AvisoSem vigência

Aviso n.º 6330/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º, no n.º 4 do artigo 238.º e no artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece a Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, bem como ccc) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Vila Verde.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar consistem em operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, em conformidade com o disposto nos artigos 159.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua atual redação, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.

2 -As modalidades referidas no número anterior não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingos, lotaria de números ou instantânea, totoloto, totobola ou Euromilhões, nem substituir os prémios atribuídos por dinheiro ou fichas.

3 -São excluídas do âmbito do presente Regulamento as operações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos com apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, com avaliação por um júri.

4 -Compete ao Presidente da Câmara, ou à entidade em quem este tenha delegado a referida competência, a autorização da exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, quando circunscritas à área territorial do Município ou, quando mais alargadas, sejam promovidas por entidades com residência ou sede no Município do Vila Verde.

Artigo 4.º

Condições aplicáveis a entidades com fins lucrativos

1 -As entidades com fins lucrativos apenas podem explorar concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão, e concursos publicitários de promoção de bens ou serviços.

2 -Os concursos previstos no número anterior não podem ocasionar qualquer dispêndio para o jogador que não seja o do custo normal de serviços públicos de correios ou telecomunicações, sem qualquer valor acrescentado, ou do custo do jornal ou revista, com comprovada publicação periódica há mais de um ano, cuja expansão se pretende promover, ou ainda do custo de aquisição dos produtos ou serviços que se pretende reclamar.

3 -Os concursos publicitários não podem ter duração superior a um ano, contado desde a data de início do período de habilitação dos concorrentes até à última operação de determinação de contemplados.

Artigo 5.º

Condições aplicáveis a entidades sem fins lucrativos

1 -Os sorteios com venda de bilhetes quando assentes em fatores aleatórios só podem ser realizados por entidades sem fins lucrativos, e desde que:

a)O valor dos prémios não seja inferior a 1/5 da receita a arrecadar com a venda de bilhetes;

b)A aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência, beneficência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável;

c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente a entidades sem personalidade jurídica, designadamente Comissões de Festas, Comissões Paroquiais, grupos de moradores ou outros grupos informais constituídos para fins comunitários ou de interesse público, desde que a responsabilidade pela operação seja assumida por pessoas singulares identificadas que atuem em nome dessa entidade.

3 -As entidades referidas nos números anteriores devem apresentar:

a)Identificação dos responsáveis;

b)Declaração sob compromisso de honra, nos termos do Anexo B;

c)Regulamento do sorteio, nos termos do Anexo D;

d)Declaração sobre a natureza da entidade e prémios, nos termos do Anexo E.

Artigo 6.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar deve ser apresentado em modelo próprio disponibilizado para o efeito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde e entregue preferencialmente por via eletrónica, ou em papel no Balcão Único de Atendimento.

2 -O requerimento, devidamente instruído com os documentos referidos no n.º 4 do presente artigo, terá de ser entregue no Município de Vila Verde até 30 dias úteis antes da data pretendida para o início da operação.

3 -O pagamento da taxa de apreciação do processo, quando devido, é efetuado no ato da entrega do requerimento, nos termos previstos no presente Regulamento e no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vila Verde.

4 -O requerimento apresentado por entidades com fins lucrativos deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Comprovativo do número de identificação fiscal da entidade promotora;

b)Comprovativo do ato de constituição da entidade promotora, designadamente cópia da escritura pública de constituição e dos Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial (ou respetivo código de acesso), consoante a sua natureza jurídica, quando aplicável;

c)Comprovativo da entrega da última declaração de rendimentos, designadamente declaração de IRC ou, tratando-se de empresário em nome individual, declaração de IRS (categoria B), quando aplicável;

d)Comprovativo do pagamento da taxa de apreciação;

e)Prestação de garantia bancária ou caução, nos termos do Anexo A;

f)Identificação da aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática, e entrega da declaração de compromisso de honra, que ateste o integral cumprimento das condições enumeradas no regulamento do concurso, bem como o sorteio aleatório dos premiados e suplentes do mesmo (Anexo B);

g)Regulamento do concurso ou sorteio nos termos dos modelos orientativos (Anexos C/D);

h)Se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: “Concurso publicitário/Sorteio com venda de bilhete (riscar o que não se aplica) n.º .../ (ano), autorizado pelo Município de Vila Verde. Prémio não convertível em dinheiro”.

