AvisoSem vigência

Aviso n.º 6338/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define os tipos e áreas de apoio e regula as condições da sua atribuição por parte da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) a entidades e organismos legalmente constituídos e existentes, sem fins lucrativos, designadamente Associações, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de interesse para a freguesia, nos termos das alíneas alínea o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.

Artigo 2.º

Finalidade

A atribuição de apoios ao abrigo do presente Regulamento visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse para a freguesia, designadamente no âmbito educacional, social, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, bem como de apoio à juventude, sempre em prol da população da freguesia.

Artigo 3.º

Natureza do apoio

a)Apoio financeiro: atribuição de montante pecuniário;

b)Apoio não financeiro: cedência temporária de bens e/ou serviços, que deverão ser sempre quantificados do ponto de vista financeiro.

Artigo 4.º

Requisitos obrigatórios para instrução do pedido

1 -As entidades que pretendam solicitar um apoio, de natureza financeira ou não financeira, à Freguesia de Santo António (Lisboa) têm de apresentar e entregar os seguintes documentos:

a)Requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) a solicitar o apoio pretendido, o fim a que se destina e o valor pretendido, nos termos do Anexo I;

b)Documentos comprovativos da sua constituição legal (constituição, estatutos e alterações aos mesmos);

c)Cópia do cartão com identificação fiscal da pessoa coletiva;

d)Cópia da ata com eleição dos órgãos sociais em exercício, devendo ser exibido o original para certificação da cópia a entregar;

e)Cópia da ata referente à tomada de posse dos órgãos sociais em exercício, devendo ser exibido o original para certificação da cópia a entregar;

f)Declaração comprovativa de ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, em vigor;

g)Certidão comprovativa de ter a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, em vigor;

h)Comprovativo de atribuição de estatuto de utilidade pública, se aplicável;

j)Plano de atividades para o ano em curso, se aplicável;

k)Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva cópia da ata de aprovação, devendo ser exibido o original da ata para certificação da cópia;

l)Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destinará, em caso de deferimento, exclusivamente, aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio, conforme modelo constante no Anexo II ao presente Regulamento;

m)Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado não obteve, nem irá obter qualquer apoio do Município de Lisboa, conforme modelo constante no Anexo III ao presente Regulamento.

2 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que considere relevantes.

3 -A Freguesia de Santo António (Lisboa) poderá solicitar ao requerente outros documentos além dos acima indicados, sempre que tal se revele necessário para a correta e fundamentada decisão.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -Os pedidos de apoio, financeiro ou não financeiro, devem ser apresentados, por escrito, até 30 (trinta) dias antes do início da execução da respetiva iniciativa, projeto, evento ou atividade.

2 -Excecionalmente, e só por necessidade imperiosa e devidamente justificada, a Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) pode abrir um período extraordinário de aceitação de pedido de apoio fora do prazo previsto no número anterior.

3 -Após a entrada dos pedidos e verificada a conformidade dos mesmos e dos respetivos anexos, estes serão objeto de informação e proposta dos serviços, devidamente elaborada e fundamentada, nos termos indicados no artigo sétimo.

4 -A proposta fundamenta elaborada pelos serviços, será apreciada em reunião de Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), a qual deliberará, fundamentadamente, sobre a concessão ou não do apoio concedido, seguindo os procedimentos abaixo descritos.

5 -Caso se verifique alguma desconformidade ou falta de elementos que impeçam a análise do pedido, o requerente é convidado a suprir a mesma no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de, não o fazendo, no todo ou em parte, o seu pedido ser indeferido.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação

a)Impacto e relevância da atividade na e para a Freguesia de Santo António (Lisboa) e sua população;

b)Envolvência de crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;

c)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;

d)Número de atividades desportivas, culturais ou sociais desenvolvidas e/ou a desenvolver pelo requerente, na área geográfica da Freguesia;

e)Atividade regular ao longo do ano;

f)Preservação ambiental.

Artigo 7.º

Avaliação prévia do pedido

1 -Recebido o pedido de apoio, de natureza financeira ou não financeira, deverá o mesmo ser encaminhado para a Área, Subunidade ou Unidade Orgânica da atividade em causa, a fim de a mesma analisar e elaborar uma Informação escrita em que se pronuncia de forma justificativa e fundamentada, no prazo de cinco dias, sobre se deve ou não o pedido ser deferido pelo órgão executivo, indicando, nomeadamente, se o projeto ou atividade em causa é em prol da freguesia e dos cidadãos que nela residem.

