AvisoSem vigência

Aviso n.º 6257/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento municipal dos expositores das atividades económicas da Feira Anual das Alcáçovas é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/20013, de 12 setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, e n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento Municipal aplica-se aos expositores das atividades económicas que participam na Feira do Chocalho, que se realiza anualmente em Alcáçovas e é organizada pelo Município de Viana do Alentejo em parceria com a Freguesia de Alcáçovas.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao Município garantir a organização da Feira e toda a logística inerente a este evento;

2 -Compete à Freguesia de Alcáçovas assegurar a limpeza do recinto e das casas de banho existentes, no decorrer do certame;

3 -Compete às entidades parceiras que se associem à organização do evento, promover atividades no âmbito da feira e apoiar a entidade organizadora, no âmbito da parceria que se estabeleça.

Artigo 4.º

Datas, Horário e Local de Realização

1 -A Feira do Chocalho realiza-se na vila de Alcáçovas, mais especificamente no espaço destinado a feiras de Alcáçovas (Largo da Gamita);

2 -A Feira do Chocalho terá lugar em cada ano, em data a fixar pela Organização, devendo ocorrer preferencialmente no fim de semana do 4.º domingo do mês de julho;

3 -O horário a praticar será definido anualmente pela Organização do certame e comunicado ao público em geral e aos expositores.

Artigo 5.º

Organização do Recinto

1 -Zona Institucional, Empresarial e de Exposição;

2 -Zona de Gastronomia (Restaurantes e «Tasquinhas»);

3 -Zona Lúdica e Cultural (Espetáculos e Espaço de Diversão Noturna);

4 -Feira Franca - sujeita à aplicação do Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Exercida de Forma não Sedentária por Feirantes e vendedores ambulantes e da atividade de restauração ou bebidas não sedentária do Município de Viana do Alentejo;

5 -Zona de Exposição de Animais - sujeita à aplicação de legislação própria em vigor. PARTE I Zona Institucional, Empresarial e de Exposição

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Entidades Públicas, Associações Culturais, Desportivas, Recreativas, Sociais, Juvenis, Cívicas e Religiosas que pretendam promover as suas atividades, serviços e produtos;

2 -Empresas, empresários em nome individual e/ou artesãos que pretendam expor e comercializar os seus produtos e/ou serviços.

Artigo 7.º

Espaços Disponíveis

1 -São disponibilizados nesta zona até 54 módulos de 9 m2 (3x3) de dimensão;

2 -O número e o género de módulos a disponibilizar, bem como os preços a cobrar aos expositores serão definidos anualmente pela organização e divulgados pelos meios que se considerem convenientes;

3 -Os interessados devem indicar na ficha de inscrição o número e o tipo de espaços desejados, sendo que a cada participante poderá ser atribuído apenas um espaço dependendo do número de inscrições rececionadas;

4 -Os espaços referidos encontram-se organizados por zonas e por setor de atividade.

Artigo 8.º

Critérios de Seleção dos Candidatos

A atribuição de espaços terá em conta critérios como:

Associação, Empresa e/ou organização sedeada no concelho de Viana do Alentejo;

Artesãos devidamente comprovados (com cartão de artesão);

Ordem de inscrição (data de entrada e hora da ficha de inscrição nos serviços municipais);

Antiguidade de participações anteriores, ou seja, número de participações consecutivas.

PARTE II

Zona de Gastronomia (Espaço de Restaurantes e «Tasquinhas»)

Artigo 9.º

Destinatários

São destinatários desta zona, prioritariamente, as associações e as empresas do concelho.

Artigo 10.º

Espaços Disponíveis

1 -De Restaurantes

2 -Zona de Tasquinhas

Artigo 11.º

Critérios de Seleção dos Candidatos (Zona de Tasquinhas)

a)Empresa e/ou associação sedeada no concelho de Viana do Alentejo;

b)Antiguidade de participações anteriores, ou seja, número de participações consecutivas;

c)Ordem de inscrição (data de entrada e hora da ficha de inscrição nos serviços municipais); PARTE III Disposições Gerais

Artigo 12.º

Inscrições

1 -As inscrições decorrerão em período a definir anualmente pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo;

2 -As inscrições deverão ser efetuadas através do preenchimento do formulário de inscrição próprio disponibilizado pelo Município nos seus serviços e no site da Autarquia em www.cm-vianadoalentejo.pt

3 -O formulário de inscrição referido no número anterior deverá ser entregue/enviado pelo expositor dentro do período definido ao serviço responsável pela organização do evento, através de fax, email, correio ou presencialmente nas instalações do Município;

4 -Os endereços para entrega da inscrição serão divulgados no site do Município conjuntamente com o formulário e com as datas definidas para o período das inscrições.

5 -Após a seleção os candidatos serão informados dos resultados.

