Aviso n.º 6462/2022

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228 de 23 de novembro de 2020 e de acordo com o despacho de 06 dezembro de 2021 foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ao abrigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Maria Anabela Lima Marques Dias e Maria João de Freitas Gonçalves para a categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal por tempo incerto do Município de Viana do Castelo, ficando sujeito a um período experimental de 30 dias, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com o vencimento correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, do nível remuneratório 4, correspondente a (euro) 705,00 (setecentos e cinco euros), conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 07 de dezembro (valor da retribuição mínima mensal garantida, o valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual), com efeitos ao dia 17 de janeiro de 2022 para: Maria Anabela Lima Marques Dias e Maria João de Freitas Gonçalves.

17 de janeiro de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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