2 -Para efeitos do número anterior deverá ser analisada a documentação recebida e sua conformidade com o presente Regulamento, devendo ainda ser solicitado à área de Gestão Financeira, Contabilidade e Patrimonial informação escrita sobre se a entidade em causa tem alguma dívida para com a Freguesia de Santo António (Lisboa).

3 -Para efeitos dos números anteriores deve ainda constar da Informação escrita indicação sobre se esta autarquia atribuiu, nos últimos três anos, apoios à entidade em causa e qual a natureza e montante dos mesmos, se aplicável.

4 -Em caso de proposta de deferimento, deverá a referida Informação escrita, devidamente fundamentada, ser acompanhada de toda a documentação recebida, e do cabimento, no caso de se tratar de um apoio financeiro, para deliberação de Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa).

5 -Em caso de proposta de indeferimento, deverá a referida Informação escrita, acompanhada de toda a documentação recebida, ser encaminhada para deliberação de Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), com a menção de todos os fundamentos que conduzem ao indeferimento.

Artigo 8.º

Competência

1 -Compete à Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), com base na informação e documentação acima indicada, decidir se defere ou não o pedido de apoio em causa.

2 -A Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) pode deliberar e decidir conceder o apoio solicitado, mas em termos e condições diferentes das requeridas pelo interessado, nomeadamente quanto ao montante a atribuir, no caso de apoios de natureza financeira, ou à duração da cedência, no caso de apoios de natureza não financeira.

Artigo 9.º

Apoio financeiro

1 -O montante do apoio financeiro poderá ser entregue pela Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), numa só momento ou de forma faseada, em função do valor em causa, da natureza do pedido e/ou ao prazo de execução da atividade ou projeto.

2 -Os apoios financeiros até ao montante equivalente ao do salário mínimo nacional podem ser atribuídos numa única prestação.

3 -Os apoios financeiros cujo valor seja superior ao do salário mínimo nacional e/ou que envolvam projetos e atividades cuja duração prevista seja superior a um mês de execução serão realizados da seguinte forma:

a)1.ª Prestação correspondente a 40 % (quarenta por cento) da verba concedida após a celebração do contrato;

b)2.ª Prestação correspondente a 60 % (sessenta por cento) da verba concedida após conclusão do projeto ou atividade, apresentação do relatório previsto no artigo 9.º e entrega de documentos comprovativos de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, atualizados.

4 -Em casos devidamente fundamentados a Junta de Freguesia poderá determinar o pagamento do valor do apoio concedido de uma só vez, mesmo quando ultrapasse o valor previsto no número três do presente artigo.

Artigo 10.º

Apoios não financeiros

1 -Os apoios de natureza não financeira podem compreender a cedência de meios técnicos, materiais, equipamentos, espaços físicos ou prestação de serviços com meios próprios da Freguesia de Santo António (Lisboa).

2 -Os apoios de natureza não financeira são sempre de duração temporária previamente determinada e a aprovar pela Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) e devidamente quantificados do ponto de vista financeiro.

3 -A entidade que beneficie deste tipo de apoio obriga-se a devolver/entregar o bem nos exatos termos em que o encontrou ou lhe foi disponibilizado.

4 -Não pode ser atribuído um apoio não financeiro sempre que para a sua viabilização seja necessária a aquisição ou locação de bens ou serviços para aquele fim por parte da Freguesia de Santo António (Lisboa).

Artigo 11.º

Contrato de execução

1 -A concessão de apoios, de natureza financeira ou não financeira, implica a celebração de um contrato de execução entre a Freguesia de Santo António (Lisboa) e a entidade que irá beneficiar do referido apoio, cuja minuta a adotar consta em anexo ao presente Regulamento como Anexo IV.

2 -A minuta de contrato de execução referida no número anterior poderá ser objeto de aditamento ou alterações, por força de disposição legal em vigor, à data da sua celebração e/ou em função da natureza do projeto ou atividade em concreto.

Artigo 12.º

Relatório de atividade ou projeto

1 -As entidades que beneficiem de um apoio, seja de natureza financeira ou não financeira, têm de apresentar, no final do projeto ou atividade, um relatório detalhado com explicitação dos resultados alcançados e com o descritivo da execução do projeto apoiado.

2 -Compete ao responsável indicado no artigo 7.º do presente Regulamento analisar o relatório e verificar se o mesmo está em conformidade com o aprovado, assim como se as declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira estão atualizadas devendo informar a área de Gestão Financeira, Contabilidade e Patrimonial sobre se pode ou não realizar o pagamento da segunda prestação.

