Artigo 1.º
Objetivos
As presentes medidas preventivas visam evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes, salvaguardando a correta estruturação territorial da área em questão, face aos objetivos da revisão deste Plano, bem como permitir a implementação e o licenciamento das infraestruturas urbanas, acautelando as condições necessárias a um correto ordenamento do território e a uma efetiva proteção do ambiente.