AvisoSem vigência

Aviso n.º 6414/2022

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento estabelece as normas gerais e as condições de utilização do complexo das piscinas cobertas e ginásio de Armamar (PCA).

Artigo 2.º

Objeto

1 -Piscinas de água quente (cobertas) Um tanque de competição de (25 m x 12,5 m), com profundidade entre (1,50 m e 2 m), com plataforma Um tanque de aprendizagem de (12,5 m x 7 m), com a profundidade entre (0,70 m e 1,10 m)

2 -Ginásio com espaço dedicado à pratica de cardio e musculação e sala para a realização de aulas de grupo

3 -Posto Médico

4 -Balneários/sanitários (para pessoal, professores e utentes) e instalações sanitárias públicas

5 -Casa das máquinas e arrecadações

6 -Secretaria/Receção, Gabinete de Apoio Administrativo e Sala de Reuniões

7 -Sala de espera e Bar CAPÍTULO II Gestão e Utilização das Instalações

Artigo 3.º

Períodos de Funcionamento e Horários

1 -A frequência das atividades e utilização das piscinas cobertas de Armamar decorre entre o dia 1 de setembro e o dia 31 de julho do ano seguinte.

2 -Anualmente, a Câmara Municipal de Armamar determina as datas de início e término de cada época.

3 -As piscinas cobertas de Armamar, o ginásio e a sua receção funcionam nos seguintes dias e horários: Piscinas:

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -O acesso às instalações das piscinas cobertas de Armamar obedece a normas constantes no presente regulamento e demais legislação aplicável.

2 -Só é permitido o acesso às atividades e planos de água aos utentes ou munícipes que tenham a sua inscrição regularizada ou efetuados os pagamentos para a utilização pretendida.

3 -A utilização das piscinas cobertas de Armamar em regime de utilização livre só é permitida a maiores de 16 anos que saibam nadar. O acesso a menores de 16 anos só é permitido quando acompanhados por alguém maior de idade que saiba nadar e que se responsabilize pela sua vigilância e acompanhamento, ou quando se façam acompanhar de uma autorização assinada pelos encarregados de educação.

4 -A utilização do ginásio só é permitida a maiores de 16 anos, salvo prescrição médica ou que se encontrem afetos a clubes desportivos com necessidade de treinos específicos mediante a autorização prévia do clube/encarregado de educação. Solicita-se a presença do responsável pela criança assim que a aula termine.

5 -O acesso aos locais de prática desportiva faz-se através de passagem pelos torniquetes e da utilização do cartão de utente, sendo que sem a apresentação deste os utentes ficam impedidos de usufruir dos locais de prática desportiva.

6 -Existe uma tolerância de entrada e uma tolerância de saída em relação ao inicio da aula, que determinam o horário de entrada e de saída pelo torniquete. Estas tolerâncias são determinadas em função do tipo de atividade, podendo a Câmara Municipal de Armamar promover alterações a estes tempos, sempre que entenda que tal é importante para a segurança e conforto dos utentes:

7 -Na utilização livre para a prática da natação, o período máximo de utilização é de 60 minutos. O tempo destinado aos balneários será sempre de 15 minutos antes e 30 minutos depois. Findo o tempo estipulado, será retirado o valor de 0,27(euro) (vinte e sete cêntimos) a cada 10 minutos passados.

8 -A utilização dos balneários depende de prévia autorização e inscrição como utentes das piscinas cobertas de Armamar.

9 -O acesso a áreas reservadas para a prática desportiva só é permitido aos utentes que se encontrem devidamente equipados, sendo obrigatório, por questões de higiene, o uso de calçado próprio e que não tenha sido usado no exterior.

10 -A utilização das piscinas cobertas de Armamar ou ginásio, no âmbito da cedência de espaços, está condicionada à autorização por parte da Câmara Municipal de Armamar.

Artigo 5.º

Condições de Inscrição

1 -Os utentes destas instalações desportivas podem fazer a sua inscrição nas seguintes categorias:

a)Para crianças e jovens: regime de adaptação ao meio aquático, de iniciação/aprendizagem ou aperfeiçoamento/manutenção, com monitor devidamente credenciado para poder exercer tal função;

b)Para adultos a partir dos 16 anos: regime de iniciação ou aperfeiçoamento/manutenção, hidroginástica ou reabilitação aquática;

c)Natação para bebés com idades compreendidas entre os 4 e os 48 meses;

d)Regime livre individual, sem monitor;

e)Por cada inscrição é emitido um cartão de utente (artigo 6.º) pelo prazo de um ano.

2 -O acesso aos programas, projetos e atividades da Câmara Municipal de Armamar está condicionado à realização de uma inscrição, que se faz mediante as seguintes condições:

a)No ato da inscrição, é necessário o Documento de Identificação (B.I.) ou o Cartão de Cidadão (C.C.) e o Número de Identificação Fiscal (NIF);

b)Pagamento das taxas devidas.