5 -Caso a entidade promotora não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração, a delegar poderes a uma entidade portuguesa como representante legal, à qual deve juntar o respetivo número de identificação fiscal nos termos da alínea a) do número anterior.

6 -No caso de entidades sem fins lucrativos, incluindo as referidas no artigo 5.º, n.º 2, a garantia bancária ou caução prevista na alínea e) do n.º 4 é substituída por declaração sob compromisso de honra, assinada pelos responsáveis da entidade promotora, atestando que os prémios ou o respetivo valor se encontram efetivamente disponíveis para entrega ao(s) premiado(s).

7 -Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial é obrigatoriamente comunicada ao Município do Vila Verde, no prazo máximo de 5 dias úteis face à sua verificação.

Artigo 7.º

Taxas e Isenções

1 -Pelo pedido de apreciação e autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas do Município do Vila Verde.

2 -O não pagamento das taxas devidas pela emissão da autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo implica a extinção do procedimento.

3 -Ficam isentas do pagamento de taxa de apreciação e de autorização as entidades promotoras que não tenham fins lucrativos ou que sejam entidades de utilidade pública, incluindo as referidas no artigo 5.º, n.º 2, desde que tal condição conste dos elementos apresentados com o pedido de autorização.

Artigo 8.º

Análise do pedido de autorização

1 -O Município analisa o pedido, atribuindo-lhe um número de identificação sequencial e, em caso de apreciação técnica favorável, submete-o, com proposta de decisão, a quem couber o deferimento do pedido de autorização.

2 -Caso o requerimento não se encontre devidamente preenchido ou instruído, incluindo a falta de indicação da finalidade do sorteio nos elementos apresentados, o Município notifica, por via eletrónica, a entidade promotora para proceder às alterações necessárias, sob pena de rejeição liminar.

3 -A decisão final é notificada à entidade promotora por via eletrónica.

4 -Após a notificação do deferimento, a entidade promotora procederá, quando aplicável, no prazo de três dias úteis, ao pagamento da taxa devida, remetendo o correspondente comprovativo ao Município de Vila Verde para a emissão da autorização.

5 -Caso a proposta seja no sentido do indeferimento do pedido, a entidade promotora é notificada dessa intenção, preferencialmente por via eletrónica, para se pronunciar em sede de audiência de interessados, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo.

6 -A decisão final de indeferimento não implica a devolução da taxa de apreciação, quando a mesma seja devida.

Artigo 9.º

Autorização

1 -A autorização concedida é válida nos precisos termos do alvará de autorização, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

2 -O número da autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso ou sorteio, e divulgado nos meios de publicidade adequados, quando aplicável, juntamente com as demais informações legalmente exigidas.

3 -Nos termos do n.º 3 do artigo 160.º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, qualquer autorização pode ser condicionada e sujeita a auditoria, ficando os respetivos custos a cargo da entidade promotora.

4 -Em caso algum pode ser realizada a operação sem a emissão prévia do respetivo alvará de autorização.

5 -Independentemente da concessão de autorização para a realização de uma operação, nenhum sorteio pode ocorrer sem a necessária presença do Agente de Autoridade indicado para a sua fiscalização.

6 -As autorizações concedidas ao abrigo do presente Regulamento são válidas pelo prazo nelas inscrito, não podendo exceder o prazo de um ano.

Artigo 10.º

Alterações à autorização

1 -Cada autorização pode sofrer no máximo duas alterações ao longo do seu prazo de validade.

2 -São consideradas alterações à autorização, e sujeitas a um processo simplificado de averbamento gratuito apenas:

a)A alteração das datas dos sorteios;

b)A supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto;

c)As retificações de pormenor ao regulamento do concurso.

Artigo 11.º

Fiscalização dos sorteios

1 -O Agente de Autoridade que acompanhará a realização de cada sorteio deve registar em ata a informação do nome do sorteio/concurso, a data, os dados do(s) vencedor(es) devidamente ordenados (caso se aplique), a indicação de eventuais suplentes, bem como, o prémio atribuído.

2 -As atas dos sorteios são elaboradas e assinadas pelo Agente de Autoridade e pelo responsável da entidade promotora, em duplicado. Um dos originais é posteriormente remetido pela entidade promotora para o serviço municipal com competência no processo.

Artigo 12.º

Atribuição de prémios

1 -Os prémios devem ser reclamados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de realização de cada sorteio, ficando a entidade promotora obrigada a anunciar a identidade dos premiados pelos meios de publicidade adequados, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.

