AvisoSem vigência

Aviso n.º 6221/2026/2

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais da organização e funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Vila Real, aplicando-se a todos os trabalhadores do Município.

Artigo 2.º

Princípios Gerais da Atividade Municipal

1 -A Câmara Municipal de Vila Real e os seus serviços prosseguem, nos termos e formas legalmente previstos, fins de interesse público geral e municipal, tendo como objetivo principal das suas atividades, proporcionar melhores condições de vida, de trabalho e de lazer aos seus munícipes.

2 -Na prossecução das atribuições do Município e no âmbito das competências dos seus órgãos, os serviços municipais, devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, sendo de salientar, os seguintes princípios de organização e ação administrativa:

a)Da administração aberta, privilegiando o interesse dos munícipes, facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente, prestando as informações e os esclarecimentos de que careçam, divulgando as atividades do Município, apoiando e estimulando as iniciativas dos particulares e recebendo as suas sugestões e reclamações;

b)Da eficiência e da eficácia, prestando um serviço célere e de qualidade, racionalizando os meios e os recursos disponíveis, para uma melhor prestação de serviços às populações;

c)Da simplicidade nos procedimentos, saneando atos inúteis e redundantes, encurtando circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação intra e interdepartamental;

d)Do respeito pela cadeia hierárquica vertical e horizontal, sem prejuízo da desconcentração de competências adotada por cada serviço e da celeridade na tomada de decisão;

e)Da coordenação dos serviços e articulação entre as diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos municipais;

f)Da gestão participativa, assegurando uma comunicação eficaz e transparente, a proteção da confiança e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores municipais, quer na preparação e execução das decisões, quer na relação com os munícipes;

g)Da dignificação e valorização dos trabalhadores, estimulando o seu desempenho profissional e promovendo a melhoria das condições de trabalho;

h)Da programação interna em cada serviço, de acordo com o planeamento anual de atividades e controlo de resultados, com avaliação regular da eficácia dos serviços;

j)Da imparcialidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos, com transparência, diálogo e participação, consubstanciados ao nível da gestão e dos procedimentos.

3 -A ação dos serviços municipais será permanentemente referenciada a um planeamento global e setorial, definido pelos órgãos da Autarquia, em função da necessidade de promover a melhoria de condições de vida das populações e de desenvolvimento económico, social e cultural do concelho, devendo os serviços colaborar ativamente com os órgãos municipais na formulação e concretização dos diferentes instrumentos de planeamento e programação.

4 -Os instrumentos de planeamento e programação aprovados pelos órgãos municipais, enquadram e determinam genericamente a atividade dos serviços municipais, constituindo os objetivos neles definidos, as metas que deverão nortear essa atividade nas correspondentes áreas de responsabilidade.

5 -A atividade dos serviços municipais será objeto de coordenação, controlo e avaliação periódica por parte do executivo municipal, que para o efeito definirá o dispositivo técnico-administrativo de acompanhamento de execução dos planos e do cumprimento físico e financeiro dos programas, bem como o sistema de informação para gestão, cujas componentes - indicadores estatísticos, relatórios de gestão e análise setorial, entre outros - devem refletir com clareza os resultados alcançados em cada objetivo, sob proposta dos serviços.

Artigo 3.º

Superintendência nos Serviços e Delegação de Competências nos Vereadores

1 -O Presidente da Câmara coordena e superintende os serviços municipais, no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno funcionamento.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a desconcentração de competências que, nos termos da lei, sejam próprias ou delegadas no Presidente e que este delegue ou subdelegue nos Vereadores.

Artigo 4.º

Delegação de Competências nos Dirigentes e Chefias

1 -O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores com competência delegada, podem delegar ou subdelegar nos dirigentes dos serviços a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente, ficando esses dirigentes responsabilizados pela adequação dos termos desses documentos aos despachos ou orientações que estiverem na sua origem.

2 -É permitida, com a concordância do delegante, a subdelegação pelos diretores de departamento em chefias subalternas de competências em assuntos de execução corrente que não exijam intervenção decisória por parte do executivo ou dos seus membros.

3 -É indelegável a competência dos dirigentes dos departamentos para informar assuntos, processos ou pretensões de particulares que devam ser submetidos a despacho ou deliberação municipal.

