AvisoSem vigência

Aviso n.º 6208/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define e regula os apoios, doravante designados «Apoios à Mobilidade AMAL», de que são beneficiários finais os passageiros de serviços públicos de transporte de passageiros aos quais o mesmo se aplica, bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento.

2 -O presente Regulamento constitui a implementação na Comunidade Intermunicipal do Algarve («AMAL») do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março.

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:

no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007,

no artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e no artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março,

nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado como anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho,

no artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro,

no artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na redação dada pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, da mesma autoridade,

no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março,

e, bem assim,

quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP,

no exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal e de âmbito urbano delegadas pelos Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro (gestão do Incentiva+TP e algumas carreiras de âmbito municipal), Lagoa, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP,

nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;

nos artigos 67.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do CPA.

Artigo 3.º

Entidade competente

1 -A AMAL é a entidade competente para a implementação, a gestão, a supervisão e a fiscalização dos Apoios à Mobilidade AMAL previstos no presente Regulamento, incumbindo-lhe, nesse âmbito, definir e calcular os montantes de apoios a atribuir, bem como realizar os procedimentos de liquidação e pagamento dos mesmos.

2 -Os atos da competência da AMAL previstos no presente Regulamento são praticados pelo respetivo órgão executivo.

Artigo 4.º

Elegibilidade e âmbito

1 -Têm direito aos Apoios à Mobilidade AMAL os passageiros que adquiram um título de transporte identificado nas tabelas do Anexo 1 para os serviços de transporte público abrangidos pelos Apoios à Mobilidade AMAL, realizados no território da AMAL, cuja Autoridade de Transportes (AT) seja a AMAL ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal, nos termos dos números seguintes.

2 -Sobre os títulos de transporte abrangidos pelos Apoios à Mobilidade AMAL previstos no presente Regulamento podem incidir bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinados pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, os quais são também abrangidos pelo presente Regulamento, sendo as respetivas compensações financeiras calculadas e pagas nos termos previstos no ato que os determinar.

4 -Exclui-se do âmbito do presente Regulamento os serviços de transporte público de passageiros cujas AT para efeitos de redução tarifária não sejam a AMAL.

5 -Exclui-se também do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudante, no âmbito dos Transportes Escolares, da responsabilidade dos respetivos Municípios, bem como os passes gratuitos sub 18+TP e estudante sub 23+TP.

6 -O presente Regulamento, na redação dada pela presente alteração, aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados no ano de 2024 e seguintes, a partir da sua data de entrada em vigor.

7 -Todos os restantes títulos de transporte não indicados no Anexo 1 do presente Regulamento não são abrangidos pelos Apoios à Mobilidade AMAL.

Artigo 5.º

Apoios à Mobilidade AMAL

1 -Os Apoios à Mobilidade AMAL consubstanciam-se numa redução do preço de venda ao público dos títulos de transporte, identificados no Anexo 1, de que são beneficiários finais os passageiros dos serviços de transporte cuja AT seja a AMAL ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal.

2 -O presente Regulamento aplica-se subordinadamente aos procedimentos de atualização tarifária previstos na Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, nomeadamente quanto à atualização das tarifas às milésimas de todos os títulos existentes no território da AMAL.

3 -Para o ano de 2024, os valores de comparticipação e comparticipados de que são beneficiários finais os passageiros são os constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

4 -Para os anos subsequentes, os valores de apoio e apoiados constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante, poderão ser atualizados por deliberação do Conselho Intermunicipal da AMAL.

5 -As atualizações tarifárias anuais são calculadas à milésima, antes de efetuado o arredondamento, às quais se aplicam os Apoios à Mobilidade AMAL.

6 -Os novos preços de venda ao público resultantes da aplicação dos números anteriores são arredondados para os cinco cêntimos de euro mais próximos.

7 -Os apoios a que se referem os n.os 1 a 5 incidem sobre o preço de venda ao público que vigora à data de aplicação dos mesmos.

8 -Os preços de venda ao público resultantes da aplicação dos n.os 1 a 5 incluem imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

9 -As receitas da venda dos títulos previstos no presente Regulamento são da titularidade dos Operadores de serviço público respetivos.

Artigo 5.º-A

Medida excecional de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação - 2024

1 -Como medida excecional de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, durante o ano de 2024, a AMAL apoia os preços de venda ao público pagos pelos passageiros dos serviços de transporte, cuja AT seja a AMAL ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal, na aquisição de títulos de transporte público coletivo de passageiros, nos termos do disposto nos números seguintes.