2 -No prazo de oito dias úteis a contar do termo do prazo indicado no número anterior, a entidade promotora remete para o Município de Vila Verde:

a)Declaração comprovativa da entrega dos prémios assinada pelo premiado. Caso se trate de pessoa coletiva deve anexar a fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada (anexo F);

b)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais (anexo G);

c)Comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no concurso.

3 -O Município de Vila Verde reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo razoável ao promotor, a quem incumbe a responsabilidade pela verificação da identidade dos premiados.

4 -Caso os documentos entregues estejam em conformidade, o Município de Vila Verde procede à libertação da garantia bancária ou à restituição do depósito caução, quando exigidos nos termos do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Prémios não atribuídos

1 -No mesmo prazo previsto no n.º 1, do artigo anterior, a entidade promotora informa o Município de qualquer prémio que não tenha sido atribuído ou reclamado, revertendo o mesmo para uma instituição de solidariedade social indicada pelo Município.

2 -No prazo de 30 dias, a entidade promotora procederá à entrega do prémio em espécie ou em dinheiro, remetendo o correspondente comprovativo ao Município, para efeitos do consequente cancelamento ou devolução da garantia que tenha sido prestada.

3 -Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento das normas constantes do presente Regulamento por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

Artigo 14.º

Regime sancionatório

São aplicáveis ao regime previsto no presente Regulamento as contraordenações e sanções acessórias previstas na legislação aplicável, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 15.º

Legislação Aplicável

1 -O presente Regulamento não dispensa o cumprimento da legislação específica aplicável.

2 -Às contraordenações previstas no presente Regulamento aplica-se o regime contraordenacional constante do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) e, subsidiariamente, o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGCO), sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 16.º

Integração de Lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -ª O concurso destina-se a todos os indivíduos que enviem, por algum dos meios adotados pela entidade promotora para o local por esta indicado, um postal/cupão/formulário/SMS, ou outro), alusivo ao produto a promover, que não sofrerá aumento de preço em virtude da realização do concurso. Não serão admitidos ao concurso, sócios, administradores ou empregados da promotora do concurso.

2 -ª A promotora do concurso, à medida que for recebendo os meios de habilitação, (postal/cupão/formulário/SMS ou outro), verificará se os mesmos reúnem as condições indicadas no presente regulamento, os quais serão numerados para efeitos de sorteio, com numeração seguida a partir da unidade, segundo a sua ordem de entrada. Aqueles que não reúnam as mencionadas condições serão eliminados pela promotora do concurso, que os apresentará ao representante das Forças de Segurança, na altura do respetivo apuramento.

3 -ª A identificação dos concorrentes será feita através dos meios de habilitação recebidos, (postal/cupão/formulário/SMS ou outro) nos quais os mesmos indicarão o nome e morada.

4 -ª - O sorteio realizar-se-á através de (indicar o modo como se efetua o sorteio: esferas numeradas de zero a nove/extração direta/aplicação informática, entre outros). No caso de ao mesmo concorrente ou ao mesmo número sorteado ser atribuído mais do que um prémio só será mantida a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes ou números não premiados. (facultativo)

5 -ª As operações de apuramento dos concorrentes, bem como as ações de determinação de contemplados, terão lugar em (indicar o local, dia e hora), na presença de um representante das Forças de Segurança.

6 -ª Os prémios a atribuir são os seguintes:

7 -ª Os prémios referidos na cláusula 6.ª deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio, (indicar o local, dia e hora).

8 -ª A publicidade do concurso será feita (indicar os meios de comunicação social através dos quais será feita publicidade e difusão), obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação em vigor.

9 -ª Após a determinação dos premiados, a entidade promotora obriga-se a anunciar pelos meios de publicidade indicados na cláusula 8.ª, o nome e o n.º de BI/CC, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.

10 -ª A entidade promotora compromete-se a apresentar no Município do Vila Verde, no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que refere a cláusula 7.ª, uma declaração comprovativa da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

a)Declaração assinada pelo premiado;

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais.

11 -ª No prazo referido na cláusula anterior, a entidade promotora compromete-se a comprovar, perante o Município de Vila Verde, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto de Selo em vigor sobre o valor dos prémios.

12 -ª No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na cláusula 10.ª, os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverterão para uma instituição de solidariedade social designada pelo Município, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no Regulamento, por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

a)Declaração assinada pelo premiado;

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais.

13 -ª A entidade promotora compromete-se, a:

a)Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;

c)Proceder à verificação da identidade dos premiados.