3 -No caso de se concluir, pelo relatório, falta dele, ou desconformidade de alguma das declarações indicadas no número anterior, que não estão reunidas as condições para se realizar o pagamento da segunda prestação deve responsável indicado no artigo 7.º do presente Regulamento informar o Executivo, não se efetuando o pagamento em causa e, propor de forma fundamentada a devolução, ou não, da quantia já paga.

Artigo 13.º

Deveres das entidades requerentes

a)Entregar à Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) a documentação indicada no presente Regulamento;

b)Facultar à Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) os documentos e informações adicionais solicitados por se considerarem necessários para a apreciação da solicitação de apoio;

c)Utilizar os apoios concedidos para os fins aprovados e de acordo com os termos da deliberação da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa);

d)No caso dos apoios de natureza não financeira, utilizar de forma correta e adequada todos os bens e/ou equipamentos concedidos, sob pena de ter de ressarcir a Freguesia de Santo António (Lisboa) pelos danos causados;

e)Publicitar o apoio recebido através da menção expressa «Com o apoio da Freguesia de Santo António (Lisboa)», bem como da inserção do respetivo brasão em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação das atividades apoiadas e na informação difundida nas diversas plataformas de comunicação.

Artigo 14.º

Direitos das entidades requerentes

a)Ter conhecimento, por escrito, da fundamentação e da deliberação da Junta de Freguesia Santo António (Lisboa) relativa à concessão, ou não, dos apoios, no prazo de cinco dias úteis;

b)Receber, nos termos deliberados, os apoios concedidos;

c)Solicitar, por escrito, em caso de necessidade premente, de forma devidamente justificada, a prorrogação do prazo de entrega do relatório previsto no artigo 12.º

Artigo 15.º

Incumprimento e revogação

1 -O incumprimento do projeto ou atividade relativamente ao qual foi concedido um apoio de natureza financeira constitui fundamento para revogação do apoio concedido e implica a devolução do montante anteriormente concedido, para os apoios financeiros, e a devolução dos bens cedidos, no caso dos apoios não financeiros, sem prejuízo da Freguesia de Santo António (Lisboa) poder vir a ser indemnizada pelos danos sofridos.

2 -O incumprimento do projeto ou atividade relativamente ao qual foi concedido um apoio de natureza financeira ou não financeira impede a atribuição de novos apoios, financeiros ou não financeiros, pelo período mínimo de três anos.

Artigo 16.º

Acumulação de apoios

No caso de a entidade já beneficiar de um apoio financeiro ou em espécie para a mesma atividade ou projeto por parte da Câmara Municipal de Lisboa, não poderá beneficiar do mesmo tipo de apoio por esta Freguesia ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

A integração das eventuais lacunas do presente Regulamento e, bem assim, a sua interpretação, em caso de dúvida, será tomada por deliberação da Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -A Freguesia de Santo António (Lisboa) atribui um apoio financeiro à Segunda Outorgante no valor de […] € ([…] euros).

2 -O apoio financeiro mencionado no número anterior apenas pode ser utilizado para o fim indicado na cláusula 1.ª do contrato.

c)Publicitar o apoio recebido através da menção expressa «Com o apoio da Freguesia de Santo António (Lisboa)», bem como da inserção do respetivo brasão em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação das atividades apoiadas e na informação difundida nas diversas plataformas de comunicação;

d)Apresentar no final do projeto ou atividade, um relatório detalhado com explicitação dos resultados alcançados.

e)Proceder à entrega de novas declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira devidamente atualizadas. Cláusula 5.ª Incumprimento e revogação

3 -[No caso de o apoio financeiro ser igual ou inferior ao salário mínimo nacional, ou caso seja superior, ser pago de uma só vez, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º] O apoio financeiro será pago após a assinatura do presente contrato. ou [No caso de o apoio financeiro ser superior ao salário mínimo nacional/ou que envolva projetos e atividades cuja duração prevista seja superior a um mês de execução] O apoio financeiro será pago da seguinte forma:

a)1.ª Prestação: correspondente a 40 % (quarenta por cento) da verba concedida após a celebração do contrato;

b)2.ª Prestação: correspondente a 60 % (sessenta por cento) da verba concedida após conclusão do projeto ou atividade, apresentação do relatório previsto no artigo 9.º e entrega de documentos comprovativos de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, atualizados. ou Cláusula 2.ª Apoio não financeiro