Aviso (extrato) n.º 6408/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 13 de fevereiro de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 8 (oito) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (m/f).

2 - Caracterização dos postos de trabalho - exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de atuação do agrupamento de escolas, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso do ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe designadamente, proceder ao arquivo de documentação, expedição e receção de correio, atendimento ao público e telefónico e devida informação (alunos, encarregados de educação, pessoal docente e não docente, entre outros), gestão da assiduidade do pessoal docente e não docente, processamento dos vencimentos de pessoal docente, tratamento de questões relacionadas com o seguro escolar, leite escolar, refeições escolares, subsídios escolares, gestão da área de alunos, gestão da área de pessoal docente e não docente, situações de acidentes em serviço e registo de dados. Exerce funções de aplicação de métodos e processos inerentes à gestão do orçamento, contabilidade, património e aprovisionamento. Assegura o exercício das funções de tesoureiro, quando para tal designado. Utiliza tecnologias digitais em áreas de software integradas no desenvolvimento das suas funções, designadamente de processamento de texto e de folha de cálculo. Presta apoio administrativo à direção do agrupamento de escolas, bem como em outros serviços escolares, designadamente Bibliotecas, Refeitórios e Reprografias, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações decididas no âmbito das atribuições e competências do Agrupamento de Escolas.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

4 de março de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.

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