4 -A delegação de competências, ou seja, do poder de decidir em concreto, no âmbito das funções desempenhadas, designadamente, pelo pessoal de direção e chefia, deve resultar de um ato de delegação expressa, tendo presentes os limites impostos por lei, o equilíbrio dos diferentes níveis da estrutura hierárquica dos serviços e grau de descentralização que o executivo considere mais adequado.

5 -Nos atos de delegação de competências deve ser sempre indicada a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências expressas que, em concreto, lhe são delegadas, bem como as regras de substituição, subdelegação ou reintegração de tais competências.

6 -Os dirigentes com competência delegada ou subdelegada ficam obrigados a informar o delegante, com a periodicidade que vier a ser determinada, sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos e sobre o exercício das competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, nomeadamente, através de relação identificativa das decisões que tomarem e que impliquem obrigações ou responsabilidade para o Município ou sejam constitutivas de direitos de terceiros.

Artigo 5.º

Competências Genéricas dos Dirigentes e Chefias

1 -Aos titulares dos cargos de direção ou chefia são conferidos, nos termos legais, os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade ou subunidades orgânicas que chefiam, de acordo com as decisões e deliberações dos órgãos municipais.

2 -Os responsáveis pelos serviços municipais, para além das obrigações decorrentes da especificidade dos respetivos serviços, devem prosseguir e pautar a atividade dos seus serviços pelas seguintes normas ou princípios gerais:

a)Atuar de forma justa, isenta e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no respeito dos interesses legalmente protegidos dos munícipes e dos cidadãos em geral;

b)Acolher os interesses e aspirações das populações, promovendo a sua participação na resolução dos problemas que as afetem e encorajando as suas iniciativas;

c)Procurar constantemente atingir o mais elevado grau de eficiência e de eficácia, gerindo racionalmente os recursos ao seu dispor, e atingindo efetivamente as metas e os objetivos estabelecidos;

d)Promover a dignificação e valorização profissional dos recursos humanos que integram os seus serviços, estimulando a capacidade de iniciativa e de entreajuda, contribuindo ativamente para um clima organizacional motivador centrado no trabalho em equipa;

e)Agir de forma solidária e coordenada com os demais serviços da Autarquia.

3 -Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, aos titulares dos cargos de direção ou chefia, incumbe designadamente:

a)Dirigir a unidade ou subunidade orgânica por que são responsáveis e a atividade dos trabalhadores que lhes estiverem adstritos;

b)Garantir o cumprimento das deliberações da Câmara Municipal e despachos do Presidente ou dos seus delegados, nas áreas dos respetivos serviços;

c)Prestar informação ou emitir parecer sobre os assuntos que devam ser presentes a despacho ou deliberação municipal;

d)Colaborar, ao nível da sua responsabilidade, na preparação dos diferentes instrumentos de planeamento, programação e gestão da atividade municipal;

e)Propor medidas tendentes à melhoria do funcionamento dos serviços ou dos circuitos administrativos estabelecidos;

f)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento dos serviços;

g)Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares e das instruções superiores, dos prazos e outras atuações que estejam atribuídas à unidade orgânica que dirige ou chefia;

h)Participar nas reuniões de coordenação geral ou setorial;

j)Exercer ou propor a ação disciplinar nos limites da competência que lhes atribuir o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;

k)Prestar informação sobre as necessidades ou a disponibilidade de trabalhadores afetos à sua unidade que se encontrem em situação de subutilização;

l)Verificar e controlar a pontualidade e a assiduidade e justificar ou não as faltas participadas ou sem justificação;

m)Participar na avaliação do desempenho dos trabalhadores de acordo com a regulamentação em vigor;

n)Promover a elaboração periódica de relação das decisões tomadas ao abrigo de competência delegada e que devam ser apresentadas superiormente;

o)Garantir a observância das orientações normativas que sejam emitidas superiormente ou pelas unidades orgânicas competentes, em matéria de gestão de pessoal, apoio administrativo, liquidação, cobrança e entrega de receitas, registos patrimoniais e organização de arquivos;

p)Respeitar a correlação entre o plano de atividades e o orçamento do Município;

q)Definir metodologias e regras que visem minimizar as despesas com o funcionamento dos serviços;

r)Exercer quaisquer outras atividades que resultem de Lei ou regulamentação administrativa ou lhe sejam legalmente atribuídas por despacho ou deliberações municipais.

