AvisoSem vigência

Aviso n.º 6348/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção dos animais;

b)Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos;

c)Lei n.º 8/2017, de 3 março, que estabelece o estatuto jurídico dos animais;

d)Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que aprovou o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva;

e)Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, que aprovou as normas técnicas de execução do PNLVERAZ;

f)Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que estabelece o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia;

g)Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que estabelece medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial (CRO) de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população;

h)Portaria 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de CRO, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes;

i)Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, que estabelece regras de identificação de animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC);

j)Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia;

k)Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Coimbra, no âmbito do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar, e a definição das condições de prestação do serviço público de recolha, alojamento e destino dos animais de companhia sob jurisdição do Município de Coimbra.

2 -O presente Regulamento estabelece ainda medidas de apoio e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, através de esterilização gratuita de canídeos e felídeos, e os termos e condições de atribuição de vales a famílias carenciadas residentes no Município de Coimbra detentores desses animais, bem como da atribuição de cheques veterinários.

Artigo 3.º

Definições

a): qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

b): estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;

c): a pessoa singular que se encontre na situação de possuidor precário, nos termos previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, e enquanto se mantiver como detentor, se torna responsável pela sua guarda, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, num determinado momento;

d): o proprietário ou o possuidor cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o primeiro registo da titularidade do animal de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e ser emitido o correspondente Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no Passaporte Europeu de Animais de Companhia (PAC), emitido por médico veterinário para qualquer animal que viaje na União Europeia e em que constam os dados relativos à identificação animal, à vacinação antirrábica e à desparasitação;

e): qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:

i)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;

ii)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;

iii)Tenha sido voluntariamente declarado pelo detentor à junta de freguesia da área de residência como tendo um caráter e comportamento agressivos;

iv)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;

f): qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo competente, bem como os cruzamentos de primeira geração de tais raças, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquela portaria;

g): animal que se encontra na via pública ou outros lugares públicos, acabando por adotar comportamentos de gatos silvestres, não estabelecendo facilmente laços sociais com as pessoas;

h): todo o animal da subespécie Canis lupus familiaris com idade igual ou superior a um ano de idade;

i): todo o animal da espécie Felis catus com idade igual ou superior a um ano de idade;

j): qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou em quaisquer lugares públicos, fora do controlo ou da vigilância direta do respetivo detentor, que não tenha lar ou que se encontre fora dos limites do lar do seu detentor ou animal que não esteja identificado;

k): qualquer cão ou gato relativamente ao qual existam fortes indícios de que não tem detentor, de que este não esteja identificado ou que foi removido, pelos respetivos donos ou detentores, para fora do seu domicílio ou dos locais onde costumava estar confinado, com vista a pôr termo à propriedade, posse ou detenção que sobre aquele se exercia, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, do Município de Coimbra ou de associações zoófilas legalmente constituídas, ou ainda a não prestação de cuidados pelo seu detentor, independentemente do local onde devam ser prestados;

l): qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos;

m): o alojamento, permanente ou temporário, de um animal de companhia;

n): local onde um animal de companhia é alojado por um período determinado pela autoridade competente, tendo como principal função o controlo da população canina e felina do Município de Coimbra e que não é utilizado como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização;

o): o utensílio que, aplicado ao animal sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer nem morder;

p): a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC, com um código individual, único e permanente, que garante a identificação individual do animal e permite a sua visualização através de um leitor;

q): a aplicação, por médico veterinário, de um transponder;

r): Sistema de Informação de Animais de Companhia, como base de dados nacional;

s): Documento de Identificação de Animal de Companhia;

t): o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal;

u): um dispositivo passivo de identificação por radiofrequências, reservado a leitura;

v): consiste na remoção cirúrgica parcial ou total dos órgãos com funções exclusivamente reprodutoras, com vista à indução da infertilidade permanente através de alterações anatómicas;

w): a Câmara Municipal, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, o Médico Veterinário do Município, enquanto autoridade sanitária veterinária municipal, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e o Serviço de Polícia Municipal, enquanto autoridades policiais;

x): a pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia;

y): conjunto de técnicas de maneio e conceção dos alojamentos, que visam aumentar a diversidade do ambiente, potenciando comportamentos variáveis no animal e estimulando a manifestação dos seus comportamentos normais da espécie;

z): programas ou projetos de captura, esterilização e devolução para felídeos errantes e implementação de colónias controladas; aa) «Agregado familiar»: o requerente ou o conjunto de pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituído pelos cônjuges ou por aqueles que vivam em condições análogas nos termos legais, e pelos parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas às quais, por força de lei, haja uma obrigação de convivência ou de alimentos; bb) «Rendimentos elegíveis»: valor mensal de todos os rendimentos resultantes de salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, complemento solidário para idosos e os provenientes de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores; bolsas de formação profissional integradas em programas financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, prestações do rendimento social de inserção e de subsídio de desemprego, bem como os provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares; cc) «Residência permanente»: habitação onde o agregado familiar reside e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais; dd) «Programa Cheque Veterinário»: emitido ao abrigo do Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco - Cheque Veterinário, mediante protocolo celebrado entre o Município de Coimbra e a Ordem dos Médicos Veterinários, que permite o acesso a esterilizações, a título gratuito, referenciadas pelo Médico Veterinário do Município, em Centros de Atendimento Médico-veterinários aderentes ao Programa. CAPÍTULO II Organização dos serviços

Artigo 4.º

Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Coimbra

a)Proceder à recolha e captura de animais de companhia encontrados errantes, vadios ou abandonados, sempre que seja indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, de bem-estar e saúde animal e de segurança de bens, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária nessa matéria;

b)Proceder ao alojamento temporário dos animais que sejam recolhidos ou capturados;

c)Promover e divulgar ações para adoção de animais de companhia;

d)Executar medidas de controlo de zoonoses e execução de medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor, aplicáveis na área territorial do Município;

e)Promover o bem-estar animal e o controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente, de cães e gatos vadios ou errantes, sem detentor, através das ações que forem determinadas pela Câmara Municipal;

f)Promover a restituição dos animais aos respetivos titulares ou detentores, através dos elementos de identificação disponíveis;

g)Proceder a eutanásia de animais de companhia, nos casos determinados pela Câmara Municipal e previstos no presente Regulamento e na legislação em vigor;

h)Promover a recolha e eliminação de cadáveres de animais de companhia.

