AvisoSem vigência

Aviso n.º 6402/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem por lei habilitante a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Artigo 2.º

Período de funcionamento

1 -O parque funciona ao longo de todo o ano, com a excepção do referido nos n.os 2 e 3 do presente artigo estando os serviços da recepção abertos diariamente das 8 às 20 horas.

2 -O parque de campismo encerra ao público nos meses de Dezembro e Janeiro para manutenção, tendo os campistas que proceder à mudança de todos seus haveres para local a indicar pela JFT que, no caso, avisará os utentes instalados com oito dias de antecedência.

3 -Pode a JFT deliberar sobre abertura/ocupação parcial do parque.

4 -O horário dos serviços poderá ser alterado por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Requisitos para a admissão

1 -O parque poderá ser utilizado por cidadãos nacionais estrangeiros, desde que portadores dos seguintes documentos, devidamente actualizados: Bilhete de identidade ou passaporte; Carta de campista ou carnet camping, emitidos por organismos oficialmente reconhecidos.

2 -A apresentação de quaisquer outros documentos será considerada no momento do pedido de admissão no parque, podendo ou não, ser considerados bastantes.

Artigo 4.º

Registo de entrada e identificação de utentes

1 -No acto de admissão proceder-se-á ao registo de entrada indicando o nome completo do utente e sua identificação, bem como o número e nome das pessoas que o acompanham e a especificação de todo o material que constitui o seu acampamento.

2 -A JFT reserva-se o direito de interromper a utilização e permanência de quaisquer campistas e ou visitantes que após advertência, não cumpram o disposto na lei ou no presente Regulamento. Para efeito do acima disposto, o parque pode solicitar a intervenção das autoridades policiais.

3 -Os documentos apresentados no momento de admissão serão fotocopiados ficando as fotocópias depositadas na recepção do parque até à saída do campista e completo pagamento das despesas de estadia.

4 -No acto de inscrição será entregue ao utente um cartão pessoal e um dístico que deverá ser colocado em local bem visível no exterior da tenda ou caravana.

5 -No caso do registo de veículos, será também entregue um dístico próprio para sua identificação, que deverá ser afixado de modo bem visível no veículo.

6 -No acto do pagamento final serão devolvidos os documentos de identificação do utente, devendo este, por sua vez, proceder à entrega dos dísticos e cartões. No caso destes se encontrarem danificados ou se extraviarem, haverá lugar ao pagamento de uma importância individual de 10 euros.

Artigo 5.º

Admissão de menores

Os menores de 15 anos só poderão acampar quando acompanhados pelos pais, representantes legais ou por pessoas maiores que se responsabilizem por eles.

Artigo 6.º

Admissão de visitas

1 -As visitas ao parque serão autorizadas pelo período de um dia, devendo o visitante deixar na recepção um documento de identificação.

2 -Não é permitida a entrada e circulação de viaturas das visitas no interior de parque, com excepção dos casos devidamente justificados e autorizados pelo responsável do parque.

Artigo 7.º

Circulação de viaturas

1 -A entrada dos utentes no parque pode fazer-se a qualquer hora, do dia ou da noite, não podendo, contudo, utilizar quaisquer viaturas automóveis ou motos durante o período de silêncio entre as 23 e as 7 horas, para além das áreas reservadas ao seu estacionamento, no exterior.

2 -No interior do parque a circulação de viaturas autorizadas ou motorizadas só é permitida da recepção até ao local de acampamento e vice-versa.

3 -Durante o período das 24 às 7 horas deve ser guardado rigoroso silêncio.

Artigo 8.º

Preços e liquidação

1 -Os preços praticados são os constantes no preçário exibido na recepção.

2 -Podem ser praticados descontos especiais para grupos, colectividades ou associações.

3 -Os pagamentos deverão ser efectuados no período do dia 1 a 8 do mês seguinte ao da permanência do responsável, salvo se o mesmo se ausentar definitivamente. Neste caso terá de proceder ao pagamento das taxas devidas, até às 18 horas do último dia da sua permanência.

4 -A JFT reserva o direito de não admissão de utentes que tenham pagamentos em dívida, até à sua regularização.

5 -Poderá o parque cobrar antecipadamente a estadia, ou parte desta, ficando no entanto ao critério da JFT no que respeita ao referente no n.º 2 do presente artigo.

6 -A utilização do parque por um período inferior a um dia implica sempre o pagamento correspondente a um dia completo.

7 -a) É permitida a permanência de equipamentos desocupados durante os meses de Maio a Outubro, inclusive.

b)O material desocupado, dentro ou fora do período indicado no número anterior, está sujeito ao pagamento, de acordo com o preçário em vigor.

c)É considerado material desocupado a não utilização do mesmo pelo período superior a oito dias.