Artigo 6.º

Regime de Substituições

1 -Sem prejuízo do que na presente regulamentação se encontrar especialmente previsto, os cargos de direção e chefia são assegurados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos titulares, pelos trabalhadores de mais elevada categoria profissional, adstritos a essas unidades, ou, em caso de igualdade na categoria, pelos que para o efeito forem superiormente designados.

2 -Nas subunidades orgânicas sem cargo de direção ou chefia atribuído, a atividade interna é coordenada pelo trabalhador de mais elevada categoria profissional que a elas se encontrar adstrito, ou pelo trabalhador que o dirigente superior para tal designar, em despacho fundamentado, no qual definirá os poderes que, para o efeito, lhe são conferidos.

Artigo 7.º

Competência para Distribuição de Tarefas e Controlo de Execução

A distribuição das tarefas pelas diversas unidades de trabalho e o controlo da sua execução, competem às chefias diretas, sob orientação dos respetivos superiores hierárquicos.

Artigo 8.º

Dos Trabalhadores

1 -A atividade dos trabalhadores do município está sujeita, nomeadamente, aos seguintes princípios:

a)Mobilidade interna, embora no respeito pelas áreas funcionais que corresponderem às respetivas qualificações e categorias profissionais;

b)Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional;

c)Responsabilização disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ou criminal.

2 -Constitui dever geral dos trabalhadores municipais o constante empenhamento na colaboração profissional a prestar aos órgãos do município e na melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem destes perante os munícipes.

Artigo 9.º

Afetação do Pessoal

1 -A afetação do pessoal não dirigente e de chefia nas unidades orgânicas nucleares e flexíveis, é definida por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para a gestão dos recursos humanos, tendo em conta os conhecimentos, a capacidade, a experiência e qualificações profissionais adequados à natureza das funções atribuídas a essas unidades.

2 -Dentro das Unidades Nucleares a afetação às subunidades que a integram, é decidida pelo responsável máximo com competência para a gestão dos recursos humanos, sob proposta do respetivo dirigente, ouvidos os dirigentes ou chefias das subunidades envolvidas.

3 -Em regime de mobilidade, poderá ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma unidade orgânica a outra, a grupos de trabalho, determinada por despacho do Presidente ou do Vereador com competência para a gestão dos recursos humanos, o qual especificará as funções ou tarefas a desempenhar, o prazo da mobilidade e as dependências hierárquica ou funcional em que o trabalhador é colocado. CAPÍTULO II MODELO ORGANIZATIVO

Artigo 10.º

Modelo Organizativo

1 -Os serviços do Município organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada, estabelecida, com a representação gráfica, meramente ilustrativa, definida no Organigrama do Anexo II, que compreende 4 unidades orgânicas nucleares (Departamentos Municipais), 14 unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau (Divisões Municipais), 13 unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau e 17 de 4.º grau (Serviços).

2 -A estrutura nuclear corresponde a uma departamentalização fixa da organização e é composta pelas seguintes unidades orgânicas de carácter permanente, com funções de âmbito operativo e instrumental, constituindo unidades de planeamento, direção e gestão de recursos, lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau:

a)Departamento de Administração Geral (DAG);

b)Departamento de Estratégia, Coordenação e Modernização Administrativa (DECMA);

c)Departamento de Planeamento e Gestão do Território (DPGT);

d)Departamento de Equipamentos e Infraestruturas (DEI).

3 -A estrutura flexível corresponde a uma componente variável da organização, que visa a adaptação permanente dos serviços às necessidades e à otimização dos recursos e é composta pelas seguintes unidades e subunidades orgânicas:

a)Divisões Municipais: unidades orgânicas flexíveis, integradas numa mesma área funcional, compreendendo competências de âmbito operativo e instrumental, que são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal. São criadas, alteradas ou extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as competências constantes do presente Regulamento, cabendo ao Presidente da Câmara a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com o limite previamente fixado pela Assembleia Municipal;

b)Serviços Municipais: lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau (designados por Chefe de Serviços Municipais) ou por titulares de cargos de direção intermédia de 4.º Grau (designados por Coordenador de Serviços). São criadas, alteradas ou extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as competências constantes do presente Regulamento, cabendo ao Presidente da Câmara a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com o limite previamente fixado pela Assembleia Municipal;

c)Núcleos (subunidades orgânicas) - São coordenadas por um coordenador técnico e criadas, obrigatoriamente no âmbito de unidades orgânicas nucleares ou flexíveis para prossecução de funções de natureza executiva e atividades instrumentais, por despacho do Presidente da Câmara Municipal e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, e com a observância do disposto no artigo 88.º, da LTFP.