2 -O presente apoio aplica-se exclusivamente aos títulos de transporte, indicados na parte F do Anexo 1 do presente Regulamento e que sejam suscetíveis de ser utilizados durante o ano civil de 2024.

3 -A AMAL comparticipa a aquisição, pelos passageiros, dos títulos de transporte público no valor da diferença entre os respetivos preço de venda ao público praticado em 2022 e preço de venda ao público que seria devido ao Operador de acordo com a atualização tarifária determinada pela AT, em conformidade com a Taxa de Atualização Tarifária máxima indicada pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) no âmbito da atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros para o ano de 2024.

4 -Em anos seguintes, caso seja aplicável a continuidade desta medida, a mesma aplicar-se-á nos termos em que for determinada.

5 -A atribuição do apoio previsto no presente artigo pode ser suspensa a qualquer momento e sem limite temporal, e sem necessidade de comunicação prévia aos interessados, mediante deliberação do Conselho Intermunicipal da AMAL.

6 -Em caso de suspensão do apoio nos termos do número anterior, os Operadores são notificados da mesma, sendo-lhes dado um prazo razoável para aplicar o preço de venda ao público que lhes seria devido de acordo com a atualização tarifária determinada pela AT, em conformidade com a Taxa de Atualização Tarifária máxima indicada pela AMT no âmbito da atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros para o ano de 2024, sendo, a partir dessa data, a venda de qualquer título a um preço inferior da sua exclusiva responsabilidade.

Artigo 6.º

Obrigações gerais dos Operadores

1 -Sobre os Operadores de serviços públicos de transporte de passageiros que vendam os títulos previstos no presente Regulamento incide a obrigação de disponibilização da sua venda com os Apoios à Mobilidade AMAL previstos no presente Regulamento.

2 -Constituem ainda obrigações gerais dos Operadores, relativas à disponibilização dos títulos com Apoios à Mobilidade AMAL previstos no presente Regulamento:

a)O cumprimento, na relação com os passageiros, das condições de atribuição e utilização dos títulos previstas no respetivo contrato de transporte;

b)A venda ao público dos títulos com Apoios à Mobilidade AMAL válidos nos serviços de transporte que prestem;

c)Quando existentes, a manutenção em regular funcionamento de sistemas de bilhética, que permitam a utilização dos títulos abrangidos bem como o reporte e a transmissão de toda a informação necessária ao cálculo das compensações financeiras, de modo auditável e não manipulável;

d)A divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre os tarifários em vigor;

e)A fiscalização da posse e da validade de todos os títulos de transporte;

f)O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais;

g)A disponibilização, à AT, do acesso, quando pertinente, automático, de forma tecnologicamente compatível com as plataformas em uso e sem encargos adicionais, aos dados das vendas e a toda a informação pertinente para execução do presente Regulamento.

3 -Para efeitos de implementação, acompanhamento, monitorização, gestão, supervisão e fiscalização dos Apoios à Mobilidade AMAL, os Operadores devem fornecer à AMAL, ou a entidade por esta indicada, bem como a todas as entidades públicas com funções de regulação, auditoria e fiscalização, acesso, sempre que pertinente, automático, de forma tecnologicamente compatível com as plataformas de gestão e fiscalização em uso e sem encargos adicionais, aos dados das vendas e a toda a informação pertinente, incluindo informação de quantidades vendidas e receitas por título de transporte, designadamente para efeitos de monitorização, fiscalização e cálculo rigoroso das compensações financeiras.

4 -Os elementos previstos no número anterior, na parte relativa aos dados de vendas, são transmitidos mensalmente pelos Operadores à AMAL por via electrónica, em formato editável e em formato PDF, assinado pelo responsável, e deverão ser enviados para: [email protected], e/ou, quando estipulado pela AMAL, por via automática, de forma tecnologicamente compatível com as plataformas de gestão e fiscalização em uso por esta AT e sem encargos adicionais para a mesma.

5 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida, após notificação da AMAL ao Operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aos aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

6 -A obtenção de comparticipações relativas a bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinados pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, realiza-se diretamente, pelos Operadores, junto das entidades responsáveis pelo pagamento das compensações respeitantes a tais bonificações e descontos tarifários adicionais.