Artigo 5.º

Direção e coordenação técnica do CROAC

1 -A direção técnica do CROAC é da responsabilidade do Médico Veterinário do Município, que depende hierárquica e disciplinarmente do Presidente da Câmara e a quem cabe, também, enquanto autoridade sanitária veterinária municipal, a execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, tendo em vista a promoção e preservação da saúde pública e a proteção e promoção do bem-estar e saúde animal.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Médico Veterinário do Município tem competência para, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão que repute como indispensável para a prevenção e correção de situações suscetíveis de causarem graves prejuízos à saúde pública.

Artigo 6.º

Acesso e atendimento no CROAC

1 -As visitas de utentes à zona de alojamento de animais do CROAC só são permitidas desde que com acompanhamento de trabalhador municipal.

2 -O acesso público às zonas interiores do CROAC só é permitido se os trabalhadores municipais considerarem indispensável para efeitos de adoção, reclamação de animais ou outro assunto relacionado com o funcionamento do serviço e superiormente autorizado.

3 -Quando, por motivo de serviço externo ou qualquer outro impedimento, não seja possível o acompanhamento dos utentes por trabalhador municipal do CROAC, é reservado o direito de não serem permitidas visitas de qualquer natureza.

4 -Não é permitida a entrada de utentes nas zonas de serviço do CROAC especialmente enquanto ocorrerem os serviços de limpeza e desinfeção das instalações, a alimentação dos animais, bem como outros procedimentos, nomeadamente clínicos ou cirúrgicos.

5 -O atendimento presencial tem prevalência em relação ao atendimento telefónico, salvo em condições de exceção superiormente avaliadas.

Artigo 7.º

Cooperação com outras entidades

A Câmara Municipal pode celebrar acordos de cooperação com entidades externas, nomeadamente freguesias e associações, sob parecer vinculativo do Médico Veterinário do Município, com vista a promover, entre outras ações, o desenvolvimento de projetos no âmbito da saúde pública e bem-estar e saúde animal, o controlo da população animal e o controlo e prevenção de zoonoses.

Artigo 8.º

Voluntariado

1 -A Câmara Municipal pode acolher ações de voluntariado junto do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar para promoção do bem-estar e saúde animal, desde que os voluntários se encontrem inscritos no banco de voluntariado municipal e cumpram o disposto no presente Regulamento e as normas estabelecidas no âmbito do voluntariado.

2 -O Médico Veterinário do Município, ou quem coordene os voluntários, pode interditar o acesso destes ao CROAC em caso de incumprimento do disposto no número anterior.

3 -Excetuam-se da previsão do n.º 1 os médicos veterinários que, a título voluntário e gracioso, prestem apoio esporádico ao Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar, sem prejuízo das normas internas do serviço, quando tal atividade seja desenvolvida nas instalações da Câmara Municipal. CAPÍTULO III Procedimentos e funcionamento dos serviços Secção I Identificação, captura, receção e alojamento dos animais

Artigo 9.º

Identificação e registo dos animais

1 -Todos os animais que deem entrada no CROAC, provenientes de capturas, de recolhas ou de entregas, são identificados individualmente através da atribuição de um número de ordem sequencial, devendo corresponder, a cada um, uma Ficha Individual, onde conste, para além do respetivo número de ordem:

a)A identificação do animal, nomeadamente com indicação do nome, espécie, sexo, idade aproximada, raça e outras características que facilitem a identificação do mesmo, como por exemplo a fotografia;

b)A origem e ou proveniência do animal, nomeadamente com indicação do local e circunstâncias da recolha ou captura;

c)Os dados relativos ao respetivo detentor ou titular, quando for possível a identificação do mesmo, ou apresentante.

2 -Deve proceder-se à verificação da existência de transponder em todos os animais que deem entrada nas instalações para efeitos da alínea c) do número anterior.

3 -Sempre que o animal acuse a existência de identificação eletrónica, é obrigatória a sinalização deste facto na Ficha Individual e a consulta do SIAC, para efeitos de identificação do titular.

4 -Os animais encontrados na via pública são objeto de observação pelos serviços, por forma à eventual determinação da identidade do seu detentor ou titular.

5 -No caso de ser identificado o detentor ou titular, este será notificado para, no prazo legalmente determinado, proceder ao levantamento do animal, sob pena de este ser considerado para todos os efeitos como abandonado, com as consequências previstas na legislação em vigor.

Artigo 10.º

Registo do movimento de animais

1 -O CROAC deve manter um registo individual atualizado, durante o prazo de um ano, em que são referenciados os seguintes elementos:

a)A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares;

b)O número de animais por espécie;

c)O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e ainda datas de saída e destino dos animais.

2 -Deve ser efetuado o registo de movimentos diário e mensal dos animais e mantido em permanente estado de atualização, com a discriminação dos motivos de entradas e saídas e destino específico destas.