4 -A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados.

5 -Podem ainda ser criadas equipas de projeto, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, atento o limite máximo de 2, fixado pela Assembleia Municipal, que constituem serviços de carácter temporário, visando a concretização de objetivos específicos.

6 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus são abonadas despesas de representação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 24.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e do n.º 2, do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na redação atual.

Artigo 11.º

Estruturas informais

1 -Sem prejuízo do aludido no artigo anterior, poderão ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente: Comissões; Conselhos; Grupos de trabalho; Grupos de missão; etc.

2 -Cada estrutura informal disporá de uma ficha de caracterização idêntica à usada para as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura formal (unidades e subunidades orgânicas) a qual deve ser aprovada pelo Presidente da Câmara.

3 -A ficha de caracterização deverá refletir os domínios de atuação da estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis

4 -Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por despacho do Presidente da Câmara, ao qual não poderá ser atribuída qualquer remuneração adicional.

5 -Os responsáveis informais não são considerados “Dirigentes Intermédios” para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordenem.

Artigo 12.º

Cargos de direção intermédia 3.º e 4.º grau

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º ou 4.º grau, designados como Chefe de Serviços e Coordenador de Serviços, respetivamente, são recrutados de entre os trabalhadores, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, efetivos dos serviços do Município de Vila Real, de entre quem seja dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Licenciatura adequada às atribuições da unidade orgânica que venham a liderar;

b)No mínimo 3 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para, cujo, exercício ou provimento seja, exigível uma licenciatura.

2 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

3 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior. CAPÍTULO III ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS SECÇÃO I ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Artigo 13.º

Atribuições e competências

O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada serviço municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.

Artigo 14.º

Funções comuns às unidades orgânicas

1 -Para além das competências decorrentes da especificidade da respetiva unidade orgânica, constituem competências comuns a todos os serviços municipais e aos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus (diretor de departamento e chefe de divisão, respetivamente) e de 3.º e 4.º graus (chefe de serviços e coordenadores), as seguintes:

a)Coordenar, orientar e gerir as atividades dos serviços dependentes de acordo com uma definição de objetivos consistentes e mensuráveis, e assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados, aplicando procedimentos de monitorização, acompanhamento e reporte;

b)Gerir, no âmbito das competências que lhes estão atribuídas, os recursos humanos sob sua direção, de acordo com as orientações definidas, numa lógica de motivação, de reconhecimento do serviço público prestado e de promoção da valorização profissional;

c)Elaborar e proceder ao envio para o superior hierárquico do relatório de atividades desenvolvidas na unidade orgânica que dirige, com a periodicidade que estiver definida;

d)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias para o correto exercício das atividades, bem como propor medidas de política mais adequadas no âmbito de cada unidade;

e)Exercer as tarefas que lhe forem superiormente determinadas no âmbito da atividade municipal ou outras desenvolvidas por entidades com as quais o Município celebre acordos ou protocolos de cooperação ou parceria;

f)Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, bem como despachos do Presidente da Câmara e Vereadores nas áreas dos respetivos serviços;

g)Auxiliar e assessorar a Câmara Municipal nos contactos e relações com os órgãos de administração central e regional, estruturas intermunicipais e outras entidades com atribuições relacionadas com as suas áreas de intervenção;

h)Preparar os processos e elaborar informações sobre os assuntos no âmbito das respetivas competências dentro dos prazos fixados;

j)Assegurar a organização e controlo dos arquivos e ficheiros dos serviços que dirige;

k)Organizar e implementar ações de desmaterialização dos processos da unidade orgânica;

l)Visar requisições para o fornecimento dos bens e serviços necessários ao funcionamento regular da respetiva unidade orgânica, de acordo com as regras e procedimentos fixados pelos serviços municipais competentes;

m)Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao seu bom funcionamento e relacionamento institucional;

n)Avaliar e controlar o grau de cumprimento físico e financeiro, a nível setorial, das grandes opções do plano e dos restantes programas de ação, através da elaboração de indicadores de gestão e propor as medidas de ajuste necessárias;

o)Implementar as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Política de Privacidade do Município;

p)Zelar, no âmbito da sua competência, pela existência de condições de higiene, segurança e bem-estar nos serviços dependentes.