Artigo 7.º

Pagamentos

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são pagos pela AMAL mediante transferência para os Operadores, sendo o respectivo valor mensal calculado nos termos previstos no Anexo 2 do presente Regulamento, e que dele faz parte integrante.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá cada Operador emitir a respetiva fatura até ao dia 8 (oito) do mês subsequente, devendo a AMAL realizar a correspondente liquidação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção para a conta bancária que o Operador indicar.

3 -Quando não transmitidos os dados pertinentes diretamente para as plataformas de gestão e fiscalização em uso pela AT, juntamente com a fatura, o Operador remete à AMAL o cálculo do valor de apoios referentes ao mês anterior, instruído com documento justificativo do valor, do qual consta a seguinte informação desagregada:

a)Listagem uninominal de todos os títulos comercializados durante o mês, identificados por:

b)Tipo de Título (Passe Mensal normal, outro);

c)Preço de Venda ao Público original;

d)Preço de Venda ao Público após aplicação do Apoio à Mobilidade AMAL;

e)Montante de apoio a atribuir por Título pela AMAL;

f)Montante de compensação a atribuir por Título por outras entidades;

g)Outra informação estritamente essencial para a verificação do cálculo apresentado pelo Operador.

4 -Quando não transmitidos os dados pertinentes diretamente para as plataformas de gestão e fiscalização em uso pela AT, o Operador fornece ainda à AMAL, juntamente com a fatura, os dados de cálculo do valor apurado nos termos do Anexo 2 do presente Regulamento de acordo com o modelo disponibilizado pela AMAL.

5 -Os elementos previstos nos números anteriores, incluindo na parte relativa aos dados de vendas, são transmitidos pelo Operador à AMAL, nos termos do artigo 6.º e do presente artigo.

6 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida, após notificação da AMAL ao Operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aos aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

7 -Para efeitos de pagamento, os Operadores são obrigados a remeter à AMAL documento a autorizar esta entidade a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social ou, em alternativa, as respetivas certidões.

8 -Caso a AMAL solicite algum esclarecimento respeitante à informação prestada ao abrigo do presente artigo do qual resulte qualquer correção dos valores de compensações a pagar, o respetivo acerto realiza-se ou por emissão de nota de crédito ou de novo documento de despesa (fatura ou nota de débito) ou com a fatura do mês seguinte, com exceção do disposto no número seguinte.

9 -Relativamente aos pagamentos do mês de dezembro, os eventuais acertos a que haja lugar com objeto de correção serão realizados através da emissão de nota de crédito ou de novo documento de despesa (fatura ou nota de débito).

10 -O valor apurado nos termos dos números anteriores inclui IVA à taxa legal em vigor.

11 -Os montantes podem ser corrigidos em consequência de ações de fiscalização, monitorização e auditoria desenvolvidas pela AMAL ou por outras entidades com competência para o efeito ou em resultado de reclamação apresentada.

12 -Nos casos em que a aplicação dos Apoios à Mobilidade AMAL previstos no presente Regulamento seja objeto de outras compensações por parte da AMAL ou de outras entidades públicas ou privadas, tais compensações são deduzidas ao montante de compensação a atribuir ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Aplicação aos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público de transporte de passageiros

As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de comparticipações à aquisição de títulos de transporte previstas no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à AT, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a AT.

Artigo 9.º

Acordos de implementação

A AMAL pode celebrar com os Operadores abrangidos pelo Regulamento acordos de implementação e operacionalização da sua execução.

Artigo 10.º

Informação ao público e reclamações

1 -A AMAL, os Operadores e as demais AT do Algarve garantem a aplicação uniforme dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento.

2 -Incumbe aos Operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela AMAL, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da AMAL.

3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os Operadores devem assegurar o tratamento e a resposta céleres de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários.

4 -Os Operadores obrigam-se a divulgar os Apoios à Mobilidade AMAL em campanha promocional, mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços.

Artigo 11.º

Supervisão e fiscalização

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a AMAL supervisiona e fiscaliza a atividade dos Operadores, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais.

2 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ainda à AMT, à Inspeção Geral de Finanças (IGF) e às demais entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os Operadores facultarão, à AMAL e às demais entidades, acesso, sempre que pertinente, automático, de forma tecnologicamente compatível com as plataformas em uso e sem quaisquer encargos, a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética e faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestarão todos os esclarecimentos e colaboração que lhes forem solicitados.