Artigo 9.º

Direitos dos campistas

1 -Os utentes do parque têm direito a:

a)Beneficiar de vigilância, higiene, limpeza e segurança das instalações;

b)Utilizar gratuitamente e de acordo com o presente Regulamento, as instalações e serviços comuns;

c)Conhecer previamente os preços e as taxas de utilização praticados o parque;

d)Receber documento de quitação por cada pagamento efectuado;

e)Consultar o regulamento do parque;

f)Exigir a apresentação do livro de reclamações quando assim o entender;

g)Solicitar a identificação dos funcionários do parque;

h)Receber visitas/convidados, entre as 8 e as 20 horas, observando as normas em vigor;

j)Manter dentro do parque durante a sua permanência, animais domésticos, possuidores de documento sanitário actualizado, desde que presos.

2 -Os utentes que pretendam apresentar alguma reclamação poderão fazê-lo, em livro próprio, na recepção do parque, indicando o seu nome, o domicílio completo e o respectivo documento de identificação, sob pena de aquela não poder ser considerada.

Artigo 10.º

Deveres dos campistas

Constituem deveres e obrigações dos utentes do parque.

1) Manter informado o parque da morada actualizada bem como formas de poder ser contactado quando necessário;

2) Cumprir rigorosamente todas as disposições deste Regulamento e acatar, disciplinadamente, a autoridade dos responsáveis pelo seu funcionamento;

3) Apresentar na recepção dentro do horário de funcionamento, os documentos de identificação que lhe sejam solicitados;

4) Entregar na recepção, dentro do horário de funcionamento, todos os objectos achados dentro da área do parque;

5) Proceder sempre com a maior correcção e civismo nas relações com o pessoal do parque e demais utentes;

6) Cumprir com os preceitos de higiene adoptados no parque, designadamente no que se refere a:

a) Desperdícios e águas sujas;

b) Utilização de locais de lavagem e secagem de roupa; prevenção de doenças contagiosas;

c) Manutenção do estado de limpeza da área onde está acampado.

7) Respeitar o período de silêncio estabelecido, não fazendo uso de telefonias, televisões ou outros instrumentos de som ou música que possam perturbar o repouso dos outros utentes;

8) Usar de todas as precauções sempre que tenham de utilizar fogo ou gás para confecção de alimentos, devendo conscientemente acatar as medidas de protecção contra incêndios, em vigor no parque;

9) Proceder ao pagamento das indemnizações devidas pelos danos causados no património do parque ou aos demais utentes;

10) Observar criteriosamente as normas de conduta e convivência social, segundo os bons usos e costumes nacionais.

Artigo 11.º

Proibições

É vedado aos utentes:

1) Destruir ou molestar árvores, plantas ou outros bens do parque;

2) Interferir, de algum modo, no sistema de irrigação das árvores e relvado do parque;

3) Transpor ou destruir as vedações do parque;

4) Afixar inscrições e praticar jogos fora das áreas que lhe estão destinados;

5) Introduzir, sem o conhecimento dos responsáveis do parque, quaisquer pessoas ou animais;

6) Proceder, sem autorização verbal ou por escrito, a qualquer tipo de propaganda comercial, política ou religiosa;

7) Efectuar subscrições ou quaisquer peditórios sem autorização da JFT;

8) Fazer uso de armas de fogo, pressão ou outras;

9) Utilizar bilhas de gás com peso superior a 6 kg;

10) Ausentar-se do parque, deixando o local de acampamento sujo com plantas, tábuas, pedras, tijolos, vasos, espias, cordas ou outros arranjos diversos;

11) Utilizar arames ou colocar cordas, fios, etc., a altura inferior a dois metros do solo;

12) Deixar abertas as torneiras ou concorrer, de algum modo, para a danificação das canalizações ou outras instalações campistas;

13) Instalar cozinhas, mesas ou cadeiras fora do alvéolo;

14) Instalar as tendas ou caravanas a menos de 2 m de outras instalações campistas;

15) Manter montadas durante a noite camas de suspensão;

16) Atar cordas, arames ou outros objectos a árvores;

17) Deixar acesa qualquer lâmpada no exterior do alojamento, durante o período de silêncio;

18) Circular no parque a uma velocidade superior a 10 km/h ou transgredir as regras e sinais de trânsito instalados, quando se verificar e sua entrada ou saída do parque e só da recepção até ao local onde está instalado;

19) Estacionar fora dos locais reservados a esse fim, de forma a impedir ou dificultar a circulação de veículos e a instalação de qualquer material campista;

20) Permitir a permanência de cães, gatos ou outros animais domésticos, em outros locais que não seja junto das tendas ou caravanas, devidamente presos, de modo a não poderem afastar-se do alvéolo e respeitando o constante da alínea j) do artigo 9.º A apresentação do presente Regulamento de queixa por parte de qualquer utente constituirá justificação para ordenar a imediata retirada dos animais;

21) Utilização de água em excesso;

22) Lavagem de viaturas na zona do parque;

23) As coberturas superiores para defesa do material devem obedecer ao estipulado nos termos das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 7.º do Dec. Ref. n.º 14/2002, de 12 de Março, não podendo exceder em 10 cm, a unidade a protegerem qualquer dos lados;

24) Residir no parque com carácter permanente.