Artigo 11.º

Captura, recolha e receção de animais vadios ou errantes

1 -O CROAC deve proceder à captura dos cães e gatos vadios ou errantes encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, depois de ponderadas todas as condicionantes de risco que determinem a recolha do animal, bem como animais agressores, acidentados ou objeto de intervenção compulsiva, de acordo com as normas de boas práticas de captura de cães e gatos divulgadas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

2 -O CROAC deve ainda receber todos os animais de companhia que para aí forem encaminhados por determinação das autoridades policiais ou da autoridade veterinária nacional com fundamento em razões de segurança pública, de saúde pública ou saúde e bem-estar animal ou por ordem judicial.

3 -Quando seja observado um animal errante, esse facto é sinalizado ou comunicado aos serviços municipais ou às autoridades policiais, para captura e posterior acolhimento no CROAC, depois de ponderadas todas as condicionantes de risco que determinem a recolha do animal.

4 -São consideradas recolhas prioritárias os seguintes casos:

a)Animais acidentados, lesionados ou com traumatismos agudos graves;

b)Animais com sinais compatíveis com doenças transmissíveis a pessoas ou animais com risco iminente para a saúde pública ou a saúde animal;

c)Animais agressores ou agredidos e animais agressivos;

d)Animais em avançado estado de gestação;

e)Fêmeas com ninhadas;

f)Ninhadas;

g)Animais provenientes de ações de recolha compulsiva, determinadas pelas autoridades competentes.

Artigo 12.º

Entrega e restituição ou cedência de animais

1 -Todos os animais que deem entrada no CROAC provenientes de entregas voluntárias devem ser acompanhados de um Termo de Entrega, com a identificação, a razão da entrega e as circunstâncias onde o animal foi encontrado, assim como uma Declaração de Transferência de titularidade do animal, sempre que aplicável, a anexar à Ficha Individual, devidamente preenchida e assinada pelo detentor ou apresentante, onde declare que, para os efeitos legais, põe termo à propriedade, posse ou detenção desse animal, transmitindo-a para o Município de Coimbra.

2 -A entrega de animais encontrados errantes ou vadios por parte de munícipes é assegurada após a ponderação dos fatores de risco que determinaram a recolha do animal, designadamente no caso de serem consideradas recolhas prioritárias constantes no artigo anterior e salvaguardando o disposto no número seguinte.

3 -O CROAC pode recusar receber animais em casos de sobrelotação e falta de alojamentos disponíveis e sempre que existam riscos para o bem-estar e saúde animal.

4 -O CROAC não aceita ninhadas que não tenham capacidade autónoma de sobrevivência, salvo se acompanhadas da respetiva mãe em fase de aleitamento ou em condições especiais de morte da progenitora ou outras circunstâncias avaliadas pelo Médico Veterinário do Município.

5 -Em caso de solicitação de entrega de ninhadas provenientes de animal com detentor ou titular, a entrega está condicionada à disponibilidade de alojamento para os animais, sendo requisito obrigatório a apresentação de comprovativo de esterilização dos progenitores.

6 -Os detentores ou titulares de animais de companhia que se virem impossibilitados de manterem a detenção do animal, em virtude de circunstâncias supervenientes, designadamente por doença ou limitações físicas de que venha o detentor a sofrer, podem requerer a recolha do animal ao CROAC, mediante a apresentação dos comprovativos da necessidade da entrega, o comprovativo do respetivo pagamento das taxas devidas e tendo em conta a existência de alojamento disponível.

7 -Os detentores ou titulares que queiram pôr termo à detenção de animal de companhia, fora das circunstâncias referidas no número anterior, e esgotadas as possibilidades de cedência do animal, devem recorrer às associações zoófilas para obter auxílio no processo de cedência.

8 -O animal que seja restituído ou cedido pelo CROAC só pode ser entregue ao respetivo detentor ou titular, ou a novo detentor ou titular, após o preenchimento pelos mesmos de um Termo de Responsabilidade, onde conste a sua identificação e a morada completa, bem como as disposições legais que o responsabilizam pela posse e detenção do animal, o qual deve ficar em arquivo, anexo à ficha individual do animal.

Artigo 13.º

Publicitação de animais para adoção

A Câmara Municipal divulga ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

Artigo 14.º

Grupos de animais alojados

1 -Os animais à guarda do CROAC formam cinco grupos distintos:

a)Animais em sequestro antirrábico, com comportamento agressivo, reativo ou não sociável, designadamente:

b)Animais vadios, abandonados ou errantes, que é constituído pelos animais capturados na via pública ou entregues por cidadãos que os encontram a deambular na via pública, por um período mínimo de 15 dias;

c)Animais provenientes de ações de recolha compulsiva, determinadas pelas autoridades competentes, nos termos legais, designadamente por motivo de alojamento de um número de animais superior ao estabelecido na legislação em vigor e por razões de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens;

d)Animais para adoção, que é constituído pelos animais selecionados e prontos para adoção;

e)Animais em observação, que é constituído pelos animais que, por motivos médicos ou comportamentais, não são incluídos nos restantes grupos.

2 -Para efeitos do número anterior, deve promover-se a setorização possível dentro do espaço existente no CROAC.

3 -Todos os animais recolhidos no CROAC são submetidos a exame clínico por médico veterinário ao serviço do Município que elabora um relatório e decide o seu ulterior destino.

4 -O CROAC deve assegurar a manutenção em bom estado de alojamento, higiene e alimentação, de todos os animais desde a sua captura ou receção nas suas instalações até à sua reclamação, levantamento, alienação ou occisão.

5 -Os cães em sequestro e observação por suspeita de raiva são alojados, obrigatoriamente, em cela destinada especificamente a esse fim.

