AvisoSem vigência

Aviso n.º 6237/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento altera o Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL».

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:

No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,

No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e no artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março,

Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado como anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho,

No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro,

No artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), na redação dada pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, da mesma autoridade,

No artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março, e, bem assim,

Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP,

No exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal e de âmbito urbano delegadas pelos Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro (gestão do INCENTIVA +TP e algumas carreiras de âmbito municipal), Lagoa, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP,

Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;

Nos artigos 67.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do CPA.

Artigo 3.º

Alteração

1 -O artigo 4.º do Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Elegibilidade e âmbito

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]; no caso do Passe Algarve e do Passe Jovem Algarve, mensais, os preços previamente fixados, em conformidade com os termos em que foram determinados;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)O número de validações efectuadas no mês para os passes destinados aos jovens;

h)(Anterior g.)

4 -[...]

i)Cada validação por mês corresponde a 10 % do valor mensal do título de referência, pagando-se este valor multiplicado pelo número de validações realizadas até se atingir 10 validações mensais;

ii)Atingidas 10 validações num mês, inclusive, é pago o valor do título mensal de referência por inteiro;

iii)Os passes que não tenham qualquer validação num mês, não dão direito a qualquer compensação nesse mês. [...] C - Transporte Público Rodoviário - Município de Olhão - Carreiras intermunicipais e municipais [...] Valor após aplicação de apoio à mobilidade por título de transporte Títulos de Transporte Valor a praticar com IVA Passe 14,55 € Passe estudante 12,05 € Passe sub 18+TP 0,00 €1 Passe sub 23+TP 0,00 €1 Passe Sénior 9,55 € Bilhete pré-comprado inteiro (5 e 10 viagens) - Valor por viagem 0,75 € Bilhetes simples ou tarifas automatizadas, adquiridas em bilheteira ou a bordo (inteiro) 1,00 € Bilhetes simples ou tarifas automatizadas, adquiridas em bilheteira ou a bordo (meio) 0,50 € Pré-pago (inteiro) * Pré-pago (meio) * *Pré-Pago: sobre este título incide uma % de desconto oferecido pelo Operador, em relação ao bilhete (adquirido em bilheteira), que varia consoante a carreira, se e quando aplicável. [...] F - Apoio por não aumento do preço de venda ao público (PVP) dos títulos de assinatura mensal (passes) Títulos Abrangência territorial Apoio Passes identificados nos quadros das partes B, C, D e E do n.º 1 deste Anexo 1 do Regulamento, quando aplicável Varia em função do passe Diferença entre o PVP praticado em 2022 e o PVP que seria devido ao Operador de acordo com as atualizações tarifárias aplicáveis »

5 -[...]

6 -O presente Regulamento, na redação dada pela presente alteração, aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados para utilização no mês de janeiro de 2026 e nos meses e anos seguintes, a partir da sua data de entrada em vigor.

7 -[...]»

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

12 -[...]»

Artigo 4.º

Aditamento

1 -O Anexo 2 do Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» passa a ter a seguinte redação: «ANEXO 2 Cálculo da transferência mensal por Operador por conta dos Apoios à Mobilidade AMAL Passes mensais destinados a jovens O montante de transferência a realizar a cada Operador, em cada mês, é calculado da seguinte forma:

ii)Atingidas 10 validações num mês, inclusive, é pago o valor do título mensal de referência por inteiro;

iii)Os passes que não tenham qualquer validação num mês, não dão direito a qualquer compensação nesse mês. Restantes títulos [...]»

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL», com a redação dada pela presente alteração, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026, sendo aplicável a todos os títulos de transporte suscetíveis de serem utilizados nesse mês, ainda que adquiridos antes daquela data, e nos meses e anos seguintes, com exceção do número seguinte.

3 -No que concerne a completação de c. de a) do n.º 3 do artigo 7.º e a aposição da nota de rodapé n.º 1 no quadro C, as mesmas produzem efeitos a 1 de setembro de 2025. 319975038

AvisoSem vigência

Aviso n.º 6237/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento altera o Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL».

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:

No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,

No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e no artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março,

No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro,

No artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março, e, bem assim,

Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP,

Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;

Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do CPA.

Artigo 3.º

Alteração

1 -O artigo 4.º do Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Elegibilidade e âmbito

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]; no caso do Passe Algarve e do Passe Jovem Algarve, mensais, os preços previamente fixados, em conformidade com os termos em que foram determinados;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)O número de validações efectuadas no mês para os passes destinados aos jovens;

h)(Anterior g.)

4 -[...]

ii)Atingidas 10 validações num mês, inclusive, é pago o valor do título mensal de referência por inteiro;

5 -[...]

7 -[...]»

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

12 -[...]»

Artigo 4.º

Aditamento

ii)Atingidas 10 validações num mês, inclusive, é pago o valor do título mensal de referência por inteiro;

iii)Os passes que não tenham qualquer validação num mês, não dão direito a qualquer compensação nesse mês. Restantes títulos [...]»

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 -No que concerne a completação de c. de a) do n.º 3 do artigo 7.º e a aposição da nota de rodapé n.º 1 no quadro C, as mesmas produzem efeitos a 1 de setembro de 2025. 319975038