Artigo 12.º

Sanções

1 -As infracções a este Regulamento, ou às normas prescritas na legislação em vigor, serão apreciadas pela JFT, que decidirá das medidas a tomar.

2 -Independentemente de qualquer acção judicial e sem prejuízo da obrigatoriedade de satisfação imediata das indemnizações pelos danos causados, a inobservância das regras que integram o presente Regulamento pode dar lugar à aplicação de advertências, suspensões temporárias ou expulsão definiu a do parque.

Artigo 13.º

Outras disposições/circulação de veículos

1 -Todo o veículo que não esteja registado não poderá entrar no parque, salvo nos casos de carga e descarga de material de campismo ou de fornecimento de bens de consumo a infra-estruturas ali existentes, bem como veículos prioritários.

2 -Os veículos que não estejam registados no parque e que sejam encontrados dentro deste, sem qualquer autorização especial emitida pelos responsáveis, pagarão a estadia, desde a data de admissão do seu proprietário.

3 -Os veículos que cheguem após as 24 horas, não poderão entrar no parque:

4 -Só é permitida a circulação dentro do parque de bicicletas sem motor ou eléctricas.

Artigo 14.º

Instalação de energia eléctrica

1 -A ligação da unidade à caixa de tomada terá de ser feita através de cabo do tipo FW de 2 x 2,5 mm, 2 + T, com um comprimento não superior a 25 m, sem qualquer interruptor, e em bom estado.

2 -Não é permitido suspender cabos eléctricos em árvores ou arbustos.

3 -Os cabos de alimentação ao material, quando dispostos no solo, não poderão ficar enterrados ou tapados mesmo que devidamente protegidos por tubos.

4 -Não são permitidas emendas aos cabos de alimentação, sobre qualquer que seja o pretexto.

5 -As fichas a utilizar nos cabos deverão ser bipolares com pólo de terra, tipo schuko ou similar, de 16 A, sendo a ficha macho a que liga à caixa de tomadas e a fêmea a que liga à unidade, em ambos os casos de material adequado.

6 -Só é autorizada uma alimentação por unidade, a partir da caixa de tomadas, não sendo permitido a ligação de uma unidade a partir de uma outra. III - Caixas de tomada

Artigo 15.º

Utilização do telefone

Os responsáveis pelo funcionamento do parque, através do som instalado chamarão os utentes ao telefone.

Artigo 16.º

Danos

A direcção do parque não se responsabiliza por qualquer dano, roubo, falta ou troca de peças de roupa ou de quaisquer outros objectos que, ocasionalmente, possa ocorrer.

Artigo 17.º

Bar

A qualidade e responsabilidade do serviço do bar/restaurante e minimercado ficam a cargo da entidade a quem seja adjudicada a exploração nas condições que forem previstas em caderno de encargos a publicitar oportunamente nos termos legais, não podendo ser imputadas quaisquer responsabilidades à JFT, devendo no entanto os utentes informar os responsáveis do parque para que, caso haja lugar a intervenção da Junta de Freguesia, a mesma possa ser definida.

Artigo 18.º

Dispositivos contra incêndios

No parque de campismo existem dispositivos de protecção contra incêndios, designadamente marcos de incêndio e extintores em pontos estratégicos, estando o pessoal do parque instruído sobre o seu manuseamento bem como as medidas a tomar em caso de incêndio.

Artigo 19.º

Assistência médica

O parque possui um posto de primeiros socorros, munido do material necessário para curativos, normalmente utilizados para socorros urgentes. O posto de primeiros socorros encontra-se junto da recepção do parque.

Artigo 20.º

Taxas

Pela utilização do parque de campismo serão praticadas as seguintes taxas diárias:

Adulto - 2,50 euros;

Criança - 1,50 euros;

Tenda pequena - 2 euros;

Tenda grande - 3 euros;

Roulotte - 3 euros;

Autocaravana - 3,50 euros;

Carro - 2 euros;

Moto - 1,50 euros;

Electricidade - 2 euros.

Artigo 21.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelos serviços competentes do parque de acordo com a legislação em vigor para o efeito.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

Aprovado na reunião da Junta de Freguesia do Tortosendo de 28 de Maio de 2004.

Aprovado na sessão da Assembleia de Freguesia do Tortosendo de 8 de Julho de 2004.