Artigo 15.º

Transporte de animais

1 -Os animais recolhidos devem ser transferidos do veículo para os locais de alojamento com segurança e tranquilidade, evitando-se ruídos e movimentos bruscos, para reduzir riscos de traumas, ansiedade, acidentes ou fugas.

2 -A viatura e os equipamentos de acondicionamento do animal devem ser mantidos em boas condições de higiene e salubridade.

3 -O transporte de animais deve respeitar as seguintes condições:

a)Ser transportado um número de animais por viagem que não exceda a capacidade de acondicionamento;

b)É proibida a permanência prolongada dos animais, ou de cadáveres de animais, nos veículos;

c)Os cães devem ser transportados em caixas, jaulas ou compartimentos individuais, de tamanho adequado ao porte, que lhes permita realizar pequenos movimentos de acomodação no seu interior;

d)As caixas ou jaulas de transporte devem ser removíveis e, durante o transporte, mantidas fixas no veículo;

e)É proibido o transporte de espécies diferentes na mesma viagem e compartimentos;

f)As mães são mantidas com as ninhadas;

g)Os animais acidentados, feridos e doentes são, de imediato, individualmente transportados e encaminhados para local de alojamento ou local de tratamento, sinalizando a entrada destes animais ao médico veterinário ao serviço do Município para a pronta a observação dos mesmos.

4 -Os gatos devem ser sempre transportados em transportadora ou jaula de contenção e nunca soltos nos compartimentos destinados aos animais.

5 -Devem ser intensificados os cuidados durante a recolha, transporte e desembarque no caso de animais ansiosos ou agressivos, cadelas e gatas visivelmente gestantes ou acompanhadas de ninhada, animais doentes, lesionados ou acidentados.

Artigo 16.º

Maneio de animais

1 -Os tratadores de animais, ou pessoa designada pelo Médico Veterinário do Município, são obrigados a proceder à observação diária de todos os animais alojados no CROAC e ao registo em impresso próprio e informação ao médico veterinário sempre que haja quaisquer indícios de alterações no estado de saúde dos animais, de modo a serem efetuadas as medidas adequadas ao restabelecimento do estado clínico do animal assinalado.

2 -O maneio dos animais deve respeitar os princípios básicos de higiene e segurança no trabalho e simultaneamente de bem-estar e saúde animal.

3 -Deve ser observado o comportamento animal de modo a ser devidamente utilizado o método de contenção mais adequado a cada animal.

4 -O passeio e a circulação de cães alojados no CROAC, na via e em espaços públicos, devem respeitar as normas cívicas e legais aplicáveis.

5 -Os gatos devem ser sempre transportados em transportadora ou jaula de contenção, sempre que sejam movimentados para fora do seu alojamento.

6 -Deve ser providenciado o enriquecimento ambiental aos animais alojados, cães e gatos, tendo em conta as recomendações médico-veterinárias.

7 -O maneio de gatos provenientes de programas ou projetos CED deve ser feito de acordo com o guia de operacionalização em vigor no Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar, devendo cumprir as regras específicas para a manipulação de animais assilvestrados, salvaguardando a segurança do pessoal e as características comportamentais inerentes ao animal.

Artigo 17.º

Alimentação e abeberamento

1 -A alimentação deve ser de valor nutritivo adequado e distribuída em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e de cada animal de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação.

2 -A alimentação é fornecida a partir de rações com qualidade adequada à espécie e estado fisiológico e dentro dos parâmetros nutricionais mínimos assinalados pelo médico veterinário ao serviço do Município.

3 -Os animais devem dispor de água potável, sem qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias que devem constar de informação escrita do médico veterinário ao serviço do Município.

4 -Não é permitida a introdução ou fornecimento de qualquer alimento aos animais alojados no canil ou gatil por visitantes ou voluntários, exceto em casos devidamente autorizados por médico veterinário ao serviço do Município e devidamente avaliada a sua necessidade.

Artigo 18.º

Higiene do pessoal e das instalações

1 -Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene no que respeita à higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais e às instalações e a todas as estruturas de apoio.

2 -Todos os trabalhadores que executam funções no maneio e tratamento animal devem possuir e usar fardamento de uso específico no âmbito das suas funções.

3 -As instalações, equipamentos e áreas adjacentes, designadamente as áreas de acesso ao público, devem ser permanentemente mantidas em bom estado de higiene e asseio.

4 -Para cumprimento do referido no número anterior, todas as instalações destinadas ao alojamento de animais, materiais e equipamentos devem ser limpas e desinfetadas, com a devida frequência e conforme recomendação médico-veterinária.

5 -Todos os colaboradores e voluntários devem cumprir as normas constantes no Plano Interno de Biossegurança e Biocontenção do CROAC. Secção II Ações de profilaxia médica e sanitária e destino dos animais

Artigo 19.º

Restituição aos detentores ou titulares

1 -Os animais mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 12.º podem ser entregues aos seus detentores ou titulares logo que reclamados por estes, desde que comprovados os requisitos seguintes:

a)O registo da identificação eletrónica ou o DIAC;

b)A propriedade do animal através da apresentação do correspondente boletim sanitário;

c)O cumprimento das normas de profilaxia médico-sanitárias obrigatórias;

d)O pagamento das despesas realizadas com o animal, nomeadamente a captura, o alojamento e a alimentação dos mesmos durante o período de permanência no CROAC;

e)O preenchimento e assinatura de Termo de Responsabilidade onde conste a identificação completa do detentor ou titular e do animal.

2 -Os animais referidos na alínea c), do n.º 1, do artigo 14.º são restituídos após o cumprimento das formalidades previstas no n.º 1 do presente artigo e após prova de que a irregularidade cessou.

