AvisoSem vigência

Aviso n.º 6355/2018

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Municipal do Prémio Literário "Horácio Bento Gouveia"

1 -É aditado o presente capítulo.

2 -São alterados o n.º 4, do anterior artigo 4.º, o n.º 1, do anterior artigo 6.º e as alíneas a), b) c) e d) do anterior artigo 14.º que passam agora a ter uma nova numeração, correspondendo o anterior artigo 4.º ao atual artigo 5.º, o anterior artigo 6.º ao atual artigo 7.º e o anterior artigo 14.º ao atual artigo 15.º CAPÍTULO II Âmbito

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Prémio Literário Horácio Bento Gouveia visa incentivar a produção literária, inédita, de cidadãos singulares nacionais, contribuindo, assim, para o enriquecimento do património linguístico nacional.

2 -A modalidade escrita é a prosa sob a forma de conto, redigida no idioma português, versando sobre qualquer temática à escolha do autor, mas cuja história se desenrole em São Vicente, ou que com esta comunidade se relacione direta ou indiretamente. CAPÍTULO III Dos prémios

Artigo 3.º

Modalidades

1 -Prémio pecuniário único, a receber pelo autor do conto vencedor da edição, é de (euro) 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) caso a Câmara não aprove outro valor.

2 -Prémio não pecuniário a título de "Menção honrosa" para os autores dos contos, pelo júri achados merecedores, até um limite de 2 por cada edição.

3 -De ambos os prémios, pecuniários e não pecuniários, serão lavrados diplomas a serem entregues na cerimónia respetiva, revestindo-se de Sessão Pública, que ocorrerá durante as Festas do Município de São Vicente em Agosto de cada ano. CAPÍTULO IV Das Candidaturas

Artigo 4.º

Prazo de Receção dos Contos Inéditos

A receção das candidaturas, nos Serviços Municipais (Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Vicente, Vila, 9240-225, São Vicente, Madeira) deverá acontecer até ao dia 01 de junho de cada ano.

Artigo 5.º

Admissão de Candidaturas

1 -Os contos inéditos concorrentes deverão ser presentes em triplicado, com um mínimo de 20 páginas, uma por cada folha, e um máximo de 23, espaçamento entre linhas de 1,5, e margens de 3 cm, à esquerda, à direita, no cabeçalho e no rodapé, em estilo times new roman, tamanho 14.

2 -Os autores dos contos devem numerar e rubricar todas as folhas, na página impressa, no canto superior direito com o pseudónimo que escolheram.

3 -Os contos não se podem apresentar em folhas soltas.

4 -Os contos devem ser encerrados num envelope, que conterá para além do conto em triplicado, igualmente nele será introduzido um sobrescrito fechado e simultaneamente lacrado com lacre em 3 pontos diferentes. O envelope ostentará, no exterior, como remetente a designação "Concorrente ao prémio Literário Horácio Bento Gouveia edição x (colocar o ano da edição em causa)".

5 -O sobrescrito conterá no seu interior a identificação do autor do conto, 1 declaração sob compromisso de honra transmitindo a título gracioso os direitos autorais ao Município de São Vicente, caducando decorridos 5 anos sem que hajam sido utilizados pelo município para publicação, bem assim como declaração, separada ou não, conforme preferir o autor, da condição de conto inédito, e não concorrente a outros prémios no ano da edição em causa, e de não possuir prémio do presente concurso em edições anteriores, e ainda de não estar abrangido pelas disposições do artigo 15.º, fotocópia do bilhete de identidade válido e em vigor, e no exterior deste apenas o Pseudónimo do autor.

6 -O incumprimento de qualquer destas disposições implica a sua não admissão a concurso, sem possibilidade de recurso.

7 -As falsas declarações terão implicações penais nos termos da lei em vigor. CAPÍTULO V Do Júri

Artigo 6.º

Nomeação

O Júri do concurso é nomeado pela Câmara Municipal de acordo com o estipulado no artigo 7.º

Artigo 7.º

Composição

1 -Um membro a indicar pela Associação de Escritores da Madeira, em que, uma vez verificada a impossibilidade ou a ausência de indicação do membro pela Associação de Escritores da Madeira, esta competência caberá ao Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.