2 -Além das competências genéricas previstas no número anterior e das competências específicas estabelecidas para cada unidade orgânica, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem estabelecidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior. SECÇÃO II SERVIÇOS DE ASSESSORIA, APOIO E COORDENAÇÃO

Artigo 15.º

Definição e descrição

1 -Os serviços de assessoria, apoio e coordenação são as estruturas de apoio direto à Câmara Municipal e ao Presidente da Câmara, às quais compete, em geral, proceder ao tratamento e à informação direta sobre processos cuja iniciativa ou execução não corram pelos Departamentos e Divisões Municipais, nos termos das disposições contidas no presente regulamento, bem como, a conceção, o acompanhamento e a coordenação de ações ou programas específicos que tenham sido determinados pelo executivo ou pelo Presidente.

2 -Constituem serviços de assessoria, apoio e coordenação:

a)Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação (GAPV);

b)Serviços de Auditoria Interna (SAI) UO de 3.º grau;

c)Autoridade Veterinária Municipal (AVM);

d)Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF);

e)Gabinete de Comunicação, Relações Externas e Protocolo (GCREP);

f)Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC);

g)Serviços do Aeródromo Municipal (SAM) UO de 4.º grau;

h)Serviços de Proteção Civil, Técnico Florestal e Agricultura (SPCTFA) UO de 3.º grau;

3 -As atribuições e competências específicas constam das fichas de caracterização conforme o Anexo I ao presente Regulamento. SECÇÃO III ESTRUTURA NUCLEAR

Artigo 16.º

Departamento de Administração Geral

1 -Ao Departamento de Administração Geral (DAG) compete:

a)Assegurar o apoio logístico e garantir os procedimentos administrativos essenciais ao funcionamento dos órgãos municipais, nomeadamente no que se refere ao expediente, convocatórias, e distribuição atempada das ordens de trabalho e documentação necessárias às reuniões;

b)Secretariar e dar apoio administrativo às reuniões da Câmara Municipal, remetendo à Assembleia Municipal as deliberações e matérias que, nos termos da lei, careçam da aprovação ou conhecimento desse órgão;

c)Organizar, registar, digitalizar e remeter a correspondência recebida as diferentes unidades orgânicas, bem como efetuar a verificação da correspondência expedida, assegurando a gestão do endereço eletrónico do Município;

d)Executar as tarefas administrativas de carácter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões, autenticações e notificações;

e)Assegurar a prestação dos serviços de telefonista, reprografia, portaria, limpeza e de vigilância nas instalações municipais;

f)Elaborar todos os atos processuais necessários à obtenção da declaração de utilidade pública para fins expropriativos;

g)Conduzir os processos de contratação pública de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;

h)Controlar as participações municipais em entidades societárias e não societárias, tais como fundações, associações, parcerias com outras entidades públicas e privadas;

j)Zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica, acompanhamento de processos judiciais em que o município seja parte, assim como pugnar pela adequação e conformidade normativa dos procedimentos administrativos;

k)Organizar os atos inerentes aos processos eleitorais;

l)Garantir o apoio logístico ao funcionamento do Julgado de Paz e à Comissão Arbitral Municipal;

m)Assegurar, através do processo de execução fiscal, a cobrança coerciva de dívidas para a qual o município seja competente nos termos da lei;

n)Garantir a organização e instrução de processos de contraordenação em conformidade com a lei;

o)Centralizar e gerir o atendimento genérico de munícipes, assegurando a coordenação dos espaços, recursos e demais canais afetos a este fim, com exceção do atendimento especificamente atribuído aos outros serviços.

2 -O DAG reporta diretamente ao Presidente ou do Vereador com competência delegada, e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos (DGARH);

b)Divisão do Atendimento ao Público (DAP);

c)Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico (DCAJ);

d)Serviços de Contratação Pública e Aprovisionamento (SCPA) - UO de 3.º grau.

3 -A estrutura interna da DGARH compreende a seguinte unidade orgânica flexível:

a)Serviços de Gestão de Recursos Humanos (SGRH) UO de 4.º grau.