3 -Suspensão temporária das aulas e cancelamento de inscrições:

a)É possível a suspensão temporária das aulas, por um período de tempo mínimo de um mês e máximo de três meses, sem perca de inscrição e vaga, por motivos de saúde que impeçam frequentar as aulas;

b)Para que possa ser dada a suspensão temporária das aulas, deve o utente apresentar um atestado médico onde deverá estar expresso o motivo do impedimento da prática, assim como o período de tempo durante o qual estará ausente. O aluno estará isento de pagamento, desde que apresente e informe a receção da situação em causa até ao final do prazo de pagamento do primeiro mês em que pretende ver a sua inscrição suspensa;

c)Serão canceladas as inscrições aos utentes que tenham o pagamento de duas mensalidades em atraso, não sendo devolvidos os valores pagos respeitantes a meses posteriores. Para voltarem a frequentar as atividades, estes utentes ficam sujeitos a existência de vaga na classe pretendida e ao pagamento de nova inscrição.

Artigo 6.º

Cartão de Utente

1 -O cartão de utente é um cartão de identificação pessoal e intransmissível, que possibilita a passagem no controlo de acesso para os locais de prática desportiva e tem a validade de uma época compreendida entre o dia 1 de setembro e o dia 30 de julho do ano seguinte.

a)O cartão de utente, que se destina a todos os munícipes que estejam inseridos em programas, projetos ou atividades promovidas pela Câmara Municipal de Armamar;

b)O cartão de acompanhante, que se destina aos acompanhantes de utentes com idades inferiores a 7 anos ou com necessidades especiais, inseridos em programas, projetos ou atividades promovidas pela Câmara Municipal de Armamar. Nestas situações, o utente deve utilizar o balneário/vestuário destinado ao seu acompanhante;

c)O cartão de visitante, que se destina aos utentes que pretendam apenas frequentar as instalações de forma esporádica. O mesmo será entregue ao utilizador mediante a apresentação de um documento de identificação que ficará na posse dos serviços até que o cartão (finda a sua utilização) seja devolvido na receção.

Artigo 7.º

Cedência de Espaços

1 -A utilização das instalações no âmbito da cedência de espaços faz-se em regime regular ou pontual, de acordo com o interesse e disponibilidade da instalação. Entende-se por utilizações regulares aquelas que são por um período de tempo superiores a dois meses e por utilizações pontuais aquelas que são por um período de tempo inferior a dois meses.

2 -A utilização das instalações por parte de pessoas singulares ou coletivas, no âmbito da cedência de espaços em regime regular, faz-se mediante a celebração de contratos-programa ou protocolos entre a Câmara Municipal de Armamar e entidades que manifestem interesse no desenvolvimento das atividades aquáticas, ou outras atividades desportivas ou de lazer.

3 -A utilização das instalações por parte de pessoas singulares ou coletivas, no âmbito da cedência de espaços de carater pontual, faz-se mediante solicitação por escrito à Câmara Municipal de Armamar, ficando a sua cedência condicionada às limitações dos planos de água, sala de aulas de grupo e à apreciação, por parte da Câmara Municipal de Armamar, dos projetos apresentados.

Artigo 8.º

Cedência de Instalações

As várias partes da área desportiva podem ser cedidas mediante protocolos realizados para o efeito.

Artigo 9.º

Provas Desportivas e Festivas

1 -Poderão realizar-se no complexo desportivo provas ou festivais organizados pela Câmara Municipal de Armamar ou por quaisquer outras entidades mediante acordo prévio.

2 -Neste caso, as condições de exploração e preços de acesso, se houver lugar, serão resultantes de acordo entre a Câmara Municipal de Armamar e a entidade organizadora.

3 -Compete à entidade organizadora a manutenção da segurança e da ordem pública, nos termos da lei geral, bem como a obtenção das devidas autorizações ou licenças eventualmente exigidas por lei para os fins referidos.

Artigo 10.º

Regras de Conduta na Utilização das Instalações

1 -Regras e deveres dos utentes:

a)Ter um comportamento correto e urbano para com os outros utentes e o pessoal de serviço nas piscinas cobertas de Armamar e ginásio;

b)Acatar e respeitar todas as recomendações e indicações prestadas pelo pessoal de serviço nas piscinas cobertas de Armamar e ginásio;

c)Comunicar imediatamente ao pessoal de serviço qualquer falta ou irregularidade que encontre nas instalações;

d)Utilizar as instalações sanitárias dos balneários que lhes são reservadas, deixando-as em perfeito estado de asseio, após cada utilização.

e)É obrigatória a passagem pelos chuveiros antes da entrada nos tanques.

f)Não é permitido o acesso ao ginásio a utentes que se encontrem sob o efeito de álcool ou substâncias ilícitas.

g)O calçado utilizado para a prática das atividades no ginásio deve ser adequado e não pode ser utilizado fora das instalações, caso não se verifique, o acesso do utente será impedido;

h)O vestuário deverá ser limpo e ser adequado para a prática da atividade em causa;

2 -Interdições:

a)A entrada de animais, exceto cães-guia que acompanhem invisuais;

b)Entrar com objetos que possam colocar em perigo a integridade física dos utentes (anéis, pulseiras, brincos, relógios, etc.);

c)A utilização de embalagens de vidro ou de metal e outros objetos contundentes;

d)Escrever, colocar papéis ou riscar nas paredes, portas e janelas do edifício ou outras construções;

e)Lançar no chão qualquer objeto suscetível de poluir o recinto;

f)A interferência, por parte do público, no processo de ensino-aprendizagem;

g)Ter comportamentos impróprios em recintos públicos e desportivos, tais como lançar objetos para a zona das piscinas ou ginásio, causar ruídos ou outras opções passíveis de prejudicar o processo de ensino-aprendizagem, bem como fazer comentários ofensivos à dignidade dos praticantes ou técnicos;

h)Transportar ou ingerir qualquer tipo de alimentos e bebidas nos espaços destinados à prática desportiva na zona do cais das piscinas ou nos balneários, reservando exclusivamente o uso de bebidas não alcoólicas no espaço do ginásio;

j)Será igualmente vedada a entrada a pessoas portadoras de doenças contagiosas de pele, ou lesões de que possam advir riscos para a saúde pública;

k)É proibida a permanência nas instalações para além do horário de funcionamento ou do tempo estipulado;

l)É proibida a prática de atos que, por qualquer forma, ofendam a moral pública;

m)É proibido o uso dos balneários destinados a um sexo por pessoas de sexo oposto;

n)Os utentes devem tratar com educação e urbanidade os demais utentes e funcionários do ginásio e piscinas, respeitando os respetivos bens;

o)Não é permitida linguagem insultuosa, abusiva ou agressiva, bem como quaisquer comportamentos que perturbem o bem-estar ou as atividades dos outros utentes, ou o normal funcionamento do ginásio e piscinas;

p)A utilização de telemóveis para fins fotográficos é proibida em tudo espaço;

q)Poderá ser impedido o acesso ou permanência nas piscinas cobertas de Armamar ou ginásio a quem se recuse pagar os serviços que pretende utilizar, a quem não se comporte de modo adequado, utilize linguagem abusiva e inadequada e provoque distúrbios ou pratique atos de violência.

3 -Os utentes ficam obrigados:

a)A respeitar as normas constantes neste regulamento;

b)A respeitar as indicações do responsável técnico ou do(s) funcionário(s) do Município destacados para o local.

Artigo 11.º

Sanções

1 -Aos utentes que, pela sua apresentação e conduta, se revelem indisciplinados, desordeiros e perturbadores do normal e salutar funcionamento dos complexos desportivos poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

a)Repreensão verbal;

b)Expulsão das instalações;

c)Inibição temporária de utilização dos complexos desportivos (até um ano);

d)Inibição definitiva de utilização dos complexos desportivos.

2 -As sanções das alíneas a) e b) serão aplicadas pela direção da área desportiva.

3 -As sanções referidas nas alíneas c) e d) serão aplicadas por decisão do executivo da Câmara Municipal de Armamar, após prévia audição da direção e do infrator, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Interrupção de Funcionamento

À Câmara Municipal de Armamar reserva-se o direito de interromper/suspender o funcionamento do complexo das piscinas cobertas de Armamar e do presente regulamento sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento como, por exemplo, por motivo de reparação de avarias, execução de limpeza e ou de manutenção corrente ou extraordinária, bem como para a realização de qualquer evento de caráter excecional e para as atividades previstas no artigo 9.º deste regulamento.

CAPÍTULO III

Funções do Pessoal de Serviço

Artigo 13.º

Atribuições do Pessoal

1 -Os funcionários municipais em serviço nas instalações terão a seu cargo a defesa e conservação dos mesmos, fiscalização da correta utilização e demais funções decorrentes do cargo que ocupam.

2 -São, nomeadamente, atribuições do pessoal:

a)Abrir e fechar as instalações;

b)Ter atenção à iluminação artificial do complexo, respeitando as necessidades técnicas para cada atividade;

c)Cuidar da limpeza e higiene das instalações;

d)Fazer cumprir o horário estabelecido de utilização do complexo;

e)Participar todas as ocorrências ao técnico responsável pela gestão do complexo;

f)De uma forma geral, colaborar e auxiliar os utentes, dentro do que for necessário e possível, sem prejuízo das funções a exercer.

Artigo 14.º

Controlo de Funcionamento e Coordenação Administrativa

1 -A gestão das instalações desportivas municipais é assegurada por um Diretor Técnico.

2 -A identificação do responsável técnico deverá ser afixada em cada instalação desportiva.

3 -A coordenação administrativa será efetuada pela unidade orgânica responsável pela área do desporto.

Artigo 15.º

Funções do Diretor Técnico

1 -São funções do Diretor Técnico:

a)Superintender tecnicamente as atividades desportivas desenvolvidas nas instalações;

b)Levar ao conhecimento da Câmara Municipal, do respetivo Presidente ou Vereador do Pelouro do Desporto todos os problemas que surjam nas instalações e colaborar na implementação das soluções adequadas;

c)Zelar pela adequada utilização das instalações desportivas e respetivo equipamento. CAPÍTULO IV Escolas e Protocolos

Artigo 16.º

Escolas de Formação

1 -As piscinas cobertas de Armamar estão disponíveis para a realização por parte de escolas de atividades desportivas, de formação ou outras de natureza curricular ou previstas nos seus estatutos, planos de atividades ou de formação.

2 -Pode ser requerida a prática de atividades previstas no número anterior pela direção do estabelecimento de ensino ou mediante a realização de protocolo previsto no artigo 17.º do presente Regulamento.

3 -A responsabilidade técnica das atividades a desenvolver pertence à direção do estabelecimento de ensino requerente ou à entidade com quem se realizar o respetivo protocolo.

Artigo 17.º

Protocolos

1 -A Câmara Municipal de Armamar pode, através da celebração de protocolos com as entidades que o requeiram, disponibilizar a utilização das instalações desportivas das piscinas cobertas de Armamar.

2 -Os critérios no estabelecimento dos protocolos serão estabelecidos pela seguinte ordem:

a)Entidades sediadas no e fora do concelho de Armamar;

b)Entidades públicas ou de reconhecido interesse público;

c)Entidades particulares.

3 -E a seguinte ordem de prioridades na celebração dos mesmos:

a)Estabelecimentos de ensino pré-escolar;

b)Estabelecimentos de ensino básico;

c)Estabelecimentos de ensino secundário;

d)Estabelecimentos de ensino profissional;

e)Estabelecimentos que promovam o ensino especial;

f)Estabelecimentos de extensão curricular ou ocupacional-OTL, centros de terceira idade, entre outros;

g)Coletividades sediadas no concelho com classes de aprendizagem e treino desportivo abrangendo os escalões etários entre os 4 e os 15 anos;

h)Estabelecimentos hospitalares, com objetivos de reabilitação física, desde que garantindo o acompanhamento por técnicos devidamente credenciados para o efeito;

Artigo 18.º

Taxas de Utilização

1 -As taxas de utilização das instalações são as dispostas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças aprovado em Assembleia Municipal.

2 -A Câmara Municipal de Armamar definirá as taxas ou tarifas a aplicar pela utilização das piscinas cobertas de Armamar por parte das entidades com quem realizar protocolos. CAPÍTULO V Responsabilidades da Câmara Municipal de Armamar

Artigo 19.º

Competências da Câmara Municipal de Armamar

1 -Compete à Câmara Municipal de Armamar:

a)Fazer e aprovar o presente regulamento, de modo a garantir o bom funcionamento do complexo das Piscinas Cobertas de Armamar;

b)Superintender a tudo o que se relacione com as atividades a desenvolver nas piscinas cobertas de Armamar;

c)Assegurar o normal funcionamento das mesmas, nomeadamente quanto à sua conservação, manutenção, controlo e fiscalização;

d)A gestão é da competência da Câmara Municipal de Armamar, podendo, no entanto, ser total ou parcialmente delegada em qualquer outra entidade mediante deliberação da Câmara Municipal;

e)A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo extravio de dinheiro ou valores que possam ocorrer;

f)Antes de utilizarem os vestiários, os utentes poderão munir-se de uma chave de cacifo adquirida na receção para nele colocarem os seus bens pessoais;

g)Independentemente da verificação de ilícito criminal, os danos, furtos e extravios causados aos bens do património do Município, serão reparados ou substituídos a expensas do causador pelo seu valor real, incluindo os gastos com a sua aquisição, transporte, colocação e demais encargos emergentes. CAPÍTULO VI Disposições Transitórias e Finais

Artigo 20.º

Casos Omissos

Em tudo o que for omisso no presente regulamento, será resolvido pelo Presidente da Câmara Municipal de Armamar e/ou por quem este delegar.

Artigo 21.º

Fixação do Regulamento

O presente Regulamento estará disponível na receção das instalações das piscinas cobertas de Armamar.

1 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, João Paulo Fonseca.

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