3 -Os cães e gatos com detentor ou titular que sejam capturados na via pública mais do que uma vez devem ser esterilizados no CROAC, a expensas do respetivo detentor ou titular, mediante o pagamento das taxas devidas.

4 -Para a restituição de animais perigosos ou potencialmente perigosos, além do disposto nos números anteriores, é obrigatória, no ato da restituição, a assinatura de Termo de conhecimento e responsabilidade pelo cumprimento integral da legislação específica.

5 -A recolha de cães e gatos na via pública com traumatismos, lesões ou doenças, que requeiram atenção e tratamento médico-veterinário especializado, implica o pagamento das taxas devidas pelo detentor ou titular conhecido.

Artigo 20.º

Sequestro de animal agressor

1 -Os cães, gatos e outros animais suscetíveis à raiva, que tenham agredido pessoas ou outros animais, e os animais por aqueles agredidos, por mordedura ou arranhão ou que simplesmente com aquele hajam contactado diretamente, tornam-se suspeitos de raiva e devem ser objeto de observação no mais curto espaço de tempo por médico veterinário ao serviço do Município.

2 -Em caso de agressão ou suspeita de raiva, o Médico Veterinário do Município determina que o animal seja mantido em sequestro sob observação, por um período de tempo determinado, sem qualquer contacto direto ou indireto com outros animais, de forma a garantir a não transmissão da doença.

3 -Todas os casos de agressão, no que se refere ao animal agressor e ao animal agredido, devem ser objeto de avaliação e inquérito epidemiológico efetuado por médico veterinário ao serviço do Município.

4 -Para o efeito previsto no número anterior, o detentor do animal agressor deve ser notificado pela autoridade competente para apresentar no CROAC os documentos do animal em causa.

5 -Caso a agressão se tenha verificado entre canídeos, a obrigação prevista no número anterior aplica-se igualmente ao detentor ou titular do animal agredido.

6 -No caso de o animal agressor não se encontrar vacinado contra a raiva dentro do prazo de validade imunológica da vacina, deve ser colocado em sequestro pelo um período mínimo de 15 dias, em instalações de quarentena oficial, findo o qual, eliminada a suspeita de raiva, deve ser obrigatoriamente vacinado.

7 -No caso de o animal agressor se encontrar vacinado contra a raiva, a vigilância clínica pode realizar-se no domicílio do detentor ou titular ou noutras instalações, desde que previamente avaliadas pelo elemento do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar, verificando-se os seguintes requisitos:

a)O local apresente as necessárias garantias para o efeito de sequestro sanitário;

b)O detentor ou titular apresente o termo de responsabilidade de vigilância sanitária, redigido e assinado pelo respetivo médico veterinário assistente, no qual este se responsabilize pela vigilância sanitária daquele animal durante o período de sequestro.

8 -Sem prejuízo da avaliação dos critérios de risco decorrentes do inquérito epidemiológico, o animal agredido é sujeito a quarentena oficial se não possuir vacinação antirrábica válida à data da agressão, por agressor não vacinado, ou a vigilância clínica nos restantes casos.

9 -Em função das circunstâncias concretas, o detentor ou titular do animal agressor é responsável por todos os danos causados e por todas as despesas relacionadas com o transporte e manutenção dos animais envolvidos na agressão, durante o período de quarentena ou de vigilância.

Artigo 21.º

Destino dos animais quando não reclamados

1 -Os animais acolhidos pelo CROAC que não sejam reclamados pelos seus detentores ou titulares no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos titulares ou detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.

2 -Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do Município, ser cedidos a pessoas individuais ou a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

Artigo 22.º

Adoção

1 -A esterilização dos animais que tenham dado entrada no CROAC e não tenham sido reclamados, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, pelos seus detentores ou titulares, é obrigatoriamente efetuada antes de serem encaminhados para adoção.

2 -Os cães e gatos cedidos para adoção são identificados e registados na base de dados SIAC em nome do adotante, sujeitos a vacinação obrigatória e tratamentos antiparasitários adequados antes de saírem das respetivas instalações.

3 -A adoção de um animal apenas pode ser realizada na presença de um médico veterinário ao serviço do Município ou trabalhador especializado do CROAC designado pelo mesmo.

4 -O animal é entregue ao futuro detentor mediante a assinatura de um Termo de Adoção, conforme modelo em uso e após o pagamento das taxas devidas pelas ações profiláticas aplicáveis.

5 -Em casos específicos, por motivos médicos ou comportamentais, deve o adotante tomar conhecimento, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, de determinadas condições que requerem atenção especial, assumindo a responsabilidade das despesas necessárias à detenção do mesmo, designadamente tratamentos médicos, exames complementares, consultas de comportamento animal ou aulas de socialização.

6 -Além do Boletim Sanitário, é efetuada a transferência de titularidade no momento da adoção na base de dados do SIAC, podendo o novo titular solicitar o DIAC definitivo ao Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar ou, diretamente, aos serviços do SIAC em www.siac.vet/pedido-de-diac/.

Artigo 23.º

Abate ou occisão e eutanásia

1 -O abate ou occisão de animais, por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.

2 -O abate ou occisão de animais pode ser praticado no CROAC única e exclusivamente nas seguintes situações:

a)Nos casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal;

b)Nos casos em que o animal tenha causado ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovada por relatório médico;

c)Nos casos em que o animal apresente um comportamento agressivo ou assilvestrado que comprometa a sua socialização com pessoas ou outros animais e torne inviável o seu encaminhamento para cedência e adoção;

d)Nos casos em que o animal seja portador de zoonoses ou de doenças infetocontagiosas, representando uma ameaça à saúde animal ou constitua um perigo para a saúde pública, no âmbito ou na sequência de um surto de doença infetocontagiosa.

