O alvará de licença é cassado quando opere o incumprimento nos termos do artigo 12.º n.º 1 alínea b) e c) do presente regulamento

2 -O alvará cassado é apreendido pela Câmara Municipal, na sequência de notificação ao respetivo titular. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 24.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação aplicável.

Artigo 25.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas ou esclarecimentos à aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria a que esta se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -Os requerimentos referidos no artigo 7.º devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a)A identificação do requerente;

b)A identificação da tipologia(s) de veículo(s) a operar em sistema de partilha;

c)Imagem dos velocípedes;

d)O período de disponibilização de serviço pretendido;

e)Os locais para potencial disponibilização de serviço;

f)Tabela de preços dos serviços disponibilizados;

g)Descrição das operações diárias de disponibilização do serviço;

h)Documento comprovativo de prévio licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes;

j)Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;

k)Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, de acordo com Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho;

l)Documento comprovativo do seguro de acidentes pessoais, de acordo com Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho;

m)Declaração de disponibilização de API para acesso a plataforma de gestão;

n)Documentos comprovativos do nível de emissões de todas as viaturas utilizadas na operação do serviço.

2 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Évora pode ser exigida a apresentação de outros elementos que se mostrem necessários à análise do pedido de licenciamento. 318458413