4 -A estrutura interna da DCAJ compreende a seguinte unidade orgânica flexível:

a)Serviços de Fiscalização Municipal (SFM) UO de 3.º grau.

5 -Na dependência direta do Diretor de Departamento ficam:

a)Núcleo de Atas e Expediente;

b)Núcleo de Apoio à Assembleia Municipal.

6 -As atribuições e competências específicas das Unidades Orgânicas constam das fichas de caracterização conforme o Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 17.º

Departamento de Estratégia, Coordenação e Modernização Administrativa

1 -Ao Departamento de Estratégia, Coordenação e Modernização Administrativa (DECMA) compete:

a)Dinamizar a adoção de tecnologias e processos inovadores e melhores práticas no âmbito da gestão inteligente do território e da relação com os cidadãos;

b)Conceber, promover e executar a estratégia municipal de cidade digital e smart city, assegurando uma abordagem integrada, inovadora e orientada ao cidadão;

c)Promover projetos de inovação tecnológica associados aos conceitos de smart city e cidade digital;

d)Aferir e interpretar as necessidades dos cidadãos, empresas e demais entidades propondo a implementação de normativos e de soluções tecnológicas inteligentes que visem melhorar a qualidade de vida e a competitividade do município;

e)Apoiar o executivo municipal na definição, integração e implementação de políticas de natureza estratégica, em geral através do recurso a instrumentos de planeamento e financiamento orientados para projetos especiais;

f)Coordenar e acompanhar a execução dos planos estratégicos municipais nas áreas sob sua responsabilidade;

g)Coordenar e monitorizar a atividade das Divisões integrados no Departamento;

h)Articular a atividade do departamento com outros serviços municipais;

j)Executar os projetos de plano de atividades e tarefas cometidas ao Departamento;

k)Elaborar as propostas para a prossecução dos objetivos e realização das atribuições do Departamento;

l)Colaborar na programação global das atividades que integrem outros Departamentos;

m)Obtenção de fundos comunitários, acompanhamento das candidaturas e coordenação dos respetivos processos;

n)Planeamento, execução e controlo de afetação de recursos próprios aos programas comunitários;

o)Promover a cooperação com entidades públicas e privadas, na realização de ações inerentes ao desenvolvimento económico do Município, especialmente quanto ao planeamento estratégico;

p)Promover a celebração, acompanhamento e monitorização de protocolos, acordos e contratos-programa, em articulação com as unidades orgânicas e as entidades financiadoras externas;

q)Planeamento e estudo das necessidades de endividamento para execução de projetos, estratégia e das políticas estruturantes, em articulação com as unidades orgânicas e as entidades financiadoras externas;

r)Avaliação e acompanhamento da execução e prestação de contas de projetos especiais e estruturantes;

s)Definir, planear, instalar e gerir os sistemas integrados de informação e comunicação, nomeadamente nas vertentes das redes internas de comunicação, segurança, hardware e software, de acordo com os requisitos da estratégia de modernização técnica e administrativa;

t)Assegurar o cumprimento do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a articulação com o Encarregado de Proteção de Dados;

u)Superintender e promover a sustentabilidade e eficiência energética no concelho;

w)Promover a operacionalização das decisões promovidas pelo executivo municipal na área da sua competência;

2 -O DECMA reporta diretamente ao Presidente ou do Vereador com competência delegada, e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Análise Estratégica (DAE);

b)Divisão de Informática e de Modernização Administrativa (DIMA);

c)Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (SGFC) UO de 4.º grau.

3 -As atribuições e competências específicas das Unidades Orgânicas constam das fichas de caracterização conforme o Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 18.º

Departamento de Planeamento e Gestão do Território

1 -Ao Departamento de Planeamento e Gestão do Território (DPGT) compete:

a)Contribuir para a definição fundamentada dos objetivos de desenvolvimento, e decisões de planeamento estratégico do concelho;

b)Assegurar a elaboração, revisão e demais dinâmicas dos instrumentos de gestão do território, considerando a estratégia de desenvolvimento do concelho, no âmbito do ordenamento e desenvolvimento sustentável;

c)Assegurar as atividades relativas à gestão, licenciamento e autorização das operações urbanísticas no âmbito da estratégia global do desenvolvimento municipal;

d)Coordenar os procedimentos administrativos relacionados com a reabilitação urbana, nomeadamente preparação de candidaturas para financiamento a obras particulares;