4 -Os Operadores devem ainda facultar à AMAL toda a informação e os dados por esta solicitados tendo em vista a elaboração do relatório previsto no Anexo 1 do Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, da AMT.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos dos artigos 23.º, 40.º e 46.º do RJSPTP.

2 -Em caso de incumprimento do disposto no presente Regulamento, designadamente da facultação de acesso, quando estipulado pela AMAL, automático, de forma tecnologicamente compatível com as plataformas de gestão e fiscalização em uso pela AT e sem encargos adicionais para a mesma, a dados e a informação pertinentes, a AMAL pode, em complemento, ou não, do número anterior, quando e na medida em que tal se justificar, determinar a suspensão de quaisquer pagamentos a seu cargo, que se mantém enquanto durar o incumprimento.

Artigo 13.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da AMAL.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O Regulamento com a redação dada pela presente alteração produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024, sendo aplicável a todos os títulos de transporte suscetíveis de serem utilizados durante o ano civil de 2024, com exceção da exclusão dos passes jovens gratuitos e dos passes da CP da aplicação de redução tarifária, que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, e da aplicação de apoios aos passes fluviais, que produz efeitos com a entrada em vigor destes últimos.

ANEXO 1

(Apoios à Mobilidade AMAL)

1) A aquisição, pelos passageiros, de títulos de transporte abrangidos pelo presente Regulamento será objeto de financiamento pela AMAL, que consiste numa comparticipação do seu custo. O valor da comparticipação corresponde à diferença entre o preço de venda ao público do título em causa de acordo com o tarifário aprovado pela respetiva Autoridade de Transportes (AT) e o preço de venda ao público do mesmo título, suportado pelo passageiro, após a aplicação do Apoio à Mobilidade AMAL:

A - Transporte Público Rodoviário

Serviços de Transporte Público de Passageiros

Títulos

Apoio

Rodoviário

Assinatura mensal de linha

50 %

B - Transporte Público Rodoviário Urbano - Município de Faro

Designação

Abrangência Territorial*

Títulos

Apoio

Zona 1

Todas as linhas e circuitos da zona 1

Passe normal

Passe Estudante

Passe Sénior

20 %

Zona 2

Todas as linhas e circuitos da zona 2

20 %

Zona 3

Todas as linhas e circuitos da zona 3

20 %

Zona 4

Todas as linhas e circuitos da zona 4

20 %

*Zonamento: https://www.proximo.pt/network-and-schedules

C - Transporte Público Rodoviário - Município de Olhão - Carreiras intermunicipais e municipais

São aplicáveis apoios em carreiras de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em cujos percursos sejam tomados e largados passageiros dentro do concelho de Olhão e carreiras de serviço público de transporte rodoviário municipal de passageiros do concelho de Olhão.

Valor após aplicação de apoio à mobilidade por título de transporte

Títulos de Transporte

Valor a praticar com IVA

Passe

14,55 €

Passe estudante

12,05 €

Passe sub 18+TP

0,00 €

Passe estudante sub 23+TP

0,00 €

Passe Sénior

9,55 €

Bilhete pré-comprado inteiro (5 e 10 viagens) - Valor por viagem

0,75 €

Bilhetes simples ou tarifas automatizadas, adquiridas em bilheteira ou a bordo (inteiro)

1,00 €

Bilhetes simples ou tarifas automatizadas, adquiridas em bilheteira ou a bordo (meio)

0,50 €

Pré-pago (inteiro)

Pré-pago (meio)

* Pré-Pago: sobre este título incide uma % de desconto oferecido pelo Operador, em relação ao bilhete (adquirido em bilheteira), que varia consoante a carreira, se e quando aplicável.

D - Transporte Público Rodoviário Municipal - Município de Portimão

Títulos

Abrangência territorial

Apoio

Passe Normal

Passe Social

(idoso > 65 anos)

Passe Social

(pessoa portadora de deficiência)

Válido para toda a rede

20 %

E - Transporte Público Fluvial - Carreira Olhão - Ilha da Culatra

Com base em correspondente contrato interadministrativo de delegação de competências, se o mesmo para tal fim já não existir, são aplicáveis os Apoios à Mobilidade AMAL para passes não urbanos, nos termos do presente Regulamento, aos passes, que não passes jovens, que vierem a ser criados no transporte fluvial entre Olhão e a Ilha da Culatra, com os preços de venda ao público legalmente definidos.