Artigo 13.º

Documentos a apresentar

1 -No caso de se tratar de uma associação apresentar cópia dos respetivos estatutos que a constituem;

2 -Caso de empresas e/ou artesãos é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem estarem constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: Situação cadastral atual retirada do site das finanças com os dados gerais e dados da atividade; Cópia do Cartão de Artesão, caso se trate de um artesão.

Artigo 14.º

Condições de Admissão

1 -Compete à Câmara Municipal de Viana do Alentejo deliberar sobre a admissão dos participantes inscritos, que tenham manifestado o seu interesse de participação através do preenchimento e envio do formulário próprio indicado no artigo anterior;

2 -A Organização poderá recusar qualquer inscrição se entender que a representação em causa não se insere no âmbito ou objetivos da Feira ou qualquer outro motivo que considere prejudicial ou inconveniente, assim como poderá anular a inscrição já feita se detetar que o expositor prestou falsas declarações;

3 -Poderão participar na Feira do Chocalho todas as pessoas individuais ou coletivas cuja atividade se identifique com os objetivos da Feira;

4 -O ato de inscrição na Feira implica a aceitação das normas do presente regulamento, as quais deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos expositores, seu pessoal e empresas contratadas e subcontratadas;

5 -Cada participante deverá selecionar na ficha de inscrição o tipo, a dimensão e as caraterísticas do stand de que pretende usufruir, de acordo com a listagem apresentada.

Artigo 15.º

Condições de Participação

1 -A organização atribuirá os respetivos espaços em função das candidaturas selecionadas, considerando os tipos de atividade e a disponibilidade dos espaços, definindo as respetivas localizações;

2 -Os participantes encontram-se obrigados a cumprir o horário definido pela Organização;

3 -Os Expositores devem limitar-se à área que lhes for atribuída e responsabilizarem se pela sua manutenção;

4 -O expositor não pode ceder, sublocar ou partilhar o direito de ocupação do espaço que lhe foi atribuído;

5 -A partilha do direito de ocupação do espaço atribuído necessita de prévio parecer favorável da Organização da Feira;

6 -Cada expositor é responsável pelo conteúdo exposto e acomodado no seu Stand, embora a organização assegure serviço de segurança durante os períodos de encerramento do certame.

Artigo 16.º

Preçário e Pagamentos

1 -O preçário relativo aos stands será fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo e publicado nos diversos canais de comunicação utilizados conjuntamente com o período de inscrição, data e horário de realização do certame;

2 -O pagamento respetivo do stand será efetuado até 10 dias úteis antes do início da Feira, através dos meios a indicar e a divulgar oportunamente pela organização.

Artigo 17.º

Regras de Funcionamento

1 -A organização disponibiliza os respetivos espaços, incluindo:

a)Fornecimento de corrente elétrica;

b)Abastecimento de água, quando se justifique e a pedido;

c)Pontos de esgotos, quando se justifique e mediante solicitação prévia;

d)Instalação de sistema de evacuação de gases, quando se justifique e a pedido.

2 -É da responsabilidade da organização:

a)Segurança do recinto a partir do dia de abertura da feira, até ao seu término, fora dos horários de funcionamento do certame;

b)Limpeza das vias públicas do recinto e colocação de pontos de recolha de resíduos;

c)Divulgação da Feira, sendo difundida na comunicação social e outros meios considerados necessários e apropriados pela mesma.

3 -É da responsabilidade do expositor:

a)A limpeza e decoração do espaço que lhe foi atribuído;

b)A autenticidade e qualidade dos produtos expostos, bem como a correta adequação às normas legais em vigor;

c)Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição no recinto da feira;

d)No final da feira deixar os respetivos espaços que ocuparam completamente limpos, depositando os resíduos nos recipientes destinados a esse efeito;

e)A montagem e desmontagem dos espaços dentro do período a divulgar oportunamente pela organização.

Artigo 18.º

Desistência e Penalizações

1 -As desistências deverão ser devidamente fundamentadas e comunicadas por escrito até 10 dias úteis antes do início do certame, a fim de puderem ser atribuídos os espaços a outros inscritos;

2 -No caso de desistências que impliquem custos para o Município, por não ser possível a substituição por outra entidade ou a redução dos módulos, o participante fica obrigado a realizar o pagamento mediante as condições indicadas pela organização;

3 -As desistências que impliquem custos para o Município condicionarão a participação do desistente durante os 2 anos seguintes, isto é, caso queira participar, passa para os últimos lugares em termos de seleção.

Artigo 19.º

Disposições Finais

1 -Como serviço de apoio, a organização deste evento terá permanentemente um secretariado de apoio ao expositor para resolução de questões e/ou problemas que possam surgir no decurso do evento;

2 -O Município de Viana do Alentejo terá disponível no secretariado o Livro de Reclamações.

Artigo 20.º

Dúvidas

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão deliberadas pela Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições municipais relativas à matéria abrangida pelo mesmo que lhe sejam contrárias.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

311309741