3 -Sempre que exista a suspeita de raiva em animais agressores ou agredidos, o abate ou occisão só pode ser realizado após o cumprimento das normas vigentes em matéria de isolamento ou sequestro.

4 -A eutanásia é um recurso de última instância e com caráter supletivo.

5 -A indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.

6 -Sempre que o bem-estar animal o justifique, nomeadamente para pôr fim ao sofrimento ou dor desnecessária, proceder-se-á à eutanásia antes do prazo estabelecido legalmente, devendo ser emitido o respetivo relatório médico-veterinário justificativo, com os exames complementares efetuados.

7 -À eutanásia de um animal não podem assistir pessoas estranhas aos serviços do CROAC.

Artigo 24.º

Recolha e acondicionamento de cadáveres de cães e gatos

1 -Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes devem ser recolhidos pelos serviços municipais competentes.

2 -Constitui um dever cívico de todos os cidadãos avisar os serviços municipais da existência de cadáveres de animais na via pública.

3 -Os cadáveres de animais recolhidos pelos serviços municipais na via pública não são restituídos a eventuais reclamantes detentores, salvo nos casos em que o detentor ou titular opte pela eliminação do cadáver do seu animal de companhia por empresa certificada para a gestão de subprodutos de origem animal à sua escolha para cremação individual.

4 -Os serviços do CROAC recebem cadáveres de cães e gatos de titulares residentes no município de Coimbra, para destino final, mediante a cobrança das taxas devidas.

5 -Em situações excecionais devidamente comprovadas, sempre que se verifique a impossibilidade de o detentor ou titular transportar animal até ao CROAC, os serviços municipais podem efetuar a recolha junto da sua residência, mediante o pagamento das taxas devidas.

6 -Os cadáveres de animais provenientes de detentores ou titulares particulares devem ser acondicionados em sacos de plástico, devidamente fechados, por forma a prevenir qualquer contaminação.

7 -Os cadáveres são armazenados na câmara de congelação existente para o efeito até à recolha por empresa certificada para a gestão de subprodutos de origem animal.

8 -É proibida a colocação de objetos cortantes ou perfurantes, bem como de qualquer material clínico ou outro junto dos cadáveres.

Artigo 25.º

Alterações ao registo de animal de companhia

1 -A pessoa que figure como titular do animal de companhia deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações:

a)Transmissão da titularidade do animal para novo titular;

b)Alteração da residência do titular;

c)Alteração do local de alojamento do animal;

d)Desaparecimento ou recuperação do animal;

e)Morte do animal.

2 -As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas, no prazo de 15 dias, diretamente ao SIAC pelo titular do animal, caso tenha solicitado acesso ao sistema, ou por via de qualquer entidade que tenha acesso ao mesmo, nomeadamente o médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela Câmara Municipal.

3 -Aquele que tenha recebido o animal de companhia por herança, legado ou na sequência de partilha deve promover o registo da nova titularidade no SIAC, por médico veterinário acreditado, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela Câmara Municipal.

4 -Sempre que uma entidade promova uma alteração do registo de um animal de companhia no SIAC, deve assegurar a emissão de um novo DIAC. CAPÍTULO IV Controlo da população canina e felina Secção I Ações e programas

Artigo 26.º

Ações de controlo

1 -O CROAC deve promover a esterilização dos animais, de acordo com as boas práticas da atividade, como medida de maior eficácia para o controlo da sobrepopulação animal.

2 -A esterilização dos animais que tenham dado entrada no CROAC e não tenham sido reclamados pelos seus detentores ou titulares no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, é obrigatoriamente efetuada antes de serem encaminhados para adoção.

3 -A Câmara Municipal promove ações de sensibilização junto da sua população relativamente aos benefícios da esterilização de animais não destinados à criação e, sempre que possível, campanhas de esterilização em locais devidamente autorizados.

Artigo 27.º

Programas CED de gatos assilvestrados

1 -A Câmara Municipal, sob parecer do Médico Veterinário do Município, como forma de gestão da população de gatos errantes, e nos casos em que tal se justifique, pode autorizar a manutenção, em locais especialmente designados para o efeito, de colónias de gatos no âmbito de programas CED.

2 -Os programas CED podem realizar-se por iniciativa da Câmara Municipal, de organização de proteção animal ou de munícipes, que sinalizem a existência de gatos assilvestrados com a reprodução não controlada.

3 -Deve ser evitada a implementação de programas CED nos parques públicos, nos refúgios de vida selvagens ou outros locais públicos que sirvam de habitat à vida selvagem.

4 -A entidade responsável pelo Programa CED deve assegurar:

a)A existência de um plano de gestão da colónia, do qual conste a identificação do médico veterinário assistente e das pessoas que na entidade são responsáveis pela execução do programa;

b)Que os gatos que compõem a colónia são avaliados periodicamente do ponto de vista clínico, de forma a despistar doenças transmissíveis que, casuisticamente, sejam consideradas importantes;

c)Que os gatos portadores de doenças transmissíveis a outros animais ou a seres humanos são retirados da colónia;

d)Que os gatos capturados, antes de integrarem a colónia, são entregues nos centros de recolha oficial de animais, para verificação da sua aptidão;

e)Que os gatos capturados são esterilizados e marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, registados e identificados eletronicamente, e desparasitados e vacinados contra a raiva ou outras medidas profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia.