14 -ª Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 8.ª, será dado conhecimento ao público, do local, do dia e da hora da realização das operações de determinação dos contemplados, bem como da data limite de habilitação ao concurso.

15 -ª O Município de Vila Verde reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir documentos complementares de prova da entrega dos prémios. ANEXO D Regulamento Para Autorização de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar (Aplicável a sorteio com venda de bilhetes)

a)Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;

c)É obrigação da entidade promotora a verificação da identidade dos premiados.

16 -ª Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 10.ª, serão dados a conhecer ao público, não só o local, o dia e a hora da realização das operações de determinação dos contemplados, como, também a data limite de habilitação ao concurso.

17 -ª O Município de Vila Verde reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir documentos complementares de prova da entrega dos prémios. ___ (assinatura(s) conforme documento de identificação) ANEXO E Declaração de compromisso de honra O/Os responsável(is) abaixo identificado(s): Nome: ___ Documento de identificação n.º: ___ Número de identificação fiscal/NIPC n.º: ___ (se aplicável) na qualidade de responsável(s) pela organização do sorteio promovido por: (indicar a designação da entidade promotora: pessoa singular, associação, comissão ou grupo) declara(m), sob compromisso de honra, que: A entidade promotora, ou o grupo que representa(m), atua sem fins lucrativos e a receita obtida se destina à prossecução de fins comunitários, culturais, recreativos, religiosos, sociais ou de interesse público. Os prémios a atribuir encontram-se efetivamente disponíveis para entrega aos respetivos beneficiários e correspondem aos valores indicados no pedido apresentado ao Município de Vila Verde. A entidade promotora, grupo ou pessoa singular cumpre a finalidade declarada no âmbito da atividade que motiva o presente pedido. Declara(m) ainda ter conhecimento de que a prestação de falsas declarações é punida nos termos da lei penal. Local e data: //___ ___ (assinatura(s) conforme documento de identificação) ANEXO F Declaração para maiores de idade Nome ___, portador(a) do número de documento de identificação n.º ___, residente na Rua ___ n.º ___ em ___ declaro, para os devidos efeitos, que recebi da Entidade ___ o prémio do concurso denominado ___, que me foi atribuído no sorteio realizado em ___/___/___ e que é constituído por ___ (descrição do prémio identificado no regulamento). Esta declaração não substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso. O Município de Vila Verde (MP) assegura que os dados pessoais recolhidos serão exclusivamente utilizados para a comprovação da atribuição do prémio do concurso regulado pelo Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Verde. Contacto do Responsável pelo Tratamento de Dados - [email protected] Contacto do(a) Encarregado(a) da Proteção de Dados - [email protected] Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Vila Verde consulte o nosso site em http://www.cm-vila verde.pt Data ___/___/___ ___ (assinatura(s) conforme documento de identificação) ANEXO G Declaração para menores de idade Nome ___, portador(a) do número de documento de identificação n.º ___, residente na Rua ___ n.º ___ em ___ declaro, para os devidos efeitos, que recebi da Entidade ___ para ser entregue ao meu filho menor de idade (nome), o prémio do concurso denominado ___, que lhe foi atribuído no sorteio realizado em ___/___/___ e que é constituído por (descrição do prémio identificado no regulamento). Esta declaração não substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso. O Município de Vila Verde (MP) assegura que os dados pessoais recolhidos serão exclusivamente utilizados para a comprovação da atribuição do prémio do concurso regulado pelo Regulamento de Exploração Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Verde. Contacto do Responsável pelo Tratamento de Dados - [email protected] Contacto do(a) Encarregado(a) da Proteção de Dados - [email protected] Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Vila Verde consulte o nosso site em http://www.cm-vila verde.pt Data ___/___/___ ___ assinatura(s) conforme documento de identificação) 319974715

Artigo 17.º

Entrada em vigor

3 -ª A identificação dos concorrentes será feita através dos meios de habilitação recebidos, (postal/cupão/formulário/SMS ou outro) nos quais os mesmos indicarão o nome e morada.

6 -ª Os prémios a atribuir são os seguintes:

7 -ª Os prémios referidos na cláusula 6.ª deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio, (indicar o local, dia e hora).

a)Declaração assinada pelo premiado;

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais.

a)Declaração assinada pelo premiado;

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais.

13 -ª A entidade promotora compromete-se, a:

a)Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;

c)Proceder à verificação da identidade dos premiados.

a)Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;

c)É obrigação da entidade promotora a verificação da identidade dos premiados.