F - Apoio por não aumento do preço de venda ao público (PVP) dos títulos de assinatura mensal (passes)

Títulos

Abrangência territorial

Apoio

Passes identificados nos quadros das partes A, B, C, D e E deste Anexo 1 do Regulamento, quando aplicável

Varia em função do passe

Diferença entre o PVP praticado em 2022 e o PVP que seria devido ao Operador de acordo com as atualizações tarifárias aplicáveis

2) Os passes bonificados no Transporte Público de Passageiros têm como preço de referência as tarifas de venda ao público dos passes com os Apoios à Mobilidade AMAL aplicáveis, sobre que se aplicam cumulativamente as regras de descontos e comparticipações definidas na lei e por outras entidades para estes tipos de passes bonificados.

ANEXO 2

(Cálculo da transferência mensal por Operador por conta dos Apoios à Mobilidade AMAL)

O montante de transferência a realizar a cada Operador, em cada mês, é calculado de acordo com a fórmula seguinte:

Em que:

corresponde ao preço de venda ao público original (sem Apoios à Mobilidade AMAL) de cada título “i” comercializado durante o mês;

corresponde ao preço de venda ao público, com Apoios à Mobilidade AMAL, de cada título “i” comercializado durante o mês;

corresponde à quantidade de cada título “i”, comercializada durante o mês.

318746125

Artigo 14.º

Entrada em vigor

ANEXO 1

(Apoios à Mobilidade AMAL)

A - Transporte Público Rodoviário

Serviços de Transporte Público de Passageiros

Títulos

Apoio

Rodoviário

Assinatura mensal de linha

50 %

B - Transporte Público Rodoviário Urbano - Município de Faro

Designação

Abrangência Territorial*

Títulos

Apoio

Zona 1

Todas as linhas e circuitos da zona 1

Passe normal

Passe Estudante

Passe Sénior

20 %

Zona 2

Todas as linhas e circuitos da zona 2

20 %

Zona 3

Todas as linhas e circuitos da zona 3

20 %

Zona 4

Todas as linhas e circuitos da zona 4

20 %

*Zonamento: https://www.proximo.pt/network-and-schedules

C - Transporte Público Rodoviário - Município de Olhão - Carreiras intermunicipais e municipais

Valor após aplicação de apoio à mobilidade por título de transporte

Títulos de Transporte

Valor a praticar com IVA

Passe

14,55 €

Passe estudante

12,05 €

Passe sub 18+TP

0,00 €

Passe estudante sub 23+TP

0,00 €

Passe Sénior

9,55 €

Bilhete pré-comprado inteiro (5 e 10 viagens) - Valor por viagem

0,75 €

Bilhetes simples ou tarifas automatizadas, adquiridas em bilheteira ou a bordo (inteiro)

1,00 €

Bilhetes simples ou tarifas automatizadas, adquiridas em bilheteira ou a bordo (meio)

0,50 €

Pré-pago (inteiro)

Pré-pago (meio)

* Pré-Pago: sobre este título incide uma % de desconto oferecido pelo Operador, em relação ao bilhete (adquirido em bilheteira), que varia consoante a carreira, se e quando aplicável.

D - Transporte Público Rodoviário Municipal - Município de Portimão

Títulos

Abrangência territorial

Apoio

Passe Normal

Passe Social

(idoso > 65 anos)

Passe Social

(pessoa portadora de deficiência)

Válido para toda a rede

20 %

E - Transporte Público Fluvial - Carreira Olhão - Ilha da Culatra

F - Apoio por não aumento do preço de venda ao público (PVP) dos títulos de assinatura mensal (passes)

Títulos

Abrangência territorial

Apoio

Passes identificados nos quadros das partes A, B, C, D e E deste Anexo 1 do Regulamento, quando aplicável

Varia em função do passe

Diferença entre o PVP praticado em 2022 e o PVP que seria devido ao Operador de acordo com as atualizações tarifárias aplicáveis

ANEXO 2

(Cálculo da transferência mensal por Operador por conta dos Apoios à Mobilidade AMAL)

O montante de transferência a realizar a cada Operador, em cada mês, é calculado de acordo com a fórmula seguinte:

Em que:

corresponde ao preço de venda ao público original (sem Apoios à Mobilidade AMAL) de cada título “i” comercializado durante o mês;

corresponde ao preço de venda ao público, com Apoios à Mobilidade AMAL, de cada título “i” comercializado durante o mês;

corresponde à quantidade de cada título “i”, comercializada durante o mês.

318746125