5 -A colónia intervencionada é supervisionada pelo CROAC e a entidade responsável pelo programa deve assegurar a prestação de cuidados de saúde adequados aos animais, com o controlo de saídas ou entradas de novos animais e de quaisquer outros fatores que perturbem a estabilidade da colónia, a segurança a tranquilidade pública e da vizinhança, através do devido registo.

6 -A dimensão da colónia de gatos não pode pôr em causa a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.

7 -Os alojamentos e espaços utilizados pela colónia são mantidos livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas.

8 -As despesas relacionadas com a manutenção de colónias de gatos são da responsabilidade da entidade promotora requerente, incluindo a sua alimentação.

9 -Sempre que a Câmara Municipal verifique que não está cumprido qualquer dos requisitos referidos no n.º 4, pode determinar medidas corretivas ou a suspensão do Programa CED em curso e proceder à recolha dos animais para o CROAC.

10 -Sempre que for solicitada a intervenção municipal, deve a entidade requerente preencher e assinar Termo de Responsabilidade, tomando conhecimento de todas as disposições legais e aplicáveis ao Programa CED, conforme modelo em uso.

11 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve a entidade requerente solicitar reunião presencial, mediante agendamento prévio, de modo a ter conhecimento, consciente e informado, da operacionalização do Programa CED.

12 -A entidade requerente, enquanto responsável por uma colónia junto à sua residência, deve apresentar comprovativo de esterilização dos seus próprios gatos, enquanto animais de companhia, de modo a salvaguardar que estes não contribuam para o aumento de gatos na colónia, estando a intervenção municipal condicionada ao cumprimento deste ponto.

13 -Após a entrada do pedido de intervenção municipal é realizada uma avaliação prévia do local de manutenção dos gatos, para a decisão sobre a elegibilidade do local e dos animais neste âmbito.

14 -Os gatos incluídos nos programas CED, com potencial de adoção, devem ser encaminhados para esse efeito, mediante indicação do Médico Veterinário do Município. Secção II Apoios na esterilização de cães e gatos

Artigo 28.º

Âmbito dos apoios

1 -Para a esterilização cirúrgica de cães e gatos, podem ser atribuídos vales a famílias carenciadas, residentes no município de Coimbra, nomeadamente a atribuição de cheques veterinários, ao abrigo «Programa Cheque Veterinário».

2 -Apenas são considerados como animais de companhia elegíveis para apoio os exemplares das espécies cão doméstico (Canis lupus familiaris), adiante designados por cães, e gato doméstico (Felis silvestris catus), adiante designados por gatos.

Artigo 29.º

Requisitos e condições de acesso

1 -Podem beneficiar dos apoios mencionados no artigo anterior os detentores ou titulares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Agregado familiar em situação de carência económica comprovada pelos serviços de ação social do Município, com impossibilidade de acesso a serviços básicos médico-veterinários para os seus cães e gatos, fundamentais para a melhoria da qualidade de vida e controlo sanitário;

b)O titular do animal deve encontrar-se recenseado no município de Coimbra e nele residir com caráter de permanência há pelo menos dois anos;

c)O animal esteja efetivamente alojado no município de Coimbra;

d)O animal se encontre devidamente identificado por meio eletrónico, com a vacinação antirrábica válida no caso de cães, e licenciado nos termos legalmente previstos;

e)O animal seja regularmente desparasitado interna e externamente;

f)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal e quaisquer outros à sua guarda;

g)O titular se obrigue a manter o animal durante pelo menos cinco anos consecutivos no seu agregado familiar, ou de parente direto, exceto em caso de morte do animal ou outros motivos ponderosos que sejam aceites na apreciação e decisão das candidaturas.

2 -Para efeitos de verificação do previsto nas alíneas d) a f) do número anterior, o Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar pode exigir a observação do animal e das condições do seu alojamento, podendo essa mesma observação condicionar a aprovação da candidatura tendo por base um relatório fundamentado.

3 -Quando o apoio vise a esterilização cirúrgica, os animais devem ter mais de três meses e menos de dez anos.

4 -Os apoios aplicam-se, no máximo, a dois animais por agregado familiar.

Artigo 30.º

Candidatura

1 -A candidatura aos apoios previstos na presente Secção é feita mediante o preenchimento de requerimento em formulário próprio, no qual, além da identificação do titular do animal, devem constar os dados identificativos do animal, tais como nome, género, data de nascimento, peso, número do chip eletrónico, registo e licença atualizados e indicação do local onde o animal se encontra alojado.

2 -O requerimento deve ainda, obrigatoriamente, ser instruído com os seguintes documentos e elementos:

a)Cópia do DIAC que comprova o registo da identificação eletrónica do animal na base de dados SIAC, onde consta a identificação eletrónica do animal e a data da vacinação antirrábica ou cópia do Boletim Sanitário com o comprovativo da identificação eletrónica do animal e da vacinação antirrábica válida, em casos devidamente justificados, na ausência do registo da vacinação antirrábica no SIAC;

b)Comprovativos da constituição do agregado familiar e do domicílio fiscal;

c)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar, para análise da situação socioeconómica.

3 -Quando necessário, podem ainda ser solicitados outros documentos ou informações pelos serviços municipais competentes, com vista à verificação dos requisitos e condições de acesso aos apoios.

4 -O candidato deve entregar igualmente uma declaração de autorização para efetuar o procedimento anestésico e cirúrgico e respetiva tomada de conhecimento de riscos anestésicos e cirúrgicos para esterilização do animal, que fará parte do requerimento com o pedido.

5 -O candidato cuja candidatura não esteja corretamente instruída é notificado dos documentos ou elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de 10 dias úteis, findo o qual a candidatura será liminarmente excluída.

