Aviso n.º 64/2022/A

1 - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o n.º 2, do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho e do disposto na Portaria n.º 154/2020, de 23 junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel de 30 de junho de 2022, mediante autorização prévia de Sua Excelência o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, no Despacho n.º 1165/22, de 14 de junho na sua redação atual, e de Sua Excelência o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto, no Despacho de 20 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta no Diário da República, 2.ª série, e na Bolsa de Emprego Público dos Açores, procedimento concursal comum para recrutamento de 2 (dois) Técnicos da carreira Especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica - área de Saúde Ambiental, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de S. Miguel.

2 - Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

3 - Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 fevereiro, pela Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, assim como pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho de 2019 e pelas disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

4 - Prazo de validade: O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento dos postos de trabalho constante neste aviso, esgotando-se com o seu preenchimento.

5 - Âmbito de recrutamento:

5.1 - Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

5.2 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por aplicação do aludido no n.º 4 do artigo 30.º, não gozam de qualquer prioridade ou preferência de recrutamento, concorrendo em igualdade de condições com os trabalhadores titulares de vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público que sejam opositores ao concurso, sem prejuízo dos critérios de seleção que, nos termos legais, venham a ser definidos.

6 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de conteúdo profissional com grau de complexidade 3, correspondente à carreira especial de Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica - Saúde Ambiental, enunciado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.

7 - Remuneração: O posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da carreira é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, tendo como referência, de acordo com o anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, irá auferir pela 1.ª posição remuneratória, nível 15 correspondente ao montante pecuniário de 1.215,93(euro) da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1153-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.

8 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:

8.1 - Gerais - os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Especiais:

a) Estar habilitado com licenciatura em Saúde Ambiental;

b) Possuir título profissional válido.

8.3 - Impedimento de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho afetos ao órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento concursal.

9 - Local de trabalho: Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, sita na Grotinha, n.º 1, 9500-354 Ponta Delgada (Açores), que abrange as áreas geográficas dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste e Ribeira Grande.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - A apresentação da candidatura é efetuada preferencialmente em suporte eletrónico, de acordo com o n.º 1, artigo 20.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.

10.2 - A candidatura ao presente procedimento concursal deverá ser formalizado através do preenchimento do modelo de formulário tipo, de utilização obrigatória, que se encontra disponível na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público dos Açores, (BEP-Açores) em http://bepa.azores.gov.pt no separador "Ajuda - Formulários - Formulário Candidatura";

10.3 - O formulário de candidatura, devidamente, datado e assinado, deve ser dirigido ao Presidente do Júri do procedimento concursal, com indicação expressa do procedimento a que se candidata e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal desta Instituição, remetido pelo correio sob registo e aviso de receção para a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, Grotinha, n.º 1, 9500-354 Ponta Delgada (Açores), considerando-se entregue dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado, ou ainda, enviado por correio eletrónico, sendo que por esta via, poderá ser enviado até às 24 horas do último dia do prazo estabelecido, para o seguinte endereço eletrónico: usismiguel.recrutamento@azores.gov.pt.

10.4 - A candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Fotocópia do certificado da habilitação académica exigida, com respetiva classificação final;

b) Fotocópia de cédula profissional atualizada;

c) Fotocópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade ou declaração com indicação do número de identificação civil, data de validade do cartão de cidadão e número de identificação fiscal;

d) Um exemplar do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, datado e assinado que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, se se tratar de envio eletrónico, ou três exemplares do curriculum vitae, caso se trate das outras formas de envio previstas no ponto anterior;

e) Fotocópia dos documentos comprovativos das declarações prestadas no curriculum vitae;

f) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, bem como o tempo de execução das atividades que desempenha e inerentes ao posto de trabalho que ocupa, com descrição sumária dessas funções, em anos, meses e dias.

10.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos das atividades de formação e de outras atividades relevantes, bem como da experiência profissional, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.

10.6 - As falsas declarações ou apresentação de documento falso por parte dos candidatos, serão punidas nos termos da lei penal.

11 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

12 - Métodos de seleção e critérios: É utilizada a avaliação curricular, nos termos do n.º 2, artigo 6.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.

12.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;

12.2 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valorização até à centésima, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar;

12.3 - É excluído do procedimento, o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção.

13 - Atas das reuniões do júri: As atas das reuniões do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa, o sistema de valorização final e os critérios de desempate em caso de igualdade de classificação final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.

14 - Preferências Legais:

14.1 - Nos termos do n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, o que prevalece sobre qualquer outra preferência legal;

14.2 - Salvo o disposto no ponto anterior, em situações de igualdade de classificação, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.

15 - Notificação e publicações:

15.1 - Os candidatos excluídos são notificados nos termos do artigo 23.º e seguintes da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho;

15.2 - Terminada a aplicação do método de seleção e respetiva conclusão da audiência prévia, os candidatos são notificados nos termos do artigo 29.º da referida Portaria;

15.3 - Os resultados serão objeto de publicitação no Diário da República, 2.ª série, e na Bolsa de Emprego Público dos Açores.

16 - O direito de participação dos interessados é exercido através de formulário tipo que se encontra disponível na página eletrónica da BEP-Açores em http://bepa.azores.gov.pt no separador "Ajuda - Formulários - Formulário Audiência", o qual deverá ser dirigido à presidente do júri do procedimento concursal.

17 - O Júri terá a seguinte constituição:

Presidente: Dr.ª Filomena da Conceição Barbosa Soares Lopes, Técnica Superior na área de Saúde Ambiental, da carreira Especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica do Quadro Regional de pessoal da Ilha de São Miguel (QRI-SM), em funções na Delegação de Saúde de Ponta Delgada;

1.º Vogal Efetivo: Dr.ª Hermínia Silva Pereira, Técnica Superior na área de Saúde Ambiental, da carreira Especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica do Quadro Regional de pessoal da Ilha de São Miguel (QRI-SM), em funções na Delegação de Saúde de Ponta Delgada;

2.º Vogal Efetivo: Dr.ª Maria do Céu Costa Medeiros Arruda, Técnica Superior na área de Saúde Ambiental, da carreira Especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica do Quadro Regional de pessoal da Ilha de São Miguel (QRI-SM), em funções na Delegação de Saúde de Ponta Delgada;

1.º Vogal Suplente: Dr. Mário Jorge Mendes Dias, Técnico Superior na área de Saúde Ambiental, da carreira Especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica do Quadro Regional de pessoal da Ilha de São Miguel (QRI-SM), afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;

2.º Vogal Suplente: Maria de Fátima Paiva Azevedo, Técnico Superior na área de Saúde Ambiental, da carreira Especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica do Quadro Regional de pessoal da Ilha de São Miguel (QRI-SM), em funções na Delegação de Saúde de Lagoa.

1 de agosto de 2022. - A Presidente do Júri, Filomena da Conceição Barbosa Soares Lopes.

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