Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Palmela com as áreas a excluir (E8 a E10) e área a incluir (E1 a E3) identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante. Procede-se igualmente à correção do traçado da linha de água, na situação existente à data da publicação da carta de Reserva Ecológica em vigor.