Artigo 31.º

Análise e avaliação das candidaturas e decisão

1 -As candidaturas entregues são encaminhadas para os serviços de ação social do Município para apreciação e avaliação.

2 -Para efeito da avaliação, o rendimento per capita é calculado através da seguinte fórmula: Rmpc = (RM - D)/AF sendo: Rmcp: Rendimento mensal per capita; RM: Rendimento líquido mensal do agregado familiar reportado ao mês anterior ao do que é formulado o pedido; D: Despesas fixas do agregado (água, eletricidade, gás e renda); AF: Número de elementos do agregado familiar.

3 -Para efeitos de atribuição de cheque veterinário a famílias, o rendimento per capita deve ser igual ou inferior a 50 % do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

4 -Os serviços de ação social do Município comunicam ao Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar os agregados familiares selecionados, assim como as necessidades de intervenção, ao nível do número de animais, espécies e sexos.

5 -A proposta de atribuição de apoio é da responsabilidade serviços de ação social do Município em articulação com o Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar e a aprovação cabe ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas.

6 -O Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar entra em contacto com os agregados familiares selecionados a fim de:

a)Agendar data para observação sucinta do estado geral de saúde do cão ou gato;

b)Verificar as datas das últimas desparasitações internas e externas do animal ou em caso de necessidade para a emissão de receita médico-veterinária para desparasitantes;

c)Verificação do preenchimento e assinatura da declaração de autorização e tomada de conhecimento dos riscos anestésicos e cirúrgicos associados à intervenção cirúrgica.

7 -A atribuição dos apoios encontra-se limitada à disponibilidade orçamental do Município na respetiva rubrica.

Artigo 32.º

Exclusão do programa

1 -A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no que respeita à titularidade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constituem fundamentos de exclusão da candidatura.

2 -O abandono, maus-tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais a abranger ou abrangidos pelos apoios determinam a exclusão, por um período máximo de cinco anos, do titular ou de elemento do agregado familiar de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal promovido pela Câmara Municipal, podendo a exclusão ser prorrogada por igual período após reavaliação pelos serviços municipais.

3 -A penalização prevista no número anterior aplica-se também aos casos de incumprimento do período de manutenção de animal, previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 29.º do presente Regulamento.

4 -Constituem ainda motivos de exclusão a imputação ao candidato, nos últimos cinco anos, com fundamento confirmado, de más condições de alojamento de animais de companhia, maus-tratos de animais, condições higiénicas deficientes ou excesso de alojamento de animais num mesmo prédio, bem como ser a habitação do titular abrangida por qualquer regra contratual ou legal que impeça o alojamento de animais de companhia das espécies abrangidas.

Artigo 33.º

Execução do apoio

1 -Aprovada a candidatura, é comunicado ao requerente que tem 15 dias para levantar, nas instalações do CROAC, a credencial do Cheque veterinário cirúrgico para esterilização ou do Cheque veterinário de Análises Básico para painel pré-cirúrgico, comprometendo-se a executar a esterilização no prazo máximo de 15 dias.

2 -A utilização da credencial de apoio à esterilização é válida para esterilização cirúrgica de animais de companhia a realizar nos Centros de Atendimento Médico Veterinário aderentes ao «Programa Cheque Veterinário», sedeados no município de Coimbra, e publicitados na página oficial da Ordem dos Médicos Veterinários.

3 -Para a emissão da credencial referida nos números anteriores, é necessário a escolha por parte do titular do animal, de qual o Centro de Atendimento Médico Veterinário aderente que irá proceder à realização da intervenção cirúrgica.

4 -O prazo previsto na credencial pode suspender-se quando o animal tenha desenvolvido doença ou debilidade que impeça a cirurgia no prazo estipulado ou quando o Centro de Atendimento Médico Veterinário convencionado atestar que não pode executar a operação por motivo justificado, indicando a nova data para a intervenção, devendo ser emitida nova credencial até 8 dias antes da data prevista.

5 -O responsável do Centro de Atendimento Médico Veterinário deve conferir os dados da credencial e aferir se correspondem ao animal apresentado para realização do procedimento cirúrgico.

6 -No caso de não se verificar a correspondência referida no número anterior, o responsável do Centro de Atendimento Médico Veterinário deve recusar a prestação do serviço e devolver a credencial ao Município, indicando a razão da recusa da prestação do serviço.

7 -O Centro de Atendimento Médico Veterinário convencionado envia mensalmente ao Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar uma listagem pormenorizada dos animais intervencionados e a identificação sucinta do titular.

8 -A falta de levantamento da credencial nos termos do n.º 1 implica a caducidade da atribuição do apoio.

9 -Quaisquer outros atos médico-veterinários, nomeadamente tratamentos e medicações, são da exclusiva responsabilidade do detentor ou titular do animal.

Artigo 34.º

Fiscalização

1 -O CROAC mantém atualizada uma listagem dos animais abrangidos pelos apoios.

2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores ou titulares dos animais de companhia abrangidos pelo presente Regulamento.

3 -Em caso de incumprimento das condições da atribuição dos apoios estabelecidas no presente Regulamento, o Município é ressarcido das despesas em que incorreu. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 35.º

Responsabilidade do Município

Sem prejuízo do disposto no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, o Município não é responsável por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante o transporte e a estadia dos animais no CROAC, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos detentores ou titulares, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor ou no âmbito de Programas CED.

Artigo 36.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontre expressamente regulado neste Regulamento, aplica-se a demais legislação em vigor.

Artigo 37.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

Artigo 38.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Coimbra (Edital n.º 86/06) e todas as disposições regulamentares contrárias às do presente Regulamento.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.

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