Aviso n.º 6380/2001 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O presente Regulamento respeita à área territorial da freguesia de Muxagata, concelho de Vila Nova de Foz Côa.

Artigo 2.º

Objecto

É objecto deste Regulamento a apascentação de animais de gado bovino, lanígero e caprino, na área da freguesia de Muxagata.

Artigo 3.º

Licença de apascentação de gado

1 -A apascentação de gado, nos termos dos artigos anteriores, depende de licença a conceder pela respectiva Junta de Freguesia.

2 -A licença é requerida pelo proprietário ou por um dos comproprietários do gado, durante os dois primeiros meses de cada ano, na secretaria da Junta de Freguesia, em modelo próprio, no qual serão fornecidos os seguintes elementos:

a)Nome, estado civil e morada do proprietário ou comproprietários do gado;

b)Indicação do tipo de gado e número das cabeças;

c)Propriedades rústicas que possui e respectivas situação, freguesia e área;

d)Fotocópias de contratos de aquisição de pastos ou declarações de cedência de pastos, com a situação e as áreas das respectivas propriedades;

e)Identificação dos encarregados da pastorícia.

3 -O proprietário ou comproprietários do gado devem provar dispor de uma área total não inferior a:

a)Para cada 10 animais de gado lanígero e caprino, ou fracção - um hectare;

b)Para cada oito animais de gado bovino, ou fracção - um hectare.

4 -A licença será concedida no prazo de 15 dias, pela Junta de Freguesia, quando esta verificar, cumulativamente, que:

a)A área para a apascentação comporta o número de rezes; e

b)O proprietário, os comproprietários e ou os respectivos encarregados da pastorícia não sofreram qualquer condenação em juízo nos dois últimos anos, por danos causados com a apascentação de gado.

5 -A alienação do gado ou de parte do gado, a título gratuito ou oneroso, durante os meses de Janeiro a Outubro, inclusive, obriga à obtenção de nova licença, a solicitar até ao fim do mês seguinte àquele em que o facto tiver ocorrido.

6 -No caso de substituição do encarregado da pastorícia, o proprietário ou qualquer dos comproprietários do gado, devem solicitar à Junta, mediante requerimento em impresso próprio, até ao fim do mês seguinte àquele em que o facto tiver ocorrido, que na respectiva licença seja averbada do facto, pedido que apenas poderá ser indeferido se o novo encarregado se encontrar incurso na situação a que se refere a alínea b) do n.º 4 deste artigo.

7 -Verificado o incumprimento em relação a cada uma das novas situações referidas nos n.os 5 e 6 deste artigo, considera-se caduca a respectiva licença.

8 -Pela concessão da licença para apascentação de gado, bem como pelos averbamentos solicitados, a Junta de Freguesia cobrará as respectivas taxas.

Artigo 4.º

Restrições de apascentação

a)Nos espaços integrados na área urbana ou urbanizada da freguesia, como tal considerados no respectivo PDM - Plano Director Municipal, ainda que este se encontre temporariamente suspenso;

b)Em quaisquer locais públicos ou do domínio público, designadamente junto de tanques e fontes públicas, ou em caminhos municipais, vicinais ou em quaisquer vias públicas de acesso, como também saciar a sede dos animais, directamente nos tanques e fontes públicas.

Artigo 5.º

Passagem ou pernoita de gado

Não é permitida a passagem ou a pernoita de gado dentro das zonas urbanas ou urbanizadas da freguesia.

Artigo 6.º

Normas de segurança

São solidariamente responsáveis pelo trânsito dos animais referidos no artigo 2.º, nas vias ou locais públicos, onde devem ser respeitadas as competentes normas legais, mormente o que se dispõe no Código da Estrada, o respectivo condutor ou responsável da pastorícia e o seu proprietário ou comproprietários.

Artigo 7.º

Contra-ordenações

1 -O incumprimento das normas dispositivas do presente Regulamento constitui, nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, contra-ordenação punível com coima:

a)De 20 000$ a 50 000$ para pessoas singulares e de 40 000$ a 60 000$ para pessoas colectivas, a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º;

b)De 25 000$ a 55 000$ para pessoas singulares e de 45 000$ a 60 000$ para pessoas colectivas, a infracção ao disposto das alíneas a) ou b) do artigo 4.º;

c)De 30 000$ a 50 000$ para pessoas singulares e de 40 000$ a 60 000$ para pessoas colectivas, a infracção ao disposto no artigo 5.º

2 -Pelo pagamento das referidas coimas são solidariamente responsáveis os respectivos proprietários e condutores ou encarregados da pastorícia.

3 -A instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas, por violação das normas contidas neste Regulamento, é da competência do presidente da Junta de Freguesia, podendo este delegar essa competência em qualquer membro da Junta.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instrução do processo pode ainda ser confiada ao comandante da força policial com jurisdição na área da freguesia.

Artigo 8.º

Taxas

O licenciamento de apascentação de gado, nos termos deste Regulamento, está sujeito ao pagamento das seguintes taxas:

1) Emissão de licença - 10 000$;

2) Por cada cabeça de gado:

a) Bovino - 200$;

b) Lanígero - 100$;

c) Caprino - 150$.

3) Por cada averbamento - 2000$.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do presente Regulamento compete aos membros da Junta de Freguesia e respectivos funcionários, Guarda Florestal, bem como a todas as autoridades policiais, designadamente às brigadas de trânsito e à Guarda Nacional Republicana.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do respectivo edital.