AvisoSem vigência

Aviso n.º 6323/2024/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem por lei habilitante o disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, e alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições e os critérios de apoio aos transportes das entidades ou organizações associativas no transporte de atletas, integrados nos diversos escalões de formação da respetiva associação, para a prática de atividades desportivas no âmbito de provas oficiais e apenas na disputa de campeonatos nacionais das diferentes associações de modalidade com protocolo de colaboração com o município de Vila Real.

Artigo 3.º

Condições de candidatura

1 -Podem candidatar-se aos apoios do presente Regulamento as coletividades desportivas que promovam atividades no âmbito do desporto, que preconizem interesse público municipal e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Se encontrem legalmente constituídas e registadas;

b)Tenham os órgãos sociais legalmente constituídos e em efetividade de funções;

c)Estejam inscritas no registo municipal das coletividades desportivas ou associações de modalidade;

d)Apresentem, anualmente, o seu plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido;

e)Apresentem relatório de atividades e relatório de contas relativo ao ano anterior;

f)Tenham a sua situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças. CAPÍTULO II CANDIDATURAS

Artigo 4.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao Programa de apoio a transportes, devem ser entregues até ao dia 30 de maio do ano da execução do respetivo projeto ou atividade.

2 -As associações constituídas após o dia 31 de julho, podem efetuar o seu registo, bem como a sua candidatura em qualquer momento.

3 -As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio, que estará disponível no sítio eletrónico institucional do Município, ou solicita-lo junto dos serviços da Divisão de Educação, Desporto e Juventude do Município de Vila Real, com a indicação do tipo de apoio pretendido.

4 -As candidaturas são acompanhadas dos seguintes elementos:

a)Descrição das ações/jogos ao abrigo do(s) apoio(s) solicitado(s), com a respetiva justificação desportiva;

b)Calendarização das viagens, alicerçada no calendário de jogos oficial da Federação de modalidade, na disputa de campeonatos nacionais.

c)Previsão de custos, acompanhada dos respetivos orçamentos detalhados por viagem;

d)Indicação de eventuais pedidos de financiamento para transportes, solicitados ou a solicitar a outras entidades, públicas ou privadas, bem como o tipo de apoio recebido ou que se preveja receber;

5 -O Município de Vila Real pode, sempre que o entender, solicitar às entidades requerentes os elementos e esclarecimentos que considere pertinentes, para a apreciação do pedido.

Artigo 5.º

Entrega das candidaturas

As candidaturas são entregues pessoalmente ou expedidas por correio registado, com aviso de receção, para a Divisão de Educação, Desporto e Juventude do Município.

Artigo 6.º

Critérios gerais de ponderação

a)Número de associados;

b)Frequência e número de ações desenvolvidas;

c)Historial associativo e respetiva contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo da comunidade;

d)Historial de resultados obtidos;

e)Património da associação;

f)Capacidade de estabelecer parceria e capacidade de cooperar com a Autarquia Local e outras associações e agentes da comunidade;

g)Análise do último relatório de contas e relatório de atividades aprovados em assembleia geral, assim como o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte.

Artigo 7.º

Critérios específicos de ponderação

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a definição dos apoios aos transportes a atribuir às associações desportivas, observam os seguintes critérios específicos de ponderação e valoração percentual:

a)Número de escalões e atletas em competição em Campeonatos Nacionais das Federações Nacionais de modalidade - valor 40 %;

b)Número de viagens/jogos e nível competitivo - valor 20 %;

c)Historial e relevância da competição em causa - valor 20 %

d)Valorização da modalidade no âmbito geográfico: local, distrital, regional, nacional e internacional - valor 10 %;

e)Outros financiamentos, nomeadamente comparticipações de outras entidades - valor 5 %;

f)Sustentabilidade orçamental do Plano de atividades, determinada nomeadamente pela adequação do orçamento às viagens a realizar - valor 5 %;

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -A Divisão de Educação, Desporto e Juventude aprecia e elabora uma primeira proposta de decisão, no prazo de 45 dias úteis;

2 -Com base na proposta de decisão referida no número anterior, o Vereador do Pelouro do Desporto elabora uma proposta de apoio a submeter à Câmara Municipal.

3 -Aprovado o apoio, a sua atribuição será formalizada através da assinatura de um contrato-programa, sempre que o seu montante ultrapasse o valor estabelecido na lei como limite geral da competência dos órgãos dirigentes de serviços dotados de autonomia administrativa e financeira para a realização de obras e aquisição de bens e serviços.

4 -Os apoios relativos ao Programa de Apoio a Transportes são concedidos e protocolados a quando do pagamento da segunda tranche dos montantes referentes aos Programas de Apoio ao Associativismo Desportivo;

5 -A atribuição do apoio fica dependente da comprovação em como a entidade a apoiar tem a sua situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças.

Artigo 9.º

Publicidade do apoio

As ações apoiadas pelos programas de apoio previstos no presente regulamento, quando divulgadas ou publicitadas, por qualquer meio, têm obrigatoriamente de referir o apoio concedido pela Autarquia, através do logotipo do Município ou da menção: “Com o apoio do Município de Vila Real”.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 10.º

Apoio financeiro

O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no plano de atividades e orçamento do Município.

Artigo 11.º

Apresentação de documentação complementar

O Município pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para uma correta avaliação dos pedidos e fiscalização do apoio concedido.

Artigo 12.º

Sanções

1 -A existência de irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a associação beneficiar de qualquer apoio no ano seguinte.

2 -As situações previstas no número anterior, bem como as falsas declarações e a inobservância das restantes disposições do presente Regulamento, reservam ainda ao Município o direito de exigir a restituição das verbas despendidas e adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 13.º

Omissões ou dúvidas de interpretação

Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento são resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pelo Município.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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