2 -Um membro a indicar pela conferência de líderes da Assembleia Municipal.

3 -Um membro a indicar pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Idoneidade e Prestígio do Júri

Não poderão fazer parte do Júri cidadãos com penas transitadas em julgado pela prática de qualquer crime, ou que mantenham processo litigioso, público ou judicial, com o Município de São Vicente, agentes e funcionários.

Artigo 9.º

Deliberações e Tarefas do Júri

1 -As deliberações do júri são tomadas à pluralidade de votos, não podendo este funcionar sem quórum constitutivo e podem ser por maioria, unanimidade ou aclamação e, das mesmas não cabe recurso.

2 -Caso os contos admitidos a concurso não tenham a qualidade mínima para o efeito o Júri pode não atribuir nenhum prémio ou atribuir só um deles.

3 -O Júri dará conhecimento da sua deliberação à Câmara Municipal impreterivelmente até ao dia 1 de agosto do ano da respetiva edição.

4 -Rececionados os trabalhos pelo júri, cada um deverá rubricar e datar os originais examinados (todas as folhas) e apor no final de cada conto breve nota, fundamentando a sua decisão, atendendo especialmente:

a)À criatividade utilizada pelo autor;

b)Ortografia;

c)Gramática atendendo porém à liberdade poética;

d)Ligação do Município de São Vicente;

e)Ineditismo do conto;

f)Outro aspeto que considere relevante. CAPÍTULO VI Dos Trabalhos enviados pelos Autores

Artigo 10.º

Processo

1 -Recebidos os trabalhos nos termos do artigo 4.º, a Divisão Administrativa e Financeira regista a entrada dos mesmos, verifica a regularidade e o cumprimento do presente regulamento e informa os candidatos da admissão, ou não, dos contos enviados.

2 -Os contos em triplicado são posteriormente remetidos ao Júri do concurso, contra protocolo de receção a visar pelos membros do Júri.

3 -Os sobrescritos contendo a identificação dos autores, são guardados à responsabilidade da respetiva Divisão Administrativa e Financeira.

4 -Estes serão abertos, pelo Presidente da Câmara Municipal, na reunião em que a ata do Júri será homologada para efeitos de publicação em edital do resultado do concurso.

5 -Na ata da Câmara Municipal constará a identificação do autor do conto premiado, bem como do pseudónimo por este utilizado no concurso.

6 -O edital público informativo da reunião de Câmara Municipal conterá o anúncio público do vencedor do concurso, bem assim como, a data da entrega do prémio respetivo.

Artigo 11.º

Edital Público

A Câmara Municipal anunciará nos termos do n.º 6, do artigo anterior o vencedor do concurso e os autores com menções honrosas, caso sejam atribuídas pelo Júri, em edital a afixar, impreterivelmente, até ao dia 10 de agosto do ano da edição em causa.

CAPÍTULO VII

Condições Gerais

Artigo 12.º

Dos trabalhos

Os trabalhos originais não serão devolvidos, mesmo após decorridos 5 anos, sem que sejam objeto de publicação por parte do Município de São Vicente.

Artigo 13.º

Aceitação das Regras do Concurso

Com a receção dos trabalhos as partes ficam vinculadas às regras constantes no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Remuneração do Júri

Os membros do Júri têm direito a uma importância pecuniária de igual montante ao recebido por um Deputado Municipal de São Vicente, equivalente à presença em duas reuniões, caso a Câmara Municipal o delibere casuisticamente, em cada edição.

Artigo 15.º

Impedimentos

a)Os membros do Júri bem como seus familiares até ao 1.º grau na linha reta;

b)Os membros dos Órgãos Executivo;

c)Os funcionários da Câmara Municipal que estejam em estrita ligação a todo o processo inerente à atribuição do prémio e seus familiares até ao 1.º grau na linha reta;

d)Os premiados em anteriores edições do prémio. CAPÍTULO VIII Disposições Finais

Artigo 16.º

Casos Omissos

Os casos omissos e lacunas são resolvidos pelo Júri se ocorrerem antes do envio à Câmara Municipal para homologação, ou se após, pela própria Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

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