e)Elaborar propostas de melhoria da qualidade do espaço público que considerem as novas orientações no âmbito do desenvolvimento sustentável, mitigação e adaptação climática;

f)Exercer as funções e competências de autoridade de transportes;

g)Elaborar e executar projetos de intervenção nas áreas da mobilidade, trânsito e transportes, contribuindo para o ordenamento da circulação, do estacionamento e para a segurança rodoviária;

h)Elaborar e monitorizar a execução dos planos municipais para a mobilidade (PMUS, PMSR, PME);

j)Coordenar a instalação de um sistema de informação geográfica municipal, que permita assegurar a disponibilização de informação aos munícipes, assim como fornecer dados para orientação dos serviços e decisão política;

k)Organizar os processos relativos à toponímia e numeração de polícia assegurando as atualizações topográficas e cadastrais respetivas.

2 -O DPGT reporta diretamente ao Presidente ou do Vereador com competência delegada, e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Gestão Urbanística (DGU);

b)Divisão de Planeamento e Mobilidade (DPM).

3 -As atribuições e competências específicas das Unidades Orgânicas constam das fichas de caracterização conforme o Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 19.º

Departamento de Equipamentos e Infraestruturas

1 -Ao Departamento de Equipamentos e Infraestruturas (DEI) compete:

a)Garantir as tarefas de conceção, e controlo da execução dos projetos, contribuindo para elevar o padrão de qualidade das infraestruturas municipais;

b)Assegurar a construção, conservação e reabilitação dos edifícios e equipamentos municipais, designadamente os escolares e destinados a práticas culturais ou desportivas;

c)Executar tarefas relativas à construção, conservação e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamentos e edifícios pertencentes ou a cargo da Autarquia;

d)Assegurar o apoio logístico às atividades promovidas pelos diferentes serviços municipais;

e)Assegurar a fiscalização da concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT);

f)Controlar a faturação da Iluminação Pública e do fornecimento de Energia Elétrica, Gás e Água nos diversos equipamentos municipais;

g)Gerir o espaço público no que respeita à ocupação da via pública e do subsolo, assegurando a articulação de todas as intervenções no mesmo;

h)Promover todos os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços e empreitadas sob a sua responsabilidade;

2 -O DEI reporta diretamente ao Presidente ou do Vereador com competência delegada, e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Obras Municipais (DOM);

b)Serviços de Estudos e Projetos UO de 3.º grau;

c)Serviços de Equipamentos Municipais (SEM) UO de 3.º grau;

d)Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho (SHST) UO de 4.º grau.

3 -A estrutura interna da DOM compreende a seguinte unidade orgânica flexível:

a)Serviços de Manutenção do Espaço Público (SMEP) UO de 4.º grau.

4 -As atribuições e competências específicas das Unidades Orgânicas constam das fichas de caracterização conforme o Anexo I ao presente Regulamento. SECÇÃO IV ESTRUTURA FLEXÍVEL

Artigo 20.º

Unidades orgânicas não integradas em unidades orgânicas nucleares

1 -A estrutura flexível compreende ainda as seguintes unidades orgânicas não integradas em unidades orgânicas nucleares, que reportam diretamente ao Presidente ou Vereadores com competências delegadas:

a)Divisão de Ação Social e Saúde (DASS);

b)Divisão de Educação, Desporto e Juventude (DEDJ);

c)Divisão da Cultura (DC);

d)Divisão de Bibliotecas e Museus (DBM);

e)Divisão de Gestão Financeira (DGF);

f)Divisão do Ambiente (DA);

g)Serviços de Animação e Turismo (SAT) UO de 3.º grau.

2 -A estrutura interna da DASS compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) UO de 4.º grau;

b)Serviço do Núcleo Local de Inserção (SNLI/RSI) UO de 4.º grau;

c)Serviço de Projetos de Ação Social, Igualdade e Saúde (SPASIS) UO de 4.º grau.

3 -A estrutura interna da DEDJ compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Serviços de Gestão Educativa (SGE) UO de 3.º grau;

b)Serviços de Gestão de Equipamentos Educativos (SGEE) UO de 4.º grau;

c)Serviços de Desporto e Juventude (SDJ) UO de 3.º grau;

d)Serviços de Gestão de Equipamentos Desportivos (SGED) UO de 4.º grau;

e)Serviços de Apoio Pedagógico e de Inovação Educativa (SAPIE) UO de 3.º grau.

