AvisoSem vigência

Aviso n.º 6237/2004 (2.ª série) - AP

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Artigo 1.º

Objecto

1 -É constituído o Conselho Municipal de Desporto no âmbito do município de Rio Maior.

2 -O Conselho Municipal de Desporto, adiante designado por CMD, é uma estrutura consultiva do município de Rio Maior.

3 -O CMD emite pareceres de natureza facultativa e as respectivas deliberações não vinculam os órgãos do município.

Artigo 2.º

Objectivo

a)Promover o desporto nas diferentes áreas do município;

b)Promover a participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional;

c)Aumentar a participação activa da comunidade local em todo o processo desportivo concelhio;

d)Acompanhar a evolução da política desportiva municipal.

Artigo 3.º

Competências

a)Emitir pareceres por solicitação dos órgãos municipais;

b)Pronunciar-se sobre projectos municipais relativos a matéria de desenvolvimento desportivo;

c)Apresentar propostas, sugestões ou recomendações aos órgãos do município;

d)Propor a adopção de medidas que conduzem à observância dos princípios da ética desportiva;

e)Reflectir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo concelhio;

f)Pronunciar-se sobre as medidas a adoptar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.);

g)Emitir parecer quanto à construção, ampliação de infra-estruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do concelho;

h)Dar parecer quanto aos critérios de apoio ao movimento associativo desportivo;

i)Emitir parecer quanto às normas gerais e as condições de utilização das instalações desportivas municipais;

j)Pronunciar-se sobre as taxas de utilização das instalações desportivas referidas na alínea anterior;

k)Aprovar o regulamento interno.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMD é composto por:

a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador do desporto, como seu representante, que preside;

b)Quatro representantes da Assembleia Municipal;

c)Quatro presidentes das juntas de freguesia ou seu representante;

d)Cinco elementos a eleger do movimento associativo desportivo, sendo pelo menos dois das freguesias não urbanas;

e)O director da Escola Superior de Desporto de Rio Maior ou seu representante;

f)O presidente do conselho executivo da Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira ou seu representante;

g)O presidente do conselho executivo do Agrupamento de Escolas Marinhas do Sal ou seu representante;

h)O presidente do conselho executivo do Agrupamento de Escolas e Jardins-de-Infância Fernando Casimiro Pereira da Silva ou seu representante;

j)O director da Escola Profissional de Rio Maior ou seu representante;

k)O presidente do conselho de administração da DESMOR, E. M., ou seu representante.

2 -Considera-se movimento associativo os clubes e organizações regularmente constituídas.

3 -Cada conselheiro só pode representar uma entidade.

Artigo 5.º

Mandatos

1 -Os mandatos dos membros do CMD terão a duração do mandato dos órgãos do município.

2 -Os membros do CMD tomam posse perante o presidente da Câmara Municipal.

3 -As entidades representantes no CMD podem substituir os seus representantes mediante comunicação, por escrito, ao presidente do CMD.

Artigo 6.º

Perda do mandato

1 -Perdem o mandato os membros do CMD que faltem, injustificadamente, a três reuniões.

2 -A substituição dos membros que perdem o mandato é solicitada pelo presidente às entidades representadas, após deliberação do conselho.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O CMD funciona em plenário.

2 -Podem ser constituídas comissões especializadas, por iniciativa do plenário.

3 -Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas para participar em reuniões, outras entidades ou individualidades que não integrem a composição do CMD.

4 -Caberá à Câmara Municipal assegurar os meios logísticos ao regular funcionamento do CMD.

Artigo 8.º

Direito de voto

A cada representante caberá um voto.

Artigo 9.º

Reuniões

1 -O plenário do CMD reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 -As sessões ordinárias realizam-se semestralmente.

3 -O presidente do conselho poderá convocar sessões extraordinárias por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros.

4 -As reuniões do CMD terão lugar na sala das sessões da Assembleia Municipal.

Artigo 10.º

Mesa

A mesa do plenário será constituída pelo presidente e dois secretários eleitos.

Artigo 11.º

Convocação

1 -As reuniões do CMD são convocadas por escrito pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias.

2 -Da convocatória devem constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Quórum e deliberações

1 -As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

2 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

3 -De cada sessão será elaborada acta, à qual ficarão apensas todas as declarações e propostas apresentadas.

Artigo 13.º

Regulamento interno

O regulamento interno de funcionamento do CMD deverá ser discutido na primeira sessão de cada mandato e aprovado até à sessão seguinte por maioria simples.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente Regulamento serão discutidos em plenário do CMD.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.