Aviso (extrato) n.º 6425/2026/2

Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - Assistente Operacional (motorista de pesados - mercadorias) para a Coordenação de Obras Municipais

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 25/02/2026, após aprovação da Câmara Municipal em 18/02/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:

1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (motorista de pesados - mercadorias) para a Coordenação de Obras Municipais.

1 - Habilitação literária exigida - Escolaridade obrigatória.

2 - Requisitos específicos - Carta de condução adequada e CQM ou averbamento adequados válidos.

3 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, designadamente, funções de motoristas pesados - mercadorias: conduzir camiões e outros veículos automóveis pesados para o transporte de mercadorias e materiais, assim como a pavimentadora; informar-se do destino das mercadorias, determinar o percurso a efetuar e receber a documentação respetiva; orientar e, eventualmente, participar nas operações de carga, arrumação e descarga da mercadoria, a fim de garantir as condições de segurança e respeitar o limite de carga do veículo; efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, às condições meteorológicas e de trânsito, à carga transportada e às regras e sinais de trânsito; efetuar a entrega da mercadoria e documentação respetiva no local de destino e receber o comprovativo da mesma; providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza; elaborar relatórios de rotina sobre as viagens que efetuar; assegurar a utilização correta do equipamento de proteção individual e coletiva.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

4 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Orlando Matias da Fonseca Carvalho, Dr.

319971694