4 -A estrutura interna da DC compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Serviços de Gestão do Teatro Municipal (SGTM) UO de 4.º grau;

b)Serviços de Gestão do Arquivo Municipal (SGAM) UO de 4.º grau.

5 -A estrutura interna da DBM compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Serviços de Gestão da Biblioteca Municipal (SGBM) UO de 4.º grau;

b)Serviços de Gestão do Museu da Vila Velha e Museu de Arqueologia e Numismática (SGMVVMAN) UO de 4.º grau.

6 -A estrutura interna da DGF compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Serviços de Inventário e Património Municipal (SPM) UO de 3.º grau;

b)Serviços de Controlo Orçamental (SCO) UO de 3.º grau.

7 -A estrutura interna da DA compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Serviços Urbanos (SU) UO de 3.ºgrau;

b)Serviços de Equipamentos e de Educação Ambiental (SEEA) UO de 4.º grau;

c)Serviços de Espaços Verdes e Parques Infantis (SEVP) UO de 4.º grau. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 21.º

Implementação da Estrutura

Ficam criadas todas as unidades orgânicas nucleares e flexíveis e subunidades orgânicas que integram a estrutura orgânica desta Autarquia, conforme o Anexo II, fazendo-se a sua implementação, bem como do Mapa de Pessoal correspondente, de acordo com as necessidades resultantes de planeamento e programação de atividades do Município e as limitações de ordem legal respeitantes a encargos com pessoal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/09, de 23 de outubro e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 22.º

Reajustamento de Funções

1 -A enumeração das atividades e funções dos serviços e das tarefas correspondentes aos cargos de direção e de chefia ou equiparados não têm carácter taxativo, podendo, umas e outras, ser especificadas ou complementadas por outras de complexidade e responsabilidade idêntica, mediante despacho do Presidente, no quadro dos seus poderes de superintendência, ou por deliberação da Câmara Municipal.

2 -À Câmara Municipal compete, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, por razões de economia e/ou de eficácia, deliberar, sempre que julgue necessário, proceder à alteração e à afetação de funções ou de atividades, a unidade orgânica flexível, desde que não fique comprometida a estrutura da unidade orgânica nuclear, dentro dos limites máximos aprovados pela Assembleia Municipal.

3 -O Presidente da Câmara Municipal poderá, por razões de economia e/ou de eficácia, deliberar, sempre que julgue necessário, proceder à afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, e, ainda, à criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas dentro dos limites máximos aprovados pela Assembleia Municipal.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

A presente estrutura nuclear, assim como a correspondente estrutura flexível, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, sem prejuízo do previsto no Artigo anterior.

Artigo 24.º

Revogação

Com a publicação referida no Artigo anterior, fica revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, Aviso n.º 6446/2023 de 28 de março, Diário da República, 2.ª série, n.º 19, Aviso n.º 2240/2024 de 26 de janeiro, Diário da República, 2.ª série, n.º 245, Aviso n.º 28622/2024/2 de 18 de dezembro, Diário da República, 2.ª série, n.º 49, Aviso n.º 6552/2025/2 de 11 de março.

Artigo 25.º

Interpretação

1 -Integradas no Departamento de Administração Geral (DAG):

a)Núcleo de Apoio Administrativo;

b)Núcleo de Cadastro e Remunerações.

c)Núcleo de Contraordenações e Execuções Fiscais.

2 -Integradas no Departamento de Estratégia, Coordenação e Modernização Administrativa (DECMA):

3 -Integradas no Departamento de Planeamento e Gestão do Território (DPGT):

a)Núcleo de Apoio Administrativo.

4 -Integradas no Departamento de Equipamentos e Infraestruturas:

a)Núcleo de Apoio Administrativo;

b)Parque de Máquinas e Viaturas;

c)Oficinas e Armazéns;

d)Fiscalização de Obras.

5 -Unidades orgânicas não integradas em unidades orgânicas nucleares:

a)Aprovar o contrato de inserção apresentado pelo técnico gestor do processo;

b)Colaborar na elaboração dos relatórios sociais que precedem os contratos de inserção;

c)Organizar os meios necessários à execução dos contratos de inserção.

6 -Na direta dependência do